02/12/2024 19:55

Publicado Intimação em 12/03/2024.
02/12/2024 19:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
01/07/2024 08:17

Arquivado Definitivamente
01/07/2024 08:16

Transitado em Julgado em 02/05/2024
03/05/2024 01:39

Decorrido prazo de INACIO ADONIAS DA SILVA em 02/05/2024 23:59.
03/05/2024 01:06

Decorrido prazo de INACIO ADONIAS DA SILVA em 02/05/2024 23:59.
05/04/2024 06:09

Decorrido prazo de JUSCELINO DA SILVA em 04/04/2024 23:59.
25/03/2024 09:21

Juntada de Certidão
15/03/2024 16:44

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 15:19

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Processo: 0803190-60.2022.8.20.5101 Ação: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: JUSCELINO DA SILVA REQUERENTE: INACIO ADONIAS DA SILVA SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação de Interdição com pedido de Curatela Provisória em Tutela de Urgência promovida por JUSCELINO DA SILVA em face de INÁCIO ADONIAS DA SILVA, ambas devidamente qualificadas.

A decisão de ID n. 84446758 concedeu a curatela provisória em favor da parte autora.

Em petição de ID n. 116146527, o autor juntou a certidão de óbito da curatelada (ID n. 116147779) e por consequência, pugnou pela extinção do feito. É o que importa relatar.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO O presente feito versa sobre ação de interdição em que, ao longo do trâmite processual, o interditando veio a óbito, conforme atesta a certidão de ID n. 113751304.

Sobre este ponto, é de se entender que o falecimento do interditando configura fato superveniente que enseja a perda do interesse de agir da parte autora e, por consequência, a necessidade de extinção do processo sem resolução de mérito.

Vejamos.

O exame do interesse de agir ou interesse processual passa pela verificação de duas circunstâncias, quais sejam: a utilidade e a necessidade do pronunciamento judicial, podendo o juízo conhecê-lo, de ofício, nos termos do art. 485, §3° c/c o art. 337, §5°, ambos do CPC.

Para José Carlos Barbosa Moreira: “a providência jurisdicional reputa-se útil na medida em que, por sua natureza, verdadeiramente se revele – sempre em tese – apta a tutelar, de maneira tão completa quanto possível, a situação jurídica do requerente.” Portanto, há utilidade jurisdicional toda vez que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido. É por isso que se afirma que há falta de interesse processual quando não mais for possível a obtenção daquele resultado almejado – fala-se em “perda do objeto” da causa.

Nesse sentido, existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade, do ponto de vista prático.

No caso em exame, o falecimento do interditando ao longo do processo demonstra que o provimento jurisdicional não lhe será mais útil, razão pela qual inexiste interesse processual.

Ademais, tratando-se de direito personalíssimo, entende este juízo pela extinção do feito sem resolução de mérito.

Vejamos, in verbis, o art. 485, inciso IX, do CPC: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: […] IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; Logo, deve o pedido em análise ser julgado extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso IX, do CPC.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IX do CPC.

Por consequência, REVOGO a liminar deferida na decisão de ID n. 84446758.

Sem condenação em custas, em razão da justiça gratuita deferida.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

Após cumpridas as formalidades de praxe, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Diligências e expedientes necessários.

CAICÓ /RN, data da assinatura eletrônica.

BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
08/03/2024 10:23

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 10:09

Extinto o processo por ausência das condições da ação
06/03/2024 09:28

Conclusos para julgamento
06/03/2024 09:15

Juntada de ato ordinatório
29/02/2024 17:04

Juntada de Petição de petição de extinção
29/02/2024 14:50

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 15:16

Juntada de Certidão
24/02/2024 10:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/02/2024 10:39

Juntada de diligência
18/02/2024 09:51

Expedição de Mandado.
18/02/2024 09:49

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 13:56

Juntada de Ofício
06/12/2023 09:26

Juntada de laudo pericial
16/11/2023 10:24

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 04:40

Decorrido prazo de JUSCELINO DA SILVA em 19/10/2023 23:59.
27/09/2023 10:01

Juntada de Petição de parecer
15/09/2023 07:35

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 07:31

Expedição de Certidão.
01/09/2023 17:45

Juntada de Petição de petição
13/08/2023 18:08

Juntada de Petição de petição
04/08/2023 12:03

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 11:54

Decorrido prazo de INACIO ADONIAS DA SILVA em 05/06/2023.
06/06/2023 06:10

Decorrido prazo de INACIO ADONIAS DA SILVA em 05/06/2023 23:59.
15/05/2023 15:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/05/2023 14:59

Juntada de Petição de diligência
09/05/2023 12:11

Expedição de Mandado.
08/05/2023 20:18

Outras Decisões
09/03/2023 14:01

Conclusos para decisão
08/03/2023 16:39

Juntada de Petição de parecer
14/12/2022 09:41

Expedição de Outros documentos.
13/12/2022 15:05

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2022 13:48

Conclusos para decisão
09/11/2022 10:38

Juntada de Petição de petição
04/10/2022 11:20

Expedição de Outros documentos.
21/09/2022 16:41

Juntada de Petição de comunicações
24/08/2022 20:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/08/2022 20:14

Juntada de Petição de diligência
24/08/2022 14:27

Juntada de Petição de parecer
21/08/2022 08:53

Publicado Intimação em 18/08/2022.
21/08/2022 08:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022
17/08/2022 13:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/08/2022 13:39

Juntada de Petição de diligência
16/08/2022 14:09

Expedição de Outros documentos.
16/08/2022 14:05

Expedição de Mandado.
16/08/2022 14:00

Expedição de Mandado.
29/07/2022 08:53

Audiência de interrogatório designada para 20/09/2022 14:00 3ª Vara da Comarca de Caicó.
11/07/2022 09:13

Expedição de Outros documentos.
08/07/2022 13:35

Outras Decisões
06/07/2022 17:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/07/2022 17:05

Juntada de Petição de diligência
06/07/2022 09:18

Conclusos para despacho
06/07/2022 09:16

Ato ordinatório praticado
06/07/2022 09:15

Expedição de Mandado.
05/07/2022 13:54

Expedição de Outros documentos.
27/06/2022 16:12

Expedição de Outros documentos.
27/06/2022 14:33

Concedida a Antecipação de tutela
24/06/2022 22:14

Conclusos para decisão
24/06/2022 22:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2022

Ultima Atualização
02/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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