28/08/2025 11:08

Determinada a citação de Jonata Júlio Bernardo
26/08/2025 06:15

Conclusos para despacho
25/08/2025 21:43

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 15:23

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 15:19

Determinada Requisição de Informações
18/08/2025 12:50

Conclusos para despacho
31/07/2025 17:39

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 17:36

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 09:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/07/2025 09:55

Juntada de diligência
24/07/2025 14:39

Juntada de Certidão
24/06/2025 11:17

Expedição de Mandado.
18/06/2025 14:30

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
18/06/2025 14:25

Recebida a denúncia contra Jonata Julio Bernardo
16/06/2025 15:06

Conclusos para decisão
16/06/2025 15:02

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
21/05/2025 14:48

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 15:04

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
09/05/2025 19:50

Juntada de Certidão
07/02/2025 07:22

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 16:22

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
26/11/2024 09:23

Publicado Intimação em 06/03/2024.
26/11/2024 09:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
25/11/2024 20:10

Juntada de Certidão
25/09/2024 14:13

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 13:33

Deferido o pedido de MP
18/09/2024 10:16

Conclusos para decisão
17/09/2024 16:35

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
24/08/2024 12:52

Juntada de Petição de comunicações
11/07/2024 13:05

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 12:34

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
30/04/2024 13:03

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 12:20

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
23/04/2024 16:14

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 16:12

Juntada de Certidão
16/04/2024 22:22

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 16:12

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
16/04/2024 10:58

Conclusos para despacho
16/04/2024 10:37

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
04/04/2024 08:08

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 13:49

Juntada de Petição de inquérito policial
20/03/2024 06:55

Decorrido prazo de MARLUS CESAR ROCHA XAVIER em 19/03/2024 23:59.
20/03/2024 06:55

Decorrido prazo de MARLUS CESAR ROCHA XAVIER em 19/03/2024 23:59.
05/03/2024 18:18

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0801483-71.2024.8.20.5300 DEFENSORIA (POLO ATIVO): 42ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL AREIA BRANCA/RN FLAGRANTEADO: JONATA JULIO BERNARDO DECISÃO Cuida-se de pedido de dispensa de fiança feito pela defesa de JONATA JULIO BERNARDO (Id n° 116245968), argumentando insuficiência financeira para pagamento do valor arbitrado na decisão de Id n° 116245946.

Instado, o Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido (Id n° 116321523).

Relatei.

Decido.

O pedido merece deferimento.

Sem maior embargo, a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é harmônica em assentar que há patente constrangimento ilegal quando o acusado é beneficiado com a liberdade provisória, porém permanece preso por não dispor de condições financeiras para pagar a fiança.

Nesse sentido, destaco: HABEAS CORPUS.

DIREITO PENAL.

ESTELIONATO.

LIBERDADE PROVISÓRIA.

FIANÇA.

DISPENSA.

AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO.

CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

OCORRÊNCIA.

SUPERAÇÃO DA SÚMULA 691/STF. 1.

Na espécie, seria aplicável o enunciado da Súmula 691 do STF, observado também por esta Corte, segundo o qual não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ.

Esse posicionamento pode ser afastado apenas em situações excepcionais, se evidenciada dos autos a configuração de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, o que parece ser o caso em tela. 2.

De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, afigura-se irrazoável manter o réu preso cautelarmente apenas em razão do não pagamento de fiança, mormente porque já reconhecida a possibilidade de concessão da liberdade provisória. 3.

Ordem concedida para, ao ratificar a liminar concedida, garantir a liberdade provisória ao paciente, independentemente do pagamento de fiança, mantidos os demais termos da decisão do Juízo de Direito singular (Processo n. 5459017.94.2021.8.09.0051). (STJ - HC: 692427 GO 2021/0291165-0, Relator: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 15/02/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/02/2022) HABEAS CORPUS.

APROPRIAÇÃO INDÉBITA E COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME OU CONTRAVENÇÃO.

CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE O PAGAMENTO DE FIANÇA.

IMPOSSIBILIDADE DE ADIMPLEMENTO.

AFASTADA A NECESSIDADE.

CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

OCORRÊNCIA. 1.

De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, "afigura-se irrazoável manter o réu preso cautelarmente apenas em razão do não pagamento de fiança, especialmente quando se alega impossibilidade de fazê-lo e estão ausentes os requisitos exigidos pelo art. 312 do CPP" ( HC n. 362.907/SP, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe de 8/11/2016). 2.

O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência de que não cabe habeas corpus ante decisão que indefere liminar, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade (enunciado 691 da Súmula do STF), tal como se verifica na espécie.

Isso, porque a prisão preventiva perdura apenas em razão de o paciente não possuir condições de adimplir com o valor arbitrado a título de fiança (R$ 12.120,00), o que viola a jurisprudência pacífica desta Corte Superior. 3.

Ordem concedida, ratificada a liminar. (STJ - HC: 728814 PR 2022/0070159-9, Data de Julgamento: 10/05/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/05/2022) Desse modo, acolho o pedido formulado no Id n° 116245968 para dispensar a fiança arbitrada na decisão de Id n° 116245946, em virtude da hipossuficiência econômica da parte requerente, o que faço com autorização do art. 325, §1°, I, CPP. À Secretaria para enviar a presente decisão para o estabelecimento prisional onde o investigado está recluso, a fim de colocá-lo imediatamente em liberdade, salvo se por outro motivo deva permanecer preso.

Cumpra-se.

AREIA BRANCA/RN, data do sistema.

RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
04/03/2024 16:31

Juntada de Certidão
04/03/2024 16:24

Juntada de Ofício
04/03/2024 15:41

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 15:32

Deferido o pedido de
04/03/2024 14:45

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 09:39

Conclusos para decisão
03/03/2024 18:11

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
03/03/2024 17:53

Juntada de Certidão
03/03/2024 10:26

Expedição de Outros documentos.
03/03/2024 10:22

Determinação de redistribuição por prevenção
03/03/2024 09:16

Conclusos para decisão
02/03/2024 19:04

Juntada de Petição de petição
02/03/2024 18:10

Juntada de Certidão
02/03/2024 17:56

Juntada de Certidão
02/03/2024 17:49

Juntada de Certidão
02/03/2024 17:17

Juntada de Outros documentos
02/03/2024 17:13

Audiência de custódia realizada para 02/03/2024 15:00 Plantão Diurno Cível e Criminal Região IV.
02/03/2024 17:13

Concedida a Liberdade provisória de JONATA JULIO BERNADO.
02/03/2024 17:13

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/03/2024 15:00, Plantão Diurno Cível e Criminal Região IV.
02/03/2024 14:11

Juntada de Petição de outros documentos
02/03/2024 12:28

Juntada de Petição de outros documentos
02/03/2024 11:37

Expedição de Outros documentos.
02/03/2024 11:37

Expedição de Outros documentos.
02/03/2024 11:37

Expedição de Outros documentos.
02/03/2024 11:34

Juntada de Certidão
02/03/2024 10:24

Juntada de Certidão
02/03/2024 10:21

Audiência de custódia designada para 02/03/2024 15:00 Plantão Diurno Cível e Criminal Região IV.
02/03/2024 10:11

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2024 09:34

Conclusos para despacho
02/03/2024 09:33

Juntada de Certidão
02/03/2024 09:22

Juntada de Certidão
02/03/2024 08:07

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 21:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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