25/11/2024 13:34

Publicado Intimação em 15/03/2024.
25/11/2024 13:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
25/04/2024 10:31

Juntada de Certidão
22/04/2024 08:54

Arquivado Definitivamente
22/04/2024 08:54

Expedição de Certidão.
22/04/2024 08:51

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 12:59

Transitado em Julgado em 18/04/2024
19/04/2024 05:36

Decorrido prazo de RENATA PESSOA DE FREITAS em 18/04/2024 23:59.
14/03/2024 20:39

Juntada de Petição de outros documentos
14/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Processo: 0801812-42.2023.8.20.5131 Ação: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) REQUERENTE: ANTONIO LUCIANO MATIAS VICTOR SENTENÇA

I - RELATÓRIO Trata-se Ação de Restauração de Registro Civil proposta por ANTONIO LUCIANO MATIAS VICTOR, qualificado e representado nos autos, em face do 2º CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DE PAU DOS FERROS/RN, a alegação é de que, ao solicitar a segunda via da certidão de nascimento, a informação recebida foi a inexistência de registro desse documento.

O requerente alega que perdeu sua carteira de identidade e solicitou uma segunda via, juntamente com a da certidão de nascimento para solicitar cidadania.

No entanto, o 2º Cartório de Registro Civil de Pau dos Ferros não encontrou o registro de nascimento do autor e identificou o documento em posse como uma declaração de nascimento antiga, exigindo uma ordem judicial para emitir a segunda via da certidão.

Juntou documentos.

Instado a se manifestar, no id. 112678400 o Ministério Público requereu expedição de ofício para o cartório requisitando informações.

Em certidão no id. 115294780, um ofício foi recebido com resposta negativa, indicando que no registro do órgão não consta a certidão de nascimento solicitada, constando somente a certidão dotada de fé pública.

O Ministério Público ofereceu parecer favorável à procedência do pedido (id.115954392). É o breve relatório.

Fundamento e decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não existindo nulidades a serem examinadas ou sanadas de ofício, passo a decidir o mérito.

Cuida-se de pedido de retificação de registro civil, com fundamento na Lei nº 6.015/73, espécie normativa que trata dos registros públicos.

Sobre o tema, dispõe o artigo da referida lei: Art. 109.

Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório. (...) § 4º Julgado procedente o pedido, o Juiz ordenará que se expeça mandado para que seja lavrado, restaurado e retificado o assentamento, indicando, com precisão, os fatos ou circunstâncias que devam ser retificados, e em que sentido, ou os que devam ser objeto do novo assentamento.

Conforme se depreende da prova documental coligida aos autos, observa-se que a pretensão descrita na petição inicial deve ser aceita, uma vez que a certidão não foi localizada nos registros notariais do cartório em questão, pois a resposta do ofício (id 115954392) apoia as alegações dos autores, confirmando a ausência do registro da certidão de casamento nos registros notariais.

Nessa situação, o requerente não deve ser prejudicado por eventuais equívocos ou condutas das serventias extrajudiciais e seus agentes.

Dessa forma, diante da inexistência da certidão nos registros notariais do 2º CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DE PAU DOS FERROS/RN, torna-se imperativo ordenar a restauração adequada, sendo a procedência da ação uma medida necessária.

III - D I S P O S I T I V O S E N T E N C I A L Ante o exposto, com fundamento no art. 109, §4º, da Lei nº 6.015/77, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, para determinar que seja expedida a competente ordem judicial ao 2º CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DE PAU DOS FERROS/RN para que proceda à restauração e emissão nova via de Certidão de Nascimento do autor ANTONIO LUCIANO MATIAS VICTOR fazendo constar como data de nascimento o dia 03 de fevereiro de 1974 conforme certidão de id. 111312663, nos moldes delineados em epígrafe.

Ciência ao Ministério Público.

Sem condenação em custas e honorários sucumbenciais.

Após o cumprimento da ordem, arquivem-se os autos.

Esta SENTENÇA tem força de MANDADO/OFÍCIO.

Publique-se.

Intime-se.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

São Miguel/RN, data da assinatura digital.

JOÃO MAKSON BASTOS DE OLIVEIRA Juiz de Direito em substituição (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
13/03/2024 10:05

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 10:04

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 10:40

Julgado procedente o pedido
06/03/2024 08:19

Conclusos para julgamento
28/02/2024 08:44

Juntada de Petição de parecer
19/02/2024 10:21

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 10:04

Juntada de Certidão
08/02/2024 10:18

Juntada de Certidão
08/02/2024 09:42

Expedição de Ofício.
07/02/2024 13:20

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/12/2023 07:52

Conclusos para despacho
18/12/2023 22:27

Juntada de Petição de outros documentos
04/12/2023 13:09

Expedição de Outros documentos.
02/12/2023 11:51

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ANTONIO LUCIANO MATIAS VICTOR.
24/11/2023 17:25

Conclusos para despacho
24/11/2023 17:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2023

Ultima Atualização
25/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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