26/05/2025 13:46

Arquivado Definitivamente
26/05/2025 13:46

Juntada de Certidão
26/05/2025 13:46

Transitado em Julgado em 23/05/2025
24/05/2025 00:08

Decorrido prazo de SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS em 23/05/2025 23:59.
21/05/2025 15:14

Juntada de Petição de comunicações
11/05/2025 23:48

Publicado Intimação em 02/05/2025.
11/05/2025 23:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
02/05/2025 00:12

Publicado Intimação em 02/05/2025.
02/05/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALMINO AFONSO Fórum Desembargador Deusdedith Maia Rua Antônio Joaquim, 184, Centro, Almino Afonso/RN - CEP 59760-000 – Fone: (84) 3673-9790 Processo nº 0800724-54.2023.8.20.5135 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte demandante: JOSE RODRIGUES DE ARAUJO Parte demandada: SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS SENTENÇA I.

RELATÓRIO Trata-se de Cumprimento de Sentença, em que a parte executada comprovou o pagamento da obrigação.

Em seguida, a parte exequente concordou com o valor bloqueado, requerendo sua liberação. É o relato.

II.

FUNDAMENTAÇÃO Sobre o seguimento do feito, registre-se que o pagamento é uma das causas da extinção de um cumprimento de sentença.

In casu, os arts. 924 e 925, do Código de Processo Civil disciplinam: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; Art. 925.

A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.

No caso em tela, houve a satisfação da obrigação, ficando devidamente comprovada nos autos através de depósito.

III.

DISPOSITIVO SENTENCIAL Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento nos arts. 924, II e 925, ambos do Código de Processo Civil.

Sendo assim, determino à Secretaria a liberação do valor bloqueado no Id. 146787762, a ser pago nos seguintes termos: a) R$ 700,00 (setecentos reais) são devidos a José Rodrigues de Araújo, CPF nº *65.***.*93-72. b) R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais) são devidos ao advogado Antônio Matheus Silva Carlos, OAB/RN nº 14.635, a título de honorários advocatícios contratuais (R$ 300,00) e sucumbenciais (R$ 1.000,00).

Independente do trânsito em julgado desta sentença, libere-se o valor bloqueado no Id. 146787762 para as contas bancárias indicadas na petição de Id. 147178897.

Cumpridas as diligências acima, sem interposição de recursos, ARQUIVEM-SE os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

Almino Afonso/RN, data do sistema.

MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito
29/04/2025 10:26

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 10:26

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 10:24

Juntada de Certidão
23/04/2025 14:32

Juntada de Certidão
19/04/2025 08:22

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
08/04/2025 09:23

Conclusos para julgamento
08/04/2025 03:50

Decorrido prazo de SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 01:14

Decorrido prazo de SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS em 07/04/2025 23:59.
31/03/2025 22:58

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 02:05

Publicado Intimação em 31/03/2025.
31/03/2025 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Almino Afonso Rua Antônio Joaquim, 184, Centro, ALMINO AFONSO - RN - CEP: 59760-000 Contato Secretaria Judiciária: Telefone: (84) 3673-9790 - E-mail: [email protected] Processo nº 0800724-54.2023.8.20.5135 CERTIDÃO/ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO, em razão do meu ofício, que procedi com bloqueio de valores nas contas correntes do(s) executado(s) por meio do sistema SISBAJUD, tendo sido bloqueado a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sendo desbloqueados eventuais valores em excesso, conforme extratos contidos nos autos.

Em razão disso, INTIMO a parte executada para, querendo, arguir e comprovar eventual impenhorabilidade dos valores bloqueados e/ou indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do CPC).

Almino Afonso/RN, data do sistema.

