09/07/2025 15:06

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2
02/07/2025 00:28

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 01/07/2025 23:59.
01/07/2025 11:32

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 00:10

Publicado Intimação em 09/06/2025.
09/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
06/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, Natal/RN - CEP 59025-300 Processo: 0832298-12.2023.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Autor: REQUERENTE: LUIZ PEREIRA DE SOUZA JUNIOR Réu: REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO - RPV Vistos, etc.

Consoante o previsto no art. 1º da Portaria Conjunta 47, de 14 de julho de 2022 - TJRN, “o acolhimento e o levantamento dos depósitos judiciais efetivados perante o Banco do Brasil serão realizados exclusivamente com a utilização do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais – SISCONDJ.” Acontece que, para a realização de pagamento por meio do referido sistema, são necessários os dados bancários dos beneficiários do crédito, uma vez que o saldo será encaminhado diretamente para a conta destes.

Isso posto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar os seguintes dados, para fins de liberação do alvará eletrônico: I – Número do CPF; II – Banco, agência e número da conta bancária para o crédito do valor da condenação e eventuais honorários advocatícios.

Devem as respectivas contas terem como titulares a parte autora e o(s) advogado(s) constituído(s) ou conta de pessoa jurídica constituída pelos respectivos causídicos.

Excepcionalmente, consoante o disposto na Nota Técnica nº 04, do Centro de Inteligência Judiciária do TJRN, CIJ/RN, caso se pretenda a liberação do crédito da parte na conta do advogado, deverá ser apresentado instrumento procuratório atualizado (contemporâneo ao pedido de expedição do alvará) com expressa autorização para recebimento dos valores devidos (art. 35, § 2º, do Código de Ética da OAB).

Trata-se de requerimento de cumprimento de acordão, devidamente transitado em julgado.

Preliminarmente, verifico que já decorreu o prazo para impugnação aos cálculos apresentados pelo autor sem que a Fazenda Pública o fizesse.

Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 26.729,13 (Vinte e Seis Mil e Setecentos e Vinte e Nove Reais e Treze Centavos), representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até fevereiro de 2025, conforme ID 142751089.

Fica o exequente cientificado que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior a expedição do ofício requisitório.

Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais em 30% (trinta por cento) de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (ID 142751092).

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Resolução 17/2021.

Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Rendimento de Salários; e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema BACENJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Em razão do exposto, suspendo o processo durante o processamento e pagamento da RPV, sem prejuízo de sua tramitação regular.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data e assinatura no sistema.

FLÁVIA SOUSA DANTAS PINTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
05/06/2025 09:20

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 09:20

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 16:43

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
28/05/2025 16:43

Determinada expedição de Precatório/RPV
13/05/2025 19:18

Conclusos para despacho
03/05/2025 00:10

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 02/05/2025 23:59.
03/05/2025 00:08

Expedição de Certidão.
03/05/2025 00:08

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 02/05/2025 23:59.
06/03/2025 10:32

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 12:51

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 21:53

Conclusos para despacho
12/02/2025 16:25

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
12/12/2024 11:53

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 08:15

Expedição de Outros documentos.
19/10/2024 00:53

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH em 18/10/2024 23:59.
19/10/2024 00:10

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH em 18/10/2024 23:59.
09/09/2024 16:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/09/2024 16:54

Juntada de diligência
30/08/2024 08:24

Expedição de Mandado.
23/08/2024 18:08

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 07:33

Conclusos para despacho
14/08/2024 07:33

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
13/08/2024 10:38

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 03:39

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 12/08/2024 23:59.
13/07/2024 10:00

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 20:07

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 10:32

Conclusos para despacho
10/06/2024 08:14

Recebidos os autos
10/06/2024 08:14

Juntada de intimação de pauta
12/03/2024 11:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
06/02/2024 14:08

Expedição de Certidão.
06/02/2024 14:08

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 05/02/2024 23:59.
14/12/2023 00:42

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 00:39

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 11:14

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 22/11/2023 23:59.
23/11/2023 11:14

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 22/11/2023 23:59.
21/11/2023 19:20

Juntada de Petição de recurso inominado
24/10/2023 18:59

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 18:59

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 15:46

Julgado procedente em parte do pedido
27/09/2023 12:33

Conclusos para julgamento
27/09/2023 12:04

Juntada de Petição de alegações finais
12/09/2023 10:48

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 11/09/2023 23:59.
12/09/2023 10:27

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 11/09/2023 23:59.
15/08/2023 13:41

Juntada de Petição de contestação
06/07/2023 07:24

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 07:24

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 14:23

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2023 11:46

Conclusos para despacho
16/06/2023 11:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2023

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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