25/06/2025 01:19

Publicado Intimação em 25/06/2025.
25/06/2025 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0800767-26.2024.8.20.5112 REQUERENTE: MARIA DE FATIMA BATISTA SILVA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S/A.

CERTIDÃO / ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO, em razão do meu ofício, que o Alvará Eletrônico de Pagamento foi expedido no sistema SISCONDJ - TJRN e a ordem de pagamento efetivada pelo Banco do Brasil S/A, conforme comprovante anexo, dispensando comparecimento pessoal em secretaria.

O referido é verdade.

Dou fé.

Apodi/RN, 23 de junho de 2025.

MADSON VINICIUS FIGUEIREDO LOPES Servidor(a) Judiciário (assinado digitalmente - Lei n°11.419/06)
23/06/2025 15:18

Arquivado Definitivamente
23/06/2025 15:17

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 13:59

Juntada de termo
12/06/2025 09:37

Juntada de Certidão
12/06/2025 09:26

Transitado em Julgado em 26/05/2025
23/05/2025 16:55

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 12:52

Juntada de Petição de petição
10/05/2025 23:35

Publicado Intimação em 05/05/2025.
10/05/2025 23:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
09/05/2025 15:55

Publicado Intimação em 05/05/2025.
09/05/2025 15:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
01/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 0800767-26.2024.8.20.5112 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) MARIA DE FATIMA BATISTA SILVA BANCO BRADESCO S/A.

S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO MARIA DE FÁTIMA BATISTA SILVA, devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, ingressou neste Juízo com a presente Cumprimento de Sentença em desfavor de BANCO BRADESCO S/A., igualmente qualificado, buscando a satisfação do crédito de R$ 16.601,71, segundo planilhas de ID. 139740460.

A parte executada apresentou impugnação, alegando, em síntese, excesso na execução referente a duplicidade da condenação dos danos morais, implementadas na planilha exequenda pertinente a cada tarifa discutida (ID. 147324915).

O exequente pugnou pela realização de perícia contábil (ID. 148365186).

Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o breve relatório.

Fundamento e decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO II.1.

DA IMPUGNAÇÃO Compulsando os autos do processo, verifico que a pretensão do executado deve prosperar, eis que a planilha do exequente contempla a existência da duplicidade do dano moral, atribuindo o título para cada tarifa exequenda, conforme análise do ID. 139740460.

Ao cerne da questão, o Acórdão fixou o dano moral na monta de cinco mil reais (ID. 138568132), destinados a todos os contratos impugnados, sendo a situação expressamente prevista, senão vejamos: “(…) Além disso, importante explicitar que os descontos originários que ensejam a demanda quando somados, chegam a totalizar quase R$ 1.000,00 (um mil reais) em desconto.

Dessa forma, entendo como justa a fixação do dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) como condenação total relativa a ambos os seguros. (…)” (ID. 138568132).

Diante do trecho mencionando do título judicial, bem como analisando a base de cálculo exequenda prevendo o valor de 5 mil reais para cada contrato executado, conclui-se pelo reconhecimento do pleito do executado, eis que a duplicidade do dano moral que compõem o valor da condenação não possui base legal.

Logo, considerando que o erro foi facilmente identificado por este Juízo, não há necessidade de realização de perícia contábil, conforme requereu a parte exequente.

Ante o exposto, acolho a impugnação apresentada (ID. 142072644), ao mesmo tempo, HOMOLOGO a quantia de R$ 9.743,25 (nove mil setecentos e quarenta e três reais e vinte dois centavos) como valor da condenação.

No mais, necessário o ressarcimento da executada no valor remanescente de R$ 6.858,46.

II.2.

EXTINÇÃO PELA SATISFAÇÃO A execução deve ser extinta na hipótese de satisfação da obrigação pelo devedor, a teor do que dispõe o art. 924, inciso II, do CPC, a saber: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: I – a petição inicial for indeferida; II – a obrigação for satisfeita; III – o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV – o exequente renunciar ao crédito; V – ocorrer a prescrição intercorrente.

Ao caso concreto, considerando que o valor da condenação já foi bloqueado (ID nº 146123003), nada mais restando a este magistrado senão extinguir a presente execução com fulcro na quitação.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, determino a EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO em razão da satisfação da obrigação pelo executado, por sentença, para que surta seus efeitos legais, conforme disposto nos arts. 924, inc.

II, c/c art. 925, ambos do CPC.

Condeno a parte exequente em honorários sucumbenciais pertinente a fase de execução, esses calculados em 10% (dez por cento) ao valor da redução obtida com a impugnação apresentada pela instituição financeira, restando a exigibilidade suspensa pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

Sendo informado os dados bancários, EXPEÇAM-SE ALVARÁS em favor da parte exequente e seu advogado, observando a retenção de honorários contratuais, conforme disposto no contrato de honorários advocatícios.

Referente a parte executada EXPEÇA-SE ALVARÁ, restituindo o valor reconhecido como excesso na execução (R$ 6.858,46).

Após, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO.

Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/2006) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito
30/04/2025 19:39

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 19:39

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 17:31

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
30/04/2025 17:31

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
10/04/2025 17:18

Conclusos para decisão
10/04/2025 16:12

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 01:32

Publicado Intimação em 04/04/2025.
07/04/2025 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
03/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0800767-26.2024.8.20.5112 CERTIDÃO/INTIMAÇÃO CERTIFICO, em razão do meu ofício, que a(s) parte(s) executada(s) apresentou(ram) tempestivamente impugnação à execução.