Genildo Augusto de Oliveira Neto Chefe de Secretaria
27/03/2025 13:40

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 13:39

Juntada de Certidão
24/03/2025 21:08

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)
21/02/2025 12:26

Juntada de Certidão
21/02/2025 12:25

Juntada de recibo (sisbajud)
12/02/2025 05:15

Decorrido prazo de CASSIO ALEXANDER SILVA REDIGHIERI em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 01:23

Decorrido prazo de CASSIO ALEXANDER SILVA REDIGHIERI em 11/02/2025 23:59.
11/12/2024 07:48

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 07:48

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 07:48

Juntada de Certidão
26/11/2024 09:05

Juntada de Certidão
25/11/2024 09:07

Outras Decisões
22/11/2024 08:36

Conclusos para despacho
22/11/2024 04:07

Decorrido prazo de CASSIO ALEXANDER SILVA REDIGHIERI em 21/11/2024 23:59.
22/11/2024 01:43

Decorrido prazo de CASSIO ALEXANDER SILVA REDIGHIERI em 21/11/2024 23:59.
22/11/2024 01:00

Decorrido prazo de CASSIO ALEXANDER SILVA REDIGHIERI em 21/11/2024 23:59.
22/11/2024 00:49

Decorrido prazo de CASSIO ALEXANDER SILVA REDIGHIERI em 21/11/2024 23:59.
21/10/2024 23:31

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 09:19

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 09:19

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 08:36

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
16/10/2024 13:08

Conclusos para despacho
16/10/2024 13:05

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 14:15

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 14:12

Juntada de intimação
27/09/2024 17:11

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 07:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/09/2024 15:09

Juntada de Certidão
09/09/2024 17:13

Juntada de Certidão
02/09/2024 09:18

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
30/08/2024 19:08

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 08:04

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 07:59

Juntada de ato ordinatório
01/08/2024 07:52

Juntada de Certidão
11/07/2024 01:44

Decorrido prazo de SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS em 10/07/2024 23:59.
11/07/2024 01:44

Decorrido prazo de SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS em 10/07/2024 23:59.
19/06/2024 13:48

Juntada de aviso de recebimento
19/06/2024 13:48

Juntada de Certidão
15/05/2024 14:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/05/2024 14:50

Processo Reativado
15/05/2024 14:16

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 09:27

Conclusos para decisão
14/05/2024 23:38

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
26/04/2024 13:01

Arquivado Definitivamente
26/04/2024 13:01

Juntada de Certidão
26/04/2024 12:54

Transitado em Julgado em 25/04/2024
26/04/2024 01:12

Decorrido prazo de SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS em 25/04/2024 23:59.
26/04/2024 00:47

Decorrido prazo de SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS em 25/04/2024 23:59.
24/04/2024 08:39

Decorrido prazo de ANTONIO MATHEUS SILVA CARLOS em 23/04/2024 23:59.
24/04/2024 08:39

Decorrido prazo de ANTONIO MATHEUS SILVA CARLOS em 23/04/2024 23:59.
04/04/2024 15:06

Publicado Intimação em 04/04/2024.
04/04/2024 15:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
04/04/2024 15:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
03/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALMINO AFONSO Fórum Desembargador Deusdedith Maia Rua Antônio Joaquim, 184, Centro, Almino Afonso/RN - CEP 59760-000 – Fone: (84) 3673-9790 Processo nº 0800724-54.2023.8.20.5135 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte demandante: JOSE RODRIGUES DE ARAUJO Parte demandada: SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS SENTENÇA I – RELATÓRIO: JOSÉ RODRIGUES DE ARAÚJO move o presente Procedimento Ordinário em face de SEBRASEG CLUBE DE BENEFÍCIOS LTDA, todos devidamente qualificados nos autos.

Narra a inicial que a parte autora é aposentada junto ao INSS e vem sofrendo descontos mensais em sua conta, a título de “PAGTO COBRANCA SEBRASEG CLUBE DE BENEFÍCIOS”, afirmando não ter contratado seguro, pelo que, desconhece a origem dos encargos, posto não ter realizado qualquer transação que autorizasse tal atitude.

Requereu concessão do benefício da justiça gratuita, prioridade processual e inversão do ônus da prova.

No mérito, pugnou pela declaração de inexistência do contrato em debate, a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), restituição integral do valor descontado, repetição do indébito.

Decisão de Id. 107622591 deferiu os pedidos de justiça gratuita e de inversão do ônus da prova, deixando pra apreciar o pedido de antecipação de tutela após a oitiva do demandado.

O parte ré não apresentou contestação, deixando correr o prazo do Id. 107676109. É o breve relato, passo a decidir.

