TJRN - 0800651-20.2024.8.20.5112
1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Apodi
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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31/07/2025 10:00
Juntada de informação
-
28/07/2025 18:46
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
23/07/2025 14:58
Conclusos para despacho
-
23/07/2025 14:54
Juntada de Petição de petição
-
18/07/2025 00:28
Publicado Intimação em 18/07/2025.
-
18/07/2025 00:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
-
17/07/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0800651-20.2024.8.20.5112 REQUERENTE: ANTONIO FERREIRA DE LIMA REQUERIDO: BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA CERTIDÃO CERTIFICO que, nesta data, em face da insuficiência/inexistência de saldo para bloqueio, conforme extrato juntado aos autos do sistema SISBAJUD, por ato ordinatório, procedo com a intimação da parte exequente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens à penhora e/ou requerer o que entender de direito, sob pena de extinção/arquivamento do feito.
O referido é verdade.
Dou fé.
Apodi/RN, 16 de julho de 2025.
MADSON VINICIUS FIGUEIREDO LOPES Chefe de Secretaria/Servidor(a) Judiciário(a) (documento assinado digitalmente - Lei n°11.419/06) -
16/07/2025 17:05
Expedição de Outros documentos.
-
16/07/2025 11:30
Juntada de termo
-
24/06/2025 00:26
Decorrido prazo de BRUNO RAFAEL ALBUQUERQUE MELO GOMES em 23/06/2025 23:59.
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24/06/2025 00:19
Decorrido prazo de JOSE MIGUEL DA SILVA JUNIOR em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:18
Decorrido prazo de CINTIA ALMEIDA OLIVEIRA ROCHA em 23/06/2025 23:59.
-
11/06/2025 10:15
Juntada de Certidão
-
29/05/2025 01:00
Publicado Intimação em 29/05/2025.
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29/05/2025 01:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
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29/05/2025 00:40
Publicado Intimação em 29/05/2025.
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29/05/2025 00:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
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29/05/2025 00:23
Publicado Intimação em 29/05/2025.
-
29/05/2025 00:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
-
28/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Contato: (84) 3673-9757 - Email: [email protected] Processo nº: 0800651-20.2024.8.20.5112 REQUERENTE: ANTONIO FERREIRA DE LIMA REQUERIDO: BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA D E S P A C H O Diante da inércia de manifestação da parte ré acerca da proposta de parcelamento, bem como a apresentação de planilha atualizada anexado pela parte autora ID 152131407, cumpra-se integralmente o despacho de ID 140780320, realizando-se a inclusão de minuta de bloqueio no SISBAJUD.
Publique-se.
Intimem-se.
Cumpra-se.
DESPACHO COM FORÇA DE OFÍCIO/MANDADO.
Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito -
27/05/2025 15:01
Expedição de Outros documentos.
-
27/05/2025 15:01
Expedição de Outros documentos.
-
27/05/2025 15:01
Expedição de Outros documentos.
-
27/05/2025 15:00
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
21/05/2025 13:58
Conclusos para despacho
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21/05/2025 13:55
Juntada de Petição de petição
-
20/05/2025 02:33
Publicado Intimação em 20/05/2025.
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20/05/2025 02:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
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19/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Contato: (84) 3673-9757 - Email: [email protected] Processo nº: 0800651-20.2024.8.20.5112 REQUERENTE: ANTONIO FERREIRA DE LIMA REQUERIDO: BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA D E S P A C H O Decorrido o prazo legal para apresentação de proposta de parcelamento pela parte executada, nos termos do art. 916 do Código de Processo Civil, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente planilha de cálculo atualizada, considerando o transcurso do prazo para pagamento voluntário, podendo, ainda, formular requerimento quanto às medidas que entender cabíveis para o prosseguimento do feito.
Publique-se.
Intimem-se.
Cumpra-se.
DESPACHO COM FORÇA DE OFÍCIO/MANDADO.
Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinado digitalmente conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito -
16/05/2025 10:10
Expedição de Outros documentos.
-
16/05/2025 10:04
Proferido despacho de mero expediente
-
15/05/2025 06:39
Conclusos para despacho
-
15/05/2025 00:05
Expedição de Certidão.
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15/05/2025 00:05
Decorrido prazo de CINTIA ALMEIDA OLIVEIRA ROCHA em 14/05/2025 23:59.
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15/05/2025 00:05
Decorrido prazo de JOSE MIGUEL DA SILVA JUNIOR em 14/05/2025 23:59.
-
15/04/2025 09:00
Publicado Intimação em 15/04/2025.
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15/04/2025 09:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
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15/04/2025 06:25
Publicado Intimação em 15/04/2025.
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15/04/2025 06:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
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14/04/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0800651-20.2024.8.20.5112 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: ANTONIO FERREIRA DE LIMA REQUERIDO: BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA D E S P A C H O Compulsando os autos, a parte exequente apresentou anuência a proposta de parcelamento, contudo, não existe a forma de adimplemento da condenação.
Considerando os termos do art. 916 do CPC, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar proposta de parcelamento do débito, bem como o depósito judicial correspondente a 30% (trinta por cento) do valor executado, podendo requerer o que entender de direito ao deslinde do feito.
Após, retornem os autos conclusos.
Publique-se.
Intimem-se.
Cumpra-se.
DESPACHO COM FORÇA DE OFÍCIO/MANDADO.
Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinado digitalmente conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito -
11/04/2025 09:37
Expedição de Outros documentos.
-
11/04/2025 09:37
Expedição de Outros documentos.
-
11/04/2025 09:16
Proferido despacho de mero expediente
-
10/04/2025 16:20
Conclusos para despacho
-
10/04/2025 15:31
Juntada de Petição de petição
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03/04/2025 12:21
Expedição de Outros documentos.
