27/08/2025 01:54

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 26/08/2025 23:59.
22/08/2025 06:41

Decorrido prazo de DANIEL FELIPE OLIVEIRA DE CARVALHO em 21/08/2025 23:59.
22/08/2025 06:13

Decorrido prazo de DANIEL FELIPE OLIVEIRA DE CARVALHO em 21/08/2025 23:59.
13/08/2025 16:55

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 01:52

Publicado Intimação em 06/08/2025.
06/08/2025 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
05/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 0859245-40.2022.8.20.5001 AUTOR: JOSE GOMES DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Inicialmente, verifico o acolhimento e provimento dos embargos, no ID 147655594, determinando o regular prosseguimento do feito.

Necessário se faz chamar o feito à ordem para tornar sem efeito o despacho de ID 152848658.

Em análise dos autos, observo a discussão quanto ao direito da parte autora de isenção de IPVA, com fulcro no art. 370 do Código de Processo Civil, DETERMINO, desde já, a produção de prova pericial e, nomeio como órgão de perícia judicial, o Núcleo de Perícias do Poder Judiciário do Rio Grande do Norte (NUPEJ), que deverá elaborar perícia a fim de verificar a comorbidade que acomete à parte autora.

A perícia terá por objetivo esclarecer se a parte autora é portadora de enfermidade que a enquadre nas hipóteses legais de isenção do IPVA.

Desde já, honorários periciais para R$ 509,66 (quinhentos e nove reais e sessenta e seis centavos), conforme o anexo único da 693, de 27 de dezembro de 2024, que reajustou os valores estabelecidos no anexo da Resolução n.º 387/2022 e Resolução nº 05-TJ, de 28 de fevereiro de 2018, cujo pagamento se dará de acordo com artigo 11, do mencionado instrumento normativo.

Intimem-se as partes para formular quesitos e indicar assistente técnico, se desejarem, no prazo de 05 (cinco) dias.

Após, à Secretaria para fins de cadastramento da solicitação de perícia no sistema NUPEJ - Núcleo de Perícias do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte.

Apresentado o Laudo Pericial, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 10(dez) dias.

Não havendo necessidade de esclarecimentos posteriores ou, se for o caso, depois de eventual complementação do laudo, solicitar ao Núcleo de Perícias o pagamento em favor do profissional, atendendo-se ao disposto na Resolução nº 05/2018-TJ (arts. 13 e 14).

Ainda, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente laudo médico e exames que comprovem a comorbidade de que é portadora.

Ao final, façam-se os autos conclusos para julgamento.

Natal/RN, data e assinatura do sistema.

Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
04/08/2025 07:55

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 07:55

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 15:22

Outras Decisões
25/07/2025 09:53

Conclusos para despacho
16/07/2025 00:13

Decorrido prazo de Diretor Geral do Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte - DETRAN/RN em 15/07/2025 23:59.
07/07/2025 08:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/07/2025 08:37

Juntada de diligência
23/06/2025 16:13

Expedição de Mandado.
29/05/2025 17:36

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 07:49

Conclusos para despacho
22/05/2025 21:23

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 00:43

Decorrido prazo de RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO em 06/05/2025 23:59.
07/05/2025 00:43

Decorrido prazo de RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO em 06/05/2025 23:59.
30/04/2025 01:03

Decorrido prazo de DANIEL FELIPE OLIVEIRA DE CARVALHO em 29/04/2025 23:59.
30/04/2025 00:50

Decorrido prazo de DANIEL FELIPE OLIVEIRA DE CARVALHO em 29/04/2025 23:59.
09/04/2025 00:51

Publicado Intimação em 09/04/2025.
09/04/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 0859245-40.2022.8.20.5001 AUTOR: JOSE GOMES DA SILVA REU: RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos por ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE contra sentença que julgou procedente em parte o pedido inicial, alegando que o julgado embargado contém erro material, pois não observou e não seguiu o Acórdão proferido de ID 132521883, ao não retornar os autos para a devida instrução processual, conforme determinado “por meio da oitiva dos especialistas responsáveis pelos laudos médicos acostados aos autos ou mediante a apresentação de exame técnico." Conheço dos embargos, eis que tempestivos. É o relato do necessário.

Decido. É cediço que o recurso de embargos de declaração tem a finalidade de corrigir defeitos de omissão, contradição, obscuridade ou dúvida do ato judicial, os quais podem comprometer a utilidade deste.