II – FUNDAMENTAÇÃO: Do julgamento antecipado: Analisando os autos, observa-se que o julgamento independe da produção de quaisquer outras provas, sendo suficientes os documentos já produzidos e havendo de ser consideradas desnecessárias as demais provas requeridas e, desde já, indeferidas, nos termos do art. 370 do CPC.

Em consequência, impõe-se reconhecer que estamos diante de hipótese de julgamento antecipado prevista no art. 355, inciso I, do CPC.

Assim sendo, considerando que não foram suscitadas preliminares ou prejudiciais de mérito e inexistindo matérias a serem reconhecidas de ofício por este Juízo, bem como, estando presentes pressupostos processuais de existência, requisitos de validade do processo, bem como as condições da ação, passemos a análise do mérito.

Do mérito: Com o intuito de evitar futuros embargos declaratórios, esclareço que o julgador não se encontra obrigado a rebater, um a um, os argumentos alegados pelas partes, uma vez que atende os requisitos do § 1º, IV, do artigo 489 do Código de Processo Civil se adotar fundamentação suficiente para decidir integralmente a controvérsia, utilizando-se das provas, legislação, doutrina e jurisprudência que entender pertinentes à espécie.

A decisão judicial não constitui um questionário de perguntas e respostas de todas as alegações das partes, nem se equipara a um laudo pericial.

Neste sentido, precedentes do Superior Tribunal de Justiça: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida.

Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada (STJ. 1ª Seção.

EDcl no MS 21.315-DF, Rel.

Min.

Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585)).

Cingem-se às questões de mérito quanto à existência ou não da contratação de seguro, e, por conseguinte, sobre a legalidade da cobrança.

Por fim, se é cabível a repetição indébita das referidas cobranças realizadas e indenização por danos morais.

Passo então a avaliar o conjunto fático-probatório contido neste caderno processual.

De início esclareço que, pela própria natureza da demanda, em que figuram como partes, de um lado o consumidor e, do outro, instituição financeira, mostra-se relevante esclarecer que a relação em fulcro é de consumo, isso nos moldes do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor e da súmula nº 297 do STJ (O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras).

Por conseguinte, também cabível a inversão do ônus da prova a favor do consumidor quando, "a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências" (art. 6º, VIII, CDC).

Estatui o inciso III do artigo 39 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor que à parte fornecedora não é dado enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço, presumindo-se cuidarem-se de amostras grátis, por força do disposto no parágrafo único desse mesmo artigo.

Tem-se, pois, a chamada ilegalidade da cobrança de serviços não contratados de forma expressa pela parte consumidora, quer prestados pela parte fornecedora ou por terceiros, seja em rubrica própria ou mediante inclusão no dito plano de serviços.

Analisando as provas constantes dos autos, verifica-se que o requerido não se desincumbiu do seu ônus probatório de demonstrar o instrumento contratual que embasasse a referida cobrança, ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, II do CPC.

Nesse ponto, o demandado não apresentou contestação ou quaisquer provas no prazo legal do art. 335 do CPC, ocasionando o instituto da revelia, conforme Certidão de Id. 111012406, em que pese ter sido devidamente intimada (Id. 109368516).

Logo, não se desincumbiu do seu ônus probatório de demonstrar o instrumento contratual que embasasse a referida cobrança, ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, II do CPC, em especial, sem apresentar qualquer documento capaz de comprovar a contratação do referido serviço, conforme preconizado no Decreto-Lei nº 73/66, em seus artigos 9º e 10: Art 9º.

Os seguros serão contratados mediante propostas assinadas pelo segurado, seu representante legal ou por corretor habilitado, com emissão das respectivas apólices, ressalvado o disposto no artigo seguinte Art 10. É autorizada a contratação de seguros por simples emissão de bilhete de seguro, mediante solicitação verbal do interessado.

Dessa maneira, independentemente de quem tenha dado causa a descontos indevidos, desde que ausente prova de participação da parte autora, é dever do demandado suspender os descontos e ressarcir o valor descontado.

Portanto, assiste razão à parte autora, para ser reconhecido como indevidos os descontos relacionados à contratação de seguro junto à demandada.

