22/08/2025 09:01

Conclusos para julgamento
21/08/2025 16:04

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 11:30

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 11:28

Juntada de Certidão
29/07/2025 17:54

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 09:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/07/2025 00:19

Publicado Intimação em 10/07/2025.
10/07/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
09/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Processo: 0804653-37.2022.8.20.5101 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: CONCEICAO DE MARIA PINTO PEREIRA EXECUTADO: MUNICIPIO DE CAICO SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença em que parte executada opôs impugnação, alegando excesso de execução.

Posteriormente, a parte exequente peticionou nos autos manifestando sua concordância com os cálculos do ente executado.

Relatados, decido.

Inicialmente, é necessário registrar que afigura-se aplicável, na espécie, o entendimento veiculado no enunciado nº. 143 FONAJE (A decisão que põe fim aos embargos à execução de título judicial ou extrajudicial é sentença, contra a qual cabe apenas recurso inominado - XXVIII Encontro – Salvador/BA).

Por sua vez, tenho pelo reconhecimento da perda superveniente do objeto da presente impugnação, tendo em vista que a parte exequente expressamente manifestou consentimento quanto ao valor apontado pela parte executada como sendo o montante devido a ser executado.

Nota-se, portanto, que houve a perda do interesse de agir quanto à presente impugnação, pela ausência de pretensão resistida.

Isso porque, reputa-se necessária a jurisdição quando retrata a última forma de solução do conflito, ou seja, quando o autor necessita da intervenção da atividade jurisdicional para que a pretensão seja alcançada, pressupondo uma pretensão resistida da parte adversa no plano material, o que não mais se verifica no caso concreto, diante da concordância externada na manifestação retro.

Dessa forma, não identificado o interesse processual, deve ser reconhecida a carência de ação, julgando-se o presente pedido extinto sem resolução do mérito, em obediência, analogicamente, ao disposto no art. 485, inciso VI, e art. 17 do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, JULGO extinta a impugnação e homologo o valor da presente execução no montante de R$ 2.825,24 (dois mil, oitocentos e vinte e cinco reais e vinte e quatro centavos).

Por consequência, determino à Secretaria Judiciária ou SERPREC, conforme o caso, o seguinte: 1.

Providencie a atualização do cálculo homologado e expeça-se requisição de pequeno valor - RPV ao ente réu para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, efetue o pagamento do débito, sob pena de sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da ordem, nos termos do art. 13, §1º, da Lei 12.153/2009; Saliente-se que são vedados o fracionamento, a repartição ou a quebra do valor da execução, de modo que o pagamento se faça, em parte, na forma estabelecida no art. 13, inciso I do caput (Lei n 12.153/09) e, em parte, mediante expedição de precatório, bem como a expedição de precatório complementar ou suplementar do valor pago. 2.

Para os fins do disposto no art. 5º da Portaria Conjunta nº 023/2023, a requisição de pagamento deverá ser elaborada com base nas informações abaixo: ENTE DEVEDOR: MUNICÍPIO DE CAICÓ VALOR DEVIDO: R$ 2.825,24 (dois mil, oitocentos e vinte e cinco reais e vinte e quatro centavos).

REFERÊNCIA DO CRÉDITO: alimentar.

DATA-BASE DO CÁLCULO: 14/03/2025.

AUTORIZAÇÃO PARA RETENÇÃO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS: autorizado, consoante o contrato de honorários juntado aos autos (ID 79416800). 3.

Expirado o prazo para pagamento voluntário sem comprovação do respectivo adimplemento, determino à Secretaria que providencie a realização de bloqueio dos valores, via SISBAJUD, no limite do crédito exequendo, para garantir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos do art. 13, §1º, da Lei 12.153/2009. 4.

Em seguida, após o bloqueio e transferência do valor penhorado para conta judicial, expeça-se alvará de liberação da quantia em favor da parte exequente, independente de intimação do ente para se manifestar sobre a penhora, §2°, do art. 5º da Portaria 638/2017-TJRN; 5.

Devem incidir descontos referentes ao imposto de renda (IRPF ou IRPJ) e da contribuição previdenciária, porquanto se tratar de verba salarial/alimentar, conforme posição pacificado do STJ REsp 1122055/SP, RECURSO ESPECIAL 2009/0084851-7 e AgInt no REsp 1669822/PR, AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2017/0101780-8. 6.

Ato contínuo, cumpridas todas as diligências acima, retornem os autos conclusos para sentença de extinção.

Diligências necessárias.

Publique-se.

Intime-se.

CUMPRA-SE seguidamente.

Evite-se conclusões desnecessárias.

Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) LUIZ CÂNDIDO DE ANDRADE VILLAÇA Juiz de Direito
08/07/2025 13:25

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 13:25

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 14:34

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
24/03/2025 09:23

Conclusos para decisão
18/03/2025 19:41

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 15:40

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 09:35

Juntada de Petição de petição
15/01/2025 14:46

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 16:46

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 13:12

Juntada de Petição de petição
01/11/2024 11:59

Conclusos para despacho
04/10/2024 11:01

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 11:24

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 11:19

Expedição de Certidão.
01/08/2024 11:22

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 15:46

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 10:09

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 10:58

Conclusos para despacho
03/07/2024 10:58

Juntada de ato ordinatório
03/07/2024 10:57

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
17/06/2024 15:23

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 09:20

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
21/05/2024 09:03

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 08:50

Recebidos os autos
21/05/2024 08:50

Juntada de intimação de pauta
19/02/2024 13:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
19/02/2024 13:54

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 17:56

Outras Decisões
22/01/2024 07:08

Conclusos para decisão
19/01/2024 13:25

Expedição de Certidão.
24/11/2023 15:36

Juntada de Petição de petição
20/11/2023 13:35

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 13:34

Expedição de Certidão.
25/09/2023 11:03

Juntada de Petição de recurso inominado
30/08/2023 10:06

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 16:35

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 09:48

Julgado procedente o pedido
07/03/2023 18:28

Conclusos para julgamento
27/01/2023 11:03

Juntada de Petição de petição
25/01/2023 08:32

Expedição de Outros documentos.
16/01/2023 11:40

Juntada de Petição de contestação
29/09/2022 20:51

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2022 11:03

Conclusos para despacho
13/09/2022 11:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2022

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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