TJRN - 0800328-55.2024.8.20.5131

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800328-55.2024.8.20.5131 Polo ativo PAULISMAR PESSOA DE CARVALHO Advogado(s): FRANCISCO LEONARDO SOBRINHO, FRANCISCO EDUARDO DE AQUINO Polo passivo BRB BANCO DE BRASILIA SA Advogado(s): MARCELO SOTOPIETRA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Des.

Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800328-55.2024.8.20.5131 APELANTE: PAULISMAR PESSOA DE CARVALHO ADVOGADO: FRANCISCO EDUARDO DE AQUINO APELADO: BRB BANCO DE BRASILIA S/A ADVOGADO: MARCELO SOTOPIETRA RELATOR: DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ORDINÁRIA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AO ARGUMENTO DE OCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA.

INCONFORMISMO DA RECORRENTE.

ACOLHIMENTO.

TÍTULOS EXECUTADOS DISTINTOS.

PEDIDO E CAUSA DE PEDIR DIVERSOS.

INOCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA.

CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO.

ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, dar provimento ao apelo, para anular a sentença, nos termos do voto do Relator.

RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por PAULISMAR PESSOA DE CARVALHO, em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de São Miguel-RN que, nos presentes autos, extinguiu o processo sem resolução do mérito, ao reconhecer a litispendência entre o presente feito e o processo nº 0800327-70.2024.8.20.5131.

Em suas razões recursais, a apelante defende a necessidade de anulação da sentença, ao argumento de que inexiste a litispendência no caso, uma vez que as demandas tratam de títulos diferentes.

Ao final, pugna pelo provimento do apelo, apara anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao primeiro grau para prosseguimento do cumprimento de sentença.

Requer, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Contrarrazões pelo desprovimento.

Inexiste interesse do Ministério Público. É o que importa relatar.

VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo interposto.

Analisando o mérito do recurso, observo que a questão posta a julgamento é sobre a ocorrência ou não de litispendência entre o presente feito e o processo nº 0800327-70.2024.8.20.5131.

Consoante disposto no artigo 337, parágrafos 1º, 2º e 3º do Código de Processo Civil, verifica-se a litispendência quando se repete uma ação que está em curso, considerando-se idêntica a outra uma ação que tenha as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.

No caso dos autos, observa-se não haver que se falar em litispendência, uma vez que as causas de pedir e os pedidos das duas ações são distintos, pois tratam de títulos diferentes, neste discute-se o contrato/ título nº 102455422, no valor de R$ 7.540,21 (sete mil, quinhentos e quarenta reais e vinte e um centavos) e naquele cédula de crédito bancário nº *30.***.*97-00, no valor de R$ 6.065,04 (seis mil, sessenta e cinco reais e quatro centavos).

Assim sendo, inocorrendo a litispendência, o meu voto é no sentido de dar provimento ao apelo, para anular a sentença proferida, determinando o retorno dos autos ao primeiro grau para regular prosseguimento. É como voto.

Natal, data do registro eletrônico.

DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO Relator 6 VOTO VENCIDO VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo interposto.

Analisando o mérito do recurso, observo que a questão posta a julgamento é sobre a ocorrência ou não de litispendência entre o presente feito e o processo nº 0800327-70.2024.8.20.5131.

Consoante disposto no artigo 337, parágrafos 1º, 2º e 3º do Código de Processo Civil, verifica-se a litispendência quando se repete uma ação que está em curso, considerando-se idêntica a outra uma ação que tenha as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.

No caso dos autos, observa-se não haver que se falar em litispendência, uma vez que as causas de pedir e os pedidos das duas ações são distintos, pois tratam de títulos diferentes, neste discute-se o contrato/ título nº 102455422, no valor de R$ 7.540,21 (sete mil, quinhentos e quarenta reais e vinte e um centavos) e naquele cédula de crédito bancário nº *30.***.*97-00, no valor de R$ 6.065,04 (seis mil, sessenta e cinco reais e quatro centavos).

Assim sendo, inocorrendo a litispendência, o meu voto é no sentido de dar provimento ao apelo, para anular a sentença proferida, determinando o retorno dos autos ao primeiro grau para regular prosseguimento. É como voto.

Natal, data do registro eletrônico.

DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO Relator 6 Natal/RN, 3 de Fevereiro de 2025.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Terceira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0800328-55.2024.8.20.5131, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 03-02-2025 às 08:00, a ser realizada no Terceira Câmara Cível.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 22 de janeiro de 2025.