TJRN - 0800526-68.2023.8.20.5118

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800526-68.2023.8.20.5118 Polo ativo VANUSA PEREIRA VENANCIO Advogado(s): DIEGO GOMES DIAS Polo passivo Banco Vontorantim S.A Advogado(s): JOAO FRANCISCO ALVES ROSA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM.

FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, “TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM”, “TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO” E “TARIFA DE CADASTRO”.

REJEIÇÃO.

APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS TEMAS 958 E 620.

JUROS PACTUADOS DENTRO DA MÉDIA DE MERCADO.

INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A MODIFICAR A SENTENÇA RECORRIDA.

APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator que integra este acórdão.

RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Vanusa Pereira Venâncio, em face de Sentença proferida pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Jucurutu, que nos autos da Ação Revisional de Contrato nº 0800526-68.2023.8.20.5118, proposta em desfavor de Banco Votorantim S/A, julgou improcedente a pretensão autoral.

Nas razões de ID 25130681, sustenta a apelante, em suma, que ao ingressar com a presente demanda teria denunciado a suposta abusividade perpetrada pela instituição financeira recorrente, no contrato de financiamento de veículo pactuado, decorrente da cobrança de “juros remuneratórios abusivos”, “Tarifa de Avaliação de Bem”, “Tarifa de Registro de Contrato” e “Tarifa de Cadastro”, o que alegadamente importaria em onerosidade excessiva ao consumidor/aderente.

Alega que sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor às instituições bancárias, seria possível a revisão das cláusulas contratuais consideradas abusivas, com a consequente declaração judicial de nulidade, a teor do que dispõe o art. 51 do CDC.

Assevera que embora permita a cobrança da “tarifa da avaliação de bem”, os valores exigidos pela Instituição Financeira não seriam compatíveis com o serviço que foi prestado; e que o “Registro de Contrato” não poderia ser transferido ao consumidor, por se tratar de custo inerente à atividade da instituição.

Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do apelo, com a consequente reforma da sentença atacada, a fim de ver declarada a nulidade das cláusulas contratuais que entende abusivas, bem como condenado o banco recorrido ao ressarcimento dos valores pagos de forma indevida.

A parte apelada apresentou contrarrazões, na forma do petitório de ID 25130684.

Instado a se manifestar, o Ministério Público declinou de sua intervenção no feito. É o relatório.

VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

Ausente o recolhimento do preparo, ante a concessão do benefício da justiça gratuita.

Consoante relatado, se volta a apelante contra sentença que julgou improcedente a pretensão autoral, que postulava a revisão de contrato de financiamento de veículo, sob alegação de cobrança abusiva.

Compulsando os autos, entendo que a irresignação não comporta acolhida, devendo ser mantida a sentença atacada.

Isso porque, o posicionamento assentado no decisum recorrido, acerca da regularidade da cobrança dos “Juros Remuneratórios” pactuados, além da “Tarifa de Avaliação de Bem”, “Tarifa de Registro de Contrato” e “Tarifa de Cadastro”, no caso em debate, se harmoniza com o entendimento consignado pelo Superior Tribunal de Justiça, quando da edição dos Temas 620 e 958.

Relativamente à taxa de juros, é de ser mantida a orientação assentada na sentença atacada, uma vez que, quando do julgamento do Recurso Especial nº 1112879/PR, de Relatoria da Ministra Nancy Andrighi, julgado em 12/05/2010 (DJe 19/05/2010), submetido aos efeitos dos recursos repetitivos (artigo 543-C do CPC/73), o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que: "1) Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, deve ser consignado no respectivo instrumento o montante dos juros remuneratórios praticados.

Ausente a fixação da taxa no contrato, deve o juiz limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo BACEN, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. 2) Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados".

Desse modo, confrontada a taxa de média de mercado aplicável às operações da espécie, com o percentual de juros remuneratórios aplicado no pacto, não restou evidenciada a abusividade da cobrança, autorizadora da revisão pretendida. É que, tal como consignado pelo Magistrado de Origem, em que pese defenda a parte autora/apelante a abusividade dos juros remuneratórios contratados, verifico que a taxa convencionada (1,50% a.m. e 19,56% a.a.) está de acordo com a média de mercado, prevista na tabela do Banco Central do Brasil que girava, para a época dos fatos, em torno de 19,96% a.a.

Logo, não há que falar em abusividade da taxa de juros remuneratórias.

Quanto à cobrança de tarifas bancária, o Conselho Monetário Nacional é o órgão regulador principal do sistema financeiro brasileiro, tendo atribuição constitucional para disciplinar as operações financeiras, respeitando a competência do Congresso Nacional para legislar sobre a matéria financeira.

Com as competências elencadas no art. 4º da Lei n.º 4.595/64, cabe-lhe expedir Resoluções para regulamentar matérias financeiras, tendo em vista tanto o interesse das instituições financeiras, quanto dos consumidores, a fim de encontrar um equilíbrio no sistema.

