TJRN - 0801215-89.2023.8.20.5158

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Touros Av.

José Mário de Farias, 847, Centro - CEP 59584-000, Fone: 84 3673-9705, Touros-RN, e-mail: [email protected] Touros/RN, 1 de abril de 2024 INTIMAÇÃO VIA ( )CARTA POSTAL ( x )PJE ( )E-MAIL ( ) DJEN PROCESSO: 0801215-89.2023.8.20.5158 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Valor da causa: R$ 1.320,00 AUTOR: JOSIVALDO GOMES DE BRITO ADVOGADO: Advogado do(a) AUTOR: REGINA GONCALVES DE MELO - 10069 RÉU: DIEGO SILVA DE BRITO ADVOGADO: Pessoa(s) a ser(em) Intimada(s) deste ato: REGINA GONCALVES DE MELO Por Ordem do(a) Dr(a).

PABLO DE OLIVEIRA SANTOS, MM.

Juiz(a) de Direito da Vara Única de Touros, sirvo-me do presente para: INTIMAR Vossa Senhoria do inteiro teor do/a ( )despacho ( )decisão ( x )sentença constante no ID 117673001 que segue transcrito abaixo.

Processo: 0801215-89.2023.8.20.5158 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: JOSIVALDO GOMES DE BRITO Polo passivo: DIEGO SILVA DE BRITO SENTENÇA

I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE MORTE PRESUMIDA ajuizada por JOSIVALDO GOMES DE BRITO em face de DIEGO SILVA DE BRITO, ambos devidamente qualificados. À exordial, sustenta a parte autora ser genitor da parte requerida, DIEGO SILVA DE BRITO o qual, no dia 16/06/2023, estaria à bordo do Barco Pesqueiro (B/P) "SAFADI SEIF" que teria naufragado em alto mar na costa de Santa Catarina/SC.

Narra a parte autora, ainda, que no dia 28/06/2023 a Marinha do Brasil, sob o comando do 5º Distrito Naval e que estaria responsável pelas buscas no local, teria emitido nota informando que as buscas por DIEGO SILVA DE BRITO, e um segundo pescador que não teria sido encontrado, teriam sido encerradas pelas vias áereas e marítimas.

Isto posto, sustenta, por fim que teriam sido realizados esforços para localizar a parte requerida, sendo essas, no entanto, infrutíferas, pelo que requer a tutela jurisdicional com vistas a declarar a morte presumida de DIEGO SILVA DE BRITO com a decretação de ausência e a consequente averbação no Registro Civil de Pessoas Naturais, certificando-se o óbito.

Juntou procuração e documentos aos autos.

Intimado a se manifestar, o representante do Ministério Público manifestou-se nos autos nos termos do ID. 109622650, pugnando pela procedência do pedido, declarando-se a morte presumida de DIEGO SILVA DE BRITO.

Vieram os autos conclusos. É o breve relato.

Fundamento.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO A matéria versada nos presentes autos, embora não seja exclusivamente de direito, comporta julgamento no estado em que se encontra o processo, mostrando-se dispensável a produção de outras provas, além das já constantes dos autos, na medida em que suficientes ao deslinde da causa, motivo pelo qual se impõe o seu julgamento antecipado, a teor do art. 355, I, do Código de Processo Civil.

Consigno, ainda, que as partes são legítimas e estão bem representadas, além de que o interesse de agir é evidente.

Os pressupostos processuais estão presentes e não há questões preliminares ou prejudiciais pendentes de apreciação, pelo que passo à análise meritória.

Ao compulsar os autos, verifico que a parte autora é genitor do ausente, herdeiro legítimo da parte requerida, assim, tem interesse e legitimidade para pleitear a declaração de ausência, nos termos do art. 27, II, do Código Civil.

Pois bem.

A personalidade civil da pessoa natural (capacidade para ser sujeito de direitos e obrigações no âmbito civil) começa com o nascimento com vida e termina com a morte.

A morte natural, por sua vez, se dá com a parada do sistema cardiorrespiratório e a cessação das funções vitais do indivíduo, atestada por médico, ou na falta de especialista, por duas testemunhas.

Ocorre que, nem sempre será possível encontrar-se o corpo para a referida constatação.

Nesse caso, a legislação civil prevê hipóteses em que possível que a morte seja presumida.

Com efeito, o Código Civil trata da morte presumida em duas diferentes situações.

Primeiramente, com a decretação de ausência, uma vez que o art. 6º do Código Civil determina que: “A existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva”.

Portanto, isso ocorre quando a pessoa some sem que haja uma situação previamente conhecida em que se possa presumir que faleceu, tendo ela simplesmente desaparecido do seu domicílio sem deixar vestígios.

Em segundo lugar, sem a decretação de ausência, conforme o art. 7º do CC: “Art. 7º.

Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência: I - se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida; II se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado em até 2 (dois) anos após o término da guerra.

Parágrafo único.

A declaração da morte presumida, nesses casos, somente poderá ser requerida depois de esgotadas as buscas e averiguações, devendo a sentença fixar a data provável do falecimento.”.

Nesse sentido, de acordo com o parágrafo único do art. 7º acima transcrito, nas hipóteses dos incisos I e II, a declaração de morte presumida só poderá ser requerida após esgotadas as buscas e averiguações, devendo a sentença fixar a data provável do falecimento.

Em qualquer das hipóteses, a probabilidade do término da existência da pessoa natural demandará declaração judicial substituindo o atestado de óbito.

