20/08/2025 15:32

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
20/08/2025 13:23

Expedição de Certidão.
23/07/2025 08:55

Expedição de Certidão.
21/07/2025 01:00

Publicado Intimação em 21/07/2025.
21/07/2025 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
21/07/2025 00:52

Publicado Intimação em 21/07/2025.
21/07/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
18/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 18ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0802198-11.2022.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Autor: ALEF LAZARO FERNANDES MIRANDA DA FONSECA e EMILY MARTINS SOUZA FERNANDES FONSECA Réu: MRV Engenharia e Participações S/A DECISÃO Trata-se de ação em que foi determinada a realização de perícia, a ser realizada por engenheiro civil, sendo arbitrado honorários periciais no valor de R$ 509,66 (quinhentos e nove reais e sessenta e seis centavos.

Em ID nº 142490531, a perita nomeado pugnou pela majoração dos honorários, sob a alegação que a perícia a ser realizada é complexa, com vários quesitos a serem respondidos, bem como envolve exame dos documentos e demais elementos essenciais à realização satisfatória do procedimento.

Acerca da majoração dos honorários periciais, o § 2º do art. 13 da Resolução nº 39/2023 dispõe o seguinte: "§2° O magistrado, excepcionalmente, e em decisão fundamentada anexada ao sistema, poderá elevar os honorários arbitrados em até 3 (três) vezes o valor fixado em portaria da Presidência.” Assim sendo, considerando a justificativa apresentada, de que a perícia a ser realizada é complexa, em razão de envolver exame de documentos e demais elementos essenciais, nos termos do §2º do art. 13 da Resolução nº 39/2023, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de majoração, razão pela qual majoro os honorários periciais para R$ 1.019,32 (um mil e dezenove reais e trinta e dois centavos).

Retifique-se os dados cadastrais junto ao NUPEJ.

Por fim, SUSPENDO o processo até a conclusão a perícia determinada.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, 16/07/2025. Daniella Simonetti Meira Pires de Araújo Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
17/07/2025 10:59

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 10:59

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 16:19

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
11/02/2025 08:53

Conclusos para despacho
11/02/2025 08:52

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 00:41

Decorrido prazo de LEONARDO FIALHO PINTO em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 00:19

Decorrido prazo de LEONARDO FIALHO PINTO em 04/02/2025 23:59.
27/01/2025 12:24

Expedição de Certidão.
15/01/2025 17:10

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 12:50

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 10:17

Publicado Intimação em 05/12/2024.
06/12/2024 10:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
06/12/2024 07:25

Publicado Intimação em 05/12/2024.
06/12/2024 07:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DÉCIMA OITAVA VARA CÍVEL NÃO ESPECIALIZADA COMARCA DE NATAL Processo nº 0802198-11.2022.8.20.5001 Parte autora: ALEF LAZARO FERNANDES MIRANDA DA FONSECA e EMILY MARTINS SOUZA FERNANDES FONSECA Parte ré: MRV Engenharia e Participações S/A - D E C I S Ã O - Vistos etc.

Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais proposta por EMILY MARTINS SOUZA FERNANDES FONSECA e ALEF LÁZARO FERNANDES MIRANDA DA FONSECA em desfavor de MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇOES S/A, todos já qualificados, aduzindo a parte demandante, em síntese, que firmou contrato de compra e venda de imóvel residencial com a ré e, ao receber o apartamento, foi noticiada sobre a existência de vícios construtivos que criavam obstáculos à perfeita instalação dos aparelhos de ar condicionado.

Citada, a ré apresentou defesa com impugnação à justiça gratuita, preliminares de decadência e falta de documentos essenciais à propositura da demanda.

No mérito apontou que observou todas as normas técnicas na execução da obra, não havendo o que se falar em vícios construtivos.

Foi apresentada réplica.

Autos conclusos. É o que importa relatar.

Passa-se ao saneamento e organização do processo. Ultimada a fase postulatória aplicável ao procedimento, conforme dispõe o artigo 357, I, do CPC, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo, resolver as questões processuais pendentes.

Outrossim, em vista do modelo cooperativo de processo (art. 6º do CPC), em que a distribuição do ônus da prova é regra de saneamento (art. 357, III), não podendo a inversão de tal encargo constituir surpresa à parte no momento da sentença, fixa-se desde logo os pontos controvertidos de fato e de direito e decide-se sobre a distribuição do ônus da prova.

