20/08/2024 12:04

Decorrido prazo de ERICK MURILO PINHEIRO em 19/08/2024 23:59.
20/08/2024 12:04

Decorrido prazo de ERICK MURILO PINHEIRO em 19/08/2024 23:59.
07/08/2024 13:07

Arquivado Definitivamente
07/08/2024 13:07

Expedição de Certidão.
07/08/2024 13:06

Transitado em Julgado em 05/08/2024
07/08/2024 13:03

Juntada de Certidão
06/08/2024 15:24

Decorrido prazo de TEOFILO MATHEUS PINHEIRO FERNANDES em 05/08/2024 23:59.
06/08/2024 10:55

Decorrido prazo de TEOFILO MATHEUS PINHEIRO FERNANDES em 05/08/2024 23:59.
01/08/2024 17:26

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 09:34

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 08:31

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 08:27

Juntada de Certidão
30/07/2024 10:51

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 14:48

Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
10/07/2024 16:03

Conclusos para julgamento
10/07/2024 16:03

Juntada de Certidão
14/05/2024 10:41

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 13:54

Juntada de Certidão
08/04/2024 13:37

Juntada de Certidão
30/01/2024 12:53

Conclusos para decisão
25/01/2024 15:30

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 11:14

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 16:36

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2023 13:29

Conclusos para despacho
03/08/2023 11:17

Juntada de Petição de documento de comprovação
03/08/2023 11:14

Juntada de Petição de petição
12/07/2023 06:54

Decorrido prazo de TEOFILO MATHEUS PINHEIRO FERNANDES em 11/07/2023 23:59.
12/07/2023 06:54

Decorrido prazo de ERICK MURILO PINHEIRO em 11/07/2023 23:59.
01/07/2023 05:51

Publicado Intimação em 28/06/2023.
01/07/2023 05:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023
27/06/2023 13:54

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Caraúbas Praça Ubaldo Fernandes Neto, 212, Centro, CARAÚBAS - RN - CEP: 59780-000 Processo nº: 0800833-31.2023.8.20.5600 Ação: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTOR: DELEGACIA DE CARAÚBAS/RN INVESTIGADO: GABRIEL BARBOSA DA SILVA SENTENÇA Trata-se de Procedimento investigatório em que se apurou a suposta prática de crime por parte do GABRIEL BARBOSA DA SILVA.

O Ministério Público Estadual e o(a) investigado(a), devidamente assistido(a) por advogado(a), firmaram ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. É o relato.

Fundamento.

Decido.

Dispõe o art. 28-A do CPP introduzido pela Lei nº 13.964/2019: Art. 28-A.

Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente: (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) Nos termos do referido dispositivo legal, requereu o parquet a homologação do termo firmado com o(a) investigado(a)/acusado(a).

O acordo de não persecução penal é um negócio jurídico sujeito à homologação judicial por meio do qual Ministério Público, em exceção ao princípio da obrigatoriedade da ação penal, propõe acordo em favor do sujeito passivo da persecução, oferecendo a ele a não apresentação da denúncia desde que este admita, formal e circunstaciadamente, a prática da infração penal e cumpra as condições avençadas.

No caso dos autos, o(a) investigado/denunciado(a) responde pela prática do crime do art. 14 da Lei 10.826/03, amoldando-se portanto, à hipótese legal.

Analisado o documento de id 99860562, este Juízo verificou a voluntariedade na adesão ao acordo, assinado por advogado com poderes para tanto, bem como a legalidade de suas condições, dispensando-se a realização de audiência. À luz do exposto, estando presentes os requisitos objetivos e subjetivos exigidos para o acordo de não persecução penal, e tendo este sido integralmente aceito pelo acusado, HOMOLOGO O TERMO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL firmado entre o Ministério Público e GABRIEL BARBOSA DA SILVA, nos termos do artigo 28-A do CPP.

O Ministério Público deverá executar o acordo, observando-se o disposto no art. 28, §6º, do CPP: “Homologado judicialmente o acordo de não persecução penal, o juiz devolverá os autos ao Ministério Público para que inicie sua execução perante o juízo de execução penal.” Saliente-se que as execuções penais desta Comarca tramitam no sistema SEEU.

Caso o indiciado pague com comprovação de depósito nestes autos, fica dispensada a abertura de procedimento no SEEU.

Preclusa a presente decisão, arquivem-se os presentes autos.

Cumpra-se.

CARAÚBAS/RN, 22 de junho de 2023.

MARCO ANTONIO MENDES RIBEIRO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
26/06/2023 11:50

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 12:13

Homologada a Transação
22/06/2023 12:13

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal
20/06/2023 15:11

Conclusos para julgamento
20/06/2023 15:11

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2023 13:56

Conclusos para despacho
09/05/2023 16:08

Juntada de Petição de petição
11/04/2023 11:37

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
11/04/2023 11:36

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 11:35

Juntada de ato ordinatório
30/03/2023 15:33

Juntada de Petição de inquérito policial
30/03/2023 10:26

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2023 10:51

Juntada de Petição de petição
16/03/2023 09:22

Conclusos para despacho
15/03/2023 17:09

Juntada de Petição de petição
15/03/2023 12:28

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
15/03/2023 12:21

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 12:20

Concedida a Liberdade provisória de GABRIEL BARBOSA DA SILVA.
15/03/2023 12:12

Juntada de Certidão
15/03/2023 11:59

Conclusos para decisão
15/03/2023 11:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2023

Ultima Atualização
20/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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