11/12/2024 13:55

Conclusos para decisão
11/12/2024 13:55

Decorrido prazo de Ré em 19/11/2024.
29/11/2024 14:55

Publicado Intimação em 25/10/2024.
29/11/2024 14:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
29/11/2024 13:34

Publicado Intimação em 25/10/2024.
29/11/2024 13:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
24/11/2024 07:05

Publicado Citação em 25/10/2024.
24/11/2024 07:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
20/11/2024 01:24

Decorrido prazo de EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA em 19/11/2024 23:59.
25/10/2024 00:46

Publicado Intimação em 25/10/2024.
25/10/2024 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
25/10/2024 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
24/10/2024 00:00

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 18ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 WhatsApp Business: (84) 3673-8495 Processo: 0825986-83.2024.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: MARIA ELIZABETE DE SOUZA REU: Banco do Brasil S/A DECISÃO MARIA ELIZABETE DE SOUZA E SILVA, devidamente qualificada na exordial, propôs Ação de Cobrança indevida c/c Dano Material e Cobrança do Indébito e indenização por Dano Moral com pedido de tutela antecipada, em face de Banco do Brasil S.A.

A parte autora aduziu, em síntese, que firmou contrato de empréstimo consignado junto ao banco réu, em 14.04.2016, com previsão de pagamento em 36 parcelas, no valor de R$ 173,23 (centos e setenta e três reais e vinte e três centavos) cada.

Sustenta que, em 04.08.2017 esse contrato foi renovado com pagamento previsto em 36 parcelas, com cada uma no valor de R$ 160,93 (cento e sessenta reais e noventa e três centavos).

Observa que sempre se manteve em dia com o pagamento das parcelas do empréstimo.

Entretanto, mesmo depois de tê-lo quitado, em 05.09.2020, o requerido continuou fazendo os descontos do valor.

Pede tutela antecipada “para que o BANCO DO BRASIL S.A proceda com a suspensão dos descontos realizados no salário da autora, sob pena de multa diária no valor de 1.000,00 (mil reais)”.

Com a inicial foram anexados documentos.

Vem os autos conclusos. É o que importa Relatar.

Decido.

Considerando a presunção relativa de insuficiência financeira formulada pela pessoa natural (art. 99, § 3º, do CPC/15) e tendo em vista que tal afirmação é compatível com os fatos narrados e as provas produzidas, concedo à autora o benefício da gratuidade da justiça.

Dispõe o art. 300, do Código de Processo Civil: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo ou o risco ao resultado útil do processo.” De igual maneira, a medida não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Compulsando os autos observa-se que, de fato, a parte autora firmou contrato de empréstimo com o banco réu em 05.10.2017, com previsão de quitação em 05.09.2020 (ID nº 119392179).

Para tanto foi determinado a consignação em pagamento da quantia de R$ 165,82 (cento e cinquenta reais e oitenta e dois centavos).

Os contracheques foram anexados e verifica-se que as parcelas atualmente descontadas, na rubrica “CDC Branco do Brasil”, tem valor diverso daquele previsto no contrato apresentado: R$ 160,93 (IDs nºs 119392184, 119392185, 119392186, 119392188, 119392190, 119392192, 119392193 e 119392196).

Assim sendo, não se tem como configurado o requisito da probabilidade do direito necessário ao deferimento da tutela de urgência pretendida.

Ademais, registre-se que a autora afirma que os descontos indevidos ocorrem desde o ano 2020, de forma que passados 04 anos não se tem como demonstrado o periculum in mora a autorizar a antecipação de mérito pretendida.

Considera-se necessário o estabelecimento do contraditório constitucional, em atenção ao princípio do devido do processo legal, para conhecimento da defesa e compreensão mais aprofundada dos fatos, possibilitando adequado convencimento judicial para o julgamento de mérito.

Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada.

Diante da manifestação da autora quanto a sua ausência de interesse em participar da audiência de conciliação, o que implica pouca chance de acordo e considerando que o princípio da eficiência não admite prática de atos inúteis, deixo de aprazar audiência de conciliação.

Registro, todavia, que a qualquer momento as partes poderão demonstrar interesse na negociação e, então, poderá ser agendada sessão de conciliação/mediação.

Cite-se a parte ré da presente ação, para contestar no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para dizer se tem interesse em conciliar e apresentar proposta de acordo.

