TJRN - 0800132-24.2024.8.20.5119

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL - 0800132-24.2024.8.20.5119 Partes: JOSE ALDERI PEREIRA x CAMARA MUNICIPAL DE LAJES SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado por JOSÉ ALDERI PEREIRA, por seu advogado, contra ato praticado pela PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL de Lajes/RN, ambos qualificados, aduzindo em prol de sua pretensão, em suma, as seguintes razões: - Na data de 08 de fevereiro de 2024, conforme documentos em anexo, com finalidade de acompanhar e fiscalizar transações pela Câmara Municipal de Lajes/RN, foi formulado requerimento de cópia de todos os processos de contratação ocorridos no período de 02 de janeiro de 2023 até 31 de janeiro de 2024, pelo vereador, sendo tal requerimento devidamente recebido pela Casa Legislativa; - Em 09 de fevereiro de 2024, foi realizada a 1ª sessão legislativa ordinária do 3º período legislativo, sendo pautado o requerimento supracitado; - Portanto, designada a pauta e aberta a sessão, foi posteriormente redigida a ata, documento no qual consta a evidente rejeição dos requerimentos formulados e supracitados; - Deste modo, a Presidente, Rosemary dos Santos Costa Martins, relatou o sigilo bancário e proteção de dados nos termos do artigo 5º, XII da CF/1988, tecendo informações sobre a regularidade no pagamento do salário dos vereadores e, em seguida, encerrou a sessão; - Nesta sessão, o impetrante foi surpreendido com a ilegalidade do ato pela rejeição do requerimento que lhe é garantido por direito; - É fato indubitável, Excelência, que não houve justificativa plausível para a rejeição do requerimento formulado pelo Impetrante, lesando o direito líquido e certo do Impetrante.

Ao final, pugnou pela concessão de liminar para: “determinar que a autoridade coatora apresente, imediatamente, cópia dos extratos de transações financeiras realizadas pela Câmara Municipal de Lajes/RN no período de 01 de janeiro de 2023 a 08 de fevereiro de 2024, sob requerimento de nº 001/2024”.

No mérito, pela confirmação da liminar. À inicial foram anexados documentos que entendeu pertinentes ao deslinde da demanda.

Liminar concedida em id 120616679 .

Notificada, conforme id 121114178, a autoridade impetrada deixou de apresentar informações.

Em id 123763537, a autoridade anexou documentos.

Parecer ministerial – id 126533750. É O QUE IMPORTA RELATAR.

DECIDO.

Examinando os autos, vislumbro não ser possível outro julgamento senão aquele que coube desde a cognição liminar.

O artigo 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, disciplina que: “Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado".

Sem maiores delongas, evidente o direito de qualquer cidadão em receber informações do Poder Público, principalmente àquelas que dizem respeito ao interesse coletivo, ressalvadas apenas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade; o que não se coaduna com a hipótese dos autos.

O acesso às informações/documentos pretendidos, pois, não poderia ter sido negado sobre os argumentos lançados na Ata de Sessão em id 116005915, especialmente quando o exercício de mandato de Vereador confere ao impetrante o poder-dever de fiscalização sobre os atos públicos/administrativos.

Neste ínterim, imperioso destacar as palavras do Ministro Dias Toffoli, relator do Recurso Extraordinário 865.401, julgado em 25/04/2018,:“um parlamentar não é menos cidadão, até porque para ser parlamentar e elegível ele há de ser um cidadão brasileiro”; tendo o Supremo Tribunal Federal decidido, com aplicação imediata em todo o País, o que segue: “Direito Constitucional.

Direito fundamental de acesso à informação de interesse coletivo ou geral.

Recurso extraordinário que se funda na violação do art. 5o, inciso XXXIII, da Constituição Federal.

Pedido de vereador, como parlamentar e cidadão, formulado diretamente ao chefe do Poder Executivo solicitando informações e documentos sobre a gestão municipal.

Pleito indeferido.

Invocação do direito fundamental de acesso à informação, do dever do poder público de transparência e dos princípios republicano e da publicidade.

