30/06/2025 09:38

Arquivado Definitivamente
28/06/2025 09:57

Recebidos os autos
28/06/2025 09:57

Juntada de intimação de pauta
03/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800680-09.2024.8.20.5100 Polo ativo MARIA DAS NEVES DANTAS Advogado(s): GEILSON JOSE MOURA DE OLIVEIRA Polo passivo BANCO PANAMERICANO SA Advogado(s): WILSON SALES BELCHIOR Apelação Cível nº 0800680-09.2024.8.20.5100.

Apelante: Maria das Neves Dantas.

Advogado: Dr.

Geilson José Moura de Oliveira.

Apelado: Banco Panamericano S/A.

Advogado: Dr.

Wilson Sales Belchior.

Relator: Desembargador João Rebouças.

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

CONTRATAÇÃO DIGITAL.

VALIDADE DO CONTRATO.

LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS.

DANO MORAL INEXISTENTE.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

PRECEDENTES.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta por Maria das Neves Dantas contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Assu, que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, em razão de descontos em benefício previdenciário oriundos de contrato de empréstimo consignado.

A parte autora alegou não ter firmado qualquer contrato com a instituição financeira, sustentando a ilegalidade dos descontos e pleiteando indenização por danos morais.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão:(i) verificar a validade do contrato de empréstimo consignado apresentado digitalmente pela instituição financeira, com a devida comprovação da manifestação de vontade da parte autora;(ii) apurar a existência de ilicitude nos descontos realizados e eventual dever de indenizar por danos morais.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O contrato digital foi validamente firmado, tendo o banco comprovado a manifestação de vontade da autora por meio de elementos como assinatura eletrônica, selfie com reconhecimento facial, geolocalização do aparelho, identificação digital e documentos pessoais, atendendo aos requisitos de segurança e autenticidade exigidos para contratação virtual. 4.

Os descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora encontram respaldo no contrato de empréstimo regularmente firmado, inexistindo qualquer indício de fraude ou ilegalidade na relação contratual. 5.

A ausência de vício de consentimento, bem como o cumprimento do dever de informação, afasta a caracterização de ato ilícito por parte da instituição financeira, não havendo fundamento para reparação por dano moral. 6.

A jurisprudência da Corte reitera a validade de contratos firmados eletronicamente quando observados os requisitos legais de segurança, bem como a legitimidade dos descontos oriundos de tais pactos.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Recurso conhecido e desprovido. ________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §11, e 98, §3º.

Jurisprudência relevante citada: TJRN, AC nº 0801133-04.2024.8.20.5100, Rel.

Des.

João Rebouças, 2ª Câmara Cível, j. 12.02.2025; TJRN, AC nº 0907573-98.2022.8.20.5001, Rel.

Des.

João Rebouças, 3ª Câmara Cível, j. 29.11.2023.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos.

Acordam os Desembargadores da Primeira Turma da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste.

RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Maria das Neves Dantas em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Assu que, nos autos da Ação de Declaração c/c Repetição do Indébito e Danos Morais, julgou improcedente os pedidos contidos na inicial.

Além disso, condenou a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando sua exigibilidade suspensa em função da gratuidade judiciária concedida, conforme art 98 do CPC.

Em suas razões afirma que o banco está efetuando descontos indevidos da verba alimentar da apelante, que é idosa, e que tal pratica é ilegal.

Explica que deve ser reformada a sentença para condenar o banco em danos morais frente aos desgastes da consumidora já idosa com mais de 60 anos, com inúmeros problemas de saúde e ainda ser descontado valores de seu benefício previdenciário.

Aduz que “Além da mais citada decisão deve ser reformada pelas violações dos direitos da personalidade do consumidor já idoso, doente e sendo descontado que iria ser usado para se alimentar e prover sua subsistência." Ao final, pugna pela reforma da sentença para condenar a instituição financeira em danos morais no valor de 20.000,00 (vinte mil reais).

Não foram apresentadas Contrarrazões.

O feito não foi remetido ao Ministério Público por não se enquadrar nas hipóteses dos arts. 127 e 129 da Constituição Federal e arts. 176 a 178 do Código de Processo Civil. É o relatório.

VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

Cinge-se a análise, acerca da manutenção ou não da sentença recorrida que julgou improcedente os pedidos contidos na inicial.

DA LEGALIDADE DOS DESCONTOS E DO CONTRATO Da análise dos autos, denota-se que a parte autora afirma jamais ter pactuado com a instituição financeira qualquer relação jurídica que justifique o desconto referente a um contrato (nº 762401465-5) existente em seu benefício previdenciário.

