18/09/2025 13:18

Transitado em Julgado em 16/09/2025
16/09/2025 11:20

Audiência Instrução e julgamento realizada conduzida por 16/09/2025 09:30 em/para 3ª Vara da Comarca de Assu, #Não preenchido#.
16/09/2025 11:20

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
16/09/2025 11:20

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de EDNA MARIA BARBOSA
16/09/2025 11:20

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/09/2025 09:30, 3ª Vara da Comarca de Assu.
11/09/2025 20:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/09/2025 20:29

Juntada de diligência
02/09/2025 15:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/09/2025 15:21

Juntada de diligência
02/09/2025 14:38

Juntada de Certidão
02/09/2025 10:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/09/2025 10:49

Juntada de diligência
02/09/2025 05:20

Decorrido prazo de EDNA MARIA BARBOSA em 01/09/2025 23:59.
31/08/2025 21:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/08/2025 21:52

Juntada de diligência
28/08/2025 10:06

Juntada de Certidão
27/08/2025 12:24

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 12:22

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 11:22

Expedição de Ofício.
27/08/2025 11:12

Expedição de Certidão.
27/08/2025 11:02

Expedição de Mandado.
27/08/2025 09:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/08/2025 09:31

Juntada de diligência
26/08/2025 15:22

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 15:07

Expedição de Ofício.
26/08/2025 13:42

Expedição de Mandado.
26/08/2025 13:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/08/2025 13:18

Juntada de diligência
26/08/2025 11:38

Expedição de Mandado.
26/08/2025 11:38

Expedição de Mandado.
26/08/2025 11:38

Expedição de Mandado.
26/08/2025 11:38

Expedição de Mandado.
25/08/2025 06:35

Publicado Intimação em 25/08/2025.
25/08/2025 06:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
25/08/2025 06:27

Publicado Intimação em 25/08/2025.
25/08/2025 06:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 08:36

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
22/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu RUA JAILSON MELO MORAIS, 230, ALTO DO SÃO FRANCISCO, ASSÚ/RN - CEP 59.650-000 FONE/WHATSAPP: (84) 3673-9553.

E-MAIL: [email protected] Processo nº: 0804778-08.2022.8.20.5100 Ação:AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Autor: MPRN - 03ª Promotoria Assu Réu: EDNA MARIA BARBOSA ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, §4 da Lei nº 13.105/2015 e do art. 4º do Provimento nº 10 da CGJ do TJRN, fica aprazada audiência de Instrução e julgamento para o dia 16/09/2025 09:30, a ser realizada de forma HÍBRIDA, na sala de audiências da 3ª Vara da Comarca de Assu, localizada à Rua Jailson Melo Morais, 230, Alto do São Francisco, Fórum Des.

Eliane Amorim, Assú/RN.

Caso a parte opte por participar de forma virtual, deverá acessar a sala de audiência virtual pela plataforma Microsoft Teams, por meio do link disponibilizado abaixo: https://lnk.tjrn.jus.br/uetzv ATENÇÃO: Para participação na audiência de forma virtual, recomenda-se: a) utilização de internet estável e de boa qualidade; b) procurar um lugar calmo e silencioso, para que possa se sentir à vontade.

Usar fones de ouvido ajuda bastante; c) ao ingressar na sala, mantenha sua câmera ligada e microfone desligado, ligando este último apenas em seu momento de fala; d) mesmo num ambiente virtual, é importante manter vestimentas adequadas para o ato.

Em caso de dúvidas, entrar em contato com o Setor 01 (Atendimento) de Assú através do número de telefone/whatsapp: (84) 3673-9553.

Assú/RN, 21 de agosto de 2025 MARTINS MAYKO FELIPE DE SOUZA Chefe de Secretaria (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
21/08/2025 12:35

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 12:35

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 12:34

Ato ordinatório praticado
19/08/2025 14:09

Audiência Instrução e julgamento designada conduzida por 16/09/2025 09:30 em/para 3ª Vara da Comarca de Assu, #Não preenchido#.
05/06/2025 10:31

Audiência Instrução e julgamento não-realizada conduzida por 05/06/2025 09:00 em/para 3ª Vara da Comarca de Assu, #Não preenchido#.
05/06/2025 10:31

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 10:31

Audiência de instrução e julgamento não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/06/2025 09:00, 3ª Vara da Comarca de Assu.
04/06/2025 14:24

Juntada de Certidão
23/05/2025 08:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/05/2025 08:50

Juntada de Certidão
12/05/2025 15:19

Juntada de Certidão
06/05/2025 15:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/05/2025 15:29

Juntada de diligência
05/05/2025 14:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/05/2025 14:08

Juntada de diligência
02/05/2025 10:43

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
30/04/2025 07:48

Publicado Intimação em 29/04/2025.
30/04/2025 07:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 14:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/04/2025 14:07

Juntada de diligência
28/04/2025 11:17

Expedição de Mandado.
28/04/2025 10:06

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 09:52

Expedição de Ofício.
28/04/2025 09:44

Expedição de Mandado.
28/04/2025 09:44

Expedição de Mandado.
28/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª VARA CÍVEL E CRIMINAL COMARCA DE ASSÚ RUA JAILTON MELO MORAIS, 230, ALTO DO SÃO FRANCISCO, ASSÚ/RN - CEP 59.650-000 FONE/WHATSAPP: (84) 3673-9553.

