12/08/2025 12:50

Transitado em Julgado em 04/08/2025
15/07/2025 14:23

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 00:54

Publicado Intimação em 15/07/2025.
15/07/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
14/07/2025 09:22

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, s/n, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Processo: 0802003-80.2023.8.20.5101 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: ANA JULIA TEIXEIRA DE GOES CUNHA REQUERIDO: APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCAÇÃO E CULTURA S/A SENTENÇA Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada, na qual sustenta excesso de execução em virtude da inclusão de multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 523, §1º, do CPC, alegando que adimpliu a obrigação dentro do prazo legal.

Eis o que importa relatar.

Fundamento e decido.

Inicialmente, necessário registrar que afigura-se aplicável, na espécie, o entendimento veiculado no enunciado nº. 143 FONAJE (A decisão que põe fim aos embargos à execução de título judicial ou extrajudicial é sentença, contra a qual cabe apenas recurso inominado - XXVIII Encontro – Salvador/BA).

Nos termos do título executivo, a sentença fixou que “a partir do trânsito em julgado iniciar-se-á o prazo de 15 dias para cumprimento voluntário da obrigação, independentemente de nova intimação”, prevendo, em caso de descumprimento, a incidência da multa de 10%.

Todavia, verifica-se que em 29/01/2025 foi proferido ato ordinatório (ID. 141297101) intimando a parte executada, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, procedesse ao pagamento voluntário do débito, sob pena de aplicação da multa e prosseguimento dos atos de constrição.

Portanto, o ato ordinatório posteriormente expedido oportunizou à executada a ciência inequívoca do início da fase de cumprimento, garantindo-se o contraditório e o exercício pleno da defesa, nos moldes do art. 513, §2º, I, do CPC, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais.

Nesse cenário, constato que a parte executada realizou o depósito judicial em 05/02/2025, portanto dentro do prazo de 15 dias contados da intimação regular, razão pela qual não se mostra devida a multa de 10% sobre o valor da condenação, prevista no art. 523, §1º, do CPC.

Ante o exposto, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença, para excluir dos cálculos executivos a multa de 10% (dez por cento) incidente sobre o valor principal.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, indicar conta bancária de sua titularidade.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº. 11.419/06) Luiz Cândido de Andrade Villaça Juiz de Direito
11/07/2025 11:27

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 14:36

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
02/04/2025 14:20

Conclusos para decisão
02/04/2025 14:19

Juntada de ato ordinatório
21/02/2025 00:30

Decorrido prazo de APEC - Sociedade Potiguar de Educação e Cultura S/A em 20/02/2025 23:59.
21/02/2025 00:12

Decorrido prazo de APEC - Sociedade Potiguar de Educação e Cultura S/A em 20/02/2025 23:59.
20/02/2025 16:33

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 09:49

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
29/01/2025 14:52

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 14:42

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
28/01/2025 02:25

Decorrido prazo de APEC - Sociedade Potiguar de Educação e Cultura S/A em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 01:06

Decorrido prazo de APEC - Sociedade Potiguar de Educação e Cultura S/A em 27/01/2025 23:59.
04/12/2024 16:20

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
03/12/2024 10:31

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 12:01

Recebidos os autos
02/12/2024 12:01

Juntada de intimação de pauta
26/01/2024 16:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
26/01/2024 15:45

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 15:06

Outras Decisões
19/01/2024 10:43

Conclusos para decisão
19/01/2024 10:42

Juntada de Certidão
16/01/2024 22:15

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 01:10

Decorrido prazo de LUANNA GRACIELE MACIEL em 30/11/2023 23:59.
30/11/2023 16:58

Juntada de Petição de contrarrazões
29/11/2023 14:55

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 14:45

Expedição de Certidão.
29/11/2023 10:20

Juntada de Petição de recurso inominado
07/11/2023 08:12

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 16:33

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 15:28

Julgado procedente o pedido
29/08/2023 14:51

Conclusos para julgamento
29/08/2023 14:50

Juntada de Certidão
25/07/2023 06:57

Decorrido prazo de APEC - Sociedade Potiguar de Educação e Cultura S/A em 24/07/2023 23:59.
11/07/2023 10:15

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 14:35

Juntada de Petição de contestação
22/06/2023 12:22

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 12:21

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
22/06/2023 12:21

Audiência conciliação realizada para 22/06/2023 09:35 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caicó.
22/06/2023 12:21

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 22/06/2023 09:35, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caicó.
22/06/2023 09:07

Juntada de Petição de petição
16/06/2023 09:54

Juntada de Petição de petição
02/06/2023 14:34

Juntada de Petição de petição
02/06/2023 13:22

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 13:22

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 07:20

Decorrido prazo de APEC - Sociedade Potiguar de Educação e Cultura S/A em 31/05/2023 23:59.
22/05/2023 14:09

Audiência conciliação designada para 22/06/2023 09:35 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caicó.
19/05/2023 15:05

Recebidos os autos.
19/05/2023 15:05

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caicó
19/05/2023 15:05

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 14:03

Concedida a Antecipação de tutela
17/05/2023 15:52

Conclusos para decisão
17/05/2023 15:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2023

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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