Contudo, o Banco demonstrou a validade dos descontos realizados, apresentando o contrato digitalmente assinado pela parte autora (Id 29952287).

De fato, o banco demonstrou de forma clara com o contrato foi assinado digitalmente, apresentando a seflie que comprova o reconhecimento fácil da autora, o ID e a geolocalização do aparelho celular por meio do qual a proposta foi inserida, bem como, fez a juntada dos documentos pessoais da parte autora.

Assim, o contrato acostado aos autos (Id 29952287) é considerado válido, importando, portanto, em anuência expressa aos termos do desconto realizada.

Ademais, observa-se que os contratos celebrados por meio digital devem conter mecanismos de segurança que assegurem a autenticidade e a integridade da manifestação de vontade, tais como a coleta de dados pessoais, geolocalização, data e biometria facial.

No caso em apreço, tais requisitos foram devidamente observados pela parte instituição financeira, sendo o instrumento contratual acompanhado, ainda, de documento oficial de identificação pessoal, razão pela qual deve ser reconhecida a validade do contrato apresentado nos autos.

Logo, não assiste razão à parte autora.

Assim, estando afastado qualquer indicio de fraude, razão por que reputo válida a contratação firmada entre as partes, bem como legítimos os descontos efetivados no benefício previdenciário de titularidade do autor, mantendo in totum os termos da sentença combatida.

Nesse contexto, destaco os seguintes precedentes desta Egrégia Corte: “Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

CONTRATAÇÃO DIGITAL COMPROVADA.

VALIDADE DO CONTRATO.

LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

PRECEDENTES.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de nulidade de débito cumulada com indenização por danos morais, objetivando a declaração de ilegalidade dos descontos de parcelas de empréstimo consignado em sua conta bancária.

A parte autora sustenta não ter pactuado qualquer contrato com a instituição financeira, enquanto o Banco C6 Consignado S.A. apresentou documentação comprovando a contratação digital.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) verificar a validade do contrato digital apresentado pela instituição financeira, com a respectiva comprovação da manifestação de vontade da parte autora; (ii) determinar se há ilicitude na cobrança dos valores descontados, com eventual reconhecimento de dano moral.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O contrato de empréstimo consignado é válido, uma vez que a instituição financeira demonstrou de forma clara e objetiva a manifestação de vontade da parte autora, mediante a apresentação de documentação que incluiu contrato digitalmente assinado, selfie com reconhecimento facial, identificação do IP e geolocalização do dispositivo utilizado, bem como os documentos pessoais da autora. 4.

O depósito do valor contratado foi comprovado por meio de extrato bancário, evidenciando o crédito em favor da parte autora, o que reforça a legitimidade da relação jurídica entre as partes. 5.

Não se verifica violação ao dever de informação e transparência previsto no Código de Defesa do Consumidor, pois o contrato contém informações precisas acerca do valor do empréstimo, forma de pagamento e condições pactuadas, afastando qualquer nulidade contratual. 6.

Ausente indício de fraude ou qualquer outro elemento que desabone a contratação, não se configura ato ilícito que justifique indenização por danos morais, tampouco a declaração de nulidade do débito. 7.

Os precedentes jurisprudenciais desta Corte confirmam a legitimidade de cobranças realizadas com base em contratos válidos e a ausência de dever de indenizar quando inexistente ilicitude.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Recurso desprovido." (TJRN – AC nº 0801133-04.2024.8.20.5100 – De Minha Relatoria - 2ª Câmara Cível – j. em 12/02/2025 - destaquei). “EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.EMPRÉSTIMO BANCÁRIO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

IRRESIGNAÇÃO.

ALEGAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL.

NÃO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL.CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO.

DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA (TED).

POSSIBILIDADE DE SER DESCONTADO O VALOR MÍNIMO DEVIDO DIRETAMENTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS.

AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO.

FALTA DE CLAREZA NO CONTRATO.

NÃO VERIFICAÇÃO.

INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS ACERCA DO NEGÓCIO JURÍDICO.

INEXISTÊNCIA DA CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEVER DE INDENIZAR.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

PRECEDENTES.- A obrigação de indenizar assenta-se na demonstração do fato ilícito, da existência do dano efetivo, do nexo de causalidade entre ambos e, ainda, quando subjetiva, da culpa ou dolo, pressupostos que, se não demonstrados, afastam a responsabilidade civil;- Estando demonstrado que a consumidora foi beneficiada pelos valores pecuniários disponibilizados por meio de TED em conta-corrente de sua titularidade, a cobrança se mostra devida, sobretudo quando os indícios apontam para a inexistência de eventual fraude na contratação;- Não caracterizada a ilicitude da conduta, resta afastado o dever de indenizar.” (TJRN – AC nº 0907573-98.2022.8.20.5001 - De Minha Relatoria - 3° Câmara Cível - j. em 29/11/2023 - destaquei).