E-MAIL: [email protected] Processo nº: 0804778-08.2022.8.20.5100 Ação:AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Autor: MPRN - 03ª Promotoria Assu Réu: EDNA MARIA BARBOSA ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, §4 da Lei nº 13.105/2015 e do art. 4º do Provimento nº 10 da CGJ do TJRN, fica aprazada audiência de Instrução e julgamento para o dia 05/06/2025 09:00, a ser realizada de forma HÍBRIDA, na sala de audiências da 3ª Vara da Comarca de Assú, localizada à Rua Jailton Melo Morais, 230, Alto do São Francisco, Fórum Des.

Eliane Amorim, Assú/RN.

Caso a parte opte por participar de forma virtual, deverá acessar a sala de audiência virtual pela plataforma Microsoft Teams, por meio do link disponibilizado abaixo: https://lnk.tjrn.jus.br/ss4f5 ATENÇÃO: Para participação na audiência de forma virtual, recomenda-se: a) utilização de internet estável e de boa qualidade; b) procurar um lugar calmo e silencioso, para que possa se sentir à vontade.

Usar fones de ouvido ajuda bastante; c) ao ingressar na sala, mantenha sua câmera ligada e microfone desligado, ligando este último apenas em seu momento de fala; d) mesmo num ambiente virtual, é importante manter vestimentas adequadas para o ato.

Em caso de dúvidas, entrar em contato com o Setor 01 (Atendimento) de Assú através do número de telefone/whatsapp: (84) 3673-9553.

Assú/RN, 15 de abril de 2025 ANTONIO DE FREITAS FREIRE JUNIOR (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
25/04/2025 09:26

Expedição de Mandado.
25/04/2025 09:20

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 14:07

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 14:06

Audiência Instrução e julgamento designada conduzida por 05/06/2025 09:00 em/para 3ª Vara da Comarca de Assu, #Não preenchido#.
11/03/2025 16:36

Audiência Instrução e julgamento não-realizada conduzida por 11/03/2025 14:00 em/para 3ª Vara da Comarca de Assu, #Não preenchido#.
11/03/2025 16:36

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 16:36

Audiência de instrução não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/03/2025 14:00, 3ª Vara da Comarca de Assu.
23/02/2025 07:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/02/2025 07:24

Juntada de diligência
11/02/2025 10:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/02/2025 10:17

Juntada de diligência
29/01/2025 14:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/01/2025 14:27

Juntada de diligência
06/12/2024 10:58

Publicado Intimação em 15/03/2024.
06/12/2024 10:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
06/12/2024 10:53

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 15:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/12/2024 15:21

Juntada de diligência
05/12/2024 10:34

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 12:01

Expedição de Mandado.
02/12/2024 11:57

Juntada de Outros documentos
02/12/2024 11:41

Expedição de Ofício.
02/12/2024 11:40

Juntada de Certidão
29/11/2024 17:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/11/2024 17:48

Juntada de diligência
26/11/2024 15:38

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
25/11/2024 13:46

Juntada de Certidão
22/11/2024 13:16

Juntada de documento de comprovação
22/11/2024 13:10

Expedição de Ofício.
22/11/2024 13:04

Expedição de Mandado.
22/11/2024 13:04

Expedição de Mandado.
22/11/2024 13:04

Expedição de Mandado.
22/11/2024 13:04

Expedição de Mandado.
22/11/2024 12:06

Juntada de documento de comprovação
21/11/2024 14:19

Publicado Intimação em 21/11/2024.
21/11/2024 14:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
21/11/2024 14:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
21/11/2024 14:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
20/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª VARA CÍVEL E CRIMINAL COMARCA DE ASSÚ RUA JAILTON MELO MORAIS, 230, ALTO DO SÃO FRANCISCO, ASSÚ/RN - CEP 59.650-000 FONE/WHATSAPP: (84) 3673-9553.

