TJRN - 0813751-21.2023.8.20.5001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0813751-21.2023.8.20.5001 Polo ativo WANDERSON HENRIQUE NASCIMENTO DE MEDEIROS Advogado(s): ADELE ESTRELA MARTINS Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

APELAÇÃO CÍVEL.

PRETENSÃO DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO PARA CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR.

EXIGÊNCIA DE ATENDIMENTO AO REQUISITO ETÁRIO.

IMPOSSIBILIDADE.

AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO OU CIRCUNSTÂNCIA QUE JUSTIFIQUE A LIMITAÇÃO ETÁRIA.

APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. 1.

Consoante a Súmula nº 683 do STF, publicada em 24/09/2003, "o limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido." 2.

Na hipótese análise, observa-se que o requisito do limite máximo de idade evidencia que essa exigência não está propriamente relacionada à natureza das atribuições do cargo a ser preenchido pelo concurso público, já que inexiste limite etário aos militares. 3.

Precedente do STF (STF, ARE 678112 RG, Rel.

Min.

Luiz Fux, Pleno, Sessão Plenária, j. 25/04/2013 e ARE nº 1054768 AgR, Rel.

Min.

LUIZ FUX, Primeira Turma, j.In 29/06/2018, DJe 06/08/2018) 4.

Apelação Cível conhecida e desprovida.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas.

Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste.

RELATÓRIO 1.

Trata-se de apelação cível interposta pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE de sentença proferida no Id 22773849 pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN, nos autos do Mandado de Segurança (Proc. nº 0813751-21.2023.8.20.5001) impetrado por WANDERSON HENRIQUE NASCIMENTO DE MEDEIROS, que concedeu a segurança. 2.

Em suas razões (Id. 22773857), alegou a ausência de direito líquido e certo, para participar do processo seletivo, tendo a previsão de faixa etária justificativa razoável e proporcional.

Por fim, requereu o conhecimento e provimento do apelo. 3.

Intimado para apresentar as contrarrazões, a parte apelada refutou os argumentos deduzidos no apelo e, ao final pugnou pelo seu desprovimento (Id. 22773865). 4.

Instado a se manifestar, Dr.

Herbert Pereira Bezerra, Décimo Sétimo Procurador de Justiça, opinou pelo conhecimento e desprovimento da apelação cível (Id. 22859656). 5. É o que importa relatar.

VOTO 6.

Conheço da apelação cível. 7.

O cerne da questão diz respeito a ato praticado pelo Presidente da Comissão de Coordenação-Geral e Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte, em razão da seleção pública para o preenchimento de vagas para ingresso no Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar. 8.

Nesse caso, o item 3.1, VII, e 6.1.1.1. do Edital n.º 01/2023 – PMRN, estabelece que para o ingresso no cargo o candidato deverá ter nascido a partir de 1º de janeiro de 1988, até a data de encerramento da inscrição. 9.

A regra estabelecida no edital baseou-se na Lei Estadual nº 4.630/1976 (alterada pela Lei Complementar nº 613, de 03/01/2018), que dispõe o seguinte: “Art. 11.

São requisitos para ingresso nas Corporações Militares Estaduais, na condição de militar estadual: I - ser brasileiro nato, na forma prevista em lei; II - possuir ilibada conduta pública e privada, comprovada documentalmente através dos meios previstos no edital do concurso público, incluindo certidão de antecedentes criminais (ITEP), certidões negativas, federal e estadual, quando for o caso, emitidas pela Justiça Federal, Eleitoral, Militar e Comum, demonstrando não estar o candidato indiciado, denunciado ou em cumprimento de pena criminal, até o término do curso de formação; III - estar quite com as obrigações eleitorais, comprovado mediante apresentação de certidão original emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE); IV - estar quite com as obrigações militares, comprovado mediante apresentação do certificado original de reservista ou de dispensa de incorporação; V - não ter sofrido condenação criminal com pena privativa de liberdade, restritiva de direitos ou qualquer condenação incompatível com a função e condição de policial e bombeiro militar estadual; VI - ter as seguintes estaturas: a) para a Polícia Militar, no mínimo 1,65 m, se for do sexo masculino, e 1,60 m, se for do sexo feminino; e b) para o Corpo de Bombeiros Militar, no mínimo 1,60 m, se for do sexo masculino, e 1,55 m, se for do sexo feminino; VII - a idade do candidato, completos até 31 de dezembro do ano da inscrição no concurso público, salvo para os candidatos pertencentes aos quadros das corporações militares do Rio Grande do Norte, será: a) no mínimo 21 (vinte e um) e no máximo 30 (trinta) anos de idade; b) no máximo 36 (trinta e seis) anos de idade para o Quadro de Oficiais de Saúde (QOS) e o Quadro de Oficiais de Apoio à Saúde (QOAS); e c) no mínimo 21 (vinte e um) e no máximo 40 (quarenta) anos de idade, para o Quadro de Oficiais Capelães (QOC)”. 10.

Consoante a Súmula nº 683 do STF, publicada em 24/09/2003, "o limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido." 11.

