TJRN - 0803478-14.2024.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0803478-14.2024.8.20.0000 Polo ativo OLIEL SEBASTIAO DE ANDRADE Advogado(s): THIAGO JOFRE DANTAS DE FARIA Polo passivo MARIA DAS GRACAS ANDRADE SILVA Advogado(s): KEYLLA PATRICIA MELO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE INVENTÁRIO.

DECISÃO QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À VIA ORDINÁRIA PARA DIRIMIR QUESTÃO RELACIONADA A POSSE DO BEM IMÓVEL OBJETO DA AÇÃO, COM A SUSPENSÃO DO INVENTÁRIO.

ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA AFERIR A POSSE DO BEM IMÓVEL.

DIREITOS POSSESSÓRIOS INCONTROVERSOS.

CONFLITO DE INTERESSES SOBRE O BEM IMÓVEL PELO ESPOSO DA FALECIDA E A FILHA DO CASAL.

NECESSIDADE DE DECIDIR SE A DOAÇÃO RECEBIDA PELA AGRAVADA CONSTITUI OU NÃO EM ANTECIPAÇÃO DE HERANÇA.

QUESTÃO QUE DEVE SER DIRIMIDA NO INVENTÁRIO.

PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA REFORMA DA DECISÃO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, conhecer e dar provimento ao recurso, para reformar a decisão agravada, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste.

RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por OLIEL SEBASTIÃO DE ANDRADE em face de decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Goianinha/RN que, nos autos da Ação de Inventário nº 0101499-84.2013.8.20.0116, promovida em face de MARIA DAS GRAÇAS DE ANDRADE determinou a remessa dos autos à via ordinária, devendo as partes ajuizarem ação própria para dirimir o litígio em relação a posse do bem objeto de discussão destes autos, devendo colacionar aos autos a comprovação de tal ajuizamento, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do processo por abandono e, por conseguinte, suspendeu o inventário.

Em suas razões, o autor, ora agravante, narrou que: a) não há necessidade de dilação probatória acerca da posse, ou seja, não há discussão alguma sobre posse, o que se discute é se a doação recebida pela Agravada constitui ou não em antecipação de herança, questão de direito que pode ser facilmente dirimida dentro do inventário, restando comprovado o requisito da “fundamentação levante”; b) é irrefutável que Maria das Graças de Andrade na Contestação (ID Num.62099378) reconhece expressamente que o bem objeto dos autos foi adquirido pelos seus genitores, e que o terreno da parte de trás foi doado a mesma por aqueles (ID Num. 62099378), no entanto, insiste em não concordar com a colação do bem ao inventário e de tê-lo como sua quota parte, pretendendo, maliciosa e ardilosamente, ter participação da parte da frente do imóvel, o qual deve ser conferido apenas ao Agravante; c) quando um bem ou valor é doado a um único herdeiro, isto é, excluindo-se os demais, fica caracterizado o adiantamento da legítima, como é exatamente o caso dos autos, tendo MARIA DAS GRAÇAS DE ANDRADE já recebido (mais) que a parte que lhe cabe no bem, haja vista que o Agravante é meeiro e herdeiro devendo ele ser conferido(75%) do patrimônio e a filha apenas 25%, no entanto, o Agravante concorda que a mesma fique exatamente com a parte do bem em que já reside, mesmo sendo desproporcional com os percentuais acima destacados; d) é idoso, de forma que não é justo que se exija do agravante idoso um enfrentamento de anos e anos de um novo processo, quando em nome dos princípios da economia e celeridade processuais, o presente inventário pode resolver e dirimir sem maiores delongas.

Adiante, teceu considerações acerca dos requisitos necessários para a concessão da pretensão recursal, ressaltando que a discussão que trata os autos é tão somente, se essa parte doada entra ou não na partilha, se é ou não adiantamento de legítima.

Por fim, requereu a concessão do efeito suspensivo.

No mérito, pediu o provimento do recurso, para que seja determinada o prosseguimento do processo de inventário.

Através da decisão do Id 24040563, o então relator deferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao presente agravo.

A parte agravada apresentou contrarrazões, requerendo o conhecimento e provimento do agravo de instrumento. É o relatório.

VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

O presente recurso cinge-se no inconformismo da parte autora, ora agravante, em relação a decisão agravada, que nos autos da Ação de Inventário nº 0101499-84.2013.8.20.0116, promovida por Oliel Sebastião de Andrade em face de Maria das Graças de Andrade, sua filha, determinou a remessa dos autos à via ordinária, devendo as partes ajuizarem ação própria para dirimir o litígio em relação a posse do bem objeto de discussão destes autos, devendo colacionar aos autos a comprovação de tal ajuizamento, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do processo por abandono e, por conseguinte, suspendeu o inventário.