Diante disso, ao efetuar o desconto, agiu a instituição financeira demandada no exercício regular do direito tendo como aparo a demonstração por meio contrato devidamente assinado de forma digital pela parte autora.

Dessa forma, em razão da validade do contrato analisado nos autos, verifica-se a impossibilidade de condenação em Danos Morais.

Face ao exposto, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo in totum a sentença a quo e majoro os honorários sucumbenciais ao importe de 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão de a parte autora ser beneficiária da justiça gratuita, na forma do art. 85, §11, c/c art. 98, §3º, ambos do CPC. É como voto.

Natal, data da sessão de julgamento.

Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 26 de Maio de 2025.
14/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Segunda Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0800680-09.2024.8.20.5100, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 26-05-2025 às 08:00, a ser realizada no 2ª CC Virtual (Votação Exclusivamente PJE).

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 13 de maio de 2025.
18/03/2025 09:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
11/03/2025 02:30

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 10/03/2025 23:59.
11/03/2025 01:29

Expedição de Certidão.
11/03/2025 01:29

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 10/03/2025 23:59.
14/02/2025 00:18

Publicado Intimação em 14/02/2025.
14/02/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
13/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu Processo: 0800680-09.2024.8.20.5100 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - Indenização por Dano Moral (10433) | Indenização por Dano Material (10439) AUTOR: MARIA DAS NEVES DANTAS REU: BANCO PAN S.A.

ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023, art. 3º, XXVIII, da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi interposto Recurso de Apelação, INTIMO a parte ré, na pessoa do(a) advogado(a), para, no prazo de 15 dias, apresente contrarrazões ao recurso (CPC, art. 1.010, § 1º).

Assu, 12 de fevereiro de 2025 ANA LIGIA TORRES GALLIZA OLIVEIRA Chefe de Secretaria
12/02/2025 11:35

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 11:35

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 11:34

Expedição de Certidão.
11/02/2025 18:33

Juntada de Petição de recurso de apelação
04/02/2025 02:33

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 03/02/2025 23:59.
04/02/2025 01:23

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 03/02/2025 23:59.
16/12/2024 00:51

Publicado Intimação em 16/12/2024.
16/12/2024 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
13/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu RUA DR LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Processo nº: 0800680-09.2024.8.20.5100 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DAS NEVES DANTAS REU: BANCO PAN S.A.

SENTENÇA Trata-se de ação de inexistência de débito, com pedido de repetição de indébito e condenação em danos morais, ajuizada por MARIA DAS NEVES DANTAS, devidamente qualificada, por intermédio de advogado constituído, em face do BANCO PAN S.A., também qualificado, objetivando a suspensão dos descontos referentes a um contrato existente em seu benefício previdenciário, a saber: contrato nº 762401465-5, com primeiro desconto em 19/09/22, cuja parcela equivale a R$ 56,26 (cinquenta e seis reais e vinte e seis centavos), perdurando até o presente momento.

Consultou extrato bancário e constatou que o referido valor se refere a um contrato de empréstimos consignados na modalidade Reserva de Cartão de Crédito Consignado (RCC).

Pleiteia a declaração de inexistência de débito, com o consequente cancelamento dos descontos efetuados em seu benefício previdenciário, assim como a restituição em dobro de todos os valores descontados indevidamente, ou seja, até o ajuizamento da demanda, e indenização por danos morais no importe de R$20.000,00 (vinte mil reais).

Por fim, pugnou pela concessão dos benefícios da Justiça Gratuita.

Anexou documentos correlatos.

Determinado a emenda da inicial, diligência essa realizada a contento (ID: 128697003).

Recebida a inicial, foi concedido o benefício da assistência judiciária gratuita e determinada a citação da parte demandada.

Regularmente citado, de forma tempestiva, o banco requerido apresentou contestação, acompanhada de documentos constitutivos da pessoa jurídica, ocasião em que anexou o contrato e faturas.

No mérito, esclareceu a modalidade de contratação do cartão de crédito consignado, informou que o contrato contém informações claras e objetivas sobre o cartão.

Defendeu a validade do negócio jurídico, celebrado de forma livre e espontânea pelas partes.

Em caso de procedência da demanda, os valores disponibilizados pela parte ré à parte autora deve ser revertidos.