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27/03/2025 00:18
Decorrido prazo de BRUNO RAFAEL ALBUQUERQUE MELO GOMES em 26/03/2025 23:59.
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27/03/2025 00:08
Decorrido prazo de BRUNO RAFAEL ALBUQUERQUE MELO GOMES em 26/03/2025 23:59.
-
05/03/2025 00:19
Publicado Intimação em 28/02/2025.
-
05/03/2025 00:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
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27/02/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi SECRETARIA UNIFICADA DA COMARCA DE APODI BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0800651-20.2024.8.20.5112 ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte e na Portaria expedida por este Juízo, que disciplinou os atos ordinatórios praticados no âmbito desta Secretaria Judiciária, e, bem ainda, de acordo com o art. 203, § 4º, do CPC/2015, INTIMO a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha de débitos atualizada.
Apodi/RN, 26 de fevereiro de 2025. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) MADSON VINICIUS FIGUEIREDO LOPES Servidor(a) -
26/02/2025 09:43
Expedição de Outros documentos.
-
25/02/2025 10:06
Decorrido prazo de executada em 24/02/2025.
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25/02/2025 04:38
Decorrido prazo de BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA em 24/02/2025 23:59.
-
25/02/2025 01:22
Decorrido prazo de BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA em 24/02/2025 23:59.
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31/01/2025 17:34
Juntada de Petição de petição
-
28/01/2025 02:15
Publicado Intimação em 28/01/2025.
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28/01/2025 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
-
28/01/2025 02:00
Publicado Intimação em 28/01/2025.
-
28/01/2025 02:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
-
27/01/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Contato: (84) 3673-9757 - Email: [email protected] Processo nº: 0800651-20.2024.8.20.5112 REQUERENTE: ANTONIO FERREIRA DE LIMA REQUERIDO: BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA D E S P A C H O Nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil, intime-se o devedor, na pessoa de seu advogado (art. 513, § 2º, inciso I, do CPC), para que efetue o pagamento do valor da condenação, conforme planilha juntada pela parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa no percentual de 10% (dez por cento) e honorários de 10% (dez por cento) sobre o débito, acrescido de custas processuais, se houver.
Na hipótese de haver transcorrido mais de um ano desde a data do trânsito em julgado até o requerimento de cumprimento, a intimação deverá ser feita pessoalmente, por carta com AR, de acordo com o disposto no art. 513, § 4º, inciso I, do CPC).
Na forma do art. 525 do CPC, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.
Caso seja efetuado o pagamento parcial, no prazo legal, a multa e os honorários incidirão sobre o restante.
Não havendo o pagamento, intime-se a parte exequente para atualizar os cálculos, aplicando as multas do art. 523, § 1º do CPC.
Após, determino que se proceda ao bloqueio, através do Sistema SISBAJUD, nas contas do executado, em relação aos valores que forem devidamente atualizados.
Efetuado o bloqueio, determino o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, caso seja constatada.
Em seguida, intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se na forma do art. 854, § 3º, do CPC.
Não havendo manifestação, ficará convertido o bloqueio de valores em penhora, independentemente da lavratura de termo, de acordo com o art. 854, § 5º, do CPC, levantando-se a quantia em favor do credor.
Publique-se.
Intimem-se.
Cumpra-se.
DESPACHO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO.
Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Antonio Borja de A.
Junior Juiz de Direito -
24/01/2025 08:17
Expedição de Outros documentos.
-
24/01/2025 08:16
Expedição de Outros documentos.
-
23/01/2025 21:39
Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ANTONIO FERREIRA DE LIMA.
-
23/01/2025 21:39
Proferido despacho de mero expediente
-
23/01/2025 11:13
Conclusos para despacho
-
23/01/2025 11:13
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
-
23/01/2025 11:12
Processo Reativado
-
23/01/2025 10:55
Juntada de Petição de petição
-
23/11/2024 10:07
Publicado Intimação em 17/04/2024.
-
23/11/2024 10:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
-
14/11/2024 11:11
Arquivado Definitivamente
-
14/11/2024 11:10
Juntada de informação
-
11/11/2024 17:06
Recebidos os autos
-
11/11/2024 17:06
Juntada de despacho
-
24/07/2024 08:54
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
-
24/07/2024 08:30
Decorrido prazo de BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA em 23/07/2024.
-
24/07/2024 02:01
Decorrido prazo de BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA em 23/07/2024 23:59.
-
02/07/2024 09:03
Juntada de aviso de recebimento
-
24/05/2024 10:35
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
21/05/2024 17:02
Juntada de Petição de apelação
-
09/05/2024 21:10
Expedição de Outros documentos.
-
09/05/2024 17:05
Julgado procedente em parte do pedido
-
09/05/2024 13:59
Conclusos para julgamento
-
09/05/2024 12:10
Juntada de Petição de petição
-
07/05/2024 20:11
Juntada de Petição de petição
-
26/04/2024 06:11
Publicado Intimação em 24/04/2024.
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26/04/2024 06:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
-
22/04/2024 09:10
Expedição de Outros documentos.
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20/04/2024 20:24
Juntada de Petição de petição
-
16/04/2024 11:14
Juntada de aviso de recebimento
-
15/04/2024 16:40
Expedição de Outros documentos.
-
15/04/2024 16:26
Juntada de Petição de contestação
-
12/03/2024 11:10
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
12/03/2024 09:04
Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a Miguel Pinheiro.
-
12/03/2024 09:04
Proferido despacho de mero expediente
-
11/03/2024 18:53
Conclusos para despacho
-
11/03/2024 18:53
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/03/2024
Ultima Atualização
17/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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