03/09/2025 00:33

Publicado Intimação em 03/09/2025.
03/09/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Parelhas Praça Arnaldo Bezerra, 94, Centro, PARELHAS - RN - CEP: 59360-000 Processo: 0800445-12.2020.8.20.5123 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AUTO CARLOS DOS SANTOS NETO REU: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por Auto Carlos dos Santos Neto em face do Banco do Brasil S/A., ambos qualificados.

Afirma a parte autora, em suma, que quando foi sacar os valores do PASEP, se deparou com valor que considera irrisório (R$ 368,64).

Anexou documentos.

Requer gratuidade judicial.

Ao final, pede a condenação do réu ao pagamento dos valores que foram desfalcados da conta do PASEP, além de indenização por danos morais.

Determinada a emenda da inicial para que o autor comprovasse o preenchimento dos pressupostos para concessão da gratuidade judiciária (ID 56241480), este realizou o pagamento das custas iniciais (ID 56882221).

Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação na qual arguiu preliminares e prejudiciais de mérito.

No mérito, afirmou inexistir dever de indenizar (ID 60880839).

A parte autora apresentou réplica rechaçando as teses ventiladas pela Instituição Financeira (ID 61578446).

Por meio da decisão saneadora de ID 62437073, o Juízo afastou todas as preliminares levantadas pelo banco e determinou a intimação das partes para indicação das provas que pretendiam produzir.

Decisão determinando a realização de perícia contábil (ID 64181205).

Ato judicial determinando o sobrestamento do processo até o julgamento de recursos repetitivos representativos de controvérsia (ID 78328664).

Proferida decisão de levantamento do sobrestamento (ID 116035529), com a consequente designação de perícia contábil (ID 121716436).

Laudo pericial anexado ao ID 159498863.

Intimadas, as partes ficaram inertes (ID 162307116). É o relatório.

Fundamento.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO O feito encontra-se saneado, razão pela qual passo diretamente ao mérito.

Com relação à alegação dos desfalques na conta do PASEP, verifica-se que houve a realização de prova pericial.

Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Oliveira falam o seguinte acerca da prova técnica: “A prova pericial é aquela pela qual a elucidação do fato se dá com o auxílio de um perito, especialista em determinado campo do saber, devidamente nomeado pelo juiz, que deve registrar sua opinião técnica e científica no chamado laudo pericial – que poderá ser objeto de discussão pelas partes e seus assistentes”. (Curso de Direito Processual Civil, V. 2, 4 Ed, Salvador: Jus Podivm, 2009, pág. 223).

No caso em exame, inexiste razão para afastar a conclusão do perito, o qual concluiu ser devido o valor de R$ 3,46 (três reais e quarenta e seis centavos) a título de saldo, cujo valor foi atualizado até o mês de abril de 2025, considerando ainda o valor liberado por ocasião da transferência do autor para a reserva.

No tocante à reparação moral, entendo que esta não merece prosperar, pois, apesar de sua subjetividade, o dano moral não deve ser confundido com um mero aborrecimento, irritação, dissabor ou mágoa, pois só se caracteriza quando a dor, o vexame, o sofrimento ou humilhação foge da realidade de tal forma que chegue a interferir intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústias e desequilíbrio em seu bem estar.

Para seu reconhecimento, deve o autor da demanda apresentar e comprovar alegações razoáveis de que o ato apontado como lesivo ultrapassou as raias de mero aborrecimento cotidiano, causando-lhe prejuízos à integridade psíquica, o que não se observa no presente caso.

Nesse sentido: EMENTA: CONSTITUCIONAL.

ADMINISTRATIVO.

CIVIL.

PROCESSO CIVIL.

APELAÇÕES CÍVEIS.

AÇÃO DE ANULAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO IMPUTADA À AUTORA/RECORRENTE.

PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE DETERMINOU A ANULAÇÃO DA MULTA INDEVIDAMENTE IMPOSTA À RECORRENTE.

