28/08/2025 12:56

Juntada de Petição de comunicações
13/08/2025 13:48

Juntada de Petição de comunicações
29/07/2025 00:55

Publicado Intimação em 29/07/2025.
29/07/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
25/07/2025 08:57

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 12:00

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 14:44

Conclusos para despacho
21/05/2025 22:23

Juntada de Petição de comunicações
09/05/2025 17:23

Publicado Intimação em 29/04/2025.
09/05/2025 17:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

6ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Fórum Dr.

Silveira Martins Alameda das Carnaubeiras, nº 355, 3º Andar, Pres.

Costa e Silva, Mossoró/RN, CEP 59625-410 PROCESSO nº 0821622-49.2021.8.20.5106 AÇÃO: INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: LUSIA JULIANA DA SILVA, D.

H.

L.

D.

S.

Advogado do(a) REQUERENTE: JOSE MOACIR PEREIRA DOS SANTOS - RN9482 INVENTARIADO: FRANCISCO DE ASSIS LOPES JUNIOR D E S P A C H O Vistos etc.

Intime-se a inventariante para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir integralmente o despacho de ID nº 124032620, sob pena de arquivamento do feito.

Permanecendo a inércia da inventariante, intime-se a Fazenda Pública Estadual, para manifestar-se em 05 (cinco) dias.

P.

I.

Cumpra-se.

Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica.

DANIELA ROSADO DO AMARAL DUARTE Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
25/04/2025 20:04

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 08:58

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 09:19

Conclusos para despacho
08/02/2025 00:10

Decorrido prazo de JOSE MOACIR PEREIRA DOS SANTOS em 07/02/2025 23:59.
08/02/2025 00:04

Expedição de Certidão.
08/02/2025 00:04

Decorrido prazo de JOSE MOACIR PEREIRA DOS SANTOS em 07/02/2025 23:59.
20/11/2024 05:37

Publicado Intimação em 19/11/2024.
20/11/2024 05:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
20/11/2024 05:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
20/11/2024 05:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
18/11/2024 00:00

Intimação

6ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Fórum Dr.

Silveira Martins Alameda das Carnaubeiras, nº 355, 3º Andar, Pres.

Costa e Silva, Mossoró/RN, CEP 59625-410 PROCESSO nº 0821622-49.2021.8.20.5106 AÇÃO: INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: LUSIA JULIANA DA SILVA, D.

H.

L.

D.

S.

Advogado do(a) REQUERENTE: JOSE MOACIR PEREIRA DOS SANTOS - RN9482 INVENTARIADO: FRANCISCO DE ASSIS LOPES JUNIOR D E S P A C H O Vistos etc.

Defiro o pedido de ID nº 131363604 e concedo a dilação de prazo por mais 30 (trinta) dias para fins de cumprimento integral do despacho de ID nº 124032620.

P.

I.

Cumpra-se.

Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica.

DANIELA ROSADO DO AMARAL DUARTE Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
16/11/2024 02:38

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 12:05

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 11:19

Conclusos para despacho
17/09/2024 14:39

Juntada de Petição de comunicações
17/09/2024 04:10

Decorrido prazo de DANIEL HEITOR LOPES DA SILVA em 16/09/2024 23:59.
27/08/2024 16:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/08/2024 16:57

Juntada de diligência
05/07/2024 11:10

Expedição de Mandado.
20/06/2024 09:35

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 13:38

Conclusos para despacho
19/06/2024 13:38

Expedição de Certidão.
19/06/2024 13:35

Transitado em Julgado em 09/05/2024
09/05/2024 10:12

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 05:40

Decorrido prazo de JOSE MOACIR PEREIRA DOS SANTOS em 18/04/2024 23:59.
18/03/2024 20:09

Publicado Intimação em 18/03/2024.
18/03/2024 20:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
18/03/2024 20:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
15/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Cível da Comarca de Mossoró PROCESSO Nº 0821622-49.2021.8.20.5106 AÇÃO: INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: LUSIA JULIANA DA SILVA, D.

H.

L.

D.

S.

