02/07/2025 10:27

Conclusos para decisão
02/07/2025 10:25

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 00:15

Expedição de Certidão.
02/07/2025 00:15

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 01/07/2025 23:59.
29/05/2025 10:37

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 20:49

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2025 09:55

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 07:42

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 02:45

Decorrido prazo de GUSTAVO HENRIQUE FREIRE BARBOSA em 24/02/2025 23:59.
25/02/2025 02:45

Decorrido prazo de NATALIA DE SENA ALVES em 24/02/2025 23:59.
25/02/2025 02:28

Decorrido prazo de HELIO MIGUEL SANTOS BEZERRA em 24/02/2025 23:59.
25/02/2025 01:11

Decorrido prazo de GUSTAVO HENRIQUE FREIRE BARBOSA em 24/02/2025 23:59.
25/02/2025 01:11

Decorrido prazo de NATALIA DE SENA ALVES em 24/02/2025 23:59.
25/02/2025 01:09

Decorrido prazo de HELIO MIGUEL SANTOS BEZERRA em 24/02/2025 23:59.
21/02/2025 00:08

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 13:06

Conclusos para decisão
10/02/2025 09:05

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 09:01

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 10:31

Declarada incompetência
12/12/2024 15:53

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 04:07

Publicado Intimação em 19/03/2024.
06/12/2024 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
03/12/2024 08:49

Publicado Intimação em 19/03/2024.
03/12/2024 08:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
25/11/2024 01:12

Publicado Intimação em 19/03/2024.
25/11/2024 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
14/10/2024 15:27

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 10:37

Conclusos para decisão
27/09/2024 10:34

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 10:34

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 20:36

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 17:20

Juntada de documento de comprovação
27/08/2024 10:33

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 05:30

Decorrido prazo de GUSTAVO HENRIQUE FREIRE BARBOSA em 24/06/2024 23:59.
27/06/2024 05:30

Decorrido prazo de NATALIA DE SENA ALVES em 24/06/2024 23:59.
27/06/2024 05:30

Decorrido prazo de GUSTAVO HENRIQUE FREIRE BARBOSA em 24/06/2024 23:59.
27/06/2024 05:30

Decorrido prazo de NATALIA DE SENA ALVES em 24/06/2024 23:59.
27/06/2024 01:14

Decorrido prazo de HELIO MIGUEL SANTOS BEZERRA em 24/06/2024 23:59.
27/06/2024 00:50

Decorrido prazo de HELIO MIGUEL SANTOS BEZERRA em 24/06/2024 23:59.
26/06/2024 10:41

Conclusos para decisão
24/06/2024 14:22

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 07:53

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 15:45

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 15:45

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 15:45

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 15:45

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 15:45

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 15:45

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 15:29

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 09:28

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 21:32

Conclusos para decisão
07/05/2024 12:08

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 06/05/2024 23:59.
07/05/2024 12:08

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 06/05/2024 23:59.
07/05/2024 09:24

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 06/05/2024 23:59.
07/05/2024 09:24

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 06/05/2024 23:59.
18/04/2024 18:25

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 09:31

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 18:00

Publicado Intimação em 19/03/2024.
19/03/2024 18:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
19/03/2024 18:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
19/03/2024 17:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
19/03/2024 17:45

Publicado Intimação em 19/03/2024.
19/03/2024 17:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
19/03/2024 17:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
18/03/2024 20:53

Juntada de documento de comprovação
18/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59141-200 Processo: 0814903-94.2021.8.20.5124 AUTOR: SILVANIA CUSTODIO REU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, INSTITUTO DE PREV.

DOS SERVIDORES DO ESTADO, FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO A parte autora pugnou pela produção de provas, solicitando que o Estado do Rio Grande do Norte exiba os processos administrativos nºs 97866/2001, 57428/2002, 32242/2003, 37710/2010-9, 55271/2010-4, 76544/2010-3, 34270/2011-1, 527222/2012-2, 158746/2013-7, 159514/2013-3 e 354528/2016-5, além de “outros que porventura existam e que tenham sido instaurados a partir do Estado do RJ, da RIOPREVIDÊNCIA ou de ofício, e que digam respeito à autora” (Id. 95572929). É o que importa relatar.

Verifica-se que as diligências supracitadas podem ser obtidas diretamente pela parte autora, de modo que o entendimento deste Juízo é no sentido de que a postulação busca transferir ao Poder Judiciário tarefa própria da parte interessada.

O disposto no artigo 370 da Lei Processual Civil, que disciplina o poder instrutório do juiz, não implica na transferência ao Poder Judiciário da colheita de provas que podem ser obtidas diretamente pela parte.