DANOS DE ORDEM EXTRAPATRIMONIAL NÃO CONFIGURADOS.

AUSÊNCIA DE PROVAS INERENTES AO DANO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN.

APELAÇÃO CÍVEL, 0105738-30.2014.8.20.0106, Des.

Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 19/05/2020, PUBLICADO em 21/05/2020) III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, para condenar a parte ré a complementar a conta do PASEP da parte autora, acrescentando-se a quantia de R$ 3,46 (três reais e quarenta e seis centavos), cujo valor foi atualizado até o mês de abril de 2025, com juros na forma do artigo 406, §1º e 2º, e a e correção monetária nos termos do artigo 389, parágrafo único, ambos do Código Civil.

Resolvo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

Expeça-se alvará eletrônico em favor do perito para levantamento dos honorários periciais.

Custas e honorários a serem arcados pela parte ré, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (CPC, art. 85, §2º).

Sendo opostos embargos de declaração, certifique-se a respeito da tempestividade e, em seguida, intime-se o embargado para contrarrazoar no prazo legal.

Após, com ou sem manifestação, faça-se conclusão para Sentença.

Sendo interposto recurso de apelação, certifique-se a respeito da tempestividade e, em seguida, intime-se o recorrido para contrarrazoar no prazo legal.

Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos para o Tribunal de Justiça, independentemente de juízo prévio de admissibilidade (CPC, art. 1.010, §3º).

Com o trânsito em julgado, se nada mais houver e nem for requerido, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Cópia deste ato servirá como mandado/ofício (art. 121-A do Código de Normas da CGJ-TJRN.

PARELHAS/RN, data da assinatura eletrônica.

Wilson Neves de Medeiros Júnior Juiz de Direito (assinado digitalmente)
01/09/2025 13:11

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 10:45

Julgado procedente em parte do pedido
29/08/2025 08:46

Conclusos para decisão
29/08/2025 00:12

Expedição de Certidão.
29/08/2025 00:12

Decorrido prazo de MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES em 28/08/2025 23:59.
29/08/2025 00:12

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 28/08/2025 23:59.
29/08/2025 00:04

Decorrido prazo de Maria Aparecida Angela Queiroz em 28/08/2025 23:59.
29/08/2025 00:04

Decorrido prazo de THIAGO DE AZEVEDO ARAUJO em 28/08/2025 23:59.
06/08/2025 00:29

Publicado Intimação em 06/08/2025.
06/08/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
05/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Parelhas Praça Arnaldo Bezerra, 94, Centro, PARELHAS - RN - CEP: 59360-000 Contato: ( ) - E-mail: Autos n. 0800445-12.2020.8.20.5123 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: AUTO CARLOS DOS SANTOS NETO Polo Passivo: Banco do Brasil S/A ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que o perito juntou o laudo, INTIMO as partes, nas pessoas dos(as) advogados(as), a respeito (CPC, art. 474).

Prazo: 15 dias.

Vara Única da Comarca de Parelhas, Praça Arnaldo Bezerra, 94, Centro, PARELHAS - RN - CEP: 59360-000 4 de agosto de 2025.

CAROLINA PORTO DE ARAUJO IDALINO Servidora (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)
04/08/2025 14:15

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 14:13

Ato ordinatório praticado
01/08/2025 17:36

Juntada de Petição de laudo pericial
01/07/2025 00:14

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 30/06/2025 23:59.
27/06/2025 02:17

Publicado Intimação em 27/06/2025.
27/06/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
25/06/2025 13:17

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 13:16

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 11:51

Juntada de Petição de outros documentos
17/06/2025 15:26

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 12:15

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 00:22

Publicado Intimação em 05/06/2025.
05/06/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 09:20