Reconhecida a ilicitude do ato, é, de rigor, a pronta concessão da tutela de urgência para que os abatimentos ligados ao contrato em debate sejam interrompidos, de imediato.

Passo à análise da repetição do indébito referente aos pagamentos realizados oriundos dos descontos mensais realizados.

Transcreve-se o artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 42.

Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Parágrafo único.

O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

Em recente julgamento, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça fixou tese para estabelecer que a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva (EAREsp nº 676.608).

Assim, tornou-se prescindível a comprovação de efetiva má-fé na conduta do prestador de serviços para o fim de autorizar a restituição em dobro do valor irregularmente cobrado do consumidor.

Assim, deve-se haver a repetição de indébito, em dobro, dos valores efetivamente demonstrados nos autos acrescidos daqueles que eventualmente ocorreram após o ajuizamento da presente ação, os quais serão demonstrados em sede de cumprimento de sentença.

Com relação ao pedido de indenização, registre-se que por se tratar de relação de consumo o dever de indenizar pressupõe a ocorrência de três requisitos: 1) ato lesivo (independente de culpa ou dolo), 2) dano e 3) nexo de causalidade entre o ato e o dano (art. 14 do CDC), que precisam estar evidenciados nos autos para que a demanda ressarcitória seja julgada procedente.

No que tange ao ato lesivo, este consiste nos descontos indevidos realizados no benefício da parte autora, em decorrência de serviço não contraído.

Quanto ao dano, este se verifica pelo fato de a parte autora ter tido seu benefício previdenciário descontado em valor de relativa monta, sendo presumível o comprometimento de sua renda familiar.

Nesse passo, é forçoso reconhecer que o desconto de parte de seu salário, de valor já não tão elevado, por menor que seja, representa um desfalque considerável em suas finanças, comprometendo o seu sustento e de sua família, o que decerto tem o condão de provocar abalo emocional, sem que possa se falar em mero aborrecimento cotidiano.

Com relação ao nexo causal, verifica-se que o constrangimento moral sofrido pela parte requerente se deu em virtude da conduta lesiva das suplicadas.

Desse modo, merece prosperar a pretensão do requerente com relação aos danos morais, uma vez que preenchidos todos os requisitos do dever de indenizar.

Nesse sentido, observe os julgados abaixo: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DANOS MORAIS E MATERIAIS.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO DA PARTE DEMANDANTE.

RELAÇÃO NEGOCIAL NÃO COMPROVADA PELA PARTE RÉ.

CONTRATAÇÃO DE SEGURO NÃO DEMONSTRADA.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO DEMANDADA.

DANO MORAL CONFIGURADO.

REFORMA DA SENTENÇA EM RELAÇÃO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.

VALOR QUE DEVE SER FIXADO DENTRO DO PATAMAR ADOTADO POR ESSA CORTE DE JUSTIÇA.

RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800721-58.2022.8.20.5160, Des.

Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 11/05/2023, PUBLICADO em 11/05/2023) DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS NA CONTA BANCÁRIA RELATIVOS A SERVIÇO NÃO CONTRATADO.

CONTA-SALÁRIO.

BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJRN.

Apelação Cível nº 0800877-80.2021.8.20.5160.

Segunda Câmara Cível.

Relator: Des.

Ibanez Monteiro.

Redator do acórdão: Eduardo Pinheiro (Juiz Convocado).

Julgado em 26/04/2022).

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

APELAÇÃO CÍVEL.

DESCONTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

SERVIÇO NÃO CONTRATADO.

AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À CONTRATAÇÃO.

OCORRÊNCIA DE DANO MORAL.

MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO CONSOANTE O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE.

RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS EM DOBRO.

APLICAÇÃO DO ART 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

No caso dos autos, restou evidente a prática de ato ilícito (art. 186 do Código Civil) pela apelante, vez que realizou a cobrança de serviços não contratados pelo apelado, descontando da previdência social a quantia de R$ 25,90 (vinte e cinco reais e noventa centavos) referentes a um serviço “Cesta B.

Express01”, ocasionando transtornos de ordem moral. 2.

