TJRN - 0801070-33.2023.8.20.5158

1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Touros

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Polo Ativo

Partes

ADELIA FERNANDES DA SILVA

CPF *69.***.*20-59

Advogados

JANAINA DE SOUZA MARTINS

OAB: 20186/RN

CPF *69.***.*08-43

Polo Passivo

Partes

LUCIANO BERNARDO DE OLIVEIRA

CPF *48.***.*46-83

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MPRN - PROMOTORIA TOUROS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/09/2025 17:42

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/09/2025 17:42

    Juntada de diligência

  • 03/09/2025 17:33

    Expedição de Mandado.

  • 03/09/2025 17:32

    Expedição de Ofício.

  • 30/05/2025 16:25

    Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

  • 10/03/2025 16:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/12/2024 23:33

    Publicado Intimação em 05/03/2024.

  • 06/12/2024 23:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024

  • 28/11/2024 13:24

    Conclusos para decisão

  • 28/11/2024 13:24

    Juntada de Certidão

  • 26/11/2024 12:09

    Juntada de Petição de petição

  • 08/11/2024 08:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/11/2024 03:07

    Decorrido prazo de LUCIANO BERNARDO DE OLIVEIRA em 05/11/2024 23:59.

  • 25/10/2024 12:22

    Juntada de Certidão

  • 14/10/2024 14:10

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/10/2024 14:10

    Juntada de diligência

  • 14/10/2024 14:08

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/10/2024 14:08

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/10/2024 14:08

    Juntada de diligência

  • 25/09/2024 16:16

    Publicado Intimação em 25/09/2024.

  • 25/09/2024 16:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024

  • 24/09/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Touros Contato: ( ) - Email: Processo: 0801070-33.2023.8.20.5158 Ação: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ATO ORDINATÓRIO Com permissão dos artigos 152, inciso VI e 203, § 4º, ambos do CPC e art. 4º, do Provimento da CGJ/RN nº 10, de 04/07/2005, procedo com a intimação da parte AUTORA para comparecer ao Centro de Atenção Psicossocial - CAPS I, localizado na Rua Lucilo Afonso, 331, próximo ao CEMEI II, Centro, Touros/RN, acompanhada da pessoa interditanda: LUCIANO BERNARDO DE OLIVEIRA para realização da perícia médica psiquiátrica no dia 17/10/2024, a partir das 8h.

    Levar cópia dos documentos: RG, CPF, cartão do SUS e comprovante de residência.

    Touros/RN 23 de setembro de 2024 ROSANGELA DO NASCIMENTO JUSTINO Servidor(a) do Juízo (documento assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º, da Lei nº 11.419/06) PESSOA(AS) A SER(EM) INTIMADOS(AS): JANAINA DE SOUZA MARTINS

  • 23/09/2024 13:06

    Expedição de Mandado.

  • 23/09/2024 13:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/09/2024 13:25

    Juntada de Certidão

  • 24/07/2024 15:26

    Juntada de Certidão

  • 20/04/2024 01:37

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/04/2024 23:59.

  • 20/04/2024 00:39

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/04/2024 23:59.

  • 10/04/2024 15:52

    Juntada de Petição de petição

  • 27/03/2024 03:42

    Decorrido prazo de CENTRO DE ATENÇÃO PSICOLÓGICA - CAPS - TOUROS em 26/03/2024 23:59.

  • 26/03/2024 14:52

    Juntada de Certidão

  • 19/03/2024 22:39

    Decorrido prazo de JANAINA DE SOUZA MARTINS em 18/03/2024 23:59.

  • 19/03/2024 16:21

    Decorrido prazo de JANAINA DE SOUZA MARTINS em 18/03/2024 23:59.

  • 06/03/2024 15:05

    Juntada de Certidão

  • 05/03/2024 16:48

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/03/2024 16:48

    Juntada de diligência

  • 05/03/2024 16:40

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/03/2024 16:40

    Juntada de diligência

  • 04/03/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Touros Av.

    José Mário de Farias, 847, Centro - CEP 59584-000, Fone: 84 3673-9705, Touros-RN, e-mail: [email protected] Touros/RN, 1 de março de 2024 INTIMAÇÃO VIA ( )CARTA POSTAL ( x )PJE ( )E-MAIL ( ) DJEN PROCESSO: 0801070-33.2023.8.20.5158 AÇÃO: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Valor da causa: R$ 1.320,00 AUTOR: ADELIA FERNANDES DA SILVA ADVOGADO: Advogado do(a) REQUERENTE: JANAINA DE SOUZA MARTINS - RN20186 RÉU: LUCIANO BERNARDO DE OLIVEIRA ADVOGADO: Pessoa(s) a ser(em) Intimada(s) deste ato: JANAINA DE SOUZA MARTINS Por Ordem do(a) Dr(a).

