14/03/2025 10:18

Arquivado Definitivamente
14/03/2025 10:17

Expedição de Certidão.
14/03/2025 10:14

Transitado em Julgado em 10/03/2025
28/02/2025 14:35

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 01:58

Publicado Intimação em 24/02/2025.
24/02/2025 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
24/02/2025 01:43

Publicado Intimação em 24/02/2025.
24/02/2025 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
21/02/2025 11:30

Juntada de Petição de outros documentos
21/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Processo nº: 0801713-86.2024.8.20.5600 Parte autora: 55ª Delegacia de Polícia Civil São Miguel/RN Parte ré: AURIVANIO SOUZA DE CARVALHO Advogado(s) do reclamado: JANDUI DA CUNHA LIMA NETO TERMO DA AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO Aos 20/02/2025, às 12:00 horas, na Sala de Audiências deste Fórum, integrante da Vara Única da Comarca de São Miguel/RN, constatou-se a presença do MM.

Juiz, Dr.

Marco Antônio Mendes Ribeiro, do Ministério Público, representado pelo Promotor de Justiça, Dr.

Thiago Salles Assunção, e da vítima, a Sra.

Maria Regivania Barros Nunes Silva.

A audiência ocorreu mediante a plataforma TEAMS, por se enquadrar na exceção prevista no art. 3º, §1º, III, da Resolução nº 481/2022 do Conselho Nacional de Justiça.

Após as advertências legais, foi tomado o depoimento da Sra.

Maria Regivania Barros Nunes Silva, oportunidade em que a ofendida ratificou o desinteresse no prosseguimento da presente demanda.

Finda a audiência, o MM Juiz proferiu a SENTENÇA, a qual segue descrita nesta ata: Cuida-se de Inquérito Policial instaurado para apurar a suposta prática do crime de ameaça.

Nesta audiência, a vítima se retratou da representação apresentada em desfavor do agressor. É o breve relatório.

DECIDO.

Tendo em vista tratar-se de ação penal pública condicionada à representação, em que se apura a prática, em tese, do crime previsto no artigo 147, caput do CPB, c/c Lei nº 11.340/2006, diante da falta de interesse da ofendida, é o caso de extinção da punibilidade do acusado.

Grife-se que a retratação pretendida possui amparo no artigo 16, da Lei 11.340/2006, in verbis: Art. 16.

Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.

Em que pese não haja dispositivo legal tratando de tal situação, é uníssono o entendimento de que esta conduta é causa supralegal de extinção da punibilidade do agente, uma vez que a vítima manifesta seu desinteresse no feito, o que se equipara aos casos de renúncia.

Dessa forma, a extinção da punibilidade é medida que se impõe, nos termos do art. 107, inciso V, do Código Penal.

Ante o exposto, com esteio no dispositivo acima mencionado, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de AURIVANIO SOUZA DE CARVALHO .

Publicada e intimados em audiência.

Registre-se.

Transitada em Julgado, arquivem-se.

Cumpra-se.

E, nada mais havendo a tratar, encerro o presente termo, que segue devidamente assinado pelo Magistrado.

Eu, Assessora de Gabinete, o digitei.

SÃO MIGUEL /RN, data da assinatura digital.

MARCO ANTONIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
20/02/2025 13:58

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 13:58

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 13:56

Juntada de Certidão
20/02/2025 12:08

Audiência Ratificação realizada conduzida por 20/02/2025 11:30 em/para Vara Única da Comarca de São Miguel, #Não preenchido#.
20/02/2025 12:08

Extinta a Punibilidade por renúncia do queixoso ou perdão aceito
20/02/2025 12:08

Audiência do art. 16 da Lei 11.340 realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/02/2025 11:30, Vara Única da Comarca de São Miguel.
16/01/2025 23:06

Audiência Ratificação designada conduzida por 20/02/2025 11:30 em/para Vara Única da Comarca de São Miguel, #Não preenchido#.
07/12/2024 03:46

Publicado Intimação em 22/04/2024.
07/12/2024 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
02/12/2024 07:12

Publicado Intimação em 18/04/2024.
02/12/2024 07:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
24/11/2024 11:48

Publicado Intimação em 27/05/2024.
24/11/2024 11:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
11/06/2024 14:10

Decorrido prazo de JANDUI DA CUNHA LIMA NETO em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 12:05

Decorrido prazo de JANDUI DA CUNHA LIMA NETO em 10/06/2024 23:59.
24/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Processo: 0801713-86.2024.8.20.5600 AUTORIDADE: 55ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL SÃO MIGUEL/RN FLAGRANTEADO: AURIVANIO SOUZA DE CARVALHO DECISÃO Passo à análise da denúncia e, após, do pedido de revogação da prisão.