Pugnou, assim, pela improcedência da ação (ID: 130920510).

Réplica reiterativa da fundamentação inicial (ID:133715603).

Intimadas as partes sobre a eventual necessidade de dilação probatória, a parte autora requereu, de forma genérica, a realização de perícia técnica.

Por sua vez, o banco réu permaneceu inerte.

Após, vieram-me conclusos para sentença. É o que pertine relatar.

Fundamento e decido.

A matéria tratada nos autos não reclama dilação probatória, sendo a documentação acostada suficiente para o esclarecimento dos fatos, e não havendo requerimento das partes no sentido da existência de demais provas a produzir, de modo que subsistem apenas questões de direito a serem dirimidas, impondo-se o julgamento antecipado, a teor do art. 355, I, do Código de Processo Civil.

Ademais, estão presentes todos os pressupostos processuais e as condições para o exercício regular do direito de ação.

Ultrapassados tais aspectos, ausentes quaisquer outras preliminares ou nulidades a serem decretadas ex officio, passo, doravante, ao desate da lide.

De início, assegura-se ao caso sob exame a incidência do Código de Defesa do Consumidor nos contratos decorrentes da atividade bancária, consoante art. 3º, §2º da Lei nº 8.078/90 e Súmula nº. 297/STJ, em que deve ser deferido o pedido de inversão do ônus da prova, notadamente considerando as alegações da autora de que não celebrou qualquer negócio jurídico com o requerido.

Assim, cuida-se de ação de inexistência de débito fulcrada na alegação de que a parte autora e a instituição financeira não firmaram qualquer contrato de serviços bancários, razão pela qual os descontos efetuados no benefício previdenciário da parte são ilegais e merecem ser ressarcidos em dobro.

A priori, imprescindível salientar que houve a juntada do contrato objeto da lide pela instituição financeira, conforme (ID:130920513) celebrado de forma digital pelas partes e acompanhado dos dispositivos de segurança necessários à comprovação de sua autenticidade.

Os contratos firmados de forma digital precisam apresentar dispositivos de segurança como: dados pessoais, geolocalização, data e biometria facial.

No caso em análise, tais requisitos foram cumpridos pelo demandado, além de estar o liame acompanhado de documento oficial de identificação pessoal, razão pela qual há de considerar válido o contrato juntado.

No nosso ordenamento jurídico, a validade deste tipo de assinatura é reconhecida pela Medida Provisória nº 2.200/2021, que instituiu a infraestrutura de chaves públicas brasileiras, bem como pela Lei nº 14.063/2020, que dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas.

Dessa forma, o convencimento que ora se firma é que a exordial narra a inexistência do contrato, ao passo que a defesa realizou juntada da referida contratação do serviço bancário.

Não trouxe a parte autora impugnação relevante e suficiente para fulminar os documentos que atestam a legalidade do contrato, a fim de pleitear o seu direito e comprovar o que houvera alegado quando do ajuizamento da demanda.

Em réplica, a parte autora apresentou fundamentos genéricos, deixando de rebater especificamente as informações trazidas pelo banco que demonstram a efetiva e válida contratação havida entre as partes (registro do endereço de IP, geolocalização, senha pessoal do usuário, data e hora da transação, entre outras.).

Não pode a parte sustentar a invalidade do contrato sem, ao menos, apontar exatamente onde ela está.

Ademais, a parte efetivamente recebeu os valores objeto do empréstimo questionado, fato que corrobora a legitimidade e validade do liame firmado, tornando harmônico, crível e plausível o conjunto probatório trazido pela instituição financeira.

Ressalte-se, ainda, que nesse contrato eletrônico em específico, o processo de assinatura para validação do negócio jurídico ocorre em etapas que exigem informações como nome completo, CPF, data de nascimento e número de telefone celular da parte autora que, ao serem de caráter individual, presumem-se ser de conhecimento apenas da requerente, assim como, é de se acreditar que o documento pessoal que aparece em foto no contrato é de posse apenas da parte.

Nesse sentido, dispõe o art. 411, inc.

II do CPC/2015: "O documento deve ser considerado autêntico quando a autoria estiver identificada por qualquer outro meio legal de certificação, inclusive eletrônico, nos termos da lei." Sob essa ótica, a parte esclareceu que não assinou o instrumento contratual, bem como não autorizou a terceiros celebrar qualquer liame, embora exista um contrato eletrônico com documento e informações pessoais que é de se entender que apenas a parte tem acesso.

Como dito, após o fornecimento do referido documento pela instituição financeira, a parte não impugnou efetivamente a prova referida, atribuição que lhe compete por força do art. 437 do CPC.

