15/09/2025 13:03

Juntada de Petição de petição incidental
12/09/2025 06:01

Publicado Intimação em 12/09/2025.
12/09/2025 06:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
11/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0803919-83.2022.8.20.5102 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nome: IZABEL OLIVEIRA DA SILVA BUNES Endereço: Rua Nossa Senhora de Fátima, 26, Zona Rural, Nova Esperança, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) Nome: MUNICIPIO DE PUREZA Endereço: Praça 05 de Abril, 180, Centro, PUREZA - RN - CEP: 59582-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença em que o ente público executado, intimado para quitar, em favor da parte exequente, no prazo de 60 dias, o valor do débito, quedou-se inerte.

Constatado o não cumprimento da decisão proferida, o sequestro do montante pretendido se afigura imperioso e indispensável para satisfação da obrigação, tudo nos moldes do § 2º, do art. 17, da lei 10.259/2001.

Ante o exposto, DETERMINO o bloqueio do valor constante do ofício requisitório, na conta única do ente executado, mediante sistema Sisbajud, a ser liberado em favor da parte autora, após observadas as retenções legais.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Ceará-Mirim, data e assinatura no sistema.
10/09/2025 17:24

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 17:23

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 15:27

Juntada de termo
04/09/2025 15:00

Juntada de termo
04/07/2025 13:12

Determinado o bloqueio/penhora on line
03/07/2025 17:35

Determinado o bloqueio/penhora on line
15/06/2025 08:55

Juntada de Petição de petição incidental
10/06/2025 15:46

Conclusos para decisão
10/06/2025 15:46

Expedição de Certidão.
03/04/2025 17:17

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 07:03

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 07:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
25/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Contato: (84) 3673.9410 - Email: [email protected] N.º do Processo: 0803919-83.2022.8.20.5102 Requerente: IZABEL OLIVEIRA DA SILVA BUNES Requerido: MUNICIPIO DE PUREZA DESPACHO Intimem-se as partes para tomarem ciência do OFÍCIO REQUISITÓRIO e do extrato demonstrativo de cálculo atualizado que seguem em anexo, todos assinados eletronicamente, devendo a parte demandada proceder com o pagamento voluntário da quantia devida no prazo máximo de 02 (dois) meses, nos termos do art.13 da Lei n.º 12.153/09, sob pena de sequestro (via SISBAJUD) do numerário suficiente à quitação da dívida.

Esclareço que a contagem do prazo para pagamento voluntário se dará em dias corridos, por meio do SISPAG-RPV, cuja obrigatoriedade de uso foi estabelecida pela Portaria nº 399-TJ, de 12/03/2019, expedida pela Presidência do TJRN e vigente desde 15/03/2019, sendo contado o prazo a partir do registro da ciência no sistema PJE pelo ente demandado.

Advirta-se o(a) advogado(a) da parte autora, se houver, de que a planilha de cálculos constante nos autos detalha separadamente a retenção de honorários contratuais, quando for o caso.

Comprovado o pagamento, expeça-se alvará, devendo a parte interessada informar seus dados bancários, possibilitando a transferência de valores em seu favor, através do SISCONDJ.

Decorrido o prazo sem cumprimento, atualize-se o débito e voltem os autos conclusos para realização de penhora online.

Ceará-Mirim/RN, 20 de março de 2025.

PETERSON FERNANDES BRAGA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
24/03/2025 10:55

Juntada de Petição de petição incidental
24/03/2025 10:49

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 10:49

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 10:12

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 09:06

Juntada de Petição de petição incidental
24/03/2025 05:42

Publicado Intimação em 24/03/2025.
24/03/2025 05:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
20/03/2025 18:27

Conclusos para despacho
20/03/2025 18:18

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 18:17

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 18:16

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 15:48

Expedição de Certidão.
06/11/2024 06:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PUREZA em 05/11/2024 23:59.
06/11/2024 06:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PUREZA em 05/11/2024 23:59.
14/10/2024 08:41

Juntada de Petição de petição incidental
11/10/2024 12:15

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 12:15

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 11:04

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
11/10/2024 11:04

Determinada expedição de Precatório/RPV
25/07/2024 09:23

Conclusos para decisão
24/07/2024 16:58

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 08:54

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 16:18

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 13:56

Conclusos para despacho
13/06/2024 13:56

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
13/06/2024 13:55

Processo Reativado
13/06/2024 13:55

Arquivado Definitivamente
13/06/2024 10:38

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
13/06/2024 07:59

Recebidos os autos
13/06/2024 07:59

Juntada de intimação de pauta
22/01/2024 12:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
22/01/2024 12:31

Juntada de Petição de contrarrazões
22/01/2024 10:10

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 17:01

Juntada de Petição de recurso inominado
28/11/2023 11:51

Juntada de Petição de petição incidental
28/11/2023 09:05

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 09:05

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 15:02

Julgado procedente o pedido
24/07/2023 13:19

Conclusos para julgamento
21/07/2023 16:48

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 14:23

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 16:14

Juntada de Petição de petição incidental
26/06/2023 11:28

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 15:37

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2023 17:26

Conclusos para julgamento
13/04/2023 10:10

Juntada de Petição de petição incidental
12/04/2023 18:37

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 11:52

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2023 10:32

Juntada de Petição de petição incidental
19/12/2022 14:19

Conclusos para julgamento
02/12/2022 10:15

Juntada de Petição de alegações finais
01/12/2022 16:32

Juntada de Petição de contestação
06/10/2022 17:07

Expedição de Outros documentos.
13/08/2022 06:17

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2022 12:49

Conclusos para despacho
12/08/2022 12:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2022

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0100604-63.2018.8.20.0144

Gilberto de Souza Pires

Ministerio Publico do Estado do Rio Gran...

Advogado: Joao Cabral da Silva

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 20/01/2025 11:28

Exibir Processo

Processo nº 0003103-68.2009.8.20.0001

Companhia Energetica do Rio Grande do No...

Municipio de Natal

Advogado: Wlademir Soares Capistrano

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 03/02/2009 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0003103-68.2009.8.20.0001

Municipio de Natal

Companhia Energetica do Rio Grande do No...

Advogado: Tiago Caetano de Souza

Tribunal Superior - TJRN

Ajuizamento: 21/02/2025 11:30

Exibir Processo

Processo nº 0807478-65.2024.8.20.5106

Banco Votorantim S.A.

Rosemberg Pereira da Silva

Advogado: Moises Batista de Souza

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 01/04/2024 15:34

Exibir Processo

Processo nº 0803919-83.2022.8.20.5102

Municipio de Pureza

Advogado: Marcelo Victor dos Santos Rego

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 22/01/2024 12:48

Exibir Processo