O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia contra AURIVANIO SOUZA DE CARVALHO, dando-o como incurso no(s) delito(s) do(s) art. 147, do Código Penal, fatos estes ocorridos nesta jurisdição.

No Id 121622876, a vítima se retratou do direito de representação.

Assim, DETERMINO A MARCAÇÃO DA AUDIÊNCIA DO ART. 16 DA LEI MARIA DA PENHA.

Passo à análise do pedido de revogação da prisão preventiva.

A prisão cautelar de cunho preventivo descrita no art. 312 do CPP exige demonstração concreta de sua necessidade haja vista que, no curso processual, qualquer restrição ambulatorial reveste-se da marca da excepcionalidade.

Deve, pois, em toda a sua continuidade, restar presentes os pressupostos (fumus commissi delicti), isto é, a materialidade e indícios de autoria, bem como algum dos fundamentos que representam in concreto o periculum in libertatis, ou melhor, o perigo decorrente da liberdade do acusado (art. 312 do CPP).

Destarte, em face do caráter transitório que toda prisão cautelar possui, é impositivo ao Juiz que, diante de um novel quadro fático a demonstrar a carência de qualquer dos pressupostos ou o desaparecimento do fundamento ensejador, restaure, integralmente, a liberdade do cidadão, vez que este estado ambulatorial é o normal de quem está respondendo a processo na justiça criminal.

Sem maior embargo, verifico que não sobressaem, nesse momento, circunstâncias indiciárias de que o acusado coloca em risco a ordem pública e, especialmente, a vida da sua companheira.

Isto porque a própria vítima acostou aos autos declaração informando de que ela não chamou a polícia e nem tinha o intuito de assim fazer, bem como peticionou por meio de advogado, acostando vídeo a demonstrar o total desinteresse da medida cautelar de prisão, informando um forte intuito de sempre se reaproximar do acusado.

Isto é, a própria pessoa que, em tese, poderia se ver protegida pela prisão preventiva do réu, vem a Juízo informar que jamais chamou o reforço da polícia a sua discussão e nem mesmo tem o intuito de ver o seu companheiro preso, não havendo medo ou receio de concretização de nenhuma ameaça contra ela.

Ademais disso, vejo que o crime que lhe é imputado possui pena máxima de até 06 (seis) meses de detenção e, ao menos pelo que parece, a vítima busca se retratar da representação criminal.

Com esse contexto, compreendo que a manutenção da sua prisão preventiva se apresenta como desproporcional, até mesmo porque a privação da liberdade só se justifica, em ainda não havendo a sentença condenatória com o trânsito em julgado, se preenchidos todos os requisitos da lei processual penal, o que não está evidente nos autos.

Dessa forma, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA DE AURIVANIO SOUZA DE CARVALHO, determinando a expedição de alvará de soltura, com urgência.

Expeça-se alvará de soltura.

Apraze-se a audiência do art. 16 da Lei Maria da Penha.

P.I.C.

SÃO MIGUEL /RN, data do sistema.

MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
23/05/2024 13:49

Juntada de Certidão
23/05/2024 13:37

Juntada de Certidão
23/05/2024 11:50

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 11:13

Revogada a Prisão
23/05/2024 07:56

Conclusos para decisão
22/05/2024 15:55

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
21/05/2024 14:56

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 14:25

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 10:33

Conclusos para decisão
20/05/2024 17:25

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 15:58

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
20/05/2024 11:55

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 11:28

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 08:23

Conclusos para decisão
19/05/2024 23:08

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 13:52

Juntada de petição
16/05/2024 08:04

Juntada de Petição de procuração
14/05/2024 18:09

Juntada de Petição de denúncia
14/05/2024 09:00

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 08:49

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 12:09

Conclusos para decisão
04/05/2024 01:34

Decorrido prazo de 55ª Delegacia de Polícia Civil São Miguel/RN em 03/05/2024 23:59.
04/05/2024 00:31

Decorrido prazo de 55ª Delegacia de Polícia Civil São Miguel/RN em 03/05/2024 23:59.
30/04/2024 09:03

Juntada de Petição de outros documentos
23/04/2024 16:20

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 09:18

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Central de Flagrantes Pólo Pau dos Ferros Processo nº: 0801713-86.2024.8.20.5600 Parte autora: 55ª Delegacia de Polícia Civil São Miguel/RN e outros Parte ré: AURIVANIO SOUZA DE CARVALHO Preposto(a): TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Aberta a audiência (por videoconferência mantida pelo aplicativo Teams), onde se encontrava o MM.

Juiz, o Representante do Ministério Público, o advogado e o autuado.

Antes da audiência, foi assegurada entrevista reservada entre o autuado e o Defensor Público.

