21/05/2025 08:47

Arquivado Definitivamente
21/05/2025 08:46

Transitado em Julgado em 20/05/2025
21/05/2025 00:31

Decorrido prazo de LUCAS GABRIEL DOS SANTOS BORGES em 20/05/2025 23:59.
13/05/2025 00:51

Decorrido prazo de LUCAS GABRIEL DOS SANTOS BORGES em 12/05/2025 23:59.
05/05/2025 21:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/05/2025 21:30

Juntada de diligência
05/05/2025 18:47

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
05/05/2025 08:24

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 08:24

Expedição de Mandado.
05/05/2025 08:20

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
02/05/2025 13:32

Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
30/04/2025 14:46

Juntada de Certidão
30/04/2025 14:46

Conclusos para decisão
06/12/2024 06:44

Publicado Intimação em 22/04/2024.
06/12/2024 06:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
15/07/2024 14:18

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
15/07/2024 10:34

Conclusos para decisão
14/07/2024 10:04

Expedição de Certidão.
13/05/2024 16:29

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 07:36

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 07:35

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 07:32

Decorrido prazo de Todas as partes em 09/05/2024.
10/05/2024 01:46

Decorrido prazo de LUCAS GABRIEL DOS SANTOS BORGES em 09/05/2024 23:59.
30/04/2024 07:15

Decorrido prazo de LUCAS GABRIEL DOS SANTOS BORGES em 29/04/2024 23:59.
30/04/2024 07:15

Decorrido prazo de LUCAS GABRIEL DOS SANTOS BORGES em 29/04/2024 23:59.
19/04/2024 10:03

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 06:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/04/2024 06:59

Juntada de diligência
19/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Cruzeta Praça Celso Azevedo, 142, Centro, CRUZETA - RN - CEP: 59375-000 Processo n.º 0800153-40.2024.8.20.5138 Parte autora: 49ª Delegacia de Polícia Civil Cruzeta/RN Parte ré: LUCAS GABRIEL DOS SANTOS BORGES DECISÃO

Vistos.

Trata-se de Inquérito Policial instaurado em face de LUCAS GABRIEL DOS SANTOS BORGES, em razão da suposta prática do delito tipificado no art. art. 32, §1º-A da Lei nº 9.605/98.

O Ministério Público, verificando o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos elencados no art. 28-A do Código de Processo Penal, ofereceu ao investigado Acordo de Não Persecução Penal, mediante o cumprimento de condição estabelecida no termo de ANPP acostado aos autos (ID 118976699).

O investigado, assistido por advogado, aceitou a proposta, consoante gravação do ato por meio audiovisual.

Na manifestação retro, pugna o Ministério Público pela homologação do acordo de não persecução penal. É a síntese.

Fundamento e decido.

O instituto do acordo de não persecução penal foi introduzido no processo penal brasileiro pela Lei 13.964/2019, no art. 28-A do CPP.

No presente caso, não houve arquivamento do feito por qualquer legitimado.

O investigado confessou, formal e circunstancialmente em audiência extrajudicial a prática do delito.

A infração penal foi cometida sem violência e sem grave ameaça.

A pena mínima, cominada abstratamente no preceito secundário do crime pelo qual o investigado foi preso em flagrante, é inferior a quatro anos.

Nessa ordem, restam atendidas legalmente as hipóteses previstas no art. 28-A, caput, do Código de Processo Penal.

Importa anotar que não seria cabível a transação penal de que trata a Lei nº 9.099/95, nos termos do art. 28-A, §2º, I, do CPP.

O investigado é primário, e não há elemento probatório que indique conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, a teor do art. 28-A, §2º, II, do Código de Processo Penal.

O agente nunca gozou do benefício e o crime não se enquadra como violência doméstica, conforme art. 28-A, §2º, III e IV, do Código de Processo Penal.

Não há qualquer cláusula do acordo que seja inadequada, insuficiente ou abusiva, e a proposta atende aos requisitos legais, conforme acima explicitado.

Os termos do acordo serão fiscalizados por este Juízo, por ser competente para a execução penal (art. 28-A, §6º, CPP).

No tocante à realização da audiência especial prevista no art. 28-A, §4º do CPP, com fundamento nos Princípios da Celeridade e da Economia Processual, verifica-se a desnecessidade do referido ato processual, uma vez que o investigado foi assistido por advogado e entendeu por bem aceitar as condições oferecidas pelo Ministério Público.

Desse modo, presentes os requisitos legais, nos termos do art. 28-A, § 4º, do CPP, HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL proposto pelo Ministério Público, que deverá ser cumprido integralmente pelo investigado.

Determino, que a celebração e o cumprimento do acordo de não persecução penal não conste dos registros criminais do investigado, nos termos do art. 28-A, §12, do Código de Processo Penal, exceto para fins previstos no inciso III do §2º desse artigo (verificação de aplicação do mesmo benefício no prazo de cinco anos).

Com o trânsito em julgado em relação ao Ministério Público, remetam-se os autos ao parquet para cadastramento da Execução do ANPP no SEEU do Juízo de Execução Penal desta Comarca, conforme Provimento 217/2020-CGJ, de 30/09/2020.

Após, venham os autos conclusos para lançamento da movimentação processual (suspensos por convenção das partes para cumprimento voluntário da obrigação), nos termos do art. 331-A, § 5º do Código de Normas da Corregedoria, até que sobrevenha informação do Juízo das Execuções acerca do integral cumprimento das condições do ANPP.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cruzeta/RN, datação eletrônica RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS Juíza de Direito (documento assinado digitalmente conforme Lei n.º 11.419/06)
18/04/2024 13:48

Expedição de Mandado.
18/04/2024 13:43

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 15:59

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de LUCAS GABRIEL DOS SANTOS BORGES
12/04/2024 11:51

Conclusos para decisão
12/04/2024 11:51

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
12/04/2024 11:06

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 05:41

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 02/04/2024 23:59.
03/04/2024 01:45

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 02/04/2024 23:59.
27/03/2024 09:16

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 11:28

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 11:28

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
08/03/2024 09:38

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 14:56

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 14:53

Juntada de Certidão
06/03/2024 14:50

Juntada de ato ordinatório
06/03/2024 11:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2024

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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