16/09/2025 07:20

Juntada de Petição de petição incidental
26/08/2025 01:52

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE NATAL 2ª VARA DE FAMÍLIA e SUCESSÕES Processo nº 0815279-56.2024.8.20.5001 DESPACHO Considerando o pedido formulado no Id 160073560, providencie a Secretaria Unificada a expedição do termo judicial para fins de formalizar a pretendida renúncia translativa (cessão de direitos hereditários) em favor da herdeira SÔNIA MARIA MAGALHÃES DE FREITAS.

Outrossim, intimem-se os sucessores, por seu advogado, para que - no prazo de 15 (quinze) dias - cumpram integralmente o determinado na despacho proferido no Id 153137383.

Cumpridas todas as determinações, voltem os autos conclusos para sentença.

Intime-se.

Natal/RN, 12 de agosto de 2025.

EMANUELLA CRISTINA PEREIRA FERNANDES Juíza de Direito Designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
22/08/2025 20:25

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 12:11

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2025 16:47

Conclusos para despacho
07/08/2025 14:50

Juntada de Petição de petição incidental
18/07/2025 06:48

Publicado Intimação em 18/07/2025.
18/07/2025 06:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
17/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE NATAL 2ª VARA DE FAMÍLIA e SUCESSÕES Processo nº 0815279-56.2024.8.20.5001 DESPACHO Recebido hoje.

Vistos etc., Considerando a Certidão exarada no Id 156309527, intimem-se os sucessores, por seu advogado constituído, para que - no prazo de 15 (quinze) dias - cumpram o determinado no despacho Id 153137383, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.

Decorrido o prazo, sem manifestação, intime-se a Fazenda Pública Estadual para que - no prazo de 30 dias (já em dobro) - manifeste-se nos autos.

Intime-se.

Natal/RN, 3 de julho de 2025.

FÁTIMA MARIA COSTA SOARES DE LIMA Juíza de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
16/07/2025 11:37

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 15:50

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 12:30

Conclusos para despacho
02/07/2025 00:10

Expedição de Certidão.
02/07/2025 00:10

Decorrido prazo de ANTONIO MORAES MAGALHAES JUNIOR em 01/07/2025 23:59.
06/06/2025 01:12

Publicado Intimação em 06/06/2025.
06/06/2025 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
04/06/2025 13:15

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 09:54

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 11:08

Conclusos para despacho
08/04/2025 01:06

Decorrido prazo de ANTONIO MORAES MAGALHAES JUNIOR em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 00:42

Expedição de Certidão.
08/04/2025 00:42

Decorrido prazo de ANTONIO MORAES MAGALHAES JUNIOR em 07/04/2025 23:59.
10/03/2025 00:27

Publicado Intimação em 10/03/2025.
10/03/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
07/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE NATAL - FÓRUM DES.

MIGUEL SEABRA FAGUNDES SECRETARIA UNIFICADA DAS VaraS de Família e Sucessões Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 8º andar, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250, telefone/whatsApp: 3673-8960, e-mail: [email protected] Processo nº: 0815279-56.2024.8.20.5001 Ação: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento 252/2023, da Corregedoria Geral de Justiça: INTIME(M)-SE os sucessores, através de seus advogados, para cumprirem o quarto parágrafo do despacho de ID.116588032, cujo trecho transcrevo: "...Com a resposta do determinado no parágrafo anterior, intimem-se os sucessores, por seu Advogado, através de ato ordinatório, para que - no prazo 20 (vinte) dias - elaborem plano conjunto de partilha dos bens deixados pelos falecidos (ALICE MOZARINA MAGALHÃES e ANTONIO MORAES MAGALHÃES).

Tal plano deverá ser assinado por todos os envolvidos, incluindo os cônjuges dos cedentes, com o objetivo de viabilizar a cessão pretendida em favor da herdeira Sonia Maria Magalhães de Freitas.

Ademais, é imprescindível que o plano contenha declaração de anuência referente ao levantamento de valores e a indicação das respectivas contas bancárias para transferência subsequente...." Natal/RN, 18 de fevereiro de 2025.

ADIARINA SHEILA MEDEIROS GOMES ANALISTA JUDICIÁRIO (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
06/03/2025 15:54

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 06:51

Juntada de ato ordinatório
08/02/2025 00:14

Decorrido prazo de ECLESIA MARIA MAGALHAES em 07/02/2025 23:59.
08/02/2025 00:05

Decorrido prazo de ECLESIA MARIA MAGALHAES em 07/02/2025 23:59.
04/02/2025 15:41

Juntada de Certidão
05/12/2024 06:46

Publicado Intimação em 18/03/2024.
05/12/2024 06:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
03/12/2024 15:08

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 15:05

Juntada de Certidão
24/11/2024 06:01

Publicado Intimação em 30/09/2024.
24/11/2024 06:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
15/10/2024 16:20

Decorrido prazo de ECLESIA MARIA MAGALHAES em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 11:31