Sobre tal questão processual, veja-se: Art. 436.

A parte, intimada a falar sobre documento constante dos autos, poderá: I - impugnar a admissibilidade da prova documental; II - impugnar sua autenticidade; III - suscitar sua falsidade, com ou sem deflagração do incidente de arguição de falsidade; IV - manifestar-se sobre seu conteúdo.

Parágrafo único.

Nas hipóteses dos incisos II e III, a impugnação deverá basear-se em argumentação específica, não se admitindo alegação genérica de falsidade.

Art. 437.

O réu manifestar-se-á na contestação sobre os documentos anexados à inicial, e o autor manifestar-se-á na réplica sobre os documentos anexados à contestação.

Acerca do tema, Humberto Theodoro ensina que: "Diante do critério adotado pela legislação processual civil, os fatos não impugnados precisamente serão havidos como verídicos, o que dispensa a prova a seu respeito." (Curso de direito processual civil: teoria geral dodireito processual civil e processo de conhecimento. 47ªEd. - Rio de Janeiro: Forense, 2007, pp. 431-432) "APELAÇÃO CÍVEL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À QUESTÃO FÁTICA INVOCADA NA DEFESA E NA RECONVENÇÃO.

PRECLUSÃO.

IMPOSSIBILIDADE DE REABERTURA DA DISCUSSÃO NA VIA RECURSAL.

INOVAÇÃO INADMISSÍVEL.

APELO PARCIALMENTE CONHECIDO.

APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA.

CONSIDERAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO DO PRINCIPIO DO CONTRADITÓRIO.

INCLUSÃO DE NOME EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO.

AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO.

DÍVIDA EXISTENTE.

CESSÃO CRÉDITO.

FALTA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR.

IRRELEVÂNCIA.

FINALIDADE NORMA.

RECURSO DESPROVIDO.

I - Cabe ao autor da demanda, quando oportunizada a réplica à contestação, impugnar, de forma concentrada e específica, os fatos alegados e documentados pelo réu, hábeis a acarretar a improcedência do pedido inicial, sob pena de preclusão.

II - Considerando que o autor/reconvindo/apelante não refutou, nem na impugnação à contestação, nem na contestação à reconvenção, a tese de defesa e de ação apresentadas pela ré/reconvinte, consubstanciada na existência da dívida que ocasionou a negativação do nome debatida na demanda principal, não merece apreciação a tese preclusa e os pedidos recursais que envolvem tal discussão, sob pena de se permitir inovação recursal inadmissível.

III - Os documentos, cuja apresentação extemporânea é impugnada pelo recorrente, foram juntados aos autos após a prolação da sentença pelo douto magistrado singular.

Assim, justamente por isso, eles não foram submetidos ao contraditório em momento anterior ao qual proferido o decisum, julgado este que também não se fundamentou nos aludidos documentos, é inviável a sua consideração na apreciar o mérito deste apelo, sob pena de supressão de instância e violação à garantia constitucional conferida ao apelante." (...) (TJMG, Apelação Cível 1.0313.10.015787-1/001 0157871-44.2010.8.13.0313 (1) - Relator(a) Des.(a) Leite Praça - Data de Julgamento: 19/09/2013 - Data da publicação da súmula: 01/10/2013) EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA DÍVIDA JUNTADOS COM A CONTESTAÇÃO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO - PRECLUSÃO. - Cabe ao autor da ação, quando oportunizada a réplica à contestação, impugnar, de forma específica, os fatos alegados pelo réu, assim como os documentos por ele juntados, sob pena de preclusão. (TJMG, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.12.251618-0/001, DJE 07/05/2015) Diante de tais circunstâncias, cuidou o requerido de acostar aos autos documento que comprova fato impeditivo do direito da parte autora, nos termos do art. 373, inc.

II, do CPC/2015, afastando-se a veracidade das arguições apresentadas na exordial.

Urge considerar, pois, que a assinatura da parte autora acarreta a presunção lógica da pertinência do débito questionado da legalidade da sua cobrança.

Inclusive, não fora demonstrado quaisquer fundamentação ou prova relevante o suficiente para impugnar a assinatura eletrônica aposta no liame.

Nesse aspecto, veja-se: EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE LIMINAR.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

RELAÇÃO CONTRATUAL DEMONSTRADA.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

APELAÇÃO CÍVEL.

VALIDADE DA CONTRATAÇÃO.

NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO NA MODALIDADE FÍSICA, COM ASSINATURA.

BANCO APELADO QUE SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO.

AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA.