A citação será feita, preferencialmente, por meio eletrônico (portal do PJE, e-mail ou WhatsApp), conforme artigo 246 do Código de Processo Civil (CPC), utilizando-se o endereço eletrônico indicado pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário.

Na falta de endereço eletrônico cadastrado perante o Poder Judiciário, será utilizado o endereço da empresa ré cadastrado no sistema integrado da Redesim (art. 246, § 5º, do CPC).

A Secretaria deverá fazer constar da citação que “a parte ré tem a obrigação de confirmar o recebimento da citação enviada eletronicamente em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, sob pena de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 246, § 1º- C e § 4º do CPC”.

O prazo de contestação de 15 (quinze) dias será contado do quinto dia útil seguinte à confirmação do recebimento da citação pela parte ré (art. 231, IX, do CPC).

Não havendo a confirmação do recebimento no prazo acima, cite-se a parte ré pelo correio ou por oficial de justiça, nessa ordem (art. 246, §1º-A, I e II, CPC/15).

Se vier a ser realizada a citação pelo correio ou por oficial de justiça, o dia de começo do prazo será contado da data da juntada do aviso de recebimento ou do mandado cumprido, respectivamente (art. 231, I e II, CPC/15).

Apresentada(s) defesa(s) e havendo alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, intime-se a parte autora a apresentar réplica no prazo de 15 dias, em conformidade com o artigo 350 do CPC, bem como a se manifestar sobre eventual proposta de acordo da parte ré.

Publique-se, intime-se e cumpra-se.

Natal/RN, 18/04/2024.

Daniella Simonetti Meira Pires de Araújo Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
23/10/2024 11:12

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 11:12

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 16:03

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2024 13:02

Conclusos para despacho
22/05/2024 06:38

Decorrido prazo de SILIANA KELLY DE LIMA SOUZA em 21/05/2024 23:59.
22/05/2024 06:38

Decorrido prazo de SILIANA KELLY DE LIMA SOUZA em 21/05/2024 23:59.
18/05/2024 16:18

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 15:55

Juntada de Petição de contestação
22/04/2024 00:00

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 18ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 WhatsApp Business: (84) 3673-8495 Processo: 0825986-83.2024.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: MARIA ELIZABETE DE SOUZA REU: Banco do Brasil S/A DECISÃO MARIA ELIZABETE DE SOUZA E SILVA, devidamente qualificada na exordial, propôs Ação de Cobrança indevida c/c Dano Material e Cobrança do Indébito e indenização por Dano Moral com pedido de tutela antecipada, em face de Banco do Brasil S.A.

A parte autora aduziu, em síntese, que firmou contrato de empréstimo consignado junto ao banco réu, em 14.04.2016, com previsão de pagamento em 36 parcelas, no valor de R$ 173,23 (centos e setenta e três reais e vinte e três centavos) cada.

Sustenta que, em 04.08.2017 esse contrato foi renovado com pagamento previsto em 36 parcelas, com cada uma no valor de R$ 160,93 (cento e sessenta reais e noventa e três centavos).

Observa que sempre se manteve em dia com o pagamento das parcelas do empréstimo.

Entretanto, mesmo depois de tê-lo quitado, em 05.09.2020, o requerido continuou fazendo os descontos do valor.

Pede tutela antecipada “para que o BANCO DO BRASIL S.A proceda com a suspensão dos descontos realizados no salário da autora, sob pena de multa diária no valor de 1.000,00 (mil reais)”.

Com a inicial foram anexados documentos.

Vem os autos conclusos. É o que importa Relatar.

Decido.

Considerando a presunção relativa de insuficiência financeira formulada pela pessoa natural (art. 99, § 3º, do CPC/15) e tendo em vista que tal afirmação é compatível com os fatos narrados e as provas produzidas, concedo à autora o benefício da gratuidade da justiça.

Dispõe o art. 300, do Código de Processo Civil: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo ou o risco ao resultado útil do processo.” De igual maneira, a medida não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Compulsando os autos observa-se que, de fato, a parte autora firmou contrato de empréstimo com o banco réu em 05.10.2017, com previsão de quitação em 05.09.2020 (ID nº 119392179).

Para tanto foi determinado a consignação em pagamento da quantia de R$ 165,82 (cento e cinquenta reais e oitenta e dois centavos).

Os contracheques foram anexados e verifica-se que as parcelas atualmente descontadas, na rubrica “CDC Branco do Brasil”, tem valor diverso daquele previsto no contrato apresentado: R$ 160,93 (IDs nºs 119392184, 119392185, 119392186, 119392188, 119392190, 119392192, 119392193 e 119392196).