E-MAIL: [email protected] Processo nº: 0804778-08.2022.8.20.5100 Ação:AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Autor: MPRN - 03ª Promotoria Assu Réu: EDNA MARIA BARBOSA ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, §4 da Lei nº 13.105/2015 e do art. 4º do Provimento nº 10 da CGJ do TJRN, fica aprazada audiência de Instrução e julgamento para o dia 11/03/2025 14:00, a ser realizada de forma HÍBRIDA, na sala de audiências da 3ª Vara da Comarca de Assú, localizada à Rua Jaílton Melo Morais, 230, Alto de São Francisco, Fórum Des.

Eliane Amorim, Assú/RN.

Caso a parte opte por participar de forma virtual, deverá acessar a sala de audiência virtual pela plataforma Microsoft Teams, por meio do link disponibilizado abaixo: https://lnk.tjrn.jus.br/a9r0m ATENÇÃO: Para participação na audiência de forma virtual, recomenda-se: a) utilização de internet estável e de boa qualidade; b) procurar um lugar calmo e silencioso, para que possa se sentir à vontade.

Usar fones de ouvido ajuda bastante; c) ao ingressar na sala, mantenha sua câmera ligada e microfone desligado, ligando este último apenas em seu momento de fala; d) mesmo num ambiente virtual, é importante manter vestimentas adequadas para o ato.

Em caso de dúvidas, entrar em contato com o Setor 01 (Atendimento) de Assú através do número de telefone/whatsapp: (84) 3673-9553.

Assú/RN, 19 de novembro de 2024 MARTINS MAYKO FELIPE DE SOUZA Auxiliar Técnico (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
19/11/2024 17:59

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 17:59

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 17:57

Audiência Instrução e julgamento designada para 11/03/2025 14:00 3ª Vara da Comarca de Assu.
10/10/2024 11:59

Recebida a denúncia contra EDNA MARIA BARBOSA
09/10/2024 16:05

Conclusos para decisão
08/10/2024 09:50

Decorrido prazo de EDNA MARIA BARBOSA em 07/10/2024 23:59.
08/10/2024 09:47

Decorrido prazo de EDNA MARIA BARBOSA em 07/10/2024 23:59.
04/10/2024 11:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/10/2024 11:18

Juntada de diligência
02/10/2024 10:43

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 13:04

Expedição de Mandado.
13/09/2024 07:08

Decorrido prazo de EDNA MARIA BARBOSA em 09/09/2024.
10/09/2024 08:09

Decorrido prazo de EDNA MARIA BARBOSA em 09/09/2024 23:59.
10/09/2024 08:09

Decorrido prazo de EDNA MARIA BARBOSA em 09/09/2024 23:59.
31/08/2024 17:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/08/2024 17:52

Juntada de diligência
20/08/2024 08:01

Expedição de Mandado.
19/08/2024 23:19

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
16/08/2024 15:11

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 14:23

Conclusos para decisão
09/08/2024 14:29

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
15/07/2024 10:52

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 09:04

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 15:14

Conclusos para despacho
27/03/2024 10:33

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu RUA DR.

LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Processo: 0804778-08.2022.8.20.5100 AUTOR: 97ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL ASSÚ/RN INVESTIGADO: EDNA MARIA BARBOSA DECISÃO Trata-se de pedido de incineração de substância entorpecente, requerido pelo Delegado da Polícia Civil deste Município.

Com vista dos autos, o Parquet opinou favoravelmente ao pleito.

Pois bem, considerando que já foi elaborado o respectivo laudo de exame químico no material e ainda, as disposições do art. 50, §3º, §4° e §5° da Lei 11.343/06, defiro o requerimento formulado e determino a destruição das drogas apreendidas.

Oficie-se a Delegacia da Polícia Civil dando-lhe ciência desta decisão.

Cumpra-se.

ASSU/RN, data da assinatura digital.

THIAGO MATTOS DE MATOS Juiz(a) de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
13/03/2024 07:54

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 18:48

Outras Decisões
11/03/2024 19:05

Conclusos para decisão
11/03/2024 19:05

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
07/02/2024 14:18

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 15:36

Juntada de Petição de petição
16/01/2024 12:42

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 13:02

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 13:41

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 13:41

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
05/10/2023 13:40

Expedição de Certidão.
26/09/2023 15:43

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 10:13

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 15:26

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2023 16:41

Conclusos para despacho
28/02/2023 16:40

Decorrido prazo de MPRN - 03ª Promotoria Assu em 23/02/2023.
24/02/2023 01:13

Decorrido prazo de MPRN - 03ª Promotoria Assu em 23/02/2023 23:59.
14/12/2022 14:42

Expedição de Outros documentos.
14/12/2022 14:41

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 10:47

Decorrido prazo de MPRN - 03ª Promotoria Assu em 12/12/2022 23:59.
30/11/2022 13:20

Juntada de Petição de petição
23/11/2022 16:01

Expedição de Outros documentos.
23/11/2022 15:59

Expedição de Outros documentos.
22/11/2022 13:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2022

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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