05/12/2024 12:02

Publicado Intimação em 16/04/2024.
05/12/2024 12:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
21/05/2024 14:17

Arquivado Definitivamente
21/05/2024 14:17

Expedição de Certidão.
21/05/2024 14:15

Juntada de Certidão
21/05/2024 14:11

Expedição de Ofício.
21/05/2024 14:04

Transitado em Julgado em 07/05/2024
15/04/2024 10:52

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Caraúbas Praça Ubaldo Fernandes Neto, 212, Centro, CARAÚBAS - RN - CEP: 59780-000 Processo: 0800004-16.2024.8.20.5115 Ação: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) REQUERENTE: JOSE DE ANCHIETA BATISTA REQUERIDO: MARIA DO SOCORRO BATISTA SENTENÇA Cuida-se de pedido de registro de óbito tardio formulado por JOSÉ ANCHIETA BATISTA, qualificado nos autos, objetivando o registro de óbito de MARIA DO SOCORRO BATISTA.

Aduz o autor, na condição de filho, que a de cujus faleceu no dia 08/12/2023, aos 92 (noventa e dois) anos de idade, vítima de Parada Cardiorrespiratória - Broncopneumonia, sendo sepultada no dia 09 de dezembro de 2023, no Cemitério Público de Caraúbas.

Juntou documentos.

Com vistas dos autos, o Ministério Público opinou pela procedência do pedido (ID nº 118624411). É o relatório.

Fundamento.

Decido.

A matéria em análise é disciplinada no art. 109 da Lei 6.015/1973, verbis: Art. 109.

Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório. (Renumerado do art. 110 pela Lei nº 6.216, de 1975). § 1° Se qualquer interessado ou o órgão do Ministério Público impugnar o pedido, o Juiz determinará a produção da prova, dentro do prazo de dez dias e ouvidos, sucessivamente, em três dias, os interessados e o órgão do Ministério Público, decidirá em cinco dias. § 2° Se não houver impugnação ou necessidade de mais provas, o Juiz decidirá no prazo de cinco dias. § 3º Da decisão do Juiz, caberá o recurso de apelação com ambos os efeitos. § 4º Julgado procedente o pedido, o Juiz ordenará que se expeça mandado para que seja lavrado, restaurado e retificado o assentamento, indicando, com precisão, os fatos ou circunstâncias que devam ser retificados, e em que sentido, ou os que devam ser objeto do novo assentamento.

Inicialmente, observo o interesse processual do autor, uma vez que ele alega ser filho da de cujus e tem, nos termos do art. 79 da Lei 6.015/73, legitimidade para declarar o óbito da genitora.

Outrossim, inexistindo impugnação pelo Ministério Público, observo que não há necessidade de audiência instrutória, especialmente considerando que a parte autora juntou aos autos prova suficiente de suas alegações, de sorte que o pedido está maduro para julgamento.

Analisando-se os documentos apresentados, notadamente a Declaração de Óbito de ID nº 113042466, nota-se que, de fato, o falecimento da Sra.

MARIA DO SOCORRO BATISTA ocorreu em 08/12/2023, vítima de parada cardiorrespiratória e broncopneumonia, além de confirmar o endereço da falecida.

Assim, nos termos do art. 109 da Lei 6.015/73, o pleito deve ser deferido.

Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar o registro de óbito de MARIA DO SOCORRO BATISTA, sexo feminino, nascida em 04/12/1931, aposentada, falecida no dia 08/12/2023, no Hospital Regional de Caraúbas, localizado na rua Aparício Carlos Fernandes, nº 299, bairro Sebastião Maltez, Caraúbas/RN.

EXPEÇA-SE mandado para lavratura do assentamento de óbito, ressaltando-se que nele deve constar os dados necessários à formalização do ato, de acordo com o art. 80 da Lei 6015/73.

Custas a cargo da parte autora, SUSPENSA a cobrança nos termos do art. 98 do CPC.

Sem honorários.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

CIÊNCIA ao Ministério Público.

Tratando-se de feito de jurisdição voluntária, cumpridas as formalidades, ARQUIVE-SE.

CARAÚBAS/RN, data do sistema.

THIAGO MATTOS DE MATOS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
12/04/2024 10:45

Juntada de Petição de comunicações
12/04/2024 10:12

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 14:13

Julgado procedente o pedido
09/04/2024 10:01

Conclusos para julgamento
08/04/2024 18:35

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
08/04/2024 14:54

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 14:52

Juntada de Certidão
01/04/2024 14:52

Juntada de Certidão
01/04/2024 13:38

Expedição de Ofício.
20/02/2024 14:40

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2024 11:49

Conclusos para decisão
10/01/2024 15:16

Juntada de Petição de petição
10/01/2024 08:32

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 19:03

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 10:47

Conclusos para decisão
08/01/2024 10:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2024

Ultima Atualização
05/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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