Assim sendo, não se tem como configurado o requisito da probabilidade do direito necessário ao deferimento da tutela de urgência pretendida.

Ademais, registre-se que a autora afirma que os descontos indevidos ocorrem desde o ano 2020, de forma que passados 04 anos não se tem como demonstrado o periculum in mora a autorizar a antecipação de mérito pretendida.

Considera-se necessário o estabelecimento do contraditório constitucional, em atenção ao princípio do devido do processo legal, para conhecimento da defesa e compreensão mais aprofundada dos fatos, possibilitando adequado convencimento judicial para o julgamento de mérito.

Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada.

Diante da manifestação da autora quanto a sua ausência de interesse em participar da audiência de conciliação, o que implica pouca chance de acordo e considerando que o princípio da eficiência não admite prática de atos inúteis, deixo de aprazar audiência de conciliação.

Registro, todavia, que a qualquer momento as partes poderão demonstrar interesse na negociação e, então, poderá ser agendada sessão de conciliação/mediação.

Cite-se a parte ré da presente ação, para contestar no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para dizer se tem interesse em conciliar e apresentar proposta de acordo.

A citação será feita, preferencialmente, por meio eletrônico (portal do PJE, e-mail ou WhatsApp), conforme artigo 246 do Código de Processo Civil (CPC), utilizando-se o endereço eletrônico indicado pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário.

Na falta de endereço eletrônico cadastrado perante o Poder Judiciário, será utilizado o endereço da empresa ré cadastrado no sistema integrado da Redesim (art. 246, § 5º, do CPC).

A Secretaria deverá fazer constar da citação que “a parte ré tem a obrigação de confirmar o recebimento da citação enviada eletronicamente em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, sob pena de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 246, § 1º-C e § 4º do CPC”.

O prazo de contestação de 15 (quinze) dias será contado do quinto dia útil seguinte à confirmação do recebimento da citação pela parte ré (art. 231, IX, do CPC).

Não havendo a confirmação do recebimento no prazo acima, cite-se a parte ré pelo correio ou por oficial de justiça, nessa ordem (art. 246, §1º-A, I e II, CPC/15).

Se vier a ser realizada a citação pelo correio ou por oficial de justiça, o dia de começo do prazo será contado da data da juntada do aviso de recebimento ou do mandado cumprido, respectivamente (art. 231, I e II, CPC/15).

Apresentada(s) defesa(s) e havendo alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, intime-se a parte autora a apresentar réplica no prazo de 15 dias, em conformidade com o artigo 350 do CPC, bem como a se manifestar sobre eventual proposta de acordo da parte ré.

Publique-se, intime-se e cumpra-se.

Natal/RN, 18/04/2024.

Daniella Simonetti Meira Pires de Araújo Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
19/04/2024 11:31

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 11:31

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 17:21

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/04/2024 17:21

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA ELIZABETE DE SOUZA.
18/04/2024 09:13

Conclusos para decisão
18/04/2024 09:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2024

Ultima Atualização
24/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0892103-27.2022.8.20.5001

Banco Cruzeiro do Sul

Maria do Desterro Sousa

Advogado: Oreste Nestor de Souza Laspro

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 27/09/2022 18:17

Exibir Processo

Processo nº 0802929-74.2022.8.20.5108

Itpac Instituto Tocantinense Presidente ...

Antonio Padua da Costa Neto

Advogado: Eliza Trevisan Pelzer

Tribunal Superior - TJRN

Ajuizamento: 01/04/2025 08:00

Exibir Processo

Processo nº 0802929-74.2022.8.20.5108

Antonio Padua da Costa Neto

Itpac Instituto Tocantinense Presidente ...

Advogado: Eliza Trevisan Pelzer Sesti

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 28/06/2022 18:31

Exibir Processo

Processo nº 0824286-72.2024.8.20.5001

Banco Bradesco Financiamentos S/A

Antonio Wilton Costa de Miranda

Advogado: Jose Carlos Skrzyszowski Junior

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 11/04/2024 15:48

Exibir Processo

Processo nº 0856169-71.2023.8.20.5001

Joao Carlos Lopes

Estado do Rio Grande do Norte

Advogado: Mylena Fernandes Leite Angelo

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 28/09/2023 17:00

Exibir Processo