10/09/2025 15:36

Juntada de Petição de petição
09/09/2025 01:44

Publicado Intimação em 09/09/2025.
09/09/2025 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
08/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: ( ) - Email: 0906521-67.2022.8.20.5001 REQUERENTE: VITORIA DE LIMA FERREIRA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE NATAL DECISÃO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença, devidamente transitado em julgado.

Verifico que o executado (Município de Natal) concordou com os cálculos apresentados pela parte exequente.

Considerando que os valores trazidos pela exequente, no total de R$ 6.639,85 (seis mil, seiscentos e trinta e nove reais e oitenta e cinco centavos), ID 160048230, representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, inclusive quanto à correção monetária e juros conforme a EC 113/2021, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até o dia 07 de agosto de 2025.

Fica o exequente cientificado de que eventuais pedidos relacionados aos valores, ora homologados, só serão apreciados se formalizados em momento anterior à expedição do ofício requisitório.

Autorizo a retenção dos honorários contratuais, no percentual acertado, conforme contrato anexado aos autos (ID 160048229), no valor de R$ 1.659,96, a serem pagos por meio de alvará em favor da sociedade IGOR GUILHERME SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ: 42.***.***/0001-38, optante do Simples Nacional, sem retenção de imposto de renda, nos termos da IN RFB nº 765/2007 (IDs 160048233 e 160048234).

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos os limites máximos de pagamento por RPV para o Município de Natal, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme art. 62 da Resolução nº 17/21-TJ.

Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como: gratificações – natureza salarial e AUTORIZO desde já, as seguintes providências: A atualização dos valores e a intimação do Ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de sessenta (60) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1.º art. 13 da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública; As partes beneficiadas com o crédito homologado ficam intimadas, caso não tenha sido feito, para informar os dados bancários para recebimento do alvará eletrônico via SISCONDJ, nos termos da Portaria Conjunta n. 47/2022, sob pena de imediato arquivamento provisório até peticionamento espontâneo, de modo que não haverá despacho para intimar a parte para juntar dados bancários; Em caso de pagamento voluntário pelo Ente devedor, a conclusão dos autos para "decisão de penhora online" para elaboração do alvará eletrônico via SISCONDJ e sentença com força de alvará - SFA, para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema SISBAJUD, para satisfação da obrigação; Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Em razão do exposto, suspendo o processo, sem prejuízo de todas as providências necessárias ao processamento e pagamento da RPV.

Intimem-se.

NATAL/RN, data e assinatura do sistema Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
05/09/2025 07:09

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 07:09

Expedição de Outros documentos.
31/08/2025 17:49

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
29/08/2025 14:28

Conclusos para despacho
29/08/2025 08:15

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 12:14

Juntada de Petição de comunicações
22/08/2025 01:54

Publicado Intimação em 20/08/2025.
22/08/2025 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N - Cidade Alta - CEP 59025-300 - Fone: 84 3673-8926 - E-mail: [email protected] 0906521-67.2022.8.20.5001 REQUERENTE: VITORIA DE LIMA FERREIRA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE NATAL DESPACHO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acórdão, devidamente transitado em julgado.

A Secretaria deve, por isso, proceder à evolução dos autos para cumprimento de sentença, caso ainda não tenha sido feito.

O requerimento foi protocolado de acordo com requisitos especificados no dispositivo sentencial.

Assim, no tocante à OBRIGAÇÃO DE PAGAR (verbas vencidas até a data da implantação), determino: Intime-se a Fazenda Pública para, no prazo de 30 (trinta) dias, informar se concorda com os valores apresentados pelo demandante no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito em questão, estando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita para com os cálculos apresentados, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito.

Em caso de discordância, deverá o executado/devedor justificar, apresentando nova planilha, utilizando preferencialmente a Calculadora Automática disponível no site do TJRN (de acordo com o art. 68 da Resolução 17/2021-TJRN), que contenha os descontos obrigatórios sobre os novos valores, intimando-se em seguida o demandante/exequente para manifestar-se em 30 (trinta) dias, ficando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita dos cálculos apresentados pelo demandado/devedor, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito.

No mesmo ato, intime-se o exequente e seu representante legal para que, no prazo de quinze (15) dias, informem os dados bancários dos beneficiários do pagamento, conforme art. 6° da Portaria Conjunta 47, de 14 de julho de 2022 do TJRN.

Intimem-se.

NATAL/RN, data e assinatura do sistema Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
18/08/2025 11:57

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 11:57

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 19:18

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2025 13:12

Conclusos para despacho
07/08/2025 13:12

Processo Reativado
07/08/2025 12:26

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
15/01/2025 07:46

Arquivado Definitivamente
15/01/2025 07:45

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 07:44

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 18:50

Determinado o arquivamento
10/12/2024 19:37

Conclusos para despacho
10/12/2024 19:37

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
07/11/2024 00:42

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD em 06/11/2024 23:59.
24/09/2024 12:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/09/2024 12:50

Juntada de diligência
05/09/2024 12:33

Expedição de Mandado.
05/09/2024 11:44

Processo Reativado
02/09/2024 09:50

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 09:13

Conclusos para decisão
17/07/2024 11:21

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
10/07/2024 16:29

Arquivado Definitivamente
10/07/2024 16:29

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 11:58

Determinado o arquivamento
06/06/2024 19:56

Conclusos para despacho
06/06/2024 08:27

Recebidos os autos
06/06/2024 08:27

Juntada de despacho
31/03/2023 14:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
29/03/2023 21:42

Juntada de Petição de contrarrazões
28/03/2023 00:21

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 00:20

Juntada de ato ordinatório
27/03/2023 16:25

Juntada de Petição de recurso inominado
21/03/2023 06:55

Decorrido prazo de Município de Natal em 20/03/2023 23:59.
03/03/2023 16:00

Expedição de Outros documentos.
03/03/2023 15:38

Julgado improcedente o pedido
07/02/2023 11:41

Conclusos para julgamento
12/01/2023 16:22

Juntada de Petição de alegações finais
16/11/2022 10:51

Juntada de Petição de contestação
01/11/2022 06:37

Expedição de Outros documentos.
01/11/2022 06:37

Expedição de Outros documentos.
31/10/2022 17:53

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2022 17:44

Conclusos para despacho
20/10/2022 17:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2022

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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