08/08/2025 16:13

Juntada de Certidão
12/06/2025 09:16

Juntada de Certidão
10/06/2025 16:15

Expedição de Ofício.
15/04/2025 02:30

Decorrido prazo de JOATAN KINDERMAN DANTAS DA COSTA em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025 02:25

Decorrido prazo de WERNHER VAN BRAUN GONCALVES em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025 02:22

Decorrido prazo de EMILIA SOARES VAN BRAUN FAGUNDES GONCALVES em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025 01:03

Decorrido prazo de JOATAN KINDERMAN DANTAS DA COSTA em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025 01:02

Decorrido prazo de WERNHER VAN BRAUN GONCALVES em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025 01:01

Decorrido prazo de EMILIA SOARES VAN BRAUN FAGUNDES GONCALVES em 14/04/2025 23:59.
09/04/2025 12:02

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 11:59

Juntada de Petição de outros documentos
08/04/2025 05:14

Publicado Intimação em 07/04/2025.
08/04/2025 05:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
07/04/2025 01:09

Publicado Intimação em 07/04/2025.
07/04/2025 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
07/04/2025 00:27

Publicado Intimação em 07/04/2025.
07/04/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
04/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas Praça Getúlio Vargas, 100, Vila do Rio, JARDIM DE PIRANHAS - RN - CEP: 59324-000 Processo: 0801106-26.2023.8.20.5142 DEFENSORIA (POLO ATIVO): MPRN - PROMOTORIA JARDIM DE PIRANHAS, 47ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL JARDIM DE PIRANHAS/RN INVESTIGADO: ISAIAS GOMES NOGUEIRA DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO PENAL promovida em desfavor de ISAIAS GOMES NOGUEIRA, o qual realizou acordo de não persecução penal com o MPE (ID. 118289623).

Assim, foi aberto prazo para manifestação do proprietário do veículo apreendido nos autos, quanto ao seu interesse na restituição do bem.

Entretanto, o referido restou silente, mesmo devidamente intimado, conforme ID. 132928903. É o que importa relatar.

Fundamento.

Decido.

O Código de Processo Penal, tratando sobre os bens apreendidos não reclamados e que não pertencem ao réu, em seus artigos 123, 124 e 133, assim estabelece: “Art. 123.

Fora dos casos previstos nos artigos anteriores, se dentro no prazo de 90 dias, a contar da data em que transitar em julgado a sentença final, condenatória ou absolutória, os objetos apreendidos não forem reclamados ou não pertencerem ao réu, serão vendidos em leilão, depositando-se o saldo à disposição do juízo de ausentes.

Art. 124.

Os instrumentos do crime, cuja perda em favor da União for decretada, e as coisas confiscadas, de acordo com o disposto no art. 100 do Código Penal, serão inutilizados ou recolhidos a museu criminal, se houver interesse na sua conservação.

Art. 133.

Transitada em julgado a sentença condenatória, o juiz, de ofício ou a requerimento do interessado ou do Ministério Público, determinará a avaliação e a venda dos bens em leilão público cujo perdimento tenha sido decretado. § 1º Do dinheiro apurado, será recolhido aos cofres públicos o que não couber ao lesado ou a terceiro de boa-fé. § 2º O valor apurado deverá ser recolhido ao Fundo Penitenciário Nacional, exceto se houver previsão diversa em lei especial.” Da leitura dos dispositivos acima mencionados, verifica-se que para se determinar a destinação dos bens apreendidos nos autos, é necessário o trânsito em julgado da sentença condenatória, bem assim, que a propriedade dos bens não tenha sido reclamada no prazo de 90 (noventa) dias, conforme previsto no artigo 123, do Código de Processo Penal, o que já ocorreu no caso dos autos.

Verifico que o bem apreendido e não devolvido, trata-se de uma motocicleta tipo HONDA BROSS 160, cor branca, Placa PCE4090, de proprietário DENIS FLAVIO DOS SANTOS, conforme ID. 109636910 – Pág. 22 e seguintes.