Decorrido prazo de ECLESIA MARIA MAGALHAES em 14/10/2024 23:59.
02/10/2024 15:58

Juntada de termo
27/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA UNIFICADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES Processo nº: 0815279-56.2024.8.20.5001 Ação: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) REQUERENTE: ECLESIA MARIA MAGALHAES, SONIA MARIA MAGALHAES DE FREITAS, JULIO CESAR MORAES MAGALHAES, LUCIA DE FATIMA RIBEIRO MAGALHAES, GUSTAVO MAGALHAES CEZAR, MARY JOYCE TARGINO LOPES MAGALHAES INVENTARIADO: ALICE MOZARINA MAGALHAES, ANTONIO MORAES MAGALHAES ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça Intime-se o(a) INVENTARIANTE, através de seu advogado, para assinar o termo de compromisso de inventariante de ID. 130866805, no prazo de 05 (cinco) dias.

Natal/RN, 25 de setembro de 2024.

ADIARINA SHEILA MEDEIROS GOMES ANALISTA JUDICIÁRIO (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
26/09/2024 20:00

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 12:57

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 12:03

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 17:22

Juntada de Certidão
10/09/2024 17:21

Desentranhado o documento
10/09/2024 17:21

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão
12/08/2024 08:39

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 08:14

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0815279-56.2024.8.20.5001 DECISÃO Admite-se o arrolamento quando todos os herdeiros são capazes e concordes quanto à partilha (art. 659 e ss., CPC).

Mesmo havendo incapaz, desde que o órgão ministerial anua, também é possível tal procedimento (arts. 647, 659 e ss., CPC e art. 2.015, CC).

Com efeito, descabe no arrolamento controvérsia sobre tributos ou taxas judiciárias, eis que eventual discussão nesta seara há de se desenvolver em processo administrativo ou judicial próprios.

Nomeio a Sra.

ECLESIA MARIA MAGALHAES inventariante dos bens deixados em herança pelos falecidos, dispensando a lavratura de termo (art. 660, CPC).

Inicialmente, diante da notícia de valores retidos em nome dos falecidos, determino que a Secretaria Unificada proceda à pesquisa junto ao sistema SISBAJUD, acerca de informações atualizadas quanto a eventual saldo em contas bancárias e/ou aplicações financeiras de titularidade dos falecidos (ALICE MOZARINA MAGALHÃES e ANTONIO MORAES MAGALHÃES).

Havendo numerário retido, deverá ser imediatamente transferido para conta judicial vinculada aos presentes autos.

Com a resposta do determinado no parágrafo anterior, intimem-se os sucessores, por seu Advogado, através de ato ordinatório, para que - no prazo 20 (vinte) dias - elaborem plano conjunto de partilha dos bens deixados pelos falecidos (ALICE MOZARINA MAGALHÃES e ANTONIO MORAES MAGALHÃES).

Tal plano deverá ser assinado por todos os envolvidos, incluindo os cônjuges dos cedentes, com o objetivo de viabilizar a cessão pretendida em favor da herdeira Sonia Maria Magalhães de Freitas.

Ademais, é imprescindível que o plano contenha declaração de anuência referente ao levantamento de valores e a indicação das respectivas contas bancárias para transferência subsequente.

No referido esboço de partilha, os sucessores devem fornecer declaração idônea acerca da existência ou não de outros herdeiros e/ou bens a serem partilhados.

Além disso, é necessário descrever detalhadamente o imóvel conforme consta na transcrição presente na certidão de propriedade anexada no Id 116529919.

No prazo de que trata o parágrafo anterior, determino à inventariante que junte aos autos: I - certidões negativas atualizadas de tributos federais, estaduais e municipais em nome dos inventariados (art. 192, CTB); II - cópia da última guia de cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) ou certidão correlata relativa ao bem imóvel do acervo; III - informação extraída da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC, dando conta da existência (ou não) de testamento deixado pelos falecidos (art. 8º, do Provimento nº 18/2012-CNJ e art. 549, Código de Normas da CGJ/TJRN).

Fica vedado à inventariante, ou a quaisquer dos sucessores, sem prévia anuência de todos os interessados e expressa autorização judicial, alienar bens de qualquer espécie do espólio, transigir em juízo ou fora dele em nome do espólio, pagar dívidas do espólio ou fazer despesas necessárias para conservação e melhoramento de bens do espólio, haja vista que até a partilha o direito dos coerdeiros quanto à propriedade e à posse é indivisível e regula-se pelas normas atinentes ao condomínio, sendo inclusive ineficaz a cessão de direito hereditário sobre bem considerado singularmente (arts. 1.791 e 1.793 §§ 2º e 3º, CC / art. 619, CPC).

P.

I.

Cumpra-se.

Natal, 7 de março de 2024.

Maria Neíze de Andrade Fernandes Juíza de Direito 1
14/03/2024 15:37

Expedição de Outros documentos.
09/03/2024 09:37

Outras Decisões
06/03/2024 15:34

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ depósito/ custas
06/03/2024 14:50

Conclusos para despacho
06/03/2024 14:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2024

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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