07/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Florânia Praça Tenente Coronel Fernando Campos, 103, Centro, FLORÂNIA - RN - CEP: 59335-000 Processo nº: 0800332-05.2023.8.20.5139 Ação: PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL (11793) REQUERENTE: MPRN - PROMOTORIA FLORÂNIA REQUERIDO: KAROLLYNE FERNANDA ARAÚJO DE FRANÇA, SEBASTIÃO SILVA REQUERENTE: A.

C.

D.

M.

A.

SENTENÇA Trata-se de PROCEDIMENTO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA movida pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte com o fim de colher depoimento especial, nos termos da Lei n.º 13.431/2017, da vítima K.

F.

A.

D.

F., criança que conta atualmente com 11 (onze) anos de idade, em desfavor do requerido S.

S..

Deferiu-se a produção antecipada de prova, conforme os termos da decisão interlocutória de id. 100023108.

Houve a devida citação do Sr.

Sebastião (id. 100405221).

Em audiência realizada no dia 06/06/2023, foi colhido o depoimento especial da adolescente ofendida, por meio remoto, através do sistema Microsoft Teams, em sala reservada, acompanhada de profissional indicado pela CEIJ/TJRN, na modalidade de Depoimento Especial sem Dano, nos termos da Resolução do CNJ nº 299/2019.

No referido ato, esteve presente os advogados da defesa, garantido-se o contraditório e a ampla defesa.

Com vista dos autos, o Representante do Ministério Público se manifestou, pugnando pelo arquivamento do feito (id. 113703817). É o relatório.

Fundamento e Decido.

Inicialmente, importa mencionar que a produção antecipada de prova está prevista nos artigos 156, I do Código de Processo Penal, o qual se aplica subsidiariamente aos procedimentos relacionados à apuração de ato infracional, conforme prediz o art. 152 do ECA.

Verifico que a presente ação cautelar de produção antecipada de provas, atendeu a sua finalidade no sentido de colher depoimento especial da adolescente/vítima K.

F.

A.

D.

F..

Sobre o tema, conceitua o art. 8º, da lei 13.431/2017, que o depoimento especial é o procedimento de oitiva de criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência perante autoridade policial ou judiciária.

O depoimento realizado no dia 06/06/2023 seguiu todas as formalidades adequadas previstas no art. 7º e seguintes, da Lei. 13.431/2017, evitando assim, a revitimização da adolescente e respeitando o princípio do contraditório e ampla defesa.

Ante o exposto, com fulcro nas razões fático-jurídicas expedidas, HOMOLOGO a prova produzida em audiência (tomada do depoimento sem dano) para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Junte-se a cópia da mídia referente ao depoimento especial da criança na ação penal de n.º 0800907-13.2023.8.20.5139.

Ciência ao Ministério Público.

Após, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição, inserido a seguinte movimentação “14702 – Resolvido o procedimento incidente ou cautelar”.

P.

I.

Cumpra-se.

FLORÂNIA/RN, data do sistema.

PEDRO PAULO FALCAO JUNIOR Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
05/10/2022 13:08

Conclusos para decisão
05/10/2022 11:02

Juntada de Petição de contrarrazões
01/10/2022 01:45

Decorrido prazo de EDYPO GUIMARAES DANTAS em 30/09/2022 23:59.
01/10/2022 01:38

Decorrido prazo de ADELINO RODRIGUES DA SILVA em 30/09/2022 23:59.
14/09/2022 00:06

Publicado Intimação em 14/09/2022.
13/09/2022 07:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022
12/09/2022 21:57

Expedição de Outros documentos.
12/09/2022 21:55

Juntada de intimação
12/09/2022 13:05

Remetidos os Autos (em grau de admissibilidade) para Vice-Presidência
08/09/2022 14:13

Juntada de Petição de recurso especial
20/08/2022 00:46

Publicado Intimação em 19/08/2022.
18/08/2022 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2022
17/08/2022 13:49

Expedição de Outros documentos.
26/07/2022 18:30

Conhecido o recurso de parte e não-provido
23/07/2022 16:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/06/2022 10:07

Juntada de Petição de comunicações
28/06/2022 13:30

Expedição de Outros documentos.
28/06/2022 13:21

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
28/06/2022 12:35

Pedido de inclusão em pauta
13/06/2022 14:07

Conclusos para decisão
07/06/2022 15:23

Juntada de Petição de petição
23/05/2022 08:50

Expedição de Outros documentos.
20/05/2022 13:15

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2022 13:41

Conclusos para decisão
09/02/2022 19:50

Juntada de Petição de comunicações
09/02/2022 19:48

Juntada de Petição de petição
01/02/2022 10:57

Expedição de Outros documentos.
27/01/2022 21:22

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2022 14:56

Conclusos para decisão
10/01/2022 14:56

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
07/01/2022 14:25

Determinação de redistribuição por prevenção
28/12/2021 17:14

Conclusos para decisão
02/12/2021 15:00

Juntada de Petição de outros documentos
30/11/2021 15:46

Expedição de Outros documentos.
30/11/2021 15:46

Ato ordinatório praticado
26/10/2021 08:59

Recebidos os autos
26/10/2021 08:59

Conclusos para despacho
26/10/2021 08:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2022

Ultima Atualização
07/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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