18/07/2023 11:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
18/07/2023 11:42

Juntada de Petição de contrarrazões
30/06/2023 02:22

Publicado Intimação em 29/06/2023.
30/06/2023 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023
30/06/2023 01:59

Publicado Intimação em 29/06/2023.
30/06/2023 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023
28/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo nº 0832613-74.2022.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSINA HELANDA PEREIRA DE OLIVEIRA REU: RCB INVESTIMENTOS S.A.

SENTENÇA Vistos etc., Tratam-se de embargos declaratórios propostos pela parte autora contra a sentença de ID.94769151, que julgou improcedente o pedido formulado na inicial.

A embargante sustenta a ocorrência de contradição/omissão sob o argumento de que o presente feito deveria permanecer suspenso até a deliberação definitiva pelo Pleno do TJRN acerca do IRDR nº 0805069-79.2022.8.20.0000.

Intimado, a parte embargada pugnou pela rejeição dos embargos. É o breve relatório.

Disciplinado pelos arts. 1022 e seguintes do CPC, os embargos declaratórios são a espécie recursal adequada para obter a integração ou esclarecimento a respeito de decisão judicial, sendo admissíveis quando houver a demonstração de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

De acordo com o art. 494 do CPC, constituem-se em uma das hipóteses em que o magistrado pode alterar a sentença após a sua publicação, muito embora sua abrangência tenha sido ampliada pelo CPC de 2015, passando a ser cabível em relação a todas as modalidades de decisões judiciais, bem como para a correção de erro material.

O conceito de omissão para os fins de interposição de embargos declaratórios refere-se a ponto ou questão sobre o qual deveria haver manifestação judicial de ofício ou a requerimento da parte, especialmente quanto a tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, bem como aos defeitos de fundamentação elencados pelo art. 489, § 1º, do CPC.

O manejo dos embargos declaratórios para correção de erro material, conforme se destacou, é inovação legislativa do CPC de 2015, e volta-se a sanar defeitos da fundamentação lastreada em premissas fáticas equivocadas.

Registre-se, entretanto, que a correção de erro material não se confunde com a modificação da interpretação jurídica conferida aos fatos, muito embora viabilize que seja conferido tratamento judicial diverso a questões de natureza fática cuja percepção tenha se mostrado equivocada.

Nesse aspecto, diante dos limites impostos pelo art. 494 do CPC, os embargos declaratórios não se voltam à reapreciação da causa julgada, admitindo-se, em caráter excepcional e de modo reflexo, efeitos infringentes à presente espécie recursal, na medida em que a alteração de uma das premissas de julgamento poderá ensejar modificação na própria fundamentação do julgado.

Prevendo referida hipótese, o CPC dispõe que caso o acolhimento dos embargos de declaração implique modificação da decisão embargada, o embargado que já tiver interposto outro recurso contra a decisão originária tem o direito de complementar ou alterar suas razões, nos exatos limites da modificação, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da intimação da decisão dos embargos de declaração.

No caso presente, não se verificou a suposta contradição/omissão sustentada pela parte embargante, na medida em que a sentença embargada enfrentou especificamente a questão relativa à possibilidade de julgamento do feito antes mesmo do trânsito em julgado da tese fixada no IRDR nº 0805069-79.2022.8.20.0000, senão vejamos: É de se ressaltar, por fim, que a ausência de trânsito em julgado não impede a aplicação da tese fixada no IRDR, conforme jurisprudência do C.

STJ, senão vejamos: RECURSO ESPECIAL.

PENSÃO POR MORTE.

PRETENSÃO DE PARIDADE COM OS AGENTES EM ATIVIDADE.

TEMÁTICA FIRMADA EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.

DESNECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA APLICAÇÃO DO PRECEDENTE PARADIGMA.

DESNECESSIDADE DE NOTIFICAR AS PARTES ACERCA DA APLICAÇÃO DA TESE EM IRDR.

RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.

I - A jurisprudência desta Corte Superior considera que não é necessário aguardar o trânsito em julgado de matéria firmada em IRDR para sua aplicação.

Precedente: AgInt nos EDcl no RMS 47.944/RO, Rel.

Min.

Francisco Falcão, DJe de 17.8.2018.

II - Ademais, não há falar em ofensa do art. 10 do CPC, eis que o STJ considera que não se faz necessária a manifestação das partes quando a oitiva não puder influenciar na solução da causa ou quando o provimento lhe for favorável, notadamente em razão dos princípios da duração razoável do processo e da economia processual.

Precedente: REsp 1.755.266/SC, Rel.

Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18/10/2018, DJe 20/11/2018.

III - Recurso especial improvido. (STJ – REsp. 1.879.554/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 18/8/2020, DJe de 31/8/2020) Eventual discordância do embargante em relação à fundamentação jurídica dada ao caso concreto não viabiliza o reexame da causa, salvo se demonstrada a adoção de premissas fáticas equivocadas, o que não se verificou no caso concreto.

Isto posto, rejeito os embargos declaratórios para manter a sentença de ID. 94769151 por seus próprios fundamentos.

Nos termos do art. 1.026, caput, do CPC, os embargos declaratórios interrompem o prazo para interposição dos demais recursos, cuja contagem será reiniciada a partir da publicação da presente sentença.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa nos registros de distribuição.

Natal/RN, 26 de junho de 2023.

OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
27/06/2023 13:36

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 13:36

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 09:29

Juntada de Petição de apelação
27/06/2023 07:59

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 19:16

Embargos de Declaração Não-acolhidos
04/04/2023 17:41

Publicado Intimação em 09/02/2023.
04/04/2023 17:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023
20/03/2023 12:47

Publicado Intimação em 09/02/2023.
20/03/2023 12:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023
07/03/2023 16:45

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 06/03/2023 23:59.
16/02/2023 06:25

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 15/02/2023 23:59.
14/02/2023 13:00

Conclusos para decisão
13/02/2023 20:46

Juntada de Petição de contrarrazões
07/02/2023 15:24

Expedição de Outros documentos.
07/02/2023 15:23

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 11:39

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/02/2023 08:23

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 22:29

Julgado improcedente o pedido
03/02/2023 11:10

Conclusos para julgamento
03/02/2023 11:10

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
12/10/2022 14:23

Juntada de Petição de petição
27/09/2022 02:11

Publicado Intimação em 26/09/2022.
27/09/2022 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022
22/09/2022 18:08

Juntada de Petição de comunicações
22/09/2022 17:18

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 11:23

Processo Suspenso por Incidente de ResoluÃ§Ã£o de Demandas Repetitivas 9
16/09/2022 09:34

Publicado Intimação em 14/09/2022.
16/09/2022 09:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022
12/09/2022 18:02

Juntada de Petição de petição
12/09/2022 16:28

Conclusos para despacho
12/09/2022 11:15

Juntada de Petição de petição
12/09/2022 08:35

Expedição de Outros documentos.
12/09/2022 08:34

Ato ordinatório praticado
06/09/2022 16:46

Juntada de Petição de contestação
25/07/2022 10:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/05/2022 10:50

Juntada de Petição de comunicações
23/05/2022 08:49

Expedição de Outros documentos.
21/05/2022 21:38

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2022 16:06

Conclusos para decisão
21/05/2022 16:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2022

Ultima Atualização
27/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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