Com efeito, a intervenção do órgão judicante deve se operar exclusivamente em situações nas quais reste demonstrado haver o interessado esgotado sem sucesso, com o escopo em relevo, todas as diligências passíveis de empreendimento por sua iniciativa.

Alinha-se com esse pensamento a jurisprudência nacional, ora simbolizada pelo seguinte aresto do Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO REGIMENTAL.

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL.

CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS.

REQUISIÇÃO DE DILIGÊNCIA PELO PARQUET.

INDEFERIMENTO PELO JUIZ.

POSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DOS DADOS POR MEIOS PRÓPRIOS.

ART. 129, VIII, CF/88.

ART. 26, IV, LEI N.º 8.625/93.

ART. 13, II, E 47 DO CPP.

INCAPACIDADE DE REALIZAR A DILIGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.

DESNECESSIDADE DE INTERMEDIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO.

INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1.

De acordo com a jurisprudência sedimentada nesta Corte, a intervenção do Poder Judiciário no sentido de determinar a realização de diligências requeridas pelas partes pressupõe a demonstração da sua real necessidade. 2.

Hipótese em que não há indicação nos autos da existência de nenhum obstáculo para que o próprio Ministério Público requisite diretamente as providências almejadas. 3.

Agravo regimental desprovido." (STJ, AgRg no RMS 37.607/RN, Rel.

Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, julgado em 19/08/2014, DJe 26/08/2014).

O exame dos autos revela não haver a parte autora comprovado o alegado ato no sentido de obter os documentos de seu interesse, não sendo demonstrada a recusa administrativa em apresentar o inteiro teor dos procedimentos destacados.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de em análise, uma vez que a diligência requerida deve ser efetivada pela parte interessada, não havendo comprovação do esgotamento de todas as vias de alcance da informação em relevo.

DEFIRO o pedido de prova pericial.

Proceda a Secretaria ao cadastro eletrônico do pedido de perícia gratuita no Núcleo de Perícias Judiciais (NUPEJ), devendo este promover, por meio de sorteio (Art. 6º, § 1º da Resolução nº 05/2018-TJ, de 28/02/2018), dentre os profissionais cadastrados no Banco de Peritos, à indicação de perito judicial na área de especialidade 1 (Financeira), espécie 1.1 (Laudo individualizado, produzido em demanda proposta por servidor(es) contra Estado/Município).

Arbitro os honorários em R$ 372,00 (trezentos e setenta e dois reais), conforme valores fixados no anexo da Resolução nº 05/2018-TJ, de 28/02/2018, atualizados pela Portaria 387/2022.

Intime-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indiquem assistentes técnicos e apresentem quesitos (art. 465, § 1º, II e III do CPC).

A Secretaria encaminhe, junto à solicitação ao Núcleo de Perícias, a indicação dos assistentes técnicos e os quesitos apresentados pelas partes.

Após a apresentação do laudo pericial, intime-se as partes para sobre eles se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias.

Por fim, quanto ao pedido de prova testemunhal, deixo para analisá-lo após a produção da prova pericial.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

PARNAMIRIM/RN, data do sistema.

MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)s
15/03/2024 10:53

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 10:53

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 10:53

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 10:51

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 10:51

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 21:01

Juntada de Certidão
01/03/2024 01:10

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
06/02/2024 21:36

Outras Decisões
05/09/2023 12:05

Conclusos para decisão
04/09/2023 11:26

Juntada de Petição de petição
13/08/2023 15:43

Outras Decisões
03/07/2023 15:06

Juntada de Petição de outros documentos
15/05/2023 09:47

Conclusos para julgamento
15/05/2023 09:46

Juntada de Certidão
17/04/2023 11:04

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 14/04/2023 23:59.
17/04/2023 11:04

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 14/04/2023 23:59.
27/03/2023 10:50

Publicado Intimação em 27/02/2023.
27/03/2023 10:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023
21/03/2023 05:37

Decorrido prazo de GUSTAVO HENRIQUE FREIRE BARBOSA em 20/03/2023 23:59.
21/03/2023 05:37

Decorrido prazo de NATALIA DE SENA ALVES em 20/03/2023 23:59.
21/03/2023 05:37

Decorrido prazo de HELIO MIGUEL SANTOS BEZERRA em 20/03/2023 23:59.
18/03/2023 01:04

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 17/03/2023 23:59.
18/03/2023 01:04

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 17/03/2023 23:59.
15/03/2023 16:04

Publicado Intimação em 27/02/2023.
15/03/2023 16:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023
10/03/2023 08:50

Juntada de Certidão
01/03/2023 08:08

Juntada de Petição de petição
24/02/2023 01:29

Decorrido prazo de GUSTAVO HENRIQUE FREIRE BARBOSA em 23/02/2023 23:59.
24/02/2023 01:28

