06/12/2024 03:25

Publicado Intimação em 09/04/2024.
06/12/2024 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
05/12/2024 15:45

Publicado Intimação em 09/04/2024.
05/12/2024 15:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
12/04/2024 11:13

Arquivado Definitivamente
12/04/2024 11:12

Transitado em Julgado em 26/01/2024
08/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0803290-12.2022.8.20.5102 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: VANIZE DE SOUZA GONCALVES SILVA Requerido(a): BANCO PAN S.A.

SENTENÇA Versam os autos de AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL proposta por VANIZE DE SOUZA GONÇALVES SILVA em face de BANCO PAN S/A, aduzindo, em síntese, que celebrou, em 13 de março de 2021 um contrato de financiamento com a instituição financeira requerida no valor de R$ 25.059,27 (vinte e cinco mil, cinquenta e nove reais e vinte e sete centavos) em 48 prestações mensais de R$ 835,62 (oitocentos e trinta e cinco reais e sessenta e dois centavos).

Narra, ainda, que o banco réu desrespeitou as taxas de juros acordadas na operação, elevando o valor da parcela mensal, além da cobrança de tarifas e encargos, tornando o contrato oneroso, visto que acima das suas reais condições financeiras.

Pugnou pelo julgamento de procedência da ação para o fim de revisar o contrato quanto a taxa de juros aplicada e compelir o réu a ressarcir, em dobro, na quantia de R$ 11.810,74 (onze mil, oitocentos e dez reais e setenta e quatro centavos) e o valor de R$ 4.570,00 (quatro mil, quinhentos e setenta reais) referente as tarifas cobradas.

Juntou procuração e documentos.

Realizada audiência, as partes não celebraram acordo (ID 92101752).

Em decisão de ID 99350463 foi decretada a revelia do réu e determinada a intimação da autora para informar interesse na produção de outras provas, oportunidade em que esta manifestou o interesse no julgamento antecipado da lide (ID 99538004). É o relatório.

Decido.

Inicialmente, importa pactuar que, embora o réu tenha sido revel, a revelia não induz a procedência do pedido autoral, visto a necessidade de analisar todo o contexto fático e probatório existente nos autos.

O presente caso comporta julgamento antecipado, ante a desnecessidade da produção de outras provas (art. 355, I, do CPC).

Considerando que não houve contestação e, portanto, há ausência de preliminares a serem apreciadas, passo a análise do mérito.

A relação trazida à apreciação judicial nos presentes autos caracteriza-se como relação de consumo, já que a parte autora se encaixa no conceito exposto no art. 2º, da Lei nº 8.078/90 e o réu no conceito exposto no art. 3º, da mesma lei, conforme já assentado na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça.

Desse modo, o Poder Judiciário poderá intervir para restabelecer o equilíbrio contratual em eventual desigualdade, quando há excessiva vantagem ao prestador de serviço, pelo que importa enfrentar a cláusulas que o autor concebe como abusivas.

Quanto a alegação de exorbitância na taxa de juros aplicados, observa-se que época da contratação (março de 2021), a taxa média praticada pelo mercado financeiro para o financiamento de veículos, conforme série divulgada pelo Banco Central (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.domethod=prepararTelaLocalizarSeries) correspondia a 1,58% ao mês e 20,64% ao ano. É cedido que não há nenhuma proibição expressa quanto à cobrança de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano por instituições financeiras.

Tal entendimento é amparado pela Súmula nº 596 do STF: “As disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integrem o Sistema Financeiro Nacional”.

Ademais, em reforço a essa assertiva, o STF editou a Súmula Vinculante 7, assentando que “A norma de §3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% (doze por cento) ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar”, lei esta que nunca foi editada.