INEXISTÊNCIA DO DEVER DE REPARAÇÃO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por perdas e danos c/c repetição de indébito.

O apelante alega inexistência de negócio jurídico devido à ausência de perícia grafotécnica, pleiteando compensação por danos morais e repetição de indébito em dobro.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

Há duas questões em discussão: (i) verificar a validade do contrato de empréstimo consignado, supostamente firmado com assinatura digital e autorização para desconto em folha, e (ii) determinar se a instituição financeira cometeu ato ilícito ensejador de indenização por danos morais e repetição de indébito.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica em análise, caracterizada como relação de consumo, nos termos do art. 3º, § 2º, do CDC.4.

A jurisprudência do STJ (Súmula 479) estabelece que as instituições financeiras respondem por fraudes e atos de terceiros que comprometam a segurança do serviço, salvo comprovação de que adotaram medidas para prevenir tais atos.5.

O art. 373 do CPC atribui ao autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, cabendo à instituição financeira a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo desse direito.6.

No caso concreto, a instituição financeira demonstrou a existência de contrato de empréstimo consignado mediante cédula de crédito bancário, com assinatura digital correspondente aos documentos do apelante, além de autorização para desconto em folha e comprovante de transferência de crédito.7.

A análise da documentação evidencia a autenticidade do negócio jurídico, corroborada por assinatura compatível com o documento de identidade do apelante, não havendo indícios de ilicitude ou erro na contratação.8.

A instituição financeira cumpriu seu ônus probatório, afastando a alegação de inexistência de contrato e a pretensão indenizatória do autor.IV.

DISPOSITIVO E TESE9.

Apelação desprovida.Tese de julgamento:1.

O contrato de empréstimo consignado firmado com assinatura e autorização para desconto em folha, cuja autenticidade foi confirmada mediante confronto documental, é válido e eficaz.2.

A instituição financeira que comprova a regularidade do contrato celebrado desincumbe-se do ônus probatório e não responde por danos morais ou repetição de indébito em favor do contratante.Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 3º, § 2º; CPC, art. 373; CPC, art. 1.026, § 2º.Julgados relevantes citados: STJ, Súmula 479; TJRN, AC n. 0824968-37.2023.8.20.5106, Rel.

Des.

Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, j. 20/09/2024; TJRN, AC n. 0800708-46.2023.8.20.5153, Rel.

Des.

Virgílio Macedo Jr., Segunda Câmara Cível, j. 05/04/2024. (APELAÇÃO CÍVEL, 0801941-62.2023.8.20.5126, Desª.

Sandra Elali, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 28/11/2024, PUBLICADO em 01/12/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES.

CONTRATO ASSINADO DE FORMA DIGITAL.

BIOMETRIA FACIAL.

SELFIE DA PARTE AUTORA.

GEOLOCALIZAÇÃO.

DOCUMENTOS PESSOAIS.

VALIDADE.

COMPROVAÇÃO DE DEPÓSITO DO VALOR.

PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA.

INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO.

DANO MORAL E MATERIAL NÃO CARACTERIZADOS.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0813062-50.2023.8.20.5106, RELATOR: JUIZ CONVOCADO EDUARDO PINHEIRO., Terceira Câmara Cível, JULGADO em 12/03/2024, PUBLICADO em 13/03/2024).

EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL.

DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR.

DESCONTOS INDEVIDOS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

CONTRATO DIGITAL.

CONFIRMAÇÃO MEDIANTE SELFIE DO AUTOR.

ORDEM DE PAGAMENTO DEVIDAMENTE ASSINADO.

RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA.

IMPROCEDÊNCIA.

RECURSO AUTORAL.

PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AFASTADA.

CONTRATO COLACIONADO AO AUTOS DIVERSO DO DISCUTIDO NA LIDE.

AUSÊNCIA DE FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR.

INTELIGÊNCIA DO ART. 373, II, CPC.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

REPETIÇÃO EM DOBRO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

REFORMA QUE SE IMPÕE.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0812447-26.2024.8.20.5106, Magistrado(a) JOAO EDUARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 29/11/2024, PUBLICADO em 01/12/2024) EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CONTRATO DIGITAL APRESENTADO NOS AUTOS, CONTENDO A IMAGEM DA DEMANDANTE E GEOLOCALIZAÇÃO.

BANCO RÉU QUE SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO.

IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUE SE MANTÉM.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO AO APELO.I.

Caso em exameTrata-se de Apelação Cível interposta contra a sentença que julgou improcedente seu pedido de declaração de inexistência de contrato e indenização por danos morais em face do Banco C6 Consignado S.A.