Advogado do(a) REQUERENTE: JOSE MOACIR PEREIRA DOS SANTOS - RN9482 INVENTARIADO: FRANCISCO DE ASSIS LOPES JUNIOR S E N T E N Ç A INVENTÁRIO SOB O RITO DE ARROLAMENTO COMUM – EXISTÊNCIA DE HERDEIRO MENOR – PROPOSTA DE PARTILHA AMIGÁVEL – INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AOS INTERESSES DO MENOR – PARECER FAVORÁVEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA – EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS.

Vistos, etc.

LUSIA JULIANA DA SILVA, por si e representando o menor, D.

H.

L.

D.

S., devidamente qualificados nos autos, através de advogado regularmente constituído, requereram a abertura do INVENTÁRIO E PARTILHA sob o rito de Arrolamento Comum, dos bens deixados pelo Sr.

FRANCISCO DE ASSIS LOPES JÚNIOR, falecido aos 15 de setembro de 2021.

Despacho nomeando inventariante a requerente, indeferindo o pedido de gratuidade judiciária, bem como determinando a realização de algumas diligências (págs. 53).

Certidões negativas fiscais (ID. 80477871 e ID. 80477872 - págs. 57/58 e ID. 108204531 - págs. 126).

Certidão negativa de testamento, expedida pela CENSEC (ID. 80480242 - págs. 62/64).

Ofício da Caixa Econômica Federal informando os valores encontrados em nome do falecido (ID. 102807457 - págs. 98/109).

Plano de Partilha, assinado por todos os herdeiros, cujas assinaturas encontram-se devidamente reconhecidas em cartório (ID. 108445787 - págs. 128/130).

Parecer conclusivo do Representante do Ministério Público pugnando pela homologação da partilha apresentada nos autos (ID. 116287334 - págs. 132). É o relatório.

O arrolamento comum, disciplinado nos art. 664 e seguintes do Código de Processo Civil, apresenta-se como um procedimento intermediário, não sendo nem tão simples e informal quanto o arrolamento sumário, nem tão formal e complexo como o inventário propriamente dito.

Difere-se do arrolamento sumário pelo fato deste só poder ser adotado quando todos os herdeiros forem maiores e capazes e haja concordância quanto à partilha dos bens, enquanto o arrolamento comum poderá ser observado mesmo havendo herdeiros menores, como é o caso dos presentes autos.

José Reinaldo Coser ensina, na obra Direito das Sucessões – Do Inventário e Da Partilha: “O arrolamento é, atendidos aos pressupostos que reclama, um inventário e partilha simplificado, através do qual se possibilita uma sensível abreviação para o seu término, face à dispensa de algumas solenidades, além do que é mais econômico”.

Apesar da existência de herdeiro menor, o esboço de partilha de ID. 116287334 - págs. 132, não acarreta nenhum prejuízo aos interesses deste, vez que na referida partilha foram respeitadas as proporções legais.

Destaque-se que o Representante do Ministério Público compartilha deste mesmo entendimento.

Cumpre destacar ainda, que a partilha foi elaborada observando-se os requisitos legais.

A regularidade fiscal do espólio restou devidamente comprovada através das Certidões Negativas acostadas aos autos (ID. 80477871 e ID. 80477872 - págs. 57/58 e ID. 108204531 - págs. 126).

Quanto ao imposto de transmissão, o recolhimento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação Sobre Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), em processo de Arrolamento Sumário, é feito de forma administrativa, conforme dispuser a legislação tributária, não ficando as autoridades fazendárias adstritas aos valores que os herdeiros atribuírem aos bens do espólio (art. 662, § 2º, do CPC).

Sendo assim, no procedimento em tela, não existe cálculo nem homologação judicial do imposto a ser recolhido, tudo devendo ser resolvido administrativamente entre os sucessores e a Fazenda Pública Estadual.

O ideal seria que a plano de partilha já viesse acompanhado do comprovante do recolhimento do ITCD de todos os bens, entretanto, assim não ocorrendo, nada impede que o magistrado homologue o plano de partilha, condicionando a expedição dos Formais de Partilha e/ou Alvarás ao pagamento integral do referido imposto Desta forma não visualizo qualquer empecilho à homologação da partilha apresentada nos autos.

Ante o exposto, com fulcro no art. 664, § 5º do Código de Processo Civil, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo apresentado na petição de ID. 108445787 - págs. 128/130, em relação a partilha de bens deixados por falecimento de FRANCISCO DE ASSIS LOPES JÚNIOR, atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros.