    PABLO DE OLIVEIRA SANTOS, MM.

    Juiz(a) de Direito da Vara Única de Touros, sirvo-me do presente para: INTIMAR Vossa Senhoria do inteiro teor do/a ( )despacho ( )decisão ( x)sentença constante no ID 109295856 que segue transcrito abaixo.

    Processo: 0801070-33.2023.8.20.5158 Ação: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Polo ativo: ADELIA FERNANDES DA SILVA Polo passivo: LUCIANO BERNARDO DE OLIVEIRA DECISÃO Trata-se de demanda de interdição com pedido de tutela antecipada de curatela provisória ajuizada por ADELIA FERNANDES DA SILVA em face de LUCIANO BERNARDO DE OLIVEIRA, em razão de o interditando(a) ser portador(a) de enfermidade mental, sendo, consequentemente, incapaz para o trabalho e para os atos da vida civil.

    Por tais motivos, pugnou pelo deferimento da curatela provisória, nomeando-se ADELIA FERNANDES DA SILVA enquanto curadora de LUCIANO BERNARDO DE OLIVEIRA.

    Parecer do Ministério Público no ID 108611254.

    Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

    Fundamento e decido.

    A curatela é o instituto jurídico pelo qual se atribui a alguém poderes e encargos para que administre os bens e zele pela pessoa de um incapaz.

    O CPC revogou alguns artigos do Código Civil que tinham conteúdo processual sobre o processo de interdição (arts. 1768 a 1773 do CC).

    A normatização do procedimento está nos artigos 747 a 758 do CPC.

    O art. 747 do CPC dispõe que a interdição pode ser promovida: I - pelo cônjuge ou companheiro; II - pelos parentes ou tutores; III - pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando; IV - pelo Ministério Público.

    Parágrafo único.

    A legitimidade deverá ser comprovada por documentação que acompanhe a petição inicial.

    No presente caso, verifica-se ser a parte requerente é mãe do(a) interditando(a), consoante documento de identificação anexo à exordial.

    A legislação processual permite que o Juiz conceda a tutela provisória de forma antecipada, mesmo sem ouvir o réu, mediante a observância das condições traçadas pelo art. 300 do CPC, quais sejam: a) juízo de probabilidade; b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

    Ainda, o parágrafo único do Art. 749 do CPC autoriza o deferimento de curador provisório: Art. 749.

    Incumbe ao autor, na petição inicial, especificar os fatos que demonstram a incapacidade do interditando para administrar seus bens e, se for o caso, para praticar atos da vida civil, bem como o momento em que a incapacidade se revelou.

    Parágrafo único.

    Justificada a urgência, o juiz pode nomear curador provisório ao interditando para a prática de determinados atos.

    No presente caso, os documentos médicos acostados (IDs 105803402) indicam a probabilidade do direito, pois evidenciam a incapacidade do(a) interditando(a) para reger a sua pessoa, diante da notícia de seu transtorno afetivo bipolar constantes dos autos, que provoca incapacidade para exercício dos atos da vida civil.

    Desse modo, consubstanciada está a plausibilidade do direito invocado.

    A situação em que se encontra do(a) interditando(a), por si só, revela o perigo de dano, caso não seja de logo nomeado um(a) curador(a) para representar os interesses do(a) interditando(a) perante as instituições médico-hospitalares, bem como junto aos demais órgãos competentes de atendimento à pessoa idosa e junto à previdência.

    Ademais, não vislumbro a irreversibilidade do provimento, seja em seu aspecto formal, seja em sua repercussão sobre as circunstâncias fáticas, de forma a inibir a possibilidade da concessão que se pretende.

    ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 749, parágrafo único do CPC, NOMEIO curador(a) provisório(a) do(a) interditando(a) LUCIANO BERNARDO DE OLIVEIRA o(a) senhor(a) ADELIA FERNANDES DA SILVA, que atuará, a partir da assinatura do termo de compromisso, como representante legal do(a) interditando(a), exercendo os poderes e deveres próprios do encargo que ora lhe é conferido e zele pela pessoa e pelos bens do interditando a partir desta data, porém, excepciona-se o de alienar ou onerar bens móveis, imóveis ou de qualquer natureza, pertencentes ao interditando, sem autorização judicial, bem como, advertindo-lhe que os valores recebidos de entidade previdenciária deverão ser aplicados, exclusivamente, na saúde, alimentação e bem-estar do interditando.

    INTIME-SE o curador(a) provisório(a) para, no prazo de 05 (cinco) dias, comparecer à Secretaria e assinar o compromisso legal (art. 759, CPC).

