13/09/2025 00:19

Decorrido prazo de BRUNNO RICARTE FIRMINO BARBOSA em 12/09/2025 23:59.
29/08/2025 08:25

Juntada de Petição de comunicações
29/08/2025 02:55

Publicado Intimação em 29/08/2025.
29/08/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
29/08/2025 01:14

Publicado Intimação em 29/08/2025.
29/08/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
28/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANGICOS/RN Rua Pedro Matos, 81, Centro, Angicos/RN - CEP: 59515-000, Tel.: (84) 3531-2154 Processo: 0800198-62.2023.8.20.5111 DECISÃO Dispensado o relatório formal nos termos do art. 38 da lei 9.099/1995, passo a decidir.

Compulsando os autos, observo que, intimada, a parte executa alegou, em resumo, que os cálculos da parte exequente incluíram verbas prescritas e executam valores de forma excessiva.

Pois bem.

Primeiro, com relação à tese de prescrição, entendo que se trata de matéria preclusa em face da coisa julgada da sentença da fase de conhecimento.

Segundo, sobre o excesso executivo, é certo que, de acordo com o art. 535, §2º, do CPC, ao impugnar o cumprimento de sentença contra a fazenda pública com fundamento no excesso de execução, deve a parte executada “declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição”.

A sanção deve ser aplicada à tese de excesso executivo em virtude de erro na atualização dos cálculos, já que não foi apresentado o valor entendido como correto.

Nessa linha, EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FAZENDA PÚBLICA - IMPUGNAÇÃO - ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO - APRESENTAÇÃO DO VALOR CORRETO - INTELIGÊNCIA DO ART. 535, §2º DO CPC - INOBSERVÂNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Nos moldes do art. 535, IV, do Código de Processo Civil, é facultado à Fazenda Pública impugnar o cumprimento de sentença, arguindo excesso de execução. 2.

Nessa linha de raciocínio, incumbe ao executado declarar de imediato o valor que entende correto, e instruí-la com demonstrativo de cálculo, nos moldes do art. 535, §2º do CPC. 3.

Restando patente o descumprimento, pelo devedor, da norma processual civil, há que ser mantida a decisão agravada que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. 4.

Recurso não provido (TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.015423-5/001, julgado em 02/02/2021 – grifei).

No caso, não havendo excesso aparente e não observado o requisito pela parte executada que, intimada, apenas alegou o excesso executivo sem indicar o valor devido, a homologação dos cálculos da parte exequente se impõe.

Dessa forma, deixo de acolher a impugnação e homologo os cálculos da parte exequente.

Determino, outrossim, após a preclusão, o cumprimento dos comandos pertinentes do despacho inicial (ID 134283711).

Pago o valor, conclusão para sentença de satisfação.

Expedientes necessários.

Angicos/RN, data do sistema.

Rafael Barros Tomaz do Nascimento Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
27/08/2025 13:17

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 13:17

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 13:17

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 13:13

Determinada expedição de Precatório/RPV
05/05/2025 12:50

Conclusos para decisão
14/02/2025 07:58

Decorrido prazo de Parte autora em 07/03/2025.
11/02/2025 16:50

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 07:55

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 07:54

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 07:48

Expedição de Certidão.
06/02/2025 17:52

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
14/11/2024 12:23

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 12:00

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 17:34

Conclusos para decisão
16/10/2024 17:33

Expedição de Certidão.
16/10/2024 16:43

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
30/09/2024 08:27

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 10:47

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 16:53

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 09:28

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 23:15

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 07:22

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
16/08/2024 07:18

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 07:17

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 06:35

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 14:41

Conclusos para despacho
01/07/2024 10:12

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
28/06/2024 13:56

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 12:28

Recebidos os autos
28/06/2024 12:28

Juntada de intimação de pauta
02/02/2024 10:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
02/02/2024 10:04

Decorrido prazo de Parte autora em 21/02/2024.
02/02/2024 09:42

Juntada de Petição de contrarrazões
02/02/2024 09:15

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 09:15

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 19:50

Juntada de Petição de recurso inominado
22/11/2023 10:34

Juntada de Petição de comunicações
21/11/2023 14:44

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 14:35

Julgado procedente em parte do pedido
03/07/2023 08:19

Conclusos para julgamento
26/06/2023 17:28

Juntada de Petição de petição
04/05/2023 10:42

Juntada de Petição de comunicações
04/05/2023 10:16

Juntada de Petição de alegações finais
04/05/2023 09:10

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 09:10

Decorrido prazo de Parte autora em 25/05/2023.
04/05/2023 09:09

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 09:08

Decorrido prazo de Parte autora em 25/05/2023.
04/05/2023 08:40

Juntada de Petição de petição
03/05/2023 10:30

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 17:02

Juntada de Petição de contestação
14/03/2023 19:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/03/2023 19:52

Juntada de Petição de diligência
13/03/2023 08:05

Expedição de Mandado.
13/03/2023 08:05

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 08:04

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 16:15

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2023 17:05

Conclusos para despacho
27/02/2023 17:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2023

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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