Custas na forma da lei.

Intime-se a inventariante para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar o pagamento do ITCD e das custas processuais.

Após a comprovação do pagamento do ITCD, intime-se a Fazenda Pública Estadual para, no prazo de cinco dias, manifestar-se acerca da integralidade do recolhimento do referido imposto.

Decorrido o prazo, com o trânsito em julgado, e pagas as custas judiciais e o ITCD, expeçam-se os Alvarás necessários.

Publique-se.

Registre-se e intimem-se.

Mossoró/RN, 6 de março de 2024.

DANIELA ROSADO DO AMARAL DUARTE Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
14/03/2024 14:47

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 09:15

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 06:54

Homologado o pedido
05/03/2024 08:16

Conclusos para julgamento
04/03/2024 13:56

Juntada de Petição de petição
19/01/2024 14:00

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 12:00

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2023 10:00

Conclusos para julgamento
06/10/2023 09:41

Juntada de Petição de comunicações
02/10/2023 23:04

Juntada de Petição de comunicações
29/08/2023 19:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/08/2023 19:02

Juntada de diligência
15/08/2023 12:26

Expedição de Mandado.
10/08/2023 11:19

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2023 12:36

Conclusos para despacho
03/08/2023 12:36

Expedição de Certidão.
04/07/2023 12:01

Juntada de termo
13/06/2023 08:33

Juntada de termo
13/06/2023 08:29

Juntada de Ofício
20/05/2023 00:35

Decorrido prazo de JOSE MOACIR PEREIRA DOS SANTOS em 19/05/2023 23:59.
30/03/2023 09:24

Juntada de Petição de petição
23/03/2023 10:27

Publicado Intimação em 23/03/2023.
23/03/2023 10:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023
22/03/2023 09:55

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 10:47

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 10:54

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2023 10:12

Conclusos para despacho
06/02/2023 10:00

Juntada de Petição de comunicações
03/02/2023 21:15

Juntada de Petição de comunicações
12/12/2022 21:06

Juntada de Petição de petição
07/12/2022 21:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/12/2022 21:23

Juntada de Petição de diligência
26/10/2022 09:55

Expedição de Mandado.
21/07/2022 11:27

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2022 08:55

Juntada de Certidão
21/07/2022 08:55

Conclusos para despacho
14/06/2022 11:56

Decorrido prazo de JOSE MOACIR PEREIRA DOS SANTOS em 13/06/2022 23:59.
11/05/2022 09:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/05/2022 09:34

Expedição de Outros documentos.
09/05/2022 09:58

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2022 07:34

Conclusos para despacho
31/03/2022 23:33

Juntada de Petição de comunicações
31/03/2022 22:21

Juntada de Petição de comunicações
21/02/2022 21:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/02/2022 21:39

Expedição de Outros documentos.
17/11/2021 09:07

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2021 21:51

Conclusos para despacho
12/11/2021 21:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2021

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800681-59.2022.8.20.5004

Hiram Nobrega de Paiva

Mongeral Aegon Seguros e Previdencia S/A

Advogado: Thacio Fortunato Moreira

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 21/01/2022 09:10

Exibir Processo

Processo nº 0805036-87.2023.8.20.5001

Angela Maria Fernandes

Estado do Rio Grande do Norte

Advogado: Carla Katia de Aquino Rego

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 02/02/2023 10:37

Exibir Processo

Processo nº 0801177-61.2022.8.20.5110

Banco do Brasil S/A

Lucia de Fatima Ferreira Melo

Advogado: Eduardo Janzon Avallone Nogueira

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 27/02/2024 14:34

Exibir Processo

Processo nº 0801177-61.2022.8.20.5110

Lucia de Fatima Ferreira Melo

Banco do Brasil S/A

Advogado: Rodrigo Barbosa da Silva Oliveira

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 23/08/2022 21:34

Exibir Processo

Processo nº 0800573-70.2022.8.20.5120

Maria do Carmo Maia Lima

Municipio de Jose da Penha

Advogado: Lindocastro Nogueira de Morais

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 11/05/2022 09:22

Exibir Processo