Passados mais de 90 (noventa) dias desde a apreensão, além do proprietário já ter sido intimado para demonstrar interesse na restituição do bem, tendo permanecido inerte, resta decretar o perdimento do bem.

Ante exposto, DECRETO o perdimento do bem: motocicleta tipo HONDA BROSS 160, cor branca, Placa PCE4090, de proprietário DENIS FLAVIO DOS SANTOS.

Assim, determino a Secretaria que o remeta à Central de Avaliação e Arrematação, a fim de serem avaliados e vendidos em leilão, procedendo as diligências necessárias para tanto, e, efetivada a venda, deposite o valor apurado no Fundo de Desenvolvimento do Judiciário - FDJ do TJRN, ficando autorizado, de logo, no caso de não ser recomendada venda em leilão, a proceder a doação ou inutilizá-los, devendo juntar aos autos, os documentos relacionados aos atos praticados (avaliação, leilão, doação e/ou inutilização).

Cumpridas as determinações, arquive-se os autos.

SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/OFÍCIO.

JARDIM DE PIRANHAS/RN, data lançada no sistema.

GUILHERME MELO CORTEZ Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
03/04/2025 07:59

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 07:59

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 07:59

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 07:59

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 07:59

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 23:15

Outras Decisões
19/03/2025 08:31

Conclusos para decisão
18/03/2025 11:00

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
07/03/2025 13:54

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 13:53

Juntada de Certidão
27/11/2024 04:05

Publicado Intimação em 09/04/2024.
27/11/2024 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
07/10/2024 11:43

Juntada de Certidão
24/09/2024 13:29

Juntada de Certidão
11/06/2024 13:46

Juntada de Certidão
10/06/2024 14:30

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 10:27

Juntada de Petição de documento de comprovação
12/05/2024 23:04

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 09:52

Conclusos para despacho
08/05/2024 16:28

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
16/04/2024 07:44

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 16:14

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2024 10:36

Conclusos para despacho
12/04/2024 10:36

Juntada de Certidão
12/04/2024 10:33

Juntada de Certidão
08/04/2024 21:42

Juntada de Petição de comunicações
08/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas Praça Getúlio Vargas, 100, Vila do Rio, JARDIM DE PIRANHAS - RN - CEP: 59324-000 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) nº: 0801106-26.2023.8.20.5142 DEFENSORIA (POLO ATIVO): MPRN - PROMOTORIA JARDIM DE PIRANHAS, 47ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL JARDIM DE PIRANHAS/RN INVESTIGADO: ISAIAS GOMES NOGUEIRA SENTENÇA Trata-se inquérito policial que tem como investigado(a) a pessoa de ISAIAS GOMES NOGUEIRA.

As partes realizaram acordo de não persecução penal, conforme minuta localizada no ID. 117801855. É o que importa relatar.

Fundamento e, após, decido.

Verifico que estão presentes os requisitos objetivos e subjetivos para a realização do acordo de não persecução penal, bem como não observo vícios que possam ser suscitado de ofício na forma da sua celebração.

Dessa forma, a míngua de outros elementos, a medida que se impõe é a homologação do acordo.

Portanto, HOMOLOGO, por Sentença, o acordo celebrado no ID. 117801855, nos termos do art. 28-A, §6º, do CPP.

Registre-se para efeito de não concessão de nova transação, no prazo de 05 anos (art. 28-A, III, §2º, CPP).

Ciência às partes.

A execução do acordo ora homologado deverá ser promovido pelo r.

Ministério Público perante o Juízo da execução penal desta comarca, como determina o art. 28-A em seu §6º.

Ante a inexistência de sucumbência, requisito legal para o interesse recursal, a presente sentença transita em julgado na data de sua publicação.

Inexistindo pendências no feito, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

Sirva o presente de mandado/ofício.

