28/08/2025 16:51

Processo Suspenso por Execução Frustrada
28/08/2025 14:52

Processo Suspenso por Execução Frustrada
26/08/2025 08:40

Juntada de Certidão
25/08/2025 13:36

Conclusos para decisão
25/08/2025 12:44

Recebidos os autos
23/08/2025 00:01

Decorrido prazo de Município de Natal em 22/08/2025 23:59.
17/06/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 14:35

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 12:48

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio
29/05/2025 00:17

Decorrido prazo de Município de Natal em 28/05/2025 23:59.
13/05/2025 14:40

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 11:23

Juntada de ato ordinatório
06/05/2025 08:30

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2
29/04/2025 13:11

Decorrido prazo de Município de Natal em 28/04/2025 23:59.
29/04/2025 13:00

Decorrido prazo de Município de Natal em 28/04/2025 23:59.
11/04/2025 09:59

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 00:58

Publicado Intimação em 09/04/2025.
09/04/2025 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo nº: 0842127-51.2022.8.20.5001 EXEQUENTE: ANDERSON BRITO DE MEDEIROS EXECUTADO: MUNICÍPIO DE NATAL DECISÃO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acórdão, devidamente transitado em julgado.

Preliminarmente, verifico que o exequente concordou com os cálculos apresentados pela parte executada.

Considerando que os valores trazidos pelo executado, incluindo os honorários sucumbenciais no cálculo, no total de R$ 14.610,74 (quatorze mil seiscentos e dez reais e setenta e quatro centavos), Id. 139224867, representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até o dia 17 de junho de 2024.

Fica o exequente cientificado que eventuais pedidos relacionados aos valores, ora homologados, só serão apreciados se formalizados em momento anterior a expedição do ofício requisitório.

Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais de acordo com o percentual acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (Id. 83917286).

No que se refere aos honorários sucumbenciais, enquadrando-se o crédito no valor de RPV, requisite-se o pagamento do respectivo valor, no total de R$ 1.328,25 (mil trezentos e vinte e oito reais e vinte e cinco centavos), em acordo com o que foi determinado (Id. 122850383).

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos aos limites máximos de pagamento por RPV para o Município de Natal e para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme art. 62 da Resolução nº 17/21-TJ.

Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como cobrança, e AUTORIZO desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do Ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de sessenta (60) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1.º art. 13 da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública; 2) As partes beneficiadas com o crédito homologado ficam intimadas, caso não tenha sido feito, para informar os dados bancários para recebimento do alvará eletrônico via SISCONDJ, nos termos da Portaria Conjunta nº 47/2022; 3) Em caso de pagamento voluntário pelo Ente devedor, a conclusão dos autos para "decisão de penhora online" para elaboração do alvará eletrônico via SISCONDJ e sentença com força de alvará - SFA, para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 4) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema SISBAJUD, para satisfação da obrigação; 5) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Caso se trate de cancelamento de precatório, a SERPREC somente expeça o requisitório de pequeno valor após a devida comprovação, conforme posto.

Em razão do exposto, suspendo o processo, sem prejuízo de todas as providências necessárias ao processamento e pagamento da RPV.

Intimem-se.

NATAL/RN, data e assinatura do sistema Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
07/04/2025 10:06

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 09:36

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 09:36

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 15:50

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
11/03/2025 06:33

Conclusos para despacho
26/02/2025 16:01

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 13:37

Expedição de Outros documentos.
20/12/2024 14:08

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 09:20

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 20:40

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 16:20

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
31/10/2024 14:13

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 11:09

Conclusos para despacho
25/09/2024 00:56

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD em 24/09/2024 23:59.
25/09/2024 00:56

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD em 24/09/2024 23:59.
16/08/2024 10:45

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 11:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/08/2024 11:56

Juntada de diligência
02/08/2024 13:24

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 19:26

Expedição de Mandado.
30/07/2024 14:00

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 15:00

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 11:54

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 20:05

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
05/06/2024 15:08

Conclusos para despacho
05/06/2024 10:28

Recebidos os autos
05/06/2024 10:28

Juntada de despacho
01/03/2023 15:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
12/02/2023 23:22

Juntada de Petição de contrarrazões
20/01/2023 17:00

Expedição de Outros documentos.
20/01/2023 16:56

Ato ordinatório praticado
07/11/2022 14:38

Juntada de Petição de recurso inominado
19/10/2022 16:44

Juntada de Petição de petição
19/10/2022 15:18

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 15:11

Julgado procedente em parte do pedido
30/08/2022 16:27

Juntada de Petição de petição
16/08/2022 10:51

Conclusos para julgamento
16/08/2022 10:47

Juntada de Petição de contestação
01/08/2022 11:20

Juntada de Petição de petição
01/08/2022 11:02

Expedição de Outros documentos.
01/08/2022 11:02

Expedição de Outros documentos.
01/08/2022 10:03

Juntada de Petição de petição
29/06/2022 10:27

Expedição de Outros documentos.
28/06/2022 13:31

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2022 00:03

Conclusos para despacho
15/06/2022 00:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2022

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0850659-77.2023.8.20.5001

Banco Pan S.A.

Fabio de Oliveira Santos

Advogado: Sergio Schulze

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 05/09/2023 09:43

Exibir Processo

Processo nº 0801977-25.2024.8.20.0000

Gilmaria Silva do Nascimento

Hapvida Assistencia Medica LTDA.

Advogado: Igor Macedo Faco

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 20/02/2024 22:42

Exibir Processo

Processo nº 0806018-43.2024.8.20.5106

Jessica Dayane Dantas de Melo

Banco Gmac S.A.

Advogado: Aracelly Couto Macedo Mattos

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 19/03/2025 09:52

Exibir Processo

Processo nº 0806018-43.2024.8.20.5106

Jessica Dayane Dantas de Melo

Banco Gmac S.A.

Advogado: Alexandre Henrique Oliveira de Brito

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 14/03/2024 12:39

Exibir Processo

Processo nº 0814516-55.2024.8.20.5001

Clinica de Radiologia e Ultrassonografia...

Banco Itau Unibanco S.A

Advogado: Nelson Monteiro de Carvalho Neto

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 04/03/2024 16:50

Exibir Processo