Nesse panorama, a Resolução do CMN N.3919, autoriza expressamente as instituições financeiras a cobrarem contraprestação pelos serviços fornecidos, desde que estejam previstas no contrato.

Senão vejamos: “Art. 1º A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário”.

Ainda quanto a matéria, o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp Repetitivo n. 1.578.553/SP (TEMA 958), consolidou o entendimento acerca da legalidade da cobrança de “tarifa de avaliação”, “tarifa de registro de contrato” e outros serviços prestados por terceiros, desde que não tenha havido abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado.

Assim, considerando que o contrato em exame prevê expressamente a cobrança das taxas de “tarifa de avaliação” no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) e “tarifa de registro de contrato” no valor de R$ 395,00 (trezentos e noventa e cinco reais), passa-se a análise da comprovação dos serviços prestados.

A demonstração da prestação de serviço atinente a “tarifa de avaliação” no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) está comprovada por meio do termo de avaliação veicular constante no ID nº 25130615, fls. 8/9.

A demonstração da prestação de serviço atinente a “tarifa de registro de contrato” no valor de R$ 395,00 (trezentos e noventa e cinco reais) está comprovada por meio do documento constante no ID nº 25130617, fls. 8 onde é possível verificar que o gravame foi registrado no órgão de trânsito.

No tocante a “tarifa de cadastro”, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.251.331/RS (TEMA 620) concluiu pela legitimidade da cobrança da referida tarifa pela remuneração do serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao início de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente".

No caso sob análise, a parte autora não logrou êxito em demonstrar no feito que houve a cumulação da cobrança de “tarifa de cadastro” no valor de R$ 789,00 (setecentos e oitenta e nove reais) por início de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança e a contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil.

Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso.

Por fim, majoro os honorários de sucumbência de 10% para 12% sobre o valor da causa, restando suspensa a cobrança, ante a concessão da gratuidade. É como voto.

Desembargador DILERMANDO MOTA Relator K Natal/RN, 4 de Novembro de 2024.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Primeira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0800526-68.2023.8.20.5118, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 04-11-2024 às 08:00, a ser realizada no Primeira Câmara Cível (NÃO VIDEOCONFERÊNCIA).

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 23 de outubro de 2024.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jucurutu Rua Vicente Dutra de Souza, 139, Centro, JUCURUTU - RN - CEP: 59330-000 Processo: 0800526-68.2023.8.20.5118 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VANUSA PEREIRA VENANCIO REU: BANCO VOTORANTIM S.A.

SENTENÇA 1.

RELATÓRIO.

Tratam-se os presentes autos de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO movida por VANUSA PEREIRA VENANCIO em face do BANCO VONTORANTIM S.A, ambos qualificados.

A parte autora alega, em suma, que realizou a contrataçãode alienação fiduciária sob o nº 670928639 para aquisição do veículo Chevrolet Prisma 1.4, cor preta, em 12/02/2021, junto a demandada.

O valor da operação financeira foi de R$ 23.158,71 (vinte e três mil cento e cinquenta e oito reais e setenta e um centavos), porém sustenta a cobrança abusiva de “tarifa de avaliação”, “tarifa de registro de contrato” e “tarifa de cadastro” que, por conseguinte, tornaram o contrato celebrado oneroso.

Dessa forma, pleiteia a condenação da parte ré para que esta promova a redução dos encargos remuneratórios, ao ressarcimento em dobro das diferenças das parcelas indevidas pagas e ao ressarcimento em dobro das tarifas cobradas indevidamente.

A justiça gratuita fora deferida a parte autora e não houve a concessão da tutela de urgência pleiteada (Ver ID nº 104235058).

A parte ré, após ser devidamente citada, sustentou que a celebração do contrato se deu regularmente haja vista as prestações contratadas terem sido fixadas segundo as taxas de juros livremente pactuadas e em conformidade com a taxa de juros média mensal praticada pelo mercado, bem como as taxas cobradas inerentes ao contrato foram contraprestações por serviços efetivamente prestados, razão pela qual pugna pela improcedência do feito.

Réplica à contestação apresentada pela parte autora em que reitera os termos da inicial.

Intimadas a produzirem provas, a parte demandada se pronunciou nos termos da petição de ID nº 114859275 e a parte autora permaneceu inerte. É o que importa relatar.

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO.

Por inexistir provas a serem produzidas, julgo antecipadamente o pedido, nos termos do artigo 355, I, do Novo Código de Processo Civil.

O mérito versa sobre a revisão contratual de alienação fiduciária, especificamente, quanto a cobrança abusiva de juros remuneratórios e tarifas cobradas indevidamente.

