05/12/2024 09:31

Publicado Intimação em 04/04/2024.
05/12/2024 09:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
19/07/2024 10:55

Arquivado Definitivamente
19/07/2024 10:55

Juntada de Certidão
11/07/2024 07:44

Transitado em Julgado em 08/07/2024
09/07/2024 03:23

Decorrido prazo de BRUNNA RAFAELLA FERNANDES SILVA em 08/07/2024 23:59.
17/06/2024 09:34

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 15:55

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 09:41

Julgado procedente o pedido
22/05/2024 08:00

Conclusos para despacho
21/05/2024 23:23

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 09:06

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 21:36

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 13:23

Conclusos para despacho
20/04/2024 01:20

Expedição de Certidão.
20/04/2024 01:20

Decorrido prazo de BRUNNA RAFAELLA FERNANDES SILVA em 19/04/2024 23:59.
03/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Processo nº 0856547-27.2023.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: HUGO VINICIUS ALVES SOARES, JOSE DE SA FERREIRA, DEISE BEZERRA CUNHA DE SA REQUERIDO(A) REU: ISABEL DE FATIMA BEZERRA CUNHA DE SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc., Recebo a inicial porquanto preenche os requisitos legais.

Passo a analisar o pedido de gratuidade da Justiça.

Deve ser dito que é relativa a presunção decorrente da afirmação da parte de que goza do benefício da assistência judiciária gratuita, cabendo ao juiz, no exame das circunstâncias do caso concreto, considerar ou não que o postulante preenche os requisitos estabelecidos na Lei nº 1.060/50, a fim de assegurar que o benefício atinja somente aqueles que realmente necessitam.

Na verdade, de acordo com o art. 4º da Lei 1.060, de 05.02.1950, basta o peticionário clamar pelo auxílio à Justiça Gratuita para que lhe seja reconhecido o direito de não arcar com as custas judiciais, entretanto, diante dos fatos narrados na inicial e dos documentos juntados aos autos, poderá o magistrado indeferir de plano o pedido, considerando que o peticionante possui sim condições de arcar com as despesas processuais, independentemente de impugnação da parte contrária.

No caso concreto, parece-me razoável aceitar as alegações do(a) requerente já que os documentos que acompanham a inicial demonstram, até prova em contrário, que o(a) autor(a) não possui condições de arcar com as despesas processuais.

Diante do exposto, concedo o pedido de justiça gratuita formulado na inicial.

Determino que seja efetuada consulta pelo sistema SISBAJUD, a fim de consultar os valores depositados em contas bancárias/poupança do(a) falecido(a) ISABEL DE FÁTIMA BEZERRA CUNHA DE SÁ, CPF nº *13.***.*31-74, devendo a Secretaria Judiciária adotar as providências administrativas necessárias, anexando aos autos.

Havendo valores a serem bloqueados, deverá a Secretaria Judiciária transferir, através do sistema SISBAJUD, o montante para conta judicial vinculada ao processo.

Somado a isso, oficie-se o INSS solicitando informações acerca da existência de dependentes inscritos pela falecida ISABEL DE FÁTIMA BEZERRA CUNHA DE SÁ, CPF nº *13.***.*31-74, no prazo de 20 (vinte) dias.

Prestadas as informações, intime-se a parte autora, por seus advogados, para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias.

Após, voltem-me os autos conclusos.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

NATAL/RN, 14 de outubro de 2023.

FÁTIMA MARIA COSTA SOARES DE LIMA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
02/04/2024 10:10

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 17:29

Juntada de Certidão
23/02/2024 17:26

Juntada de Certidão
29/01/2024 12:28

Juntada de Certidão
11/12/2023 09:23

Juntada de Certidão
23/11/2023 13:44

Juntada de documento de comprovação
22/11/2023 11:20

Juntada de documento de comprovação
06/11/2023 12:39

Juntada de Certidão
20/10/2023 14:50

Expedição de Ofício.
20/10/2023 10:08

Expedição de Outros documentos.
14/10/2023 17:22

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a HUGO VINICIUS ALVES SOARES, JOSE DE SA FERREIRA, DEISE BEZERRA CUNHA DE SA.
29/09/2023 23:14

Conclusos para despacho
29/09/2023 23:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2023

Ultima Atualização
05/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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