01/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL GABINETE DA PRESIDÊNCIA PROCESSO Nº 0820512-24.2022.8.20.5124 PARTE AGRAVANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PARTE AGRAVADA: MONCH CHARLES SILVA DE OLIVEIRA DECISÃO Vistos, etc.

Compulsando-se os autos do processo em vertência, claramente se constata que o Recurso Extraordinário manejado pelo Estado do Rio Grande do Norte recebeu decisão desta presidência no sentido de ter o seu seguimento negado, o que não se confunde com a hipótese de inadmissão do mesmo.

Foi este entendimento explicitado pela Presidência na nova decisão que enfatizou a presença de erro grosseiro, a impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade e a conclusão de manter hígida a negativa de seguimento já declarada.

Insatisfeito com o posicionamento local, afastando-se do princípio da unirrecorribilidade, o Estado apresenta novo agravo que, na verdade, apenas busca revolver a decisão primitiva de negativa de seguimento ao recurso extremo.

Frente ao exposto, mesmo em presença de erro grosseiro e quebra do princípio da unirrecorribilidade pelo Estado, mas voltado a não favorecer hipótese de usurpação de competência, determino a remessa do feito ao Supremo Tribunal Federal, uma vez que já contrarrazoado.

Cumpra-se.

P.

I.

Natal/RN, 26 de março de 2025.

JOSÉ CONRADO FILHO Juiz Presidente
05/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte 2ª Turma Recursal Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0820512-24.2022.8.20.5124, foi pautado para a Sessão Ordinária do dia 02-04-2024 às 08:00, a ser realizada no PLENÁRIO VIRTUAL, PERÍODO: 02 a 08/04/24.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 4 de março de 2024.
24/04/2023 22:08

Recebidos os autos
24/04/2023 22:07

Conclusos para julgamento
24/04/2023 22:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2023

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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