Dessa forma, a ausência é a incerteza da vida ou da morte, em virtude da falta de notícias.

Nesses casos, há hipóteses em que a morte pode ser presumida, ainda que o cadáver não seja encontrado.

A distinção deve, portanto, ser feita pelo exame das circunstâncias que sugerem a probabilidade da morte.

Assim, se houver apenas ausência, o que faz supor a morte é a falta prolongada de notícias (sem que tenha a pessoa ausente sido exposta a um perigo de morte conhecido diretamente).

No caso em tela, consta dos autos que a parte requerida, DIEGO SILVA DE BRITO, seria pescador e, junto de mais 7 (sete) outros pescadores, estaria a bordo do Barco Pesqueiro (B/P) "SAFADI SEIF", que naufragou em 16/06/2023 em alto mar na costa de Santa Catarina/SC.

O apontado naufrágio foi ampliamento divulgado à mídia, constatando-se que dos 08 (oito) tripulantes, somente 06 (seis) sobreviveram.

Entre os sobreviventes, constatou-se que DIEGO SILVA DE BRITO teria evadido a embarcação previamente aos demais, junto de outro pescador, enquanto os demais teriam aguardando o início do náufrago da embarcação, momento em que, então, teria DIEGO SILVA DE BRITO e o segundo pescador sumido de vista pelos demais e não localizado pelo Comando do do 5º Distrito Naval.

Verifico, ainda, que a petição inicial veio acompanhada de documentos, incluindo i) Notas à Imprensa do Comando do do 5º Distrito Naval (ID. 107805090; 107805091; 107805092; 107805093; 107805094; 107805097), sobretudo nota à imprensa informando suspensão e encerramento das buscas, bem como a constatação da não localização dos cascos da embarcação, bem como dos dois tripulantes, incluindo a parte requerida no presente feito, DIEGO SILVA DE BRITO; ii) Ficha funcional da parte requerida atestando seu vínculo com a empresa proprietária da embarcação (ID. 107805088); iii) CTPS ratificando vínculo com a empresa proprietária da embarcação (ID. 107805086 - Pág. 5); e iv) documento dispondo dados da embarcação em que MAURÍCIO MANOEL DA SILVA FILHO - empregador da parte requerida, comunica à Capitania dos Portos o acidente realizado com a embarcação em que a parte requerida estaria.

Dessa forma, a prova documental colhida nos autos demonstra que o requerido desapareceu de seu domicílio, sem que se tenha notícias de seu paradeiro, mais precisamente em 16/06/2023, tendo restado infrutíferas todas as diligências levadas a efeito com o fito de localizá-lo.

Nesse caminhar, diante das provas produzidas, percebe-se que DIEGO SILVA DE BRITO morreu em decorrência do naufrágio do barco que estaria embarcado, sendo desde essa data nunca mais visto, de forma que a última notícia que se teve foi por um dos sobreviventes que teria narrado que a parte requerida teria evadido da embarcação momentos antes do naufrágio, sendo, no entanto, arrastado pelo mar agitado, quando teria sido perdido de vista dos demais.

O largo lapso temporal transcorrido denota, portanto, o efetivo desaparecimento do suplicado, inexistindo registro de óbito até a presente data.

Por fim, registro que a sentença que declara a morte presumida tem eficácia erga omnes, mas não faz coisa julgada material, podendo ser revista a qualquer tempo, desde que surjam novas provas, se tenha notícia da localização do desaparecido ou se dê o seu retorno, o que também se coaduna com a jurisdição voluntária, em que não há lide, nem partes, mas apenas interessado.

Tecidas essas considerações, impõe-se a procedência da pretensão veiculada na inicial.

III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, considerando tudo o mais que dos autos consta, com base nos arts. 22 e 26 do Código Civil e art. 745, §1º do Código de Processo Civil, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para, em consonância ao Parecer Ministerial de ID. 109622650, declarar a morte presumida de DIEGO SILVA DE BRITO, CPF *01.***.*10-19, RG/SSP-RN 002.630.574, filho de JOSIVALDO GOMES DE BRITO e ELIMARIA LIMA DA SILVA, adotando-se a como data do óbito a data do naufrágio da embarcação "SAFADI SEIF", qual seja, dia 16/06/2023, data do possível desaparecimento do pescador, nos moldes do art. 7º, Parágrafo único, do Código Civil.

Na forma dos artigos 9º, IV do CC/02 c/c 29, VI e 94 da Lei de Registros Públicos, essa sentença deverá ser registrada no Cartório de Registro Civil do último domicílio do ausente, servindo a presente como mandado para este fim.

Isento de custas, ante a gratuidade que ora defiro.

Ciência ao Ministério Público.

Sobrevindo o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com a consequente baixa nos registros, independentemente de nova conclusão.

SIRVA A PRESENTE DE MANDADO/OFÍCIO.

P.R.I.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Touros/RN, data registrada no sistema.

PABLO DE OLIVEIRA SANTOS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da lei nº 11.419/06) Assinado eletronicamente por: PABLO DE OLIVEIRA SANTOS 28/03/2024 13:35:45 https://pje1g.tjrn.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ID do documento: 117673001 24032813354548400000110252340 (documento assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º, da Lei nº 11.419/06) LUCIANE GOMES DA SILVA Servidor(a) do Juízo Por Ordem do(a) MM.

Juiz(íza) de Direito PABLO DE OLIVEIRA SANTOS Processo: 0801215-89.2023.8.20.5158