A decisão fundamentou-se na validade da assinatura digital e na regularidade da operação de crédito.II.

Questão em discussão2.

A questão em discussão consiste em verificar:(i) se a litigância de má-fé deve ser reconhecida pela insistência em alegar a inexistência de contrato apesar da prova documental apresentada; e(ii) se a sentença de improcedência do pedido de indenização é válida diante das provas nos autos.III.

Razões de decidir3.

A relação jurídica foi comprovada através de documentos que demonstraram a assinatura digital da autora, a geolocalização e a regularidade do crédito na conta vinculada ao benefício previdenciário.4.

A insistência da autora em alegar a inexistência do contrato, mesmo com provas contrárias, caracteriza litigância de má-fé, conforme o art. 80 do CPC, resultando na condenação ao pagamento de multa.IV.

Dispositivo e tese5.

Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: "1.

A inexistência de má-fé não se sustenta diante da prova de contratação. 2.

A manutenção da sentença que reconheceu a litigância de má-fé é devida."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80 e 85.Jurisprudência relevante citada: APELAÇÃO CÍVEL, 0837084-36.2022.8.20.5001, Desª.

Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 20/09/2024, PUBLICADO em 21/09/2024 e APELAÇÃO CÍVEL, 0824964-97.2023.8.20.5106, Des.

Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 18/10/2024, PUBLICADO em 19/10/2024. (APELAÇÃO CÍVEL, 0825009-04.2023.8.20.5106, Desª.

Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 20/11/2024, PUBLICADO em 25/11/2024) Nesse diapasão, é evidente a ausência do dever de restituir, bem como de indenizar eventual dano moral, eis que não caracterizado o ato ilícito no tocante à cobrança das mencionadas parcelas do empréstimo consignado.

Destarte, identificada a existência de débito e afastados os requisitos inerentes à responsabilização civil pretendida, descabida se torna a pretensão de desconstituição da dívida encartada na inicial. Às vistas de tais considerações, nos termos do art. 487, I do CPC, julgo improcedente a pretensão autoral.

Condeno a parte autora no pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em função da gratuidade judiciária concedida, conforme art 98 do CPC.

P.R.I.

Transitada em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos.

AÇU/RN, data no ID do documento ALINE DANIELE BELEM CORDEIRO LUCAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
12/12/2024 09:15

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 17:24

Julgado improcedente o pedido
06/12/2024 22:36

Publicado Intimação em 11/03/2024.
06/12/2024 22:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
05/12/2024 11:42

Conclusos para julgamento
05/12/2024 09:26

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 11:19

Conclusos para decisão
04/12/2024 11:19

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 08/11/2024.
03/12/2024 13:28

Publicado Intimação em 29/10/2024.
03/12/2024 13:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
03/12/2024 13:24

Publicado Intimação em 16/09/2024.
03/12/2024 13:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
27/11/2024 11:24

Publicado Intimação em 18/07/2024.
27/11/2024 11:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
25/11/2024 02:21

Publicado Intimação em 29/10/2024.
25/11/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
19/11/2024 23:05

Juntada de Petição de petição
09/11/2024 01:22

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 08/11/2024 23:59.
25/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu RUA DR LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Processo: 0800680-09.2024.8.20.5100 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DAS NEVES DANTAS REU: BANCO PAN S.A.

DESPACHO Com fundamento nos arts. 6° e 10° do CPC/2015, faculto às partes o prazo comum de 10 (dez) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendem pertinentes ao julgamento da lide.

Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação.

Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando de forma fundamentada, sua relevância.

O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado.

Após, voltem-me conclusos para decisão de saneamento.

P.I.

AÇU/RN, data no ID do documento ALINE DANIELE BELEM CORDEIRO LUCAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
24/10/2024 10:08

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 10:08

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 08:56

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2024 19:59

Conclusos para decisão
15/10/2024 22:38

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu RUA DR LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Autos n.º 0800680-09.2024.8.20.5100 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: MARIA DAS NEVES DANTAS Réu: BANCO PAN S.A.

DESPACHO Recebo a inicial.

Defiro, momentaneamente, o pedido de concessão de gratuidade judiciária, nos termos do art. 98 do CPC/2015.

Consoante dispõe o art. 334 do CPC/2015, deixo de aprazar audiência de conciliação neste momento processual.

Cite-se.

Decorrido o prazo para ofertar a contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação, acerca das seguintes hipóteses: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado da lide; II – havendo contestação com preliminares, deverá se manifestar em réplica, inclusive sendo possível a apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais (art. 351 do CPC/2015); III – apresentada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção (§1º, art. 343 do CPC/2015).