Precedentes do STJ (REsp 1334357/SP, Rel.

Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/09/2014, DJe 06/10/2014) e do TJRN (AC 2017.002584-6, Rel.

Des.

Cornélio Alves, 1ª Câmara Cível, j. 05/06/2017; AC 2015.020432-9, Rel.

Des.

Amaury Moura Sobrinho, 3ª Câmara Cível, j. 26/04/2016; AC nº 2014.020597-1, Rel.

Des.

Virgílio Macêdo Jr., 2ª Câmara Cível, j. 07/07/2015). 3.

Apelo conhecido e desprovido. (TJRN.

Apelação Cível nº 0801052-53.2019.8.20.5125.

Segunda Câmara Cível.

Relator Des.

Virgílio Macêdo Jr.

Julgado em 28/04/2020).

Quanto ao valor da indenização, e levando-se em consideração a situação econômica das partes, a extensão do dano, o caráter pedagógico e o princípio de que é vedada a transformação do dano em captação de lucro, fixo-a em R$5.000,00 (cinco mil reais).

III – DISPOSITIVO Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão formulada na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1) DECLARAR inexistente o contrato discutido nos presentes autos, devendo os descontos efetuados serem definitivamente interrompidos, pelo que, DEFIRO o pleito de tutela de urgência, ao passo que determino que o réu, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, proceda com a interrupção de todo e qualquer desconto atrelado ao serviço em debate junto ao benefício previdenciário da parte autora, sob pena de aplicação de multa diária a qual arbitro em R$ 300,00 (trezentos reais), até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser convertida em favor da parte autora; 2) CONDENAR o demandado ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, devidos a parte autora, acrescida de juros de mora da ordem de 1% ao mês a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ), e de correção monetária conforme o INPC a partir desta data (Súmula nº 362 do STJ); 3) CONDENAR o demandado ao pagamento de danos materiais, de forma em dobro, dos valores efetivamente demonstrados nos autos acrescido daqueles que eventualmente ocorreram após o ajuizamento da presente ação, descontando-se a monta que fora repassada de maneira administrativa pelo réu no curso desta demanda, os quais serão demonstrados em sede de cumprimento de sentença, respeitando-se, por óbvio, o prazo prescricional que circunda a matéria em debate.

Sobre esse valor, incidirá juros de mora da ordem de 1% ao mês, desde a citação, e de correção monetária conforme o INPC a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ), que será considerado como a data de cada um dos débitos.

Em razão da sucumbência, condeno, ainda, a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos moldes do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulações meramente infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil.

No caso de serem opostos embargos, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do § 2º, do art. 1.023, do CPC, vindo os autos conclusos em seguida.

Havendo apelação, nos termos do § 1º, do art. 1.010, do CPC, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, adotando-se igual providência em relação ao apelado no caso de interposição de apelação adesiva (§ 2º, art. 1.010, do CPC), remetendo-se os autos ao E.

TJRN, independente de juízo de admissibilidade (§ 3º, art. 1.010, do CPC).

Após o trânsito em julgado, determino o imediato arquivamento dos autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento mediante requerimento da parte interessada, ficando a Secretaria autorizada a assim proceder, independente de conclusão dos autos, devendo impulsionar o feito por Ato Ordinatório.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Almino Afonso/RN, data do sistema.

RUTH ARAÚJO VIANA Juíza de Direito
02/04/2024 09:39

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 09:38

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 14:51

Julgado procedente em parte do pedido
09/02/2024 07:55

Conclusos para julgamento
08/02/2024 18:44

Juntada de Petição de documento de identificação
11/12/2023 20:46

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 22:54

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2023 11:20

Conclusos para decisão
21/11/2023 09:55

Juntada de Certidão
21/11/2023 02:39

Decorrido prazo de SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS em 20/11/2023 23:59.
23/10/2023 13:44

Juntada de aviso de recebimento
23/10/2023 13:44

Juntada de Certidão
25/09/2023 14:30

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 14:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/09/2023 13:11

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a José Rodrigues de Araújo.
25/09/2023 13:11

Outras Decisões
24/09/2023 10:28

Conclusos para decisão
24/09/2023 10:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2023

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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