Em 2013, em sede de repercussão geral, a Corte Suprema, mais uma vez, firmou a tese de que "o estabelecimento de limite de idade para inscrição em concurso público apenas é legítimo quando justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido", consoante julgado a seguir ementado: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

CONCURSO PÚBLICO.

LIMITAÇÃO DE IDADE FIXADA EM EDITAL.

POLICIAL CIVIL.

ART. 7º, XXX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.

REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA." (STF, ARE 678112 RG, Rel.

Min.

Luiz Fux, Pleno, Sessão Plenária, j. 25/04/2013) 12.

Na hipótese em análise, observa-se que o requisito do limite máximo de idade evidencia que essa exigência não está propriamente relacionada à natureza das atribuições do cargo a ser preenchido pelo concurso público, já que inexiste limite etário aos militares. 13.

Acerca dessa matéria, o Supremo Tribunal Federal entendeu pela inconstitucionalidade da diferenciação de critério de idade para o ingresso na carreira da Polícia Militar entre candidatos civis e candidatos integrantes da Corporação, diante da ofensa ao princípio da isonomia, conforme se vê nos julgados a seguir: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

CONCURSO PÚBLICO.

SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL DO QUADRO DE PRAÇAS POLICIAIS MILITARES COMBATENTES – QPPMC.LIMITES ETÁRIOS DISTINTOS PARA CANDIDATOS CIVIS E MILITARES.

OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA.

PRECEDENTES. 1.

O Tribunal de origem decidiu a causa em confronto com a jurisprudência assentada nesta Corte no sentido de que viola o princípio da isonomia a diferenciação de critério de idade para o ingresso na carreira da Polícia Militar entre candidatos civis e candidatos integrantes da Corporação da PMDF. 2.

Agravo regimental a que se nega provimento.

Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, em face da Súmula 512 do STF.” (ARE nº 1335806 AgR, Rel.

Min.

EDSON FACHIN, Segunda Turma, j. 04/04/2022, DJe 27/04/2022) “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

ADMINISTRATIVO.

DIFERENÇA DE IDADE PARA INGRESSO NA CARREIRA DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR ENTRE CANDIDATOS CIVIS E INTEGRANTES DO QUADRO DA PMAM.

VIOLAÇÃO DA ISONOMIA ENTRE OS CANDIDATOS.

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF.

PRECEDENTES.

AGRAVO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO JUÍZO RECORRIDO.

IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO NESTA SEDE RECURSAL.

ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015.

REITERADA REJEIÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA PARTE NAS SEDES RECURSAIS ANTERIORES.

MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO.

MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC/2015.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.” (ARE nº 1054768 AgR, Rel.

Min.

LUIZ FUX, Primeira Turma, j.In 29/06/2018, DJe 06/08/2018)” 14.

Desse modo, a par da leitura das atribuições do cargo de Praça da Polícia Militar do Rio Grande do Norte, deixou a instituição de observar as normas legais pertinentes, visto que impôs o critério de limitação e diferenciação de idade, sem qualquer fundamento ou circunstância que justifique a limitação etária. 15.

Diante do exposto, conheço e nego provimento ao apelo, mantendo a sentença em todos os fundamentos. 16.

Dou por prequestionados todos os dispositivos indicados pelas partes nas razões recursais.

Considerando manifestamente procrastinatória a interposição de embargos aclaratórios com intuito nítido de rediscutir o decisum (art. 1.026, § 2º do CPC). 17. É como voto.

Desembargador Virgílio Macedo Jr Relator 1 VOTO VENCIDO VOTO 6.

Conheço da apelação cível. 7.

O cerne da questão diz respeito a ato praticado pelo Presidente da Comissão de Coordenação-Geral e Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte, em razão da seleção pública para o preenchimento de vagas para ingresso no Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar. 8.

Nesse caso, o item 3.1, VII, e 6.1.1.1. do Edital n.º 01/2023 – PMRN, estabelece que para o ingresso no cargo o candidato deverá ter nascido a partir de 1º de janeiro de 1988, até a data de encerramento da inscrição. 9.

A regra estabelecida no edital baseou-se na Lei Estadual nº 4.630/1976 (alterada pela Lei Complementar nº 613, de 03/01/2018), que dispõe o seguinte: “Art. 11.

