28/08/2025 10:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 07:54

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
26/08/2025 15:12

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio
26/08/2025 15:12

Juntada de documento de comprovação
13/08/2025 12:00

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
06/08/2025 15:35

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio
06/08/2025 00:16

Decorrido prazo de Município de Natal em 05/08/2025 23:59.
30/07/2025 13:44

Juntada de Petição de comunicações
21/07/2025 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 11:10

Juntada de ato ordinatório
29/05/2025 17:14

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
23/05/2025 00:44

Decorrido prazo de HECTOR BEZERRA SIQUEIRA em 22/05/2025 23:59.
15/05/2025 01:38

Decorrido prazo de Município de Natal em 14/05/2025 23:59.
11/05/2025 09:23

Publicado Intimação em 30/04/2025.
11/05/2025 09:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
01/05/2025 08:11

Juntada de Petição de comunicações
29/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, Natal/RN - CEP 59025-300 Processo: 0908534-39.2022.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Autor: REQUERENTE: KARLA ISABELLA BRITO DE SOUZA AZEVEDO Réu: REQUERIDO: MUNICÍPIO DE NATAL DECISÃO - PRECATÓRIO Consoante o previsto no art. 1º da Portaria Conjunta 47, de 14 de julho de 2022 - TJRN, “o acolhimento e o levantamento dos depósitos judiciais efetivados perante o Banco do Brasil serão realizados exclusivamente com a utilização do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais – SISCONDJ.” Acontece que, para a realização de pagamento por meio do referido sistema, são necessários os dados bancários dos beneficiários do crédito, uma vez que o saldo será encaminhado diretamente para a conta destes.

Isso posto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar os seguintes dados, para fins de liberação do alvará eletrônico: I – Número do CPF; II – Banco, agência e número da conta bancária para o crédito do valor da condenação e eventuais honorários advocatícios.

Devem as respectivas contas terem como titulares a parte autora e o(s) advogado(s) constituído(s) ou conta de pessoa jurídica constituída pelos respectivos causídicos.

Excepcionalmente, consoante o disposto na Nota Técnica nº 04, do Centro de Inteligência Judiciária do TJRN, CIJ/RN, caso se pretenda a liberação do crédito da parte na conta do advogado, deverá ser apresentado instrumento procuratório atualizado (contemporâneo ao pedido de expedição do alvará) com expressa autorização para recebimento dos valores devidos (art. 35, § 2º, do Código de Ética da OAB).

Trata-se de requerimento de cumprimento de acordão, devidamente transitado em julgado.

Preliminarmente, verifico que já decorreu o prazo para impugnação aos cálculos apresentados pelo autor sem que a Fazenda Pública o fizesse.

Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 45.702,19 (Quarenta e Cinco Mil e Setecentos e Dois Reais e Dezenove Centavos), representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até 24/09/2024, conforme ID 132024435.

Em atenção à Resolução 17/2021 e ao previsto na Lei 10.166/2017 considero que o débito executado deve ser adimplido via Precatório, por ultrapassar o limite de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, ou 60 (sessenta) salários-mínimos, em se tratando de idoso, ou portador de doença grave.

Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais em 20% (vinte por cento) de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (ID 90953093).

No que se refere aos honorários sucumbenciais, fixados no percentual de 10% sobre o valor da condenação, conforme acórdão de ID 122212869, se enquadrando o crédito no valor de RPV, requisite-se o pagamento do respectivo valor, nos moldes determinados.

Quanto a eventual pedido de processamento em separado dos valores relativos aos honorários contratuais, para tê-los pagos de forma diversa daquela aplicável à parte autora, além de haver expressa vedação constitucional (art. 100, § 8º) e legal (Lei 12.153/09, art. 13º, § 4º) ao fracionamento do quantum para essa finalidade, é uníssono o Supremo Tribunal Federal ao se manifestar contrário à aplicação da Súmula 47 aos honorários contratuais (Rcl 23886 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, julgamento em 9.12.2016, DJe de 15.2.2017, e Rcl 26840, Relator Ministro Roberto Barroso, Decisão Monocrática, julgamento em 23.11.2017, DJe de 27.11.2017).

Por essas razões, INDEFIRO eventual pedido formulado nesse sentido, sem prejuízo da possibilidade do recebimento de tais verbas por alvará individualizado e específico, quando do recebimento dos valores principais pela parte autora.

Voltem os autos para a Secretaria para a confecção do Instrumento de Precatório no valor integral, nos termos da Resolução 08/2015 – DJE 23/06/2015.

Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Rendimento de Salários.

Após emissão do Instrumento de Precatório nos autos, intime-se as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, apresentar eventual impugnação, conforme o art. 11º da referida Resolução.