Havendo questões processuais pendentes, passa-se a enfrentá-las: Da impugnação à justiça gratuita: No que tange à impugnação à gratuidade de justiça, não se vislumbra acolhimento.

Não obstante a alegação de ausência de comprovação das condições de hipossuficiência, o demandado não trouxe aos autos qualquer elemento de prova que infirmasse a presunção relativa de miserabilidade estatuída no art. 99, § 3º, do CPC/2015.

Ademais, a análise individualizada das condições econômicas da parte leva à conclusão de que ela não possui meios para suportar o custo processual sem comprometer o sustento próprio e da família, razão pela qual, ao passo que mantenho a benesse em favor da autora, rejeito a impugnação apresentada pelo réu. Da preliminar de ausência de documentos essenciais à propositura da demanda A parte autora colacionou aos autos a prova da relação jurídica entre as partes, bem como os elementos que entendeu pertinentes para atestar os vícios em questão, inexistindo mácula na petição inicial.

Rejeito a preliminar.

Da decadência: No tocante à prejudicial de decadência, melhor sorte não assiste ao demandado.

A pretensão inicial é tipicamente indenizatória, sendo submetida ao prazo prescricional de 5 anos.

Salienta-se que o prazo decadencial anotado pelo CDC se refere ao direito de se exigir do fornecedor as medidas previstas no art. 20 do mesmo diploma legal, o qual prevê a reexecução dos serviços (art. 20, I), o que não coincide com a pretensão inicial.

Desse modo, afasto a prejudicial.

Sem mais questões processuais pendentes, incontroversos nos autos o vínculo jurídico entre as partes, decorrentes do contrato de compra e venda do imóvel objeto da lide.

Repousa a controvérsia em perquirir sobre a existência dos vícios construtivos apontados na exordial, justificando a sua responsabilização pelos danos relatados pela autora.

Assim, passa-se a fixar os pontos controvertidos de fato e as teses jurídicas a serem enfrentadas quando da prolação da sentença. Questões fáticas controvertidas sobre as quais recairá a atividade probatória: i) Se existem os defeitos apontados na inicial que obstam a correta instalação dos aparelhos de ar-condicionado no imóvel; ii) Se a parte demandada observou as normas técnicas e o memorial construtivo com relação ao local adequado para condicionamento do condensador do ar- condicionado e local adequado para instalação interna do aparelho. iii) Existência de danos materiais e morais. Teses jurídicas relevantes para a decisão de mérito: i) Responsabilidade civil por vícios construtivos; ii) Configuração de dano moral indenizável na hipótese dos autos; iii) Cabimento ou não do pedido de condenação pelos valores que a autora venham a dispender para a manutenção dos aparelhos de ar-condicionado; Da distribuição do ônus da prova: Destaca-se que ao presente caso é de se deferir a inversão do ônus da prova, nos moldes estampados no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe sobre “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.” No presente caso, é evidente a vulnerabilidade e hipossuficiência da parte autora frente a capacidade técnica, econômica e jurídica da Construtora demandada, que possui melhores condições para provar o fato contrário.

Dessa forma, determino a inversão do ônus probatório, em especial quanto à (in)existência de vícios construtivos no imóvel adquirido pela autora. Dada a configuração processual com a redistribuição do ônus probandi, determino a intimação das partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, querendo, juntarem documentos novos que entendam relevantes para o julgamento da causa, observando os respectivos ônus processuais que lhes competem, bem como requeiram a produção de outras provas, se houver interesse, justificando a necessidade de cada uma e indicando rol de testemunhas, se for o caso, ou requeiram o julgamento antecipado da lide, tudo sob pena de preclusão.

Outrossim, verifico que foi requerido por parte da autora a designação de audiência de instrução e julgamento e a realização de perícia.

Entendo que, diante dos pontos controvertidos fixados que se monstra viável para o deslinde da controvérsia a realização de perícia a ser realizada pelo profissional engenheiro civil para verificar as condições de construção do imóvel e a sua regularidade com as normas técnicas de construção.

Assim, DEFIRO o pedido de realização de perícia conforme requerido pelos demandantes e deixo para analisar o pedido de designação de audiência de instrução e julgamento após a apresentação do laudo pericial.

Considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, a perícia será realizada pelo NUPEJ, que deve ser oficiado para designação do expert (perito engenheiro civil) Fixo desde logo os os honorários do perito em 509,66 (quinhentos e nove reais e sessenta e seis centavos), em consonância com a PORTARIA Nº 504, DE 10 DE MAIO DE 2024.

As partes poderão, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar assistentes técnicos, caso desejem, podendo, no mesmo prazo, apresentar a quesitação que interessar, nos termos do art. 465, §1º do CPC.

Apresentada as quesitações próprias, remetam-se os autos ao perito, conferindo-lhe o prazo de 30 dias para confecção do Laudo Pericial respectivo.

Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação em 15 dias.

Na oportunidade, a parte autora deverá dizer se insiste na realização de audiência.

Não havendo impugnação, libere-se o pagamento dos honorários e venham os autos conclusos.

Cumpra-se.

Natal/RN, data registrada no sistema. ÉRIKA DE PAIVA DUARTE JUÍZA DE DIREITO (Documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/06)
03/12/2024 14:34

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 14:34

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 14:55

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/11/2024 05:05

Publicado Intimação em 09/04/2024.
23/11/2024 05:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
06/07/2024 18:00

Conclusos para despacho
22/04/2024 09:56

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 18ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Email: [email protected] Processo n.º 0802198-11.2022.8.20.5001 Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: ALEF LAZARO FERNANDES MIRANDA DA FONSECA e outros Réu: MRV Engenharia e Participações S/A DESPACHO Compulsando os autos, observa-se que a parte ré levantou preliminar de impugnação ao benefício da justiça gratuita em contestação (ID n.º 79223980).

O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso em exame, a autora é autônoma, pelo que aufere renda, o que demonstra a sua capacidade financeira para arcar com o pagamento das custas processuais iniciais.

Destarte, antes de analisar e decidir a preliminar levantada, convém facultar à parte interessada o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, intimo a parte autora para, querendo, apresentar em 15 (quinze) dias documentos que demonstrem a sua situação financeira, como por exemplo: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho; b) comprovante de renda mensal; c) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade dos últimos três meses; d) cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três meses; e) qualquer outro documento capaz de demonstrar sua situação financeira.

A parte autora poderá optar por renunciar ao pedido de justiça gratuita, efetuando o pagamento das custas processuais.

O pagamento deverá ser efetuado por meio do sistema PJE no campo “Detalhes do Processo” -> “Custas”, o qual será direcionado para a tela do E-Guia.

Nela já estará disponível a opção “Emitir nova ordem de pagamento”, devendo preencher os campos em brancos com o nº do processo protocolado, informar o e-mail para o qual deseja que a guia seja encaminhada, bem como selecionar o grupo de serviço e o serviço desejado.

Em seguida, o usuário deverá clicar na opção “Emitir”.

A guia será gerada e encaminhada ao e-mail informado.

Além disso, será juntada, automaticamente, nos autos do processo, cabendo à parte comprovar o respectivo pagamento.

Intime-se a parte autora, através de seu(ua) advogado(a).

Após, façam-se os autos conclusos.

Cumpra-se.

Natal/RN, 4 de abril de 2024.

Daniella Simonetti Meira Pires de Araújo Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
05/04/2024 07:41

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 15:23

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2023 10:34

Conclusos para decisão
17/11/2022 05:19

Decorrido prazo de LEONARDO FIALHO PINTO em 16/11/2022 23:59.
20/10/2022 10:47

Juntada de Petição de petição
17/10/2022 19:28

Publicado Intimação em 13/10/2022.
17/10/2022 19:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022
13/10/2022 10:38

Juntada de Petição de petição
10/10/2022 17:02

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 14:40

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2022 09:11

Conclusos para decisão
31/05/2022 22:06

Juntada de Petição de petição
02/05/2022 11:20

Expedição de Outros documentos.
02/05/2022 11:04

Juntada de ato ordinatório
03/03/2022 15:17

Juntada de Petição de contestação
25/02/2022 03:55

Decorrido prazo de EMILY MARTINS SOUZA FERNANDES FONSECA em 24/02/2022 23:59.
24/02/2022 01:45

Decorrido prazo de ALEF LAZARO FERNANDES MIRANDA DA FONSECA em 23/02/2022 23:59.
01/02/2022 08:26

Expedição de Outros documentos.
01/02/2022 08:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/02/2022 08:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/01/2022 16:38

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2022 13:09

Conclusos para despacho
24/01/2022 13:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2022

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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