A parte autora alega a existência de cláusulas abusivas referentes às cobranças de juros remuneratórios e as seguintes taxas: “tarifa de avaliação” no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), “tarifa de registro de contrato” no valor de R$ 395,00 (trezentos e noventa e cinco reais) e “tarifa de cadastro” no valor de R$ 789,00 (setecentos e oitenta e nove reais).

A capitalização de juros foi um tema tratado no julgamento do Recurso Especial nº 973.827 – RS (2007/0179072-3), do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, onde se uniformizou a jurisprudência no sentido de que: "1) é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada; 2) a pactuação mensal dos juros deve vir estabelecida de forma expressa e clara.

A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada".

No caso sob análise, a pactuação dos referidos juros remuneratórios e capitalização inferior a anual encontra-se prevista no contrato (ver ID nº 106421694 – pág. 3).

Outrossim, a parte ré demonstrou nos autos que foram pactuados juros de 1,50% a.m. e 19,56% a.a. de maneira que esta se encontra próxima a taxa média de juros aplicadas no mercado previstas na tabela do Banco Central do Brasil que girava, para a época dos fatos, em torno de 19,96% a.a. (ver tabela no ID nº 106421694 – pág. 4).

Logo, não há que se ventilar a existência de abusividade de aplicação da taxa de juros remuneratórias.

Quanto à cobrança de tarifas bancária, o Conselho Monetário Nacional é o órgão regulador principal do sistema financeiro brasileiro, tendo atribuição constitucional para disciplinar as operações financeiras, respeitando a competência do Congresso Nacional para legislar sobre a matéria financeira.

Com as competências elencadas no art. 4º da Lei n.º 4.595/64, cabe-lhe expedir Resoluções para regulamentar matérias financeiras, tendo em vista tanto o interesse das instituições financeiras, quanto dos consumidores, a fim de encontrar um equilíbrio no sistema.

Nesse panorama, a Resolução do CMN N.3919, autoriza expressamente as instituições financeiras a cobrarem contraprestação pelos serviços fornecidos, desde que estejam previstas no contrato.

Vejamos o que dispõe o art. 1º, da referida norma: Art. 1º A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário.

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp Repetitivo n. 1.578.553/SP, consolidou entendimento quanto à legalidade da cobrança de “tarifa de avaliação”, “tarifa de registro de contrato” e outros serviços prestados por terceiros desde que não tenha havido abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado.

Assim, considerando que o contrato em exame (ver ID 106421694) prevê expressamente a cobrança das taxas de “tarifa de avaliação” no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) e “tarifa de registro de contrato” no valor de R$ 395,00 (trezentos e noventa e cinco reais), passa-se a análise da comprovação dos serviços prestados.

A demonstração da prestação de serviço atinente a “tarifa de avaliação” no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) está comprovada por meio do termo de avaliação veicular constante no ID nº 106421694 – pág. 8/9.

A demonstração da prestação de serviço atinente a “tarifa de registro de contrato” no valor de R$ 395,00 (trezentos e noventa e cinco reais) está comprovada por meio do documento constante no ID nº 106421693 – pág. 8 onde é possível verificar que o gravame foi registrado no órgão de trânsito.

No tocante a “tarifa de cadastro”, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.251.331/RS concluiu pela legitimidade da cobrança da referida tarifa pela remuneração do serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao início de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente".

No caso sob análise, a parte autora não logrou êxito em demonstrar no feito que houve a cumulação da cobrança de “tarifa de cadastro” no valor de R$ 789,00 (setecentos e oitenta e nove reais) por início de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança e a contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil.

Portanto, não merece prosperar o pleito autoral. 3.

DISPOSITIVO.

Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido deduzido na petição inicial, e extingo o processo com a apreciação de seu mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas judiciais.

Condeno a parte autora em honorários advocatícios os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil, considerando a objetividade do trabalho formulado pelo(a)(s) advogado(a)(s), o seu zelo na produção de provas, a prestação do serviço no seu domicílio profissional, bem como a simplicidade da causa e a ausência de realização de audiência de instrução, no entanto sua exigibilidade fica suspensa em virtude da concessão da gratuidade da justiça.

CASO INTERPOSTA APELAÇÃO por qualquer das partes e considerando que tal recurso não mais está sujeito a juízo de admissibilidade pelo Juízo de 1º grau (art. 1.010, § 3º, do CPC), sendo este de competência do Tribunal, intime-se a parte contrária para oferecimento das contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, § 1º, do CPC).

APRESENTADA APELAÇÃO ADESIVA junto às contrarrazões, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º, do CPC).

COM OU SEM CONTRARRAZÕES, encaminhem-se os autos eletrônicos para o E.

TJRN.

CASO NÃO HAJA RECURSO, transitada em julgado a sentença e nada sendo requerido, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

JUCURUTU /RN, data da assinatura.

UEDSON BEZERRA COSTA UCHOA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)