Decorrido prazo de HELIO MIGUEL SANTOS BEZERRA em 23/02/2023 23:59.
23/02/2023 09:58

Juntada de Petição de petição
23/02/2023 08:23

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 08:23

Expedição de Outros documentos.
18/02/2023 00:45

Decorrido prazo de NATALIA DE SENA ALVES em 17/02/2023 23:59.
17/02/2023 10:35

Expedição de Outros documentos.
17/02/2023 10:35

Expedição de Outros documentos.
17/02/2023 10:35

Expedição de Outros documentos.
17/02/2023 10:35

Expedição de Outros documentos.
17/02/2023 10:35

Expedição de Outros documentos.
17/02/2023 10:35

Expedição de Outros documentos.
17/02/2023 09:42

Outras Decisões
16/02/2023 12:59

Conclusos para decisão
16/02/2023 12:58

Juntada de Certidão
16/02/2023 08:52

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2023 07:27

Conclusos para despacho
27/01/2023 17:01

Juntada de Petição de petição
19/01/2023 11:02

Expedição de Outros documentos.
19/01/2023 11:02

Expedição de Outros documentos.
19/01/2023 11:02

Expedição de Outros documentos.
19/01/2023 11:02

Expedição de Outros documentos.
19/01/2023 11:01

Juntada de ato ordinatório
19/01/2023 11:00

Juntada de Certidão
11/10/2022 15:01

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/10/2022 23:59.
11/10/2022 15:01

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/10/2022 23:59.
16/08/2022 09:11

Juntada de Petição de contestação
12/08/2022 09:22

Juntada de Certidão
10/08/2022 18:01

Juntada de Certidão
31/07/2022 06:11

Decorrido prazo de GUSTAVO HENRIQUE FREIRE BARBOSA em 25/07/2022 23:59.
31/07/2022 06:11

Decorrido prazo de NATALIA DE SENA ALVES em 25/07/2022 23:59.
31/07/2022 06:11

Decorrido prazo de HELIO MIGUEL SANTOS BEZERRA em 25/07/2022 23:59.
24/07/2022 04:56

Decorrido prazo de GUSTAVO HENRIQUE FREIRE BARBOSA em 18/07/2022 23:59.
24/07/2022 04:56

Decorrido prazo de GUSTAVO HENRIQUE FREIRE BARBOSA em 18/07/2022 23:59.
24/07/2022 04:17

Decorrido prazo de NATALIA DE SENA ALVES em 18/07/2022 23:59.
24/07/2022 04:16

Decorrido prazo de NATALIA DE SENA ALVES em 18/07/2022 23:59.
23/07/2022 06:54

Decorrido prazo de DANIEL ALVES PESSOA em 21/07/2022 23:59.
23/07/2022 04:39

Decorrido prazo de DANIEL ALVES PESSOA em 18/07/2022 23:59.
19/07/2022 07:40

Juntada de Certidão
01/07/2022 11:13

Juntada de Certidão
30/06/2022 16:54

Expedição de Outros documentos.
22/06/2022 15:17

Expedição de Outros documentos.
22/06/2022 15:17

Expedição de Outros documentos.
22/06/2022 15:17

Expedição de Outros documentos.
22/06/2022 15:17

Expedição de Outros documentos.
22/06/2022 15:17

Expedição de Outros documentos.
22/06/2022 15:17

Expedição de Outros documentos.
22/06/2022 15:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/06/2022 09:50

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/06/2022 07:43

Conclusos para decisão
20/06/2022 17:34

Juntada de Petição de petição
14/06/2022 18:28

Expedição de Outros documentos.
14/06/2022 18:28

Expedição de Outros documentos.
14/06/2022 18:28

Expedição de Outros documentos.
14/06/2022 18:28

Expedição de Outros documentos.
14/06/2022 18:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/06/2022 10:02

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2022 08:09

Conclusos para decisão
13/06/2022 08:08

Juntada de Certidão
20/05/2022 19:17

Juntada de Certidão
10/02/2022 19:23

Juntada de Petição de petição
10/02/2022 17:45

Juntada de Petição de petição
08/02/2022 17:39

Juntada de Certidão
31/01/2022 14:01

Juntada de Certidão
31/01/2022 13:33

Juntada de Certidão
07/12/2021 10:59

Juntada de Certidão
06/12/2021 22:24

Expedição de Outros documentos.
06/12/2021 10:50

Expedição de Outros documentos.
06/12/2021 10:50

Expedição de Outros documentos.
06/12/2021 10:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/12/2021 15:15

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2021 09:54

Conclusos para decisão
18/11/2021 22:44

Juntada de Petição de petição
10/11/2021 15:45

Expedição de Outros documentos.
10/11/2021 15:03

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2021 00:23

Conclusos para decisão
10/11/2021 00:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2024

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00