20/08/2025 17:57

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 14:54

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 10:23

Recebidos os Autos pela Contadoria
12/08/2025 16:28

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 01:20

Publicado Intimação em 30/07/2025.
30/07/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
29/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parelhas Praça Arnaldo Bezerra, 94, Centro, PARELHAS - RN - CEP: 59360-000 ATO ORDINATÓRIO Processo nº 0800527-38.2023.8.20.5123 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) DEFENSORIA (POLO ATIVO): GERALDO DA SILVA DEFENSORIA (POLO PASSIVO): MUNICIPIO DE PARELHAS Em conformidade com o art. 78 do Provimento nº 154/2016-CGJ/RN, art. 203, § 4º do NCPC e artigo art. 1º da Portaria nº 003/2018-GJ, procedo a intimação da parte exequente para - no prazo de 10 dias - juntar aos autos a seguinte documentação solicitada pela COJUD: a) A juntada das legislações eventualmente existentes entre 1996 e 2011, ou, alternativamente, a apresentação da base de cálculo utilizada como referência para o reajuste de 2011.

Tais documentos são indispensáveis à correta apuração dos valores devidos por faixa salarial; b) Na ausência das referidas leis ou da impossibilidade de sua juntada, requer-se ao Excelentíssimo(a) Sr(a). juízo(a) a fixação de parâmetros a fim de viabilizar os cálculos ou, ainda, a apresentação de tabela auxiliar elaborada pelas partes e homologada judicialmente, tendo em vista que esta contadoria não possui competência para criar tabelas remuneratórias nem para fixar vencimentos; c) Fichas financeiras: Do período de março de 2018 e de maio de 2023 até a data de implantação.

PARTE EXEQUENTE: GERALDO DA SILVA CUMPRA-SE, na forma da lei e sob suas penas.

Eu, FERNANDO MARINHO DE LIMA JUNIOR, Chefe de Secretaria do JECC, digitei e conferi o presente mandado.

Comarca de Parelhas/RN, 28 de julho de 2025. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) FERNANDO MARINHO DE LIMA JUNIOR Chefe de Secretaria do JECC
28/07/2025 15:46

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 13:36

Remetidos os autos da Contadoria ao juízo de origem.
28/07/2025 13:36

Juntada de Certidão
27/06/2025 10:55

Recebidos os Autos pela Contadoria
27/06/2025 10:55

Expedição de Certidão.
27/06/2025 10:54

Remetidos os autos da Contadoria ao juízo de origem.
16/04/2025 15:24

Recebidos os Autos pela Contadoria
16/04/2025 15:15

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 01:21

Publicado Intimação em 14/04/2025.
14/04/2025 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parelhas Praça Arnaldo Bezerra, 94, Centro, PARELHAS - RN - CEP: 59360-000 ATO ORDINATÓRIO Processo nº 0800527-38.2023.8.20.5123 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) DEFENSORIA (POLO ATIVO): GERALDO DA SILVA DEFENSORIA (POLO PASSIVO): MUNICIPIO DE PARELHAS Procedo a INTIMAÇÃO da parte abaixo, através da sua advogada, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente os seguintes documentos: a) Ficha financeira de março/2018 até até a data de implantação da obrigação de fazer; b) Leis municipais com as devidas matrizes salariais; c) Ficha funcional atualizada.

PARTE EXEQUENTE: GERALDO DA SILVA CUMPRA-SE, na forma da lei e sob suas penas.

Eu, FERNANDO MARINHO DE LIMA JUNIOR, Chefe de Secretaria do JECC, digitei e conferi o presente mandado.

Comarca de Parelhas/RN, 10 de abril de 2025. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) FERNANDO MARINHO DE LIMA JUNIOR Chefe de Secretaria do JECC
10/04/2025 11:43

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 11:02

Remetidos os autos da Contadoria ao juízo de origem.
10/04/2025 11:02

Juntada de Certidão
26/08/2024 11:27

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 13:27

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 09:44

Recebidos os Autos pela Contadoria
14/08/2024 09:44

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 09:43

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
13/08/2024 17:38

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 13:43

Conclusos para decisão
13/08/2024 13:38

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 10:55

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 09:40

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 19:23

Conclusos para decisão
01/08/2024 08:32

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 09:47

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 09:46

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
17/06/2024 08:30

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2024 21:33

Conclusos para despacho
14/06/2024 16:17

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 08:07

Recebidos os autos
10/06/2024 08:07

Juntada de intimação de pauta
22/02/2024 15:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
22/02/2024 08:40

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
21/02/2024 14:41

Conclusos para despacho
21/02/2024 14:41

Juntada de Certidão
26/12/2023 18:18

Juntada de Petição de contrarrazões
13/12/2023 14:59

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 18:08

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 15:46

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 12:30

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 11:44

Julgado procedente o pedido
06/11/2023 12:53

Conclusos para decisão
25/10/2023 10:36

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 08:52

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 20:57

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 18:11

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 10:55

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 16:10

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2023 13:02

Conclusos para julgamento
21/09/2023 10:48

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 22:22

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 15:59

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 15:42

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2023 07:02

Conclusos para decisão
04/05/2023 16:49

Juntada de Petição de petição
03/05/2023 16:06

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 15:12

Juntada de Petição de contestação
12/04/2023 07:53

Decorrido prazo de ANA LUIZA SANTOS DE OLIVEIRA em 10/04/2023 23:59.
28/03/2023 11:44

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 11:43

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 11:19

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2023 17:28

Juntada de Petição de procuração
27/03/2023 16:52

Conclusos para despacho
27/03/2023 16:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2023

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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