    Havendo informações nos autos de que o(a) interditando(a) seja aposentado(a) ou pensionista do INSS, DETERMINO que seja oficiada à Agência da Previdência Social vinculada a esta Comarca a fim de que realize o bloqueio do benefício do(a) interditando(a) para averbações de empréstimos consignados ou cartões de créditos consignados, na forma do art. 43 da Instrução Normativa do INSS n. 28/2008, somente devendo promover o desbloqueio mediante ordem judicial.

    Instrua o ofício com o nome e número do CPF do(a) interditando(a).

    CITE-SE o(a) interditando(a), PESSOALMENTE, para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar o pedido, nos termos do art. 752 do Código de processo Civil.

    Neste ato, o Oficial de Justiça deve esclarecer as condições de discernimento do(a) interditando(a), se fala, se anda, inclusive com registros fotográficos das suas condições etc.

    Caso o interditando não constitua advogado, deverá ser nomeado curador especial a quem caberá impugnar o pedido dentro do prazo de 15 (quinze) dias, cujo encargo recai sobre a Defensoria Pública (art. 72, parágrafo único, CPC), devendo, para tanto, ser intimada.

    Objetivando a celeridade processual, OFICIE-SE ao CAPS – Centro de Atenção Psicossocial do Município, de acordo com a disponibilidade, para que apraze data e horário para realização de perícia médica na pessoa interditanda, comunicando a este juízo com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência.

    Desde já apresento os quesitos do juízo: a) É o interditando portador de doença física e/ou mental? b) É o interditando possuidor de anomalia psíquica? c) Em caso positivo, qual o tipo de doença física/mental, retardamento ou anomalia que representa? d) Em caso de confirmada a existência de doença que acomete o interditando, quais são as características dessa doença? A referida doença interfere no estado de lucidez da pessoa? e) Em face do quadro clínico apresentado é o interditando capaz, total ou parcialmente, de entender os fatos e os atos da vida civil, ou de determinar-se de acordo com este entendimento, bem como exprimir precisamente sua vontade? Sim ou não e por que? f) Seria capaz de praticar atos complexos da vida privada (morar sozinho, providenciar e administrar manutenção de sua residência, preencher cheque adequadamente, viajar desacompanhado, dirigir automóvel e outros) ? Sim ou não e por que? g) É o interditando total ou parcialmente incapaz de reger sua pessoa e administrar seus bens, e praticar os demais atos da vida civil? h) A doença em questão tem prognóstico de cura? Se sim, parcial ou plena? Espontânea ou sob tratamento(s)? Que tipo de tratamento? I) Por último, demais considerações, pertinentes ao caso, que o perito julgue necessárias.

    INTIMEM-SE o advogado da parte autora, o(a) interditando(a) e o Ministério Público, para, querendo, apresentarem quesitos em 5 (cinco) dias.

    Juntados os laudos/relatórios, INTIMEM-SE as partes, no prazo de 5 (cinco) dias, e o Ministério Público, no prazo legal (art. 178, II, CPC), para manifestação.

    Após, venham-me conclusos.

    Sirva a presente de mandado/ofício.

    P.I.

    Expedientes necessários.

    Cumpra-se.

    Touros/RN, data registrada no sistema.

    PABLO DE OLIVEIRA SANTOS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da lei nº 11.419/06) Assinado eletronicamente por: PABLO DE OLIVEIRA SANTOS 31/10/2023 22:16:00 https://pje1g.tjrn.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ID do documento: 109295856 23103122160021300000102707998 (documento assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º, da Lei nº 11.419/06) LUCIANE GOMES DA SILVA Servidor(a) do Juízo Por Ordem do(a) MM.

    Juiz(íza) de Direito PABLO DE OLIVEIRA SANTOS Processo: 0801070-33.2023.8.20.5158

  • 01/03/2024 10:58

    Juntada de Certidão

  • 01/03/2024 10:53

    Juntada de Certidão

  • 01/03/2024 10:50

    Juntada de Certidão

  • 01/03/2024 10:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/03/2024 10:46

    Expedição de Mandado.

  • 01/03/2024 10:44

    Expedição de Ofício.

  • 01/03/2024 10:35

    Expedição de Mandado.

  • 01/03/2024 10:33

    Expedição de Ofício.

  • 01/03/2024 10:30

    Expedição de Mandado.

  • 01/03/2024 10:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/11/2023 13:38

    Juntada de Certidão

  • 16/11/2023 11:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/10/2023 22:16

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 19/10/2023 17:01

    Conclusos para decisão

  • 19/10/2023 17:01

    Juntada de Certidão

  • 09/10/2023 17:06

    Juntada de Petição de petição

  • 28/08/2023 13:19

    Juntada de Certidão

  • 28/08/2023 13:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/08/2023 16:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2023 13:28

    Conclusos para decisão

  • 24/08/2023 13:28

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
24/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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