Por último, na perspectiva infraconstitucional e consumerista, o STJ pacificou o entendimento por meio da Súmula nº 382 com a seguinte redação: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% a ano, por si só, não indica abusividade.” Assim, comparando a média da taxa de juros remuneratórios cobrados à época no mercado financeiro (1,58% ao mês e 20,64% ao ano) com a taxa de juros efetivamente cobrada no contrato (1,80% ao mês e 23,97% ao ano) não há que se falar em ilicitude na conduta da ré, pois esta ultrapassou a taxa usualmente praticada à época em menos de 1% (um por cento) ao mês e em menos de 4% (quatro por cento) ao ano, seguindo, portanto, margem pouco destoante do parâmetro médio admissível.

Quanto as tarifas e taxas, não vislumbro ilicitude em suas cobranças, isso porque conforme orientação do STJ no REsp repetitivo nº 1.578.553-SP, é válida a cobrança de tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como a cláusula que prevê o ressarcimento de despesas com o registro do contrato, ressalvada a abusividade da cobrança por serviço não prestado e o controle da onerosidade excessiva.

No caso concreto em análise, não restou demonstrado falha na prestação do serviço de avaliação do bem e registro e os valores não destoam do razoável.

Sendo assim, vê-se que a cobrança é devida e o valor não é abusivo, não sendo cabível a repetição do indébito quantas às taxas e tarifas questionadas pela autora, pois, conforme fundamentação já exposta, não há nenhuma ilegalidade na cobrança destas.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral e extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC.

Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

Suspendo a exigibilidade das verbas de sucumbência em razão da assistência judiciária gratuita concedida em favor da requerente (art. 98, §§2º e 3º do Código de Processo Civil).

Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Ceará-Mirim/RN, data da assinatura eletrônica.

Niedja Fernandes dos Anjos e Silva Juíza de Direito
27/01/2024 02:17

Decorrido prazo de GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA em 26/01/2024 23:59.
25/01/2024 02:42

Decorrido prazo de JOAO VITOR CHAVES MARQUES em 24/01/2024 23:59.
22/11/2023 11:48

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 11:48

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 20:30

Julgado improcedente o pedido
04/05/2023 10:32

Conclusos para julgamento
03/05/2023 12:19

Juntada de Petição de petição
02/05/2023 07:58

Decretada a revelia
20/04/2023 10:07

Conclusos para decisão
20/04/2023 10:06

Expedição de Certidão.
26/01/2023 01:49

Expedição de Certidão.
26/01/2023 01:49

Decorrido prazo de MARIA CAROLINA TEIXEIRA DE PAULA ARAUJO em 25/01/2023 23:59.
26/01/2023 01:49

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 25/01/2023 23:59.
26/01/2023 01:49

Decorrido prazo de JOAO VITOR CHAVES MARQUES em 25/01/2023 23:59.
23/11/2022 09:09

Remetidos os Autos (CEJUSC) para juizo de origem
23/11/2022 09:09

Audiência conciliação realizada para 23/11/2022 09:00 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim.
22/11/2022 21:07

Juntada de Petição de petição
08/10/2022 01:41

Publicado Intimação em 04/10/2022.
08/10/2022 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2022
04/10/2022 01:13

Publicado Intimação em 04/10/2022.
03/10/2022 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2022
30/09/2022 10:45

Remetidos os Autos (juizo de origem) para CEJUSC
30/09/2022 10:45

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 10:45

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 10:43

Remetidos os Autos (CEJUSC) para juizo de origem
28/09/2022 21:19

Juntada de Petição de substabelecimento
26/08/2022 10:33

Ato ordinatório praticado
26/08/2022 10:33

Audiência conciliação designada para 23/11/2022 09:00 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim.
26/08/2022 10:31

Remetidos os Autos (juizo de origem) para CEJUSC
26/08/2022 10:31

Remetidos os Autos (CEJUSC) para juizo de origem
22/08/2022 15:13

Remetidos os Autos (juizo de origem) para CEJUSC
04/07/2022 14:25

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2022 14:05

Conclusos para despacho
04/07/2022 14:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2022

Ultima Atualização
06/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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