Iniciada a audiência, foi ouvido o autuado, que afirmou não ter filhos menor de idade; que toma dois tipos de remédios, que não sabe o nome, que são para segurar a abstinência; que toma Clonazepan; que é alcoólatra; que já foi preso antes; que mora em casa própria; que não sofreu violência dos policiais; que na vez anterior o policial lhe deu um tapa nos peito.

O MP e a Defesa apresentaram suas manifestações, conforme mídia anexo.

Em seguida, o MM.

Juiz proferiu a seguinte decisão: Trata-se de prisão em flagrante lavrada pela autoridade policial em desfavor de AURIVÂNIO SOUZA DE CARVALHO, pela suposta prática do crime do 147, caput, da Lei nº 11.340/03, ocorrido no local e data descritos.

O Ministério Público se manifestou pela homologação do flagrante e conversão em prisão preventiva e a defesa se reservou a se manifestar perante o Juízo Natural. É o breve relato.

Decido.

Em relação aos requisitos formais atinentes à prisão, percebo que a autoridade policial respeitou todos os direitos e garantias constitucionais e legais que devem revestir a prisão em flagrante.

Foram atendidos os ditames do art. 5º, incisos LXI, LXII e LXIII, da Constituição da República, uma vez que a autoridade policial: colheu os depoimentos na ordem legal, expediu a nota de culpa, comunicou a prisão à pessoa indicada pelo preso e informou ao Juízo no prazo legal.

Ao menos em cognição sumária, observa-se que todos os direitos constitucionais e legais foram assegurados ao flagranteado.

Quanto aos requisitos materiais, a situação descrita nos autos caracteriza a hipótese de flagrante prevista no art. 302, inciso I, do Código de Processo Penal, uma vez que que o flagranteado, no trajeto até a delegacia de polícia civil, ameaçou de morte sua ex-companheira.

De tal forma, impõe-se reconhecer a validade da prisão em flagrante, por atender os requisitos formais e materiais elencados na lei para sua homologação.

Assim, compulsando os autos, verifica-se que a autoridade policial cumpriu todas as exigências atinentes ao procedimento da prisão em questão.

Reconheço, portanto, a validade do flagrante, devendo ser, consequentemente, homologada a prisão, nos termos do art. 310 do Código de Processo Penal.

Passo a analisar a conversão da prisão em flagrante em preventiva.

O Ministério Público requereu a conversão da prisão em flagrante do autuado em prisão preventiva.

A decretação da prisão da preventiva exige a presença concomitante: (I) do fumus comissi delicti (prova da materialidade e indícios de autoria, artigo 312 do CPP), (II) do periculum libertatis (perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado) e (III) de uma das condições de admissibilidade do art. 313 do CPP.

No caso em questão, o fumus comissi delicti está demonstrado, conforme depoimentos inicialmente coligidos aos autos, notadamente o relato da vítima e dos condutores, os quais indicam que o autuado ameaçou sua ex-companheira no trajeto até a delegacia de polícia civil, consubstanciando, assim, indícios suficientes da autoria imputada ao flagrado.

Logo, resta preenchido o requisito relativo ao fumus comissi delicti (art. 312, CPP).

Lado outro, tem-se o depoimento da ofendida (ID 119155132, pág. 9), no qual ela relata a existência de episódios anteriores de violência doméstica.

A vítima afirma que, no dia do fato, o autuado lhe seguiu com uma enxada na mão, dizendo que ia lhe matar, bem como proferiu palavras de baixo calão.

Aduz, também, que no trajeto até a delegacia de polícia civil, o autuado novamente voltou a ameaçá-la.

Por fim, declarou que teme sua própria vida.

Ademais ao compulsar os autos, especialmente a certidão de antecedentes do ID 119172239, revela-se a periculosidade em concreto do autuado.

Com efeito, depreende-se de referida certidão que o flagranteado é reincidente, uma vez que se encontra cumprindo pena em razão de sentença penal condenatória transitado em julgado.

Destaque-se que ele é reincidente em violência contra a mulher, uma vez que cumpre pena em razão de condenação pela prática do delito tipificado no art. 129, §9º, CPB (processo nº 0000633-28.2010.8.20.0131).

Noutro norte, a decisão de id 119172292 indica que o preso não vinha cumprindo a pena substitutiva de direito na qual foi condenado, razão pela qual esta foi convertida em pena privativa de liberdade no regime aberto.

Ademais, tem-se que, em janeiro deste ano (2024), o autuado foi preso em flagrante pela suposta prática de delito em face de sua ex-companheira (processo nº 0800826-32.2024.8.20.5300), sendo-lhe concedida liberdade provisória, mediante diversas cautelares, dentre elas o monitoramento eletrônico e a proibição de se aproximar da vítima ou manter contato com ela.