Outrossim, INTIMO a parte exequente, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da defesa apresentada pela(s) parte(s) executada(s).

Apodi/RN, 2 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) FRANCISCO GILBERTO DA COSTA Servidor(a)
02/04/2025 07:51

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 00:47

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 01/04/2025 23:59.
02/04/2025 00:22

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 01/04/2025 23:59.
01/04/2025 18:19

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
25/03/2025 09:07

Publicado Intimação em 25/03/2025.
25/03/2025 09:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
24/03/2025 15:10

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 11:13

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 09:54

Juntada de termo
14/03/2025 00:09

Decorrido prazo de BRUNO RAFAEL ALBUQUERQUE MELO GOMES em 13/03/2025 23:59.
14/03/2025 00:05

Decorrido prazo de BRUNO RAFAEL ALBUQUERQUE MELO GOMES em 13/03/2025 23:59.
17/02/2025 01:29

Publicado Intimação em 17/02/2025.
17/02/2025 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
14/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi SECRETARIA UNIFICADA DA COMARCA DE APODI BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0800767-26.2024.8.20.5112 ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte e na Portaria expedida por este Juízo, que disciplinou os atos ordinatórios praticados no âmbito desta Secretaria Judiciária, e, bem ainda, de acordo com o art. 203, § 4º, do CPC/2015, INTIMO a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha de débitos atualizada.

Apodi/RN, 13 de fevereiro de 2025. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) MADSON VINICIUS FIGUEIREDO LOPES Servidor(a)
13/02/2025 11:19

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 01:17

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:27

Expedição de Certidão.
12/02/2025 00:27

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS em 11/02/2025 23:59.
22/01/2025 06:48

Publicado Intimação em 21/01/2025.
22/01/2025 06:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025
13/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Contato: (84) 3673-9757 - Email: [email protected] Processo nº: 0800767-26.2024.8.20.5112 REQUERENTE: MARIA DE FATIMA BATISTA SILVA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S/A.

D E S P A C H O Nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil, intime-se o devedor, na pessoa de seu advogado (art. 513, § 2º, inciso I, do CPC), para que efetue o pagamento do valor da condenação, conforme planilha juntada pela parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa no percentual de 10% (dez por cento) e honorários de 10% (dez por cento) sobre o débito, acrescido de custas processuais, se houver.

Na hipótese de haver transcorrido mais de um ano desde a data do trânsito em julgado até o requerimento de cumprimento, a intimação deverá ser feita pessoalmente, por carta com AR, de acordo com o disposto no art. 513, § 4º, inciso I, do CPC).

Na forma do art. 525 do CPC, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

Caso seja efetuado o pagamento parcial, no prazo legal, a multa e os honorários incidirão sobre o restante.

Não havendo o pagamento, intime-se a parte exequente para atualizar os cálculos, aplicando as multas do art. 523, § 1º do CPC.

Após, determino que se proceda ao bloqueio, através do Sistema SISBAJUD, nas contas do executado, em relação aos valores que forem devidamente atualizados.

Efetuado o bloqueio, determino o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, caso seja constatada.

Em seguida, intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se na forma do art. 854, § 3º, do CPC.

Não havendo manifestação, ficará convertido o bloqueio de valores em penhora, independentemente da lavratura de termo, de acordo com o art. 854, § 5º, do CPC, levantando-se a quantia em favor do credor.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

DESPACHO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO.

Apodi/RN, datado e assinado eletronicamente. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito
10/01/2025 11:16

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 11:14

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2025 10:18

Conclusos para despacho
10/01/2025 10:17

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
10/01/2025 10:17

Processo Reativado
10/01/2025 09:46

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 11:31

Arquivado Definitivamente
17/12/2024 11:30

Juntada de informação
12/12/2024 14:07

Recebidos os autos
12/12/2024 14:07

Juntada de intimação de pauta
23/11/2024 18:31

Publicado Intimação em 25/06/2024.
23/11/2024 18:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
15/07/2024 09:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
13/07/2024 04:13

Decorrido prazo de BRUNO RAFAEL ALBUQUERQUE MELO GOMES em 12/07/2024 23:59.
13/07/2024 00:25

Decorrido prazo de BRUNO RAFAEL ALBUQUERQUE MELO GOMES em 12/07/2024 23:59.
12/07/2024 18:16

Juntada de Petição de contrarrazões
22/06/2024 02:30

Publicado Intimação em 21/06/2024.
22/06/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 18:17

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 17:07

Juntada de Petição de apelação
19/06/2024 09:50

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 09:49

Juntada de Petição de apelação
28/05/2024 07:46

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 07:46

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 22:44

Julgado procedente em parte do pedido
27/05/2024 10:24

Conclusos para julgamento
25/05/2024 02:49

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS em 24/05/2024 23:59.
03/05/2024 03:09

Publicado Intimação em 03/05/2024.
03/05/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024
03/05/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024
30/04/2024 15:09

Publicado Intimação em 30/04/2024.
30/04/2024 15:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
30/04/2024 15:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
30/04/2024 15:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
30/04/2024 14:23

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 11:59

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 06:03

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 18:18

Juntada de Petição de contestação
01/04/2024 14:17

Publicado Citação em 01/04/2024.
01/04/2024 14:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
01/04/2024 14:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
25/03/2024 09:04

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 09:03

Expedição de Outros documentos.
23/03/2024 08:48

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA DE FATIMA BATISTA SILVA.
23/03/2024 08:48

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2024 10:18

Conclusos para despacho
22/03/2024 10:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2024

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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