P.R.I.

Cumpra-se.

JARDIM DE PIRANHAS/RN, data registrada no sistema.

GUILHERME MELO CORTEZ Juiz de Direito (assinado digitalmente)
07/04/2024 15:38

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
05/04/2024 09:46

Transitado em Julgado em 05/04/2024
05/04/2024 09:43

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 03:50

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de ISAIAS GOMES NOGUEIRA
26/03/2024 08:48

Conclusos para decisão
25/03/2024 15:03

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 16:50

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
14/03/2024 14:15

Juntada de Petição de comunicações
14/03/2024 13:07

Publicado Intimação em 14/03/2024.
14/03/2024 13:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
14/03/2024 13:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
14/03/2024 13:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas Praça Getúlio Vargas, 100, Vila do Rio, JARDIM DE PIRANHAS - RN - CEP: 59324-000 Processo: 0801106-26.2023.8.20.5142 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Polo ativo: MPRN - Promotoria Jardim de Piranhas e outros Polo passivo: ISAIAS GOMES NOGUEIRA DECISÃO O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia contra ISAIAS GOMES NOGUEIRA, dando a parte acusada como incursa nas sanções previstas nos arts. 180, § 3.º, e art. 304, c/c art. 297, ambos do Código Penal, em concurso material, na forma do art. 69, também do Código Penal.

Na mesma oportunidade, requereu o Parquet a alienação do veículo apreendido (ID. 112095818).

A peça acusatória está acompanhada de inquérito policial que lhe serviu de base.

Denúncia recebida no ID. 113740204.

Em manifestação de ID. 115300199 o Ministério Público arguiu que "muito embora no caso em apreço já houve o recebimento da denúncia, consoante decisão acostada ao Id 113740204, é passível de oferta de acordo de não persecução penal em relação a ISAIAS GOMES NOGUEIRA, bem como diante da dificuldade natural de notificação e realização de atos presenciais, o Ministério Publico devolve os autos e solicita o sobrestamento pelo prazo de 60 (sessenta) dias para realizar a audiência de que fala o art. 28-A do CPP".

O acusado constituiu advogado, conforme petição de ID. 115322374, onde este solicita a sua habilitação. É o que importa relatar.

Fundamento e, após, decido.

A priori, DEFIRO o pedido de habilitação formulado no ID. 115322374 ao passo que determino que a secretaria proceda com a habilitação do profissional nos autos.

Deixo de dar prosseguimento a decisão de ID. 113740204, por hora, uma vez que, na manifestação retro (ID. 115300199), o Ministério Publico requereu a suspensão do feito por mais 60 (sessenta) dias a fim de realizar a celebração de acordo de não persecução penal com o(a) acusado(a).

Pois bem, à míngua dos elementos, DETERMINO a suspensão do presente feito por 60 (sessenta) dias.

Dê-se ciência às partes.

Decorrido o prazo de suspensão, dê-se vista ao Ministério Público.

Sirva a presente de mandado/ofício.

P.I.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Jardim de Piranhas/RN, data registrada no sistema.

GUILHERME MELO CORTEZ Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
12/03/2024 07:57

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 01:05

Outras Decisões
01/03/2024 01:25

Decorrido prazo de ISAIAS GOMES NOGUEIRA em 29/02/2024 23:59.
19/02/2024 13:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/02/2024 13:08

Juntada de diligência
19/02/2024 12:28

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 11:53

Conclusos para decisão
19/02/2024 10:33

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 13:45

Expedição de Mandado.
22/01/2024 13:00

Recebida a denúncia contra ISAIAS GOMES NOGUEIRA
11/12/2023 15:25

Conclusos para decisão
11/12/2023 15:25

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
11/12/2023 15:20

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
07/12/2023 13:25

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 13:08

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 13:07

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
26/10/2023 13:06

Juntada de Certidão
26/10/2023 12:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2023

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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