São requisitos para ingresso nas Corporações Militares Estaduais, na condição de militar estadual: I - ser brasileiro nato, na forma prevista em lei; II - possuir ilibada conduta pública e privada, comprovada documentalmente através dos meios previstos no edital do concurso público, incluindo certidão de antecedentes criminais (ITEP), certidões negativas, federal e estadual, quando for o caso, emitidas pela Justiça Federal, Eleitoral, Militar e Comum, demonstrando não estar o candidato indiciado, denunciado ou em cumprimento de pena criminal, até o término do curso de formação; III - estar quite com as obrigações eleitorais, comprovado mediante apresentação de certidão original emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE); IV - estar quite com as obrigações militares, comprovado mediante apresentação do certificado original de reservista ou de dispensa de incorporação; V - não ter sofrido condenação criminal com pena privativa de liberdade, restritiva de direitos ou qualquer condenação incompatível com a função e condição de policial e bombeiro militar estadual; VI - ter as seguintes estaturas: a) para a Polícia Militar, no mínimo 1,65 m, se for do sexo masculino, e 1,60 m, se for do sexo feminino; e b) para o Corpo de Bombeiros Militar, no mínimo 1,60 m, se for do sexo masculino, e 1,55 m, se for do sexo feminino; VII - a idade do candidato, completos até 31 de dezembro do ano da inscrição no concurso público, salvo para os candidatos pertencentes aos quadros das corporações militares do Rio Grande do Norte, será: a) no mínimo 21 (vinte e um) e no máximo 30 (trinta) anos de idade; b) no máximo 36 (trinta e seis) anos de idade para o Quadro de Oficiais de Saúde (QOS) e o Quadro de Oficiais de Apoio à Saúde (QOAS); e c) no mínimo 21 (vinte e um) e no máximo 40 (quarenta) anos de idade, para o Quadro de Oficiais Capelães (QOC)”. 10.

Consoante a Súmula nº 683 do STF, publicada em 24/09/2003, "o limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido." 11.

Em 2013, em sede de repercussão geral, a Corte Suprema, mais uma vez, firmou a tese de que "o estabelecimento de limite de idade para inscrição em concurso público apenas é legítimo quando justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido", consoante julgado a seguir ementado: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

CONCURSO PÚBLICO.

LIMITAÇÃO DE IDADE FIXADA EM EDITAL.

POLICIAL CIVIL.

ART. 7º, XXX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.

REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA." (STF, ARE 678112 RG, Rel.

Min.

Luiz Fux, Pleno, Sessão Plenária, j. 25/04/2013) 12.

Na hipótese em análise, observa-se que o requisito do limite máximo de idade evidencia que essa exigência não está propriamente relacionada à natureza das atribuições do cargo a ser preenchido pelo concurso público, já que inexiste limite etário aos militares. 13.

Acerca dessa matéria, o Supremo Tribunal Federal entendeu pela inconstitucionalidade da diferenciação de critério de idade para o ingresso na carreira da Polícia Militar entre candidatos civis e candidatos integrantes da Corporação, diante da ofensa ao princípio da isonomia, conforme se vê nos julgados a seguir: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

CONCURSO PÚBLICO.

SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL DO QUADRO DE PRAÇAS POLICIAIS MILITARES COMBATENTES – QPPMC.LIMITES ETÁRIOS DISTINTOS PARA CANDIDATOS CIVIS E MILITARES.

OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA.

PRECEDENTES. 1.

O Tribunal de origem decidiu a causa em confronto com a jurisprudência assentada nesta Corte no sentido de que viola o princípio da isonomia a diferenciação de critério de idade para o ingresso na carreira da Polícia Militar entre candidatos civis e candidatos integrantes da Corporação da PMDF. 2.

Agravo regimental a que se nega provimento.

Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, em face da Súmula 512 do STF.” (ARE nº 1335806 AgR, Rel.

Min.

EDSON FACHIN, Segunda Turma, j. 04/04/2022, DJe 27/04/2022) “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

ADMINISTRATIVO.

DIFERENÇA DE IDADE PARA INGRESSO NA CARREIRA DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR ENTRE CANDIDATOS CIVIS E INTEGRANTES DO QUADRO DA PMAM.

VIOLAÇÃO DA ISONOMIA ENTRE OS CANDIDATOS.

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF.

PRECEDENTES.

AGRAVO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO JUÍZO RECORRIDO.

IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO NESTA SEDE RECURSAL.

ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015.

REITERADA REJEIÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA PARTE NAS SEDES RECURSAIS ANTERIORES.

MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO.

MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC/2015.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.” (ARE nº 1054768 AgR, Rel.

Min.

LUIZ FUX, Primeira Turma, j.In 29/06/2018, DJe 06/08/2018)” 14.

Desse modo, a par da leitura das atribuições do cargo de Praça da Polícia Militar do Rio Grande do Norte, deixou a instituição de observar as normas legais pertinentes, visto que impôs o critério de limitação e diferenciação de idade, sem qualquer fundamento ou circunstância que justifique a limitação etária. 15.

Diante do exposto, conheço e nego provimento ao apelo, mantendo a sentença em todos os fundamentos. 16.

Dou por prequestionados todos os dispositivos indicados pelas partes nas razões recursais.

Considerando manifestamente procrastinatória a interposição de embargos aclaratórios com intuito nítido de rediscutir o decisum (art. 1.026, § 2º do CPC). 17. É como voto.

Desembargador Virgílio Macedo Jr Relator 1 Natal/RN, 1 de Abril de 2024.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Segunda Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0813751-21.2023.8.20.5001, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (votação exclusivamente pelo PJe) do dia 01-04-2024 às 08:00, a ser realizada no 2ª CC Virtual (NÃO HÍBRIDA).

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 8 de março de 2024.