Tese da municipalidade fundada na separação dos poderes e na diferença entre prerrogativas da casa legislativa e dos parlamentares.

Repercussão geral reconhecida. 1.

O tribunal de origem acolheu a tese de que o pedido do vereador para que informações e documentos fossem requisitados pela Casa Legislativa foi, de fato, analisado e negado por decisão do colegiado do parlamento. 2.

O jogo político há de ser jogado coletivamente, devendo suas regras ser respeitadas, sob pena de se violar a institucionalidade das relações e o princípio previsto no art. 2o da Carta da República.

Entretanto, o controle político não pode ser resultado apenas da decisão da maioria. 3.

O parlamentar não se despe de sua condição de cidadão no exercício do direito de acesso a informações de interesse pessoal ou coletivo.

Não há como se autorizar que seja o parlamentar transformado em cidadão de segunda categoria. 4.

Distinguishing em relação ao caso julgado na ADI no 3.046, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence. 5.

Fixada a seguinte tese de repercussão geral: o parlamentar, na condição de cidadão, pode exercer plenamente seu direito fundamental de acesso a informações de interesse pessoal ou coletivo, nos termos do art. 5o, inciso XXXIII, da CF e das normas de regência desse direito. 6.

Recurso extraordinário a que se dá provimento.” Portanto, a negativa em prestar as informações requeridas constitui inegável ofensa ao direito invocado pelo impetrante; sendo, portanto, o caso de confirmar a liminar.

Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para o fim de, em caráter definitivo, determinar à autoridade impetrada que forneça à parte impetrante as informações solicitadas, como postulado na inicial, inclusive fornecendo cópias; e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

No entanto, considerando a juntada dos documentos de id 123763537, os quais, aparentemente, suprem a necessidade do impetrante, caberá a ele, se for o caso, informar a deficiência ou imprestabilidade de tal documentação, sob pena de se reputar cumprida a segurança.

Sem verba honorária, a teor do artigo 25 da Lei Federal nº 12.016/2009, c/c a Súmula nº 512 do STF.

Oportunamente, providencie-se a remessa necessária prevista no artigo 14, §1º, da Lei Federal nº 12.016/2009, com as homenagens deste Juízo.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

P.I.C.

LAJES/RN, DATA E HORA DA ASSINATURA.                                                  GABRIELLA EDVANDA MARQUES FELIX Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Lajes MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL - 0800132-24.2024.8.20.5119 Partes: JOSE ALDERI PEREIRA x CAMARA MUNICIPAL DE LAJES DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por JOSÉ ALDERI PEREIRA, por intermédio do seu advogado, contra ato praticada pelo PRESIDENTE DA COMISSÃO PROCESSANTE, integrante da Câmara de Vereadores do Município de Lajes/RN, ambos qualificados, aduzindo em prol de sua pretensão, em suma, as seguintes razões: - Na data de 08 de fevereiro de 2024, conforme documentos em anexo, com finalidade de acompanhar e fiscalizar transações pela Câmara Municipal de Lajes/RN, foi formulado requerimento de cópia de todos os processos de contratação ocorridos no período de 02 de janeiro de 2023 até 31 de janeiro de 2024, pelo vereador, sendo tal requerimento devidamente recebido pela Casa Legislativa; - Em 09 de fevereiro de 2024, foi realizada a 1ª sessão legislativa ordinária do 3º período legislativo, sendo pautado o requerimento supracitado; - Portanto, designada a pauta e aberta a sessão, foi posteriormente redigida a ata, documento no qual consta a evidente rejeição dos requerimentos formulados e supracitados; - Deste modo, a Presidente, Rosemary dos Santos Costa Martins, relatou o sigilo bancário e proteção de dados nos termos do artigo 5º, XII da CF/1988, tecendo informações sobre a regularidade no pagamento do salário dos vereadores e, em seguida, encerrou a sessão; - Nesta sessão, o impetrante foi surpreendido com a ilegalidade do ato pela rejeição do requerimento que lhe é garantido por direito; - É fato indubitável, Excelência, que não houve justificativa plausível para a rejeição do requerimento formulado pelo Impetrante, lesando o direito líquido e certo do Impetrante.