Ocorre que o flagranteado, mesmo no curso da execução de pena e submetido a cautelar de proibição de se aproximar ou manter contato com a ofendida a ameaçou de morte na frente dos policiais militares, denotando, assim, firmeza de propósito e destemor em relação ao aparato de segurança do estado.

Tal fato aponta também para a insuficiência da imposição de medidas cautelares diversas da prisão, uma vez que estas já foram impostas e não surtiram o efeito pretendido.

Tal cenário revela a gravidade do caso concreto, pois o agressor ignora as regras da execução penal e de decisão judicial que fixou cautelares, reiterando na conduta de violência doméstica.

Tudo isso mostra denota a existência do periculum libertatis e a consequente necessidade da prisão preventiva para coibir eventual risco de reiteração delitiva, garantir a ordem pública (art. 312, CPP) e proteger a integridade física e psíquica da vítima.

No mais, deve-se destacar que, embora a pena máxima cominada ao suposto delito, não suplante o patamar de 04 (quatro) anos de reclusão (art. 313, I, CPP), deve-se observar, de outro lado, que o art. 313, III, do mesmo diploma legal, preceitua que será admitida a prisão preventiva nos crimes dolosos "se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência".

Ademais, tem-se que o flagranteado é reincidente em crime doloso.

Em sintonia com o dispositivo supramencionado, a Lei 11.340/2006, conhecida por Lei Maria da Penha, estabelece a possibilidade de decretação preventiva, nos termos do art. 20, a seguir transcrito: Art. 20.

Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial.

Assim, na espécie, tem-se que os requisitos necessários à decretação da prisão preventiva estão todos presentes, cabendo destacar que o Ministério Público requereu a decretação da prisão preventiva do flagrado.

Diante desse cenário, ao analisar os elementos de convicção constantes dos autos, é de se reconhecer como necessária a decretação da prisão preventiva do flagrado, tendo em vista o preenchimento dos requisitos mencionados, visto que há nos autos prova da materialidade do suposto crime e indícios suficientes da autoria, sendo necessária a custódia provisória para garantir a ordem pública, evitando a reiteração na prática criminosa, mas, sobretudo, para resguardar a incolumidade física e psíquica da vítima.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO a prisão em flagrante de AURIVÂNIO SOUZA DE CARVALHO, oportunidade em que a converto em prisão preventiva, com fundamento nos arts. 310, 312 e 313, II e III, do Código de Processo Penal.

Expeça-se mandado de prisão preventiva.

Cadastre-se o mandado no sistema BNMP do Conselho Nacional de Justiça – CNJ.

Lance a presente ata no SISTAC.

Em seguida, determino que a Secretaria Judiciária remeta os autos e o mandado de prisão ao Juízo competente.

Determino que se oficie ao Presídio para encaminhar o autuado para consulta médica, devendo o estabelecimento prisional fornecer toda a medicação de que o preso necessite.

Encaminhe-se Cópia do depoimento do autuado ao MP de São Miguel/RN, uma vez que ele informou ter supostamente sofrido violência policial em outra oportunidade.

Publicada e intimados os presentes em audiência.

Cumpra-se com urgência.Intime o MP e a DPE via PJE.

E, como nada mais houve para constar, encerro a presente audiência, cujo termo, lido e achado conforme, vai devidamente assinado.

Toda(s) a(s) entrevista(s) e manifestação(ões) da defesa e do Ministério Público foram gravadas em arquivos acostados aos autos.

Luís Gomes/RN, 16 de abril de 2024 Ítalo Lopes Gondim Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
18/04/2024 07:45

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 16:50

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
17/04/2024 16:44

Juntada de Certidão
17/04/2024 15:24

Expedição de Ofício.
17/04/2024 10:05

Juntada de Petição de outros documentos
17/04/2024 07:43

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 07:35

Juntada de Outros documentos
17/04/2024 07:06

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 07:04

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 18:09

Audiência Custódia realizada para 16/04/2024 16:30 Central de Flagrantes Pólo Pau dos Ferros.
16/04/2024 18:09

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
16/04/2024 18:09

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/04/2024 16:30, Central de Flagrantes Pólo Pau dos Ferros.
16/04/2024 14:22

Juntada de Petição de outros documentos
16/04/2024 14:11

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 14:09

Juntada de Certidão
16/04/2024 14:06

Expedição de Ofício.
16/04/2024 13:56

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 13:51

Audiência Custódia designada para 16/04/2024 16:30 Central de Flagrantes Pólo Pau dos Ferros.
16/04/2024 12:24

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 11:09

Conclusos para decisão
16/04/2024 10:39

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
16/04/2024 08:38

Juntada de Certidão
16/04/2024 08:31

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 08:29

Juntada de Certidão
16/04/2024 08:27

Juntada de Certidão
15/04/2024 18:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2024

Ultima Atualização
21/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ata da Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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