O agravante afirma que a decisão recorrida merece reforma uma vez que não há discussão alguma sobre posse, o que se discute é se a doação recebida pela Agravada constitui ou não em antecipação de herança, questão de direito que pode ser facilmente dirimida dentro do inventário.

Revendo os argumentos lançados, tenho que a decisão agravada merece reforma.

No caso em tela, observa-se que o inventário é composto apenas de direitos possessórios, eis que o autor não possui a propriedade do único bem imóvel a ser partilhado entre o ora agravante, esposo da falecida, e a filha do casal, imóvel este constituído de uma casa com um grande terreno, no qual construíram uma casa para a única filha.

Nesse contexto, insta ressaltar que em decisão proferida anteriormente, em sede de apelação cível, pelo então relator, restou anulada a decisão que extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de que o bem imóvel a ser inventariado não possui registro e, por isso, não poderia ser partilhado.

Isto porque, existe a possibilidade de partilha dos direitos possessórios dos herdeiros, ao invés de extinção, nos termos do artigo 620, IV, alínea “g” do CPC, cabendo a sua partilha em inventário.

Ocorre que, realizando uma análise de forma mais cuidadosa, observa-se que os direitos possessórios dos herdeiros, sobre o único bem imóvel deixado pela esposa falecida do ora agravante, é objeto de eventuais interesses descritos pelo esposo da falecida e a filha do casal, e não de conflito possessório, como dito em decisão anterior, pois, não restam dúvidas de que os herdeiros possuem a posse dos dois imóveis construídos no mesmo terreno e que os direitos possessórios devem ser divididos entre os dois herdeiros necessários.

No entanto, a filha do recorrente, ora agravada, defende a tese de que é a única herdeira da casa por ela construída no mesmo terreno, posto que não concordou com a proposta de partilha ofertada pelos seu pai, por entender que a parte do terreno em que construiu a sua casa, isto é, apenas a parte sul do terreno (06,50 metros de largura x 20,00 metros de comprimento), foi uma doação dos seus genitores e não antecipação da legítima.

De fato, do compulsar dos autos, constata-se que a questão a ser dirimida trata-se apenas da apreciação acerca da doação do terreno à filha do casal, a fim de decidir se a doação recebida pela agravada constitui ou não em antecipação de herança, questão esta que deve ser tratada dentro do inventário, nos termos do art. 544 e dos artigos 2002 ao 2005, todos do Código Civil, não se justificando a remessa para às vias ordinárias.

Outrossim, resta evidente a probabilidade do direito alegado pelo agravante.

De igual maneira, constato a presença da lesão grave e de difícil reparação do agravante, uma vez que o envio dos autos às vias ordinárias para tratar de questões que são próprias do inventário, prejudicaria as partes envolvidas, face a demora na solução do processo, que envolve apenas um bem imóvel e dois herdeiros necessários.

Isto posto, dou provimento ao recurso para reformar a decisão agravada e determinar o prosseguimento do processo de inventário. É como voto.

Natal, data da sessão.

Juiz Convocado Eduardo Pinheiro Relator 5 Natal/RN, 23 de Julho de 2024.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Terceira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0803478-14.2024.8.20.0000, foi pautado para a Sessão HÍBRIDA (Presencial / videoconferência) do dia 23-07-2024 às 08:00, a ser realizada no Terceira Câmara Cível.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 16 de julho de 2024.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Terceira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0803478-14.2024.8.20.0000, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 01-07-2024 às 08:00, a ser realizada no Terceira Câmara Cível.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 10 de junho de 2024.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Des.

Expedito Ferreira na Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0803478-14.2024.8.20.0000 AGRAVANTE: OLIEL SEBASTIAO DE ANDRADE Advogado(s): MARIA ALINE FREIRE VIEIRA DE FREITAS AGRAVADO: MARIA DAS GRACAS ANDRADE SILVA Relator: DESEMBARGADOR EXPEDITO FERREIRA DESPACHO Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Goianinha, nos autos da Ação de Inventário, processo nº 0101499-84.2013.8.20.0116, a qual determina a remessa dos autos à via ordinária para o ajuizamento de ação próprio para dirimir a questão referente a posse do bem descrito nos autos.

Considerando os efeitos concretos de referida decisão e para resguardar o resultado útil do presente recurso, recebo este agravo em seu efeito suspensivo.

Intime-se a parte agravada, por seu representante legal, para, querendo, oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar cópias e peças entendidas necessárias, conforme dispõe o art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil em vigor.

Decorrido o prazo assinalado, com ou sem manifestação, dê-se vista dos autos à Procuradoria Geral de Jutsiça.

Intime-se.

Publique-se.

Natal, data do registro eletrônico.

Desembargador EXPEDITO FERREIRA Relator