Ao final, pugnou pela concessão de liminar para “determinar que a autoridade coatora apresente, imediatamente, cópia de todos os processos de contratação ocorridos no período de 02 de janeiro de 2023 até 31 de janeiro de 2024, incluindo as dispensas e inexigibilidades de licitação efetuadas neste período, sob requerimento de nº 001/2024; À inicial foram anexados documentos que entendeu pertinentes ao deslinde da demanda. É O QUE IMPORTA RELATAR.

DECIDO.

A priori, o mandado de segurança visa garantir direito líquido e certo lesado ou sob ameaça de violação, por ato ilegal ou mediante abuso de poder, praticado por autoridade pública ou pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

Na lição de Hely Lopes Meirelles: “Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração ou seja, pressupõe fatos incontroversos, demonstrados de plano por prova pré-constituída, por não admitir dilação probatória” (MEIRELLES, Hely Lopes.

Direito Administrativo brasileiro. 33ª ed.

São Paulo: Malheiros, 2007, p. 717-718).

Assim, de acordo com o artigo 7º, inciso III, da Lei do Mandado de Segurança, são requisitos necessários para a concessão de liminar a relevância dos fundamentos expostos na inicial (fumus boni iuris) e o perigo da demora na prestação jurisdicional (periculum in mora).

Na hipótese dos autos, em uma análise perfunctória das alegações e provas apresentadas, PRESENTE a probabilidade do direito pleiteado na exordial.

Por meio do presente, pretende o impetrante obter acesso a documentos públicos, em especial processos de contratação realizados pela Casa Legislativa de Lajes, no período de 02 de janeiro de 2023 até 31 de janeiro de 2024, sob requerimento de nº 001/2024.

A segurança deve ser concedida.

Com efeito, a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXXIII garante aos interessados o direito fundamental de acesso à informação.

Eis o teor do referido dispositivo: Art. 5º. (...): XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

Trata-se de garantia constitucional que assegura o direito de todos os cidadãos receberem dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade.

Do exame sobre os fatos apresentados, verifica-se não existir qualquer justificativa para limitação à garantia constitucional do acesso à informação, ora determinada pela autoridade coatora.

Os assuntos da Administração Pública são de interesse de todos os cidadãos, não se admitindo ocultação de informaçõe.

O Supremo Tribunal Federal em julgamento sob a ótica da Repercussão Geral, definiu que o Vereador antes de tudo é um cidadão e, como tal, tem acesso a informações sobre a coisa pública e que “não há como se autorizar seja o parlamentar transformado em cidadão de segunda categoria.” Nas palavras do Ministro Dias Toffoli, relator do Recurso Extraordinário 865.401, julgado em 25/04/2018, “um parlamentar não é menos cidadão, até porque para ser parlamentar e elegível ele há de ser um cidadão brasileiro”, tendo o Supremo Tribunal Federal decidido, com aplicação imediata em todo o País, o que segue: “Direito Constitucional.

Direito fundamental de acesso à informação de interesse coletivo ou geral.

Recurso extraordinário que se funda na violação do art. 5o, inciso XXXIII, da Constituição Federal.

Pedido de vereador, como parlamentar e cidadão, formulado diretamente ao chefe do Poder Executivo solicitando informações e documentos sobre a gestão municipal.

Pleito indeferido.

Invocação do direito fundamental de acesso à informação, do dever do poder público de transparência e dos princípios republicano e da publicidade.

Tese da municipalidade fundada na separação dos poderes e na diferença entre prerrogativas da casa legislativa e dos parlamentares.

Repercussão geral reconhecida. 1.

O tribunal de origem acolheu a tese de queo pedido do vereador para que informações e documentos fossem requisitados pela Casa Legislativa foi, de fato, analisado e negado por decisão do colegiado do parlamento. 2.

