29/08/2025 21:57

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 12:13

Expedição de Certidão.
21/07/2025 22:26

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 00:10

Decorrido prazo de ALESSANDRO LEAL PEREIRA em 15/07/2025 23:59.
01/07/2025 01:28

Publicado Intimação em 01/07/2025.
01/07/2025 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0806078-96.2022.8.20.5102 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nome: GILCA MARIA RODRIGUES FERREIRA Endereço: Av.

Gal.

João Varela, 635, CENTRO, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) Nome: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM Endereço: AV GENERAL JOAO VARELA, 635, SOLAR ANTUNES PEREIRA, CENTRO, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) MANDADO Nº _______________ DECISÃO Trata-se de requerimento de cumprimento de acordão, devidamente transitado em julgado.

Preliminarmente, verifico que já decorreu o prazo para impugnação aos cálculos apresentados pelo autor sem que a Fazenda Pública o fizesse.

Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de e R$ 12.675,00 reais (doze mil, seiscentos e setenta e cinco reais), representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor.

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município de Ceará-Mirim, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Portaria n.º 399/2019.

Publique-se.

Intime-se as partes da presente decisão.

Transitada em julgado a decisão sobre o valor, deverá ser expedida Requisição de Pequeno Valor (RPV), com prazo de 60(sessenta dias) para cumprimento/pagamento, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1.º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública.

A presente decisão possui força de mandado de intimação, nos termos do art. 121-A, do Provimento nº 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial).

Ceará-Mirim/RN, data de assinatura do sistema.

PETERSON FERNANDES BRAGA Juiz de Direito
27/06/2025 09:03

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 09:02

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 17:48

Determinada expedição de Precatório/RPV
13/03/2025 15:08

Conclusos para despacho
13/03/2025 15:08

Expedição de Certidão.
25/02/2025 05:19

Decorrido prazo de ALESSANDRO LEAL PEREIRA em 24/02/2025 23:59.
25/02/2025 01:25

Decorrido prazo de ALESSANDRO LEAL PEREIRA em 24/02/2025 23:59.
10/02/2025 14:58

Publicado Intimação em 10/02/2025.
10/02/2025 14:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
07/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Ceará-Mirim Secretaria Unificada Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº: 0806078-96.2022.8.20.5102 EXEQUENTE: GILCA MARIA RODRIGUES FERREIRA EXECUTADO: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM CERTIDÃO Certifico, em razão do meu ofício, que a petição de id. 141327610 é tempestiva.

CEARÁ-MIRIM/RN, 6 de fevereiro de 2025.

JEAN DE PAIVA LEITE servidor(a) responsável ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista a certidão supra, INTIMO a parte autora para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias.

CEARÁ-MIRIM/RN, 6 de fevereiro de 2025.

JEAN DE PAIVA LEITE servidor(a) responsável
06/02/2025 14:39

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 19:19

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 01:36

Decorrido prazo de ALESSANDRO LEAL PEREIRA em 16/12/2024 23:59.
27/11/2024 10:18

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 10:18

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 12:20

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 14:20

Conclusos para despacho
04/09/2024 14:20

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
04/09/2024 14:20

Processo Reativado
19/08/2024 19:25

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 09:23

Arquivado Definitivamente
24/07/2024 09:23

Expedição de Certidão.
09/07/2024 05:34

Decorrido prazo de ALESSANDRO LEAL PEREIRA em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024 05:34

Decorrido prazo de ALESSANDRO LEAL PEREIRA em 08/07/2024 23:59.
08/07/2024 12:21

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 13:48

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 12:43

Recebidos os autos
11/06/2024 12:43

Juntada de intimação de pauta
07/12/2023 11:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
02/12/2023 04:30

Decorrido prazo de GILCA MARIA RODRIGUES FERREIRA em 01/12/2023 23:59.
17/11/2023 21:59

Juntada de Petição de contrarrazões
09/11/2023 08:10

Decorrido prazo de ALESSANDRO LEAL PEREIRA em 08/11/2023 23:59.
09/11/2023 08:10

Decorrido prazo de ALESSANDRO LEAL PEREIRA em 08/11/2023 23:59.
07/11/2023 09:07

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 16:39

Juntada de Petição de recurso inominado
09/10/2023 11:20

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 11:20

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 11:55

Julgado procedente em parte do pedido
14/06/2023 10:25

Conclusos para decisão
26/04/2023 09:14

Juntada de Petição de petição
13/04/2023 19:56

Juntada de Petição de contestação
15/02/2023 18:57

Expedição de Outros documentos.
10/02/2023 10:37

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2022 10:28

Conclusos para despacho
16/12/2022 10:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2022

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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