12/09/2025 00:26

Publicado Intimação em 12/09/2025.
12/09/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
12/09/2025 00:07

Publicado Intimação em 12/09/2025.
12/09/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
11/09/2025 00:00

Intimação

4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN, CEP: 59146-200, E-mail: [email protected].

Tel: (84)3673-9345 Processo nº 0820512-24.2022.8.20.5124 REQUERENTE: MONCH CHARLES SILVA DE OLIVEIRA REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Trata-se de requerimento de cumprimento de acordão, devidamente transitada(o) em julgado.

Uma vez que a parte exequente concordou com os cálculos apresentados pela parte executada, por ocasião da sua impugnação ao cumprimento de sentença, observados os parâmetros do julgamento da causa (Id. 155389569), homologo tal crédito da parte exequente corresponde à quantia ora declarada de R$ 115.498,31 (cento e quinze mil, quatrocentos e noventa e oito reais e trinta e um centavos), atualizado até o dia 30/06/2025, conforme planilha anexada no Id 161277795.

Fica a parte exequente ciente de que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior à expedição do ofício requisitório.

Deixo de autorizar desde já o destaque dos honorários contratuais, em razão de não haver o instrumento contratual juntado aos autos.

Observe-se que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Rendimento de Salários.

Após a emissão nos autos do Instrumento de Precatório, intime-se as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, querendo, apresentarem eventual impugnação, conforme disciplinado pelo art. 11 da referida Resolução.

Não havendo impugnação, prossiga-se no rito destinado ao cumprimento de precatório pelo Sistema SIGPRE.

Após a expedição do instrumento precatório, confirme-se que houve sua validação pela Divisão de Precatórios do Tribunal de Justiça potiguar.

No que se refere aos honorários sucumbenciais fixados em 10% (id. 155389565), obedecidos os limites máximos de 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do Rio Grande do Norte, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no Sistema SISPAG-RPV, conforme previsto na Portaria n.º 399/2019, AUTORIZANDO, desde já, que a Secretaria Unificada cumpra com as seguintes providências: I) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia, de acordo com o que disciplina o § 1º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; II) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, expeça-se alvará para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; III) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores, a Secretaria deverá movimentar o feito para a Unidade de RPV para fins de registro do retorno no SISPAG-RPV; IV) Cadastrado o retorno, deverá ser feita conclusão dos autos para “decisão de penhora online”, a fim de que se proceda a nova atualização e bloqueio do valor devido via Sistema SISBAJUD, para satisfação da obrigação;5) Realizada a transferência do bloqueio, expeça-se o alvará.

Isso posto, concluída a prestação jurisdicional e aderindo à praxe adotada pelos Juizados Fazendários desta Capital, EXTINGO O PROCESSO, o que faço com esteio no art. 924, inc.

II, e no art. 925, ambos do Código de Processo Civil, a fim de que possam surtir os efeitos jurídicos legalmente pre

vistos.

Após a expedição do precatório, arquive-se o processo. (Havendo RPV a expedir, este processo seguirá ainda em relação ao crédito para pagamento dessa verba).

Deixo de fixar multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, em razão da disposição contida no art. 534, § 2º, também do CPC.

Sem ônus sucumbenciais, em razão do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Parnamirim/RN, Data indicada no sistema e rodapé a página. (documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11.419/06) JOSÉ RICARDO DAHBAR ARBEX Juiz de Direito
10/09/2025 07:42

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 07:42

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 07:42

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 14:17

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
29/08/2025 12:41

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 09:29

Conclusos para decisão
29/08/2025 09:21

Juntada de Certidão
20/08/2025 09:52

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 11:48

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 11:46

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
01/07/2025 11:44

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
01/07/2025 11:41

Processo Reativado
30/06/2025 13:54

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 13:37

Conclusos para decisão
27/06/2025 14:17

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
24/06/2025 15:33

Arquivado Definitivamente
24/06/2025 15:33

Juntada de Certidão
23/06/2025 10:46

Recebidos os autos
23/06/2025 10:46

Juntada de intimação de pauta
24/04/2023 22:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
20/04/2023 15:34

Juntada de Petição de contrarrazões
30/03/2023 15:39

Juntada de Petição de petição
22/03/2023 15:42

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 14:07

Juntada de ato ordinatório
09/03/2023 17:40

Juntada de Petição de recurso inominado
02/03/2023 16:40

Decorrido prazo de HELIO MIGUEL SANTOS BEZERRA em 28/02/2023 23:59.
02/03/2023 00:06

Decorrido prazo de HELIO MIGUEL SANTOS BEZERRA em 28/02/2023 23:59.
15/02/2023 12:17

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 12:17

Expedição de Outros documentos.
10/02/2023 14:57

Julgado procedente o pedido
07/02/2023 10:55

Conclusos para julgamento
06/02/2023 22:58

Juntada de Petição de petição
11/01/2023 14:01

Expedição de Outros documentos.
11/01/2023 14:00

Ato ordinatório praticado
10/01/2023 17:07

Juntada de Petição de contestação
16/12/2022 12:22

Expedição de Outros documentos.
16/12/2022 12:22

Expedição de Outros documentos.
16/12/2022 10:50

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/12/2022 12:08

Conclusos para decisão
15/12/2022 12:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2022

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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