O jogo político há de ser jogado coletivamente, devendo suas regras ser respeitadas, sob pena de se violar a institucionalidade das relações e o princípio previsto no art. 2o da Carta da República.

Entretanto, o controle político não pode ser resultado apenas da decisão da maioria. 3.

O parlamentar não se despe de sua condição de cidadão no exercício do direito de acesso a informações de interesse pessoal ou coletivo.

Não há como se autorizar que seja o parlamentar transformado em cidadão de segunda categoria. 4.

Distinguishing em relação ao caso julgado na ADI no 3.046, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence. 5.

Fixada a seguinte tese derepercussão geral: o parlamentar, na condição de cidadão, pode exercer plenamente seu direito fundamental de acesso a informações de interesse pessoal ou coletivo, nos termos do art. 5o, inciso XXXIII, da CF e das normas de regência desse direito. 6.

Recurso extraordinário a que se dá provimento.” A tese acima delineada, pois, aponta que “o parlamentar, na condição de cidadão, pode exercer plenamente seu direito fundamental de acesso à informação, de interesse pessoal ou coletivo, nos termos do artigo 5º (inciso XXXIII) da Constituição Federal, e das normas de regência desse direito”.

Impedir o exercício desse direito importa em violação direta à Constituição da República, inclusive, ao cidadão legitimado constitucionalmente de promover ação popular, prevista no art. 5º, inciso LXXII, da Constituição.

Há de ressaltar que a publicidade, elevada à categoria de princípio expresso da Constituição Federal, constitui forma de controle da administração pública, tendo a Constituição Federal garantido o direito à informação no art. 5º, inciso XXXIII e XXXIV, “b”, dentre outros, a qualquer cidadão, in verbis: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal; Diante de tais ponderações, pode-se afirmar que o direito em comento é líquido e certo, pois, manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração, uma vez que resulta de fato certo, conforme narrado acima e comprovado prima facie por documentação inequívoca acostada aos presentes autos.

Nisto consistindo o fumus boni juris.

Já com relação ao segundo requisito à concessão da liminar, periculum in mora, igualmente o tenho como presente in casu, pois o não acolhimento do writ nesse momento findaria por ensejar grave prejuízo no acesso de informação.

Portanto, tem o impetrante o direito fundamental de obter as informações solicitadas, conforme Tema 832 do STF, o qual foi violado ante a negativa da impetrada, podendo ser concedido por meio do mandado de segurança, ante a violação de direito líquido e certo por ato de autoridade.

Ante o exposto, CONCEDO a segurança impetrada para que o impetrado apresente, no prazo de 05 (cinco) dias, cópia dos contratos solicitados referentes ao período de 02 de janeiro de 2023 até 31 de janeiro de 2024, incluindo as dispensas e inexigibilidades de licitação, efetuadas neste período, conforme requerimento de nº 001/2024, protocolizado em 08 de fevereiro de 2024.

Notifique-se, nos termos do artigo 7º, inciso I, da Lei 12.016/2009, a autoridade apontada como coatora, para que tome ciência do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe o endereço eletrônico respectivo ao processo a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações que entenda necessárias.

Dê-se ciência do presente mandado de segurança ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe o endereço eletrônico respectivo ao processo, para que, querendo, ingresse no feito (Lei 12.016/2009, artigo 7º, inciso II).

Após o transcurso do prazo para manifestação da autoridade coatora, dê-se vista ao Representante do Ministério Público, nos moldes do artigo 12, da Lei nº 12.016/2009, para, querendo, opinar acerca do presente mandado de segurança no prazo de 10 (dez) dias.

P.I.

CUMPRA-SE.

Lajes/RN, data e hora da assinatura.

Gabriella Edvanda Marques Felix JUÍZA DE DIREITO 10

DECISÃO O Impetrante requereu o benefício da gratuidade da Justiça, afirmando que não possui recursos suficientes para custear as custas e despesas processuais.