Publique-se.

Cumpra-se em sua integralidade.

ASSU/RN, data no id do documento.

ALINE DANIELE BELEM CORDEIRO LUCAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
12/09/2024 15:29

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 22:32

Juntada de Petição de contestação
23/08/2024 06:21

Publicado Citação em 22/08/2024.
23/08/2024 06:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
23/08/2024 06:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
23/08/2024 06:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
21/08/2024 00:00

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu RUA DR LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Autos n.º 0800680-09.2024.8.20.5100 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: MARIA DAS NEVES DANTAS Réu: BANCO PAN S.A.

DESPACHO Recebo a inicial.

Defiro, momentaneamente, o pedido de concessão de gratuidade judiciária, nos termos do art. 98 do CPC/2015.

Consoante dispõe o art. 334 do CPC/2015, deixo de aprazar audiência de conciliação neste momento processual.

Cite-se.

Decorrido o prazo para ofertar a contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação, acerca das seguintes hipóteses: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado da lide; II – havendo contestação com preliminares, deverá se manifestar em réplica, inclusive sendo possível a apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais (art. 351 do CPC/2015); III – apresentada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção (§1º, art. 343 do CPC/2015).

Publique-se.

Cumpra-se em sua integralidade.

ASSU/RN, data no id do documento.

ALINE DANIELE BELEM CORDEIRO LUCAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
20/08/2024 18:15

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 17:30

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 00:15

Conclusos para despacho
16/08/2024 16:27

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu RUA DR LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Processo: 0800680-09.2024.8.20.5100 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DAS NEVES DANTAS REU: BANCO PAN S.A.

DESPACHO DEFIRO o pedido de dilação de prazo, por 15 (quinze) dias.

P.I.

AÇU/RN, data no ID do documento ALINE DANIELE BELEM CORDEIRO LUCAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
16/07/2024 12:11

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 10:43

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2024 11:34

Conclusos para despacho
05/07/2024 17:39

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 13:10

Publicado Intimação em 05/06/2024.
06/06/2024 13:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
04/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu RUA DR LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Processo: 0800680-09.2024.8.20.5100 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DAS NEVES DANTAS REU: BANCO PAN S.A.

DESPACHO Concedo novo prazo de 15 (quinze) dias para emenda da inicial, sob pena de extinção.

P.I.

AÇU/RN, data no ID do documento ALINE DANIELE BELEM CORDEIRO LUCAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
03/06/2024 11:26

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 11:17

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2024 17:22

Conclusos para despacho
28/05/2024 22:09

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 21:24

Juntada de Petição de outros documentos
27/04/2024 14:05

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 17:21

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 11:03

Conclusos para despacho
15/04/2024 09:10

Juntada de Certidão
11/04/2024 19:17

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu RUA DR LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Processo: 0800680-09.2024.8.20.5100 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DAS NEVES DANTAS REU: BANCO PAN S.A.

DESPACHO Intime-se a parte requerente para que, em 15 (quinze) dias, emende a inicial, sanando os seguintes vícios a seguir elencados, sob pena de extinção: 01) Esclareça o marco inicial dos descontos ora questionados, considerando que a petição inicial é omissa quanto a isso; 02) Junte aos autos extrato do INSS que demonstre efetivo desconto referente ao RMC, por todo o período questionado na inicial, considerando que o documento acostado diz respeito apenas ao mês de dezembro de 2023 e janeiro de 2024, de modo a subsidiar o pedido de ressarcimento por danos materiais; 03) Deverá anexar aos autos planilha de cálculos respectiva, por todo o período questionado na inicial, considerando a alegação de que os descontos persistem até a presente data, especificando a data em que ocorreram e o valor debitado, para fins de mensuração do pleito de indenização por dano material, formulado na inicial.

Ademais considerando o fato de que a parcela do desconto se deu em valor variável ao longo do período questionado; 04) Se entender necessário, após a confecção da planilha, deverá retificar o valor atribuído à causa, considerando o pleito de restituição em dobro do indébito, ou seja, daquilo que foi descontado, de modo a constar o real proveito econômico pretendido; 05) Esclareça se recebeu, ainda que sem autorização, o valor do empréstimo ora questionado, anexando aos autos extrato bancário referente ao mês da suposta contratação (setembro e outubro de 2022); P.

I.

Cumpra-se.

Assu/RN, data no ID do documento.

ALINE DANIELE BELEM CORDEIRO LUCAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
07/03/2024 12:41

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 11:40

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2024 20:28

Conclusos para despacho
28/02/2024 20:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2024

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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