06/12/2024 03:34

Publicado Intimação em 05/04/2024.
06/12/2024 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
29/10/2024 09:21

Arquivado Definitivamente
29/10/2024 09:21

Juntada de ato ordinatório
29/10/2024 08:56

Transitado em Julgado em 19/07/2024
20/07/2024 01:27

Decorrido prazo de ISAU TEALYS DOS SANTOS em 19/07/2024 23:59.
12/07/2024 07:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/07/2024 07:19

Juntada de diligência
10/06/2024 10:17

Expedição de Mandado.
17/04/2024 14:35

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 13:31

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Processo nº: 0803432-38.2021.8.20.5300 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: DELEGACIA DE TIMBAÚBA DOS BATISTAS/RN, MPRN - 02ª PROMOTORIA CAICÓ INVESTIGADO: ISAU TEALYS DOS SANTOS SENTENÇA Trata-se de Inquérito Policial instaurado em face de Isau Tealys dos Santos, o qual praticou, em tese, o delito tipificado no art. 250, §1º, II, alínea "a" do Código Penal.

O Ministério Público em conjunto com o indiciado celebrou Acordo de Não Persecução Penal, o qual foi homologado na decisão de ID 109610779.

Por meio de manifestação, o Ministério Público opinou pela declaração de extinção da punibilidade em razão do cumprimento do acordo de não persecução penal, nos termos do disposto no art. 28-A, § 13 do Código de Processo Penal.

Eis o relatório.

Fundamento e decido.

O art. 28-A do Código de Processo Penal, que trata do acordo de não persecução penal, refere-se, em seu §13, a extinção da punibilidade quando ocorrer o cumprimento integral do acordo, ao dispor que: Art. 28-A.

Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente: (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) […] § 13.

Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção da punibilidade. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) Do exame dos autos, verifica-se que houve o cumprimento do acordo de não persecução penal (ID 117493477) Ante o exposto, reconheço a ocorrência da hipótese prevista no § 13 do art. 28-A do Código Processual Penal, pelo que DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Isau Tealys dos Santos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado e transferidos eventuais valores pendentes, arquivem-se os autos com as cautelas legais.

CAICÓ/RN, 25 de março de 2024.

BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
03/04/2024 12:48

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 23:12

Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
25/03/2024 16:33

Conclusos para julgamento
23/03/2024 16:12

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 16:17

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 16:05

Expedição de Certidão.
19/12/2023 10:01

Juntada de Certidão
19/12/2023 09:49

Desentranhado o documento
19/12/2023 09:48

Juntada de Certidão
02/12/2023 02:24

Decorrido prazo de ISAU TEALYS DOS SANTOS em 01/12/2023 23:59.
23/11/2023 09:11

Juntada de Certidão
31/10/2023 09:06

Juntada de Certidão
26/10/2023 10:31

Audiência instrução realizada para 26/10/2023 10:00 3ª Vara da Comarca de Caicó.
26/10/2023 10:31

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal
26/10/2023 10:31

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/10/2023 10:00, 3ª Vara da Comarca de Caicó.
06/10/2023 14:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/10/2023 14:26

Juntada de diligência
28/08/2023 10:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/08/2023 10:56

Juntada de diligência
22/08/2023 17:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/08/2023 17:30

Juntada de Petição de diligência
22/08/2023 14:29

Juntada de Petição de parecer
16/08/2023 08:45

Expedição de Mandado.
16/08/2023 08:43

Expedição de Mandado.
16/08/2023 08:43

Expedição de Mandado.
16/08/2023 08:02

Juntada de Certidão
15/08/2023 14:51

Audiência instrução designada para 26/10/2023 10:00 3ª Vara da Comarca de Caicó.
15/08/2023 14:50

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 19:58

Outras Decisões
02/08/2023 12:28

Conclusos para decisão
02/08/2023 12:27

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 19:56

Juntada de Petição de petição
25/04/2023 15:11

Decorrido prazo de ISAU TEALYS DOS SANTOS em 24/04/2023 23:59.
14/04/2023 09:37

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 09:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/04/2023 09:28

Juntada de Petição de diligência
03/04/2023 13:39

Expedição de Mandado.
25/10/2022 11:03

Recebida a denúncia contra ISAU TEALYS DOS SANTOS
24/10/2022 12:38

Conclusos para despacho
24/10/2022 11:19

Juntada de Petição de denúncia
12/09/2022 15:30

Expedição de Outros documentos.
12/09/2022 15:28

Juntada de Certidão
12/09/2022 15:15

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
01/09/2022 11:31

Juntada de Petição de inquérito policial
01/09/2022 11:21

Juntada de Petição de inquérito policial
30/07/2022 00:37

Publicado Intimação em 29/07/2022.
20/07/2022 10:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022
19/07/2022 16:54

Expedição de Outros documentos.
24/02/2022 00:32

Decorrido prazo de Delegacia de Timbaúba dos Batistas/RN em 23/02/2022 23:59.
15/12/2021 13:01

Expedição de Outros documentos.
21/09/2021 15:45

Juntada de Petição de petição
09/09/2021 13:17

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
05/09/2021 16:41

Juntada de Petição de parecer
05/09/2021 16:26

Expedição de Outros documentos.
05/09/2021 16:21

Juntada de Certidão
05/09/2021 16:12

Juntada de Certidão
05/09/2021 15:13

Concedida a Liberdade provisória de isau tealys dos santos.
05/09/2021 15:13

Audiência de custódia realizada para 05/09/2021 14:00 Plantão Diurno Cível e Criminal Região V.
05/09/2021 14:28

Juntada de Petição de parecer
05/09/2021 14:11

Juntada de Certidão
05/09/2021 12:33

Audiência de custódia designada para 05/09/2021 14:00 Plantão Diurno Cível e Criminal Região V.
05/09/2021 09:05

Expedição de Outros documentos.
05/09/2021 08:45

Expedição de Outros documentos.
05/09/2021 08:28

Juntada de Certidão
05/09/2021 08:25

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2021 08:22

Conclusos para despacho
04/09/2021 23:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2021

Ultima Atualização
06/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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