O propósito dos embargos de declaração não é obter a modificação ou anulação da decisão recorrida, mas o de pretender o aperfeiçoamento do provimento jurisdicional, sanando seus eventuais defeitos.

De fato, o dispositivo sentencial merece ajuste para sanar a omissão, uma vez que determinou a remessa dos autos para julgamento, sem, contudo, realizar a devida instrução processual, nos termos do acórdão.

Dessa forma, considerando a relevância da questão, sobretudo no que tange à segurança jurídica do embargante/embargado, entendo ser adequado acolher a pretensão de correção de erro material apontado.

Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS para sanar o erro material apontado, a fim de chamar o feito à ordem e tornar sem efeito a sentença de ID 138872220, a fim de determinar o regular prosseguimento do feito, incluindo a produção de prova pericial. À secretaria, determina-se a seguinte providência: a) Risque-se dos autos a sentença de ID 138872220; b) Intime-se a parte embargada para, no prazo de 10 (dez) dias, dar andamento à solicitação de produção de prova pericial junto ao DETRAN/RN, com a finalidade de verificar se a comorbidade que a acomete (doença de Parkinson) a torna apta a usufruir da isenção de IPVA no período requerido, nos termos do art. 15-F, inciso I, § 5º, do RICMS/RN, com redação dada pelo Decreto nº 32.098, de 18/10/2022: Art. 1º O Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 15-F. ..... § 6º .....

I - tratando-se de pessoa com deficiência física na forma do inciso I do § 5º deste artigo, apta ou não a dirigir, por laudo da perícia médica fornecido pela Junta Médica Especial do Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte (DETRAN/RN), que atestará incapacidade total ou parcial para dirigir veículo, observado o disposto no § 7º deste artigo; c) Devidamente instruída a solicitação de produção de prova pericial junto ao DETRAN/RN, tem o embargante o prazo de 30 (trinta) dias para finalização da perícia. d) Apresentado o Laudo Pericial, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 10 (dez) dias.

Ao final, façam-se os autos conclusos para julgamento.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data e assinatura do sistema.

Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
07/04/2025 11:33

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 11:33

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 11:31

Desentranhado o documento
07/04/2025 11:31

Cancelada a movimentação processual Julgado procedente em parte do pedido
04/04/2025 17:36

Anulada a(o) sentença/acórdão
04/04/2025 17:36

Embargos de Declaração Acolhidos
04/04/2025 07:20

Conclusos para decisão
29/03/2025 01:32

Decorrido prazo de JOSE GOMES DA SILVA em 28/03/2025 23:59.
29/03/2025 00:16

Expedição de Certidão.
29/03/2025 00:16

Decorrido prazo de JOSE GOMES DA SILVA em 28/03/2025 23:59.
11/03/2025 08:44

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 08:43

Juntada de ato ordinatório
05/02/2025 01:29

Decorrido prazo de JOSE GOMES DA SILVA em 04/02/2025 23:59.
27/01/2025 16:37

Juntada de Petição de petição
07/01/2025 07:41

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 09:37

Conclusos para julgamento
11/10/2024 11:32

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 09:56

Conclusos para despacho
01/10/2024 09:45

Recebidos os autos
01/10/2024 09:45

Juntada de intimação de pauta
20/04/2023 10:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
17/04/2023 10:45

Expedição de Certidão.
17/04/2023 10:45

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 24/02/2023 23:59.
30/01/2023 19:43

Expedição de Outros documentos.
30/01/2023 19:42

Juntada de ato ordinatório
27/01/2023 01:54

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 26/01/2023 23:59.
28/12/2022 17:02

Juntada de Petição de recurso inominado
29/11/2022 12:00

Expedição de Outros documentos.
25/11/2022 16:56

Julgado improcedente o pedido
17/10/2022 10:15

Conclusos para julgamento
13/10/2022 13:04

Decorrido prazo de JOSE GOMES DA SILVA em 11/10/2022 23:59.
23/09/2022 10:35

Juntada de aviso de recebimento
13/09/2022 19:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/09/2022 06:31

Juntada de ato ordinatório
10/09/2022 16:42

Juntada de Petição de contestação
10/08/2022 07:28

Expedição de Outros documentos.
09/08/2022 19:03

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2022 11:50

Conclusos para despacho
09/08/2022 11:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2022

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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