08/11/2024 16:20

Juntada de Certidão
08/11/2024 08:37

Juntada de Certidão
08/11/2024 07:41

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 21:43

Conclusos para despacho
06/11/2024 21:41

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 11:36

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 11:29

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 19:46

Conclusos para despacho
05/11/2024 10:25

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 03:17

Decorrido prazo de PEDRO RIBEIRO TAVARES DE LIRA JUNIOR em 10/10/2024 23:59.
02/10/2024 15:58

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 15:58

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 15:57

Juntada de ato ordinatório
01/10/2024 16:55

Outras Decisões
28/09/2024 20:52

Conclusos para decisão
28/09/2024 09:20

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 23:17

Conclusos para julgamento
06/08/2024 17:14

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 09:34

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 09:33

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
03/07/2024 09:33

Processo Reativado
03/07/2024 09:17

Outras Decisões
02/07/2024 14:33

Conclusos para decisão
02/07/2024 13:39

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
18/06/2024 07:02

Arquivado Definitivamente
18/06/2024 07:02

Transitado em Julgado em 17/06/2024
18/06/2024 04:03

Decorrido prazo de Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN em 17/06/2024 23:59.
08/06/2024 02:12

Decorrido prazo de PEDRO RIBEIRO TAVARES DE LIRA JUNIOR em 07/06/2024 23:59.
21/05/2024 19:50

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 10:02

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 09:59

Julgado procedente em parte do pedido
15/05/2024 02:39

Decorrido prazo de PEDRO RIBEIRO TAVARES DE LIRA JUNIOR em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024 02:39

Decorrido prazo de PEDRO RIBEIRO TAVARES DE LIRA JUNIOR em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024 02:39

Decorrido prazo de PEDRO RIBEIRO TAVARES DE LIRA JUNIOR em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024 02:39

Decorrido prazo de PEDRO RIBEIRO TAVARES DE LIRA JUNIOR em 14/05/2024 23:59.
23/04/2024 07:28

Conclusos para julgamento
22/04/2024 23:22

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 08:20

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 08:18

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 08:16

Juntada de ato ordinatório
19/04/2024 17:03

Juntada de Petição de contestação
10/04/2024 15:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/04/2024 15:46

Juntada de diligência
03/04/2024 09:39

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 07:32

Expedição de Mandado.
01/04/2024 15:00

Publicado Citação em 01/04/2024.
01/04/2024 15:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2024
01/04/2024 15:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2024
01/04/2024 14:17

Publicado Intimação em 01/04/2024.
01/04/2024 14:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2024
01/04/2024 14:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2024
01/04/2024 11:51

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 09:18

Conclusos para despacho
01/04/2024 09:15

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
29/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Plantão Diurno Cível Região I Processo nº 0802000-76.2024.8.20.5300.

Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).

Autor PEDRO RIBEIRO TAVARES DE LIRA JUNIOR.

Réu: Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Vistos, etc.

Cuida-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), proposto por PEDRO RIBEIRO TAVARES DE LIRA JUNIOR, devidamente qualificado no processo em epígrafe, em desfavor da Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN, igualmente qualificada.

Importa ressaltar que, em feita a opção por tramite pelo JEC, em 1º grau, há isenção de custas, razão pela qual o pedido de gratuidade dever ter sua análise postergada para alçada recursal.

Ademais, o caso dos autos versa sobre relação de consumo, sendo a rigor a incidência das normas do CDC, que impõe a inversão do ônus probatório, porquanto presentes a verossimilhança das alegações e hipossuficiência da consumidora, a teor do art. 6º, VIII, do CDC.

Pois bem, aduz a parte autora, em síntese, ser proprietária da unidade descrita na exordial, possuindo como matrícula junto à demandada de nº 00204257.6 Enfatiza ter havido corte de sua unidade imobiliária, mas que as faturas em atraso foram liquidadas, sendo solicitada a primeira religação em 22/03/2024, ainda não efetivada.

Diante desse cenário, pugna pela concessão de tutela provisória de urgência para religação da unidade. É o relatório.

Decido.

Encontram-se presentes os requisitos legais para concessão da medida pretendida, as faturas então em atraso foram liquidadas, pelo que exsurge a alta probabilidade do direito discutido na obtenção de provimento de religação.

Outrossim, água é essencial, de modo a embasar a urgência.

Diante do exposto, DEFIRO a tutela de urgência a fim de determinar à ré, CAERN, com endereço na Rua Henrique Castriciano, nº 198, bairro Ribeira, Natal/RN, que religue a unidade consumidora, descrita na exordial, de matrícula nº 00204257.6 em até 24 horas, sob pena de multa diária no importe de R$ 200,00 (duzentos reais) até o limite do teto do JEC.

A presente decisão valerá como mandado para seu cumprimento, devidamente acompanhada pela exordial e documentos.

Cite-se a demandada para, em 15 dias, oferecer resposta ao pedido contido na petição inicial, sob pena de presunção de veracidade quanto à matéria fática, bem como intime-a a dar cumprimento à tutela ora concedida.

Encerrado o regime de Plantão, redistribua-se a um dos JEC.

Natal/RN, 28 de março de 2024.

Roberto Francisco Guedes Lima Juiz de Direito Plantonista (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
28/03/2024 23:27

Juntada de diligência
28/03/2024 14:16

Expedição de Outros documentos.
28/03/2024 14:16

Expedição de Outros documentos.
28/03/2024 14:07

Expedição de Outros documentos.
28/03/2024 13:01

Concedida a Antecipação de tutela
28/03/2024 12:50

Conclusos para decisão
28/03/2024 12:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2024

Ultima Atualização
08/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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