Intimado para comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade judiciária ou pagar as custas processuais no mesmo prazo, sob pena de cancelamento da distribuição, alegou que não possui condições pagar as custas processuais e se limitou a juntar o comprovante de renda no valor de R$ 5.671,86 (cinco mil seiscentos e setenta e um reais e oitenta e seis centavos), líquido. É o relatório.

Fundamento e decido.

A pretensão de gratuidade da Justiça não merece acolhida.

Embora o autor seja pessoa física e apesar de alegar ser pobre na acepção jurídica do termo, não possuindo condição financeira de arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento e/ou de sua família, é fato que o magistrado pode buscar além da declaração de hipossuficiência que a lei exige para apreciação da pretensão, a qual, como se sabe, faz apenas presunção relativa da situação alegada.

Tendo por norte tal constatação, é vedado ao magistrado, sob pena de desvirtuamento do instituto, conceder tal benesse a quem quer que a pleiteie, reservando-se aos casos em que realmente se anteveja a necessidade de sua aplicação, qual seja quando revelada a hipossuficiência do postulante.

Não constam nos autos documentos (de despesas) contemporâneos à propositura da ação que demonstrem o direito da parte autora à gratuidade da Justiça.

Desta feita, no caso em disceptação, não logrou êxito em carrear aos autos elementos probantes capazes de colocá-los em sintonia com os ditames preconizados pela lei que concede o benefício da gratuidade judiciária, não nos fornecendo, nesse viés, elementos de convicção aptos a formação de juízo de valor positivo relativamente ao referido pleito.

Em situação semelhante, o Tribunal de Justiça deste Estado manteve o entendimento deste Juízo quanto ao indeferimento do benefício pleiteado, considerando a capacidade econômica financeira da parte: "PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO ORDINÁRIA.

SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO E AFASTOU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA.

APELAÇÃO CÍVEL.

INSURGÊNCIA QUANTO AO INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA.

COMPROVADA CAPACIDADE ECONÔMICA FINANCEIRA DA PARTE.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.

APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

A assistência judiciária gratuita consiste na concretização do princípio do acesso à justiça, alçado à condição de direito fundamental pelo art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988, reflexo da primeira onda renovatória processual, a par da doutrina capitaneada por Cappelletti e Garth, na célebre obra "Acesso à justiça". 2.

Opera a presunção relativa da pobreza em favor da parte que requer a justiça gratuita, cabendo o ônus da prova quanto à possibilidade de pagamento das despesas processuais à parte adversa 3.

Estando devidamente comprovada a capacidade econômica da parte agravante para arcar com o pagamento das custas processuais sem prejudicar o seu próprio sustento ou de sua família, impõe-se manter o indeferimento do benefício da gratuidade judiciária. 4.

Apelo conhecido e desprovido."(In.Apelação Cível nº 0823919-24.2019.8.20.5001, Rel.

Des.

VIRGÍLIO MACÊDO JR., Segunda Câmara Cível, j. 02.12.2020). É relevante registrar que, de acordo com a Portaria nº 1.984-TJ - de 30 de dezembro de 2022, o valor das custas a serem recolhidas para o FDJ é R$ 126,25 (cento e vinte e seis reais e vinte e cinco centavos), de forma que não se trata de um valor exorbitante.

POSTO ISSO, INDEFIRO o pedido de Justiça Gratuita postulado na inicial e, em consequência, DETERMINO o recolhimento das custas processuais (FDJ e FRMP), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, com fundamento no art. 290, do Código de Processo Civil.

Registre-se que eventual pedido de parcelamento, prorrogação ou reconsideração é inviável, de modo que, decorrido o prazo sem o recolhimento, ocorrerá o cancelamento da distribuição, salvo, evidentemente, decisão contrária do Tribunal de Justiça em agravo de instrumento.

Intimem-se.

Havendo pagamento, faça-se conclusão para decisão de urgência inicial.

Lajes/RN, data registrada no sistema.

GABRIELLA EDVANDA MARQUES FELIX Juíza de Direito (documento assinado digitalmente)