Não havendo impugnação, prossiga-se no rito destinado ao cumprimento de precatório pelo Sistema SIGPRE.

Após a expedição do instrumento precatório, confirme-se a validação deste pela Divisão de Precatórios do TJ/RN.

No que se refere aos honorários sucumbenciais, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Portaria n.º 399/2019, AUTORIZANDO, desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, expeça-se alvará para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores, nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema BACENJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, expeça-se alvará para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Em razão do exposto, suspendo o processo durante o processamento e pagamento da RPV, sem prejuízo de sua tramitação regular.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Comunicado o pagamento pela Divisão de Precatórios, determino que sejam os autos conclusos para extinção da execução.

Natal/RN, data e assinatura no sistema.

Andreo Aleksandro Nobre Marques Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
28/04/2025 12:18

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 12:18

Expedição de Outros documentos.
27/04/2025 11:17

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
27/04/2025 11:17

Determinada expedição de Precatório/RPV
14/03/2025 13:38

Conclusos para despacho
28/02/2025 00:12

Decorrido prazo de Município de Natal em 27/02/2025 23:59.
28/02/2025 00:04

Expedição de Certidão.
28/02/2025 00:04

Decorrido prazo de Município de Natal em 27/02/2025 23:59.
17/12/2024 00:02

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 00:01

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
16/12/2024 13:47

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 12:42

Conclusos para despacho
07/10/2024 12:37

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD em 04/10/2024 23:59.
07/10/2024 11:57

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD em 04/10/2024 23:59.
24/09/2024 18:53

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
26/08/2024 14:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/08/2024 14:55

Juntada de diligência
23/08/2024 11:57

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 08:02

Decorrido prazo de KARLA ISABELLA BRITO DE SOUZA AZEVEDO em 13/08/2024 23:59.
14/08/2024 07:58

Decorrido prazo de KARLA ISABELLA BRITO DE SOUZA AZEVEDO em 13/08/2024 23:59.
14/08/2024 07:55

Decorrido prazo de Município de Natal em 13/08/2024 23:59.
14/08/2024 07:54

Decorrido prazo de Município de Natal em 13/08/2024 23:59.
05/08/2024 14:59

Expedição de Mandado.
05/08/2024 11:05

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 17:25

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2024 00:42

Conclusos para despacho
01/07/2024 12:09

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
20/06/2024 20:20

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 14:17

Conclusos para despacho
27/05/2024 08:21

Recebidos os autos
27/05/2024 08:21

Juntada de intimação de pauta
25/08/2023 12:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
07/08/2023 11:07

Juntada de Petição de contrarrazões
17/07/2023 17:15

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 17:13

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 05:55

Decorrido prazo de KARLA ISABELLA BRITO DE SOUZA AZEVEDO em 05/07/2023 23:59.
05/07/2023 14:09

Juntada de Petição de recurso inominado
19/06/2023 21:43

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 21:43

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 16:11

Julgado procedente em parte do pedido
23/05/2023 10:50

Conclusos para julgamento
17/05/2023 19:02

Decorrido prazo de KARLA ISABELLA BRITO DE SOUZA AZEVEDO em 16/05/2023 23:59.
28/02/2023 10:22

Juntada de Petição de contestação
15/02/2023 02:00

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 02:00

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 17:22

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2022 06:13

Conclusos para julgamento
02/12/2022 08:10

Juntada de Petição de petição
24/11/2022 13:12

Expedição de Outros documentos.
22/11/2022 12:04

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2022 19:23

Conclusos para despacho
30/10/2022 19:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2022

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801640-39.2022.8.20.5001

Nave Comercio e Servicos de Alimentos Ei...

Estado do Rio Grande do Norte - Procurad...

Advogado: Glaucio Guedes Pita

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 14/08/2023 12:18

Exibir Processo

Processo nº 0801640-39.2022.8.20.5001

Moises Jose da Silva Ramos

Estado do Rio Grande do Norte

Advogado: Glaucio Guedes Pita

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 19/01/2022 12:12

Exibir Processo

Processo nº 0820696-49.2022.8.20.5004

Ana Katarina Barbosa da Silva

Oi S.A. - em Recuperacao Judicial

Advogado: Marco Antonio do Nascimento Gurgel

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 27/10/2022 22:40

Exibir Processo

Processo nº 0803114-11.2023.8.20.5001

Kesia Rodrigues do Nascimento

Municipio de Natal

Advogado: Ailana Priscilla de Sena Cunha Medeiros

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 24/01/2023 15:38

Exibir Processo

Processo nº 0832012-44.2017.8.20.5001

Gecilda de Oliveira

Estado do Rio Grande do Norte

Advogado: Marcus Vinicius dos Santos Rego

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 13/12/2017 00:06

Exibir Processo