TJRN - 0800638-61.2023.8.20.5110

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800638-61.2023.8.20.5110 Polo ativo BENEDITO MANICOBA DA SILVA Advogado(s): JAERCIO DE SENA FABRICIO Polo passivo Banco do Brasil S/A Advogado(s): MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES Apelação Cível nº 0800638-61.2023.8.20.5110 Apelante: Banco do Brasil S/A Advogado: Marcos Délli Ribeiro Rodrigues Apelado: Benedito Manicoba da Silva Advogado: Jaércio de Sena Fabrício Relator: Desembargador Dilermando Mota EMENTA: CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ORDINÁRIA.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

CONTRATO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

PROVAS JUNTADAS QUE NÃO DEMONSTRAM O INTERESSE DA PARTE AUTORA EM CONTRATAR O CRÉDITO.

VALOR CREDITADO NA CONTA DO CONSUMIDOR QUE NÃO FOI UTILIZADO, TENDO A PARTE SE PRONTIFICADO A DEVOLVÊ-LO.

DESCONTOS ILÍCITOS.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA.

DEVER DE INDENIZAR.

REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO.

DESNECESSIDADE DE COMPRAVAÇÃO DA MÁ-FÉ.

DANO MORAL CONFIGURADO.

QUANTUM RAZOÁVEL.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste.

RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Banco do Brasil S/A em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Alexandria, que nos autos da Ação Ordinária nº 0800638-61.2023.8.20.5110, ajuizada por Benedito Manicoba da Silva, julgou procedente a pretensão autoral, declarando a inexistência do débito, condenando o réu a restituir em dobro o indébito bem como em danos morais (R$ 3.000,00).

No seu recurso (ID 22375955), o Apelante defende, em suma, a legalidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário do Apelado, alegando que são oriundos de empréstimo consignado, do qual a contratante teve ciência de todos os termos, motivo pelo qual entende que inexiste ato ilícito praticado, o que justifica o afastamento da condenação indenizatória.

Ao final, pede o provimento do recurso para que seja julgada improcedente a pretensão autoral.

Subsidiariamente, requer a minoração dos danos morais.

Nas contrarrazões (ID 22375960), a parte Apelada rechaça as teses do recurso, pugnando pelo seu desprovimento.

O Ministério Público deixou de opinar no feito (ID 23114304). É o relatório.

VOTO Preenchidos os pressupostos, conheço do recurso.

Cinge-se o mérito recursal em perquirir a validade do contrato de empréstimo consignado supostamente pactuado entre as partes.

Tem-se configurada entre as partes do processo uma relação consumerista, por amoldar-se a parte autora na definição contida no art. 2º do CDC e a ré, no art. 3º do mesmo diploma legal.

Compulsando detidamente os autos, verifica-se que a instituição financeira colacionou aos autos cédula de crédito bancário (ID 22507032), contratado no âmbito virtual.

No entanto, não há nos autos elementos que demonstrem a observância desses requisitos mínimos de validade contratual.

A ausência de informações georreferenciais e de IP, somada à devolução dos valores recebidos em juízo pelo consumidor, indica uma fragilidade na formação do consentimento, o que compromete a validade do contrato de empréstimo consignado.

Nesse desiderato, verifico que o demandado não atendeu ao ônus que lhe pertencia, na forma do art. 373, II do CPC, qual seja, de comprovar que foi a autora que contratou o empréstimo objeto de discussão, consubstanciando-se em fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito desta.

Portanto, compreendo que a sentença deve ser mantida, uma vez que reconhecida a irregularidade das cobranças relativas ao negócio jurídico devidamente contratado.

Cito julgado de minha relatoria no mesmo sentido: EMENTA: CONSUMIDOR.

APELAÇÕES CÍVEIS.

AÇÃO ORDINÁRIA.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

PROVAS JUNTADAS QUE NÃO DEMONSTRAM O INTERESSE DA AUTORA EM CONTRATAR O CRÉDITO.

VALOR CREDITADO NA CONTA DA CONSUMIDORA QUE NÃO FOI UTILIZADO, TENDO A PARTE SE PRONTIFICADO A DEVOLVÊ-LO.

DESCONTOS ILÍCITOS.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA.

DEVER DE INDENIZAR.

REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO.

DESNECESSIDADE DE COMPRAVAÇÃO DA MÁ-FÉ.

DANO MORAL CONFIGURADO.

QUANTUM RAZOÁVEL.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO (APELAÇÃO CÍVEL, 0800988-84.2022.8.20.5142, Des.

Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 25/11/2023, PUBLICADO em 30/11/2023) Diante disso, inexistindo nos autos qualquer prova capaz de evidenciar a contratação pela parte autora do empréstimo consignado, e a consequente relação jurídica havida entre os litigantes, há que se reconhecer que os descontos realizados no benefício previdenciário foram indevidos.

No que compete à caracterização do dano de natureza moral, na hipótese dos autos, são incontroversos os dissabores experimentados pela Autora, a qual suportou descontos em seus rendimentos em razão da cobrança indevida por serviços não contratados.

Com relação ao quantum indenizatório, considerando as circunstâncias presentes nos autos, entendo que o valor fixado na origem (R$ 5.000,00) se mostra compatível com a gravidade do ato lesivo e com as repercussões decorrentes da lesão causada, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e os parâmetros de precedentes desta Corte, em casos semelhantes.

Além disso, a Corte Especial do STJ já definiu que “a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo” (EAREsp n. 600.663/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021).

Logo, a sentença não merece reparos.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso e majoro os honorários sucumbenciais para o percentual de 20% sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, § 11, do CPC. É como voto.

Desembargador Dilermando Mota Relator L Natal/RN, 4 de Março de 2024.