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 09:19

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 18:12

Juntada de Petição de outros documentos
02/06/2025 09:49

Expedição de Outros documentos.
31/05/2025 00:37

Expedição de Certidão.
31/05/2025 00:37

Decorrido prazo de DANILLO CESAR BUENO PINTO em 30/05/2025 23:59.
13/05/2025 10:28

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 06:07

Outras Decisões
30/04/2025 16:31

Conclusos para decisão
30/04/2025 02:16

Decorrido prazo de DANILLO CESAR BUENO PINTO em 29/04/2025 23:59.
30/04/2025 02:02

Expedição de Certidão.
30/04/2025 02:02

Decorrido prazo de DANILLO CESAR BUENO PINTO em 29/04/2025 23:59.
08/04/2025 17:08

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 17:07

Expedição de Certidão.
08/04/2025 16:15

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 13:46

Conclusos para decisão
01/04/2025 02:21

Decorrido prazo de DANILLO CESAR BUENO PINTO em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 01:01

Expedição de Certidão.
01/04/2025 01:01

Decorrido prazo de DANILLO CESAR BUENO PINTO em 31/03/2025 23:59.
07/03/2025 08:45

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 08:44

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 02:00

Decorrido prazo de DANILLO CESAR BUENO PINTO em 06/03/2025 23:59.
07/03/2025 00:45

Decorrido prazo de DANILLO CESAR BUENO PINTO em 06/03/2025 23:59.
26/02/2025 03:16

Juntada de documento de comprovação
31/01/2025 08:06

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 00:46

Decorrido prazo de DANILLO CESAR BUENO PINTO em 22/01/2025 23:59.
23/01/2025 00:13

Decorrido prazo de DANILLO CESAR BUENO PINTO em 22/01/2025 23:59.
06/12/2024 08:10

Publicado Intimação em 01/03/2024.
06/12/2024 08:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
21/11/2024 11:34

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 12:11

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 10:59

Conclusos para decisão
15/10/2024 10:58

Expedição de Certidão.
09/10/2024 11:08

Decorrido prazo de THIAGO DE AZEVEDO ARAUJO em 08/10/2024 23:59.
09/10/2024 10:20

Decorrido prazo de Maria Aparecida Angela Queiroz em 08/10/2024 23:59.
09/10/2024 10:20

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 08/10/2024 23:59.
09/10/2024 10:00

Decorrido prazo de THIAGO DE AZEVEDO ARAUJO em 08/10/2024 23:59.
09/10/2024 09:39

Decorrido prazo de Maria Aparecida Angela Queiroz em 08/10/2024 23:59.
09/10/2024 09:39

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 08/10/2024 23:59.
02/10/2024 02:00

Juntada de Petição de petição
28/09/2024 02:14

Decorrido prazo de MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES em 27/09/2024 23:59.
19/09/2024 16:07

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 16:06

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 11:35

Juntada de Petição de outros documentos
06/08/2024 15:03

Juntada de Certidão
06/08/2024 15:00

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 14:47

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 05:31

Decorrido prazo de THIAGO DE AZEVEDO ARAUJO em 24/06/2024 23:59.
27/06/2024 05:31

Decorrido prazo de THIAGO DE AZEVEDO ARAUJO em 24/06/2024 23:59.
27/06/2024 05:31

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 24/06/2024 23:59.
27/06/2024 05:31

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 24/06/2024 23:59.
27/06/2024 04:13

Decorrido prazo de Maria Aparecida Angela Queiroz em 24/06/2024 23:59.
18/06/2024 10:02

Decorrido prazo de MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES em 17/06/2024 23:59.
18/06/2024 10:02

Decorrido prazo de MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES em 17/06/2024 23:59.
28/05/2024 16:31

Juntada de Petição de outros documentos
22/05/2024 16:18

Expedição de Certidão.
22/05/2024 16:03

Expedição de Certidão.
22/05/2024 15:57

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 12:39

Outras Decisões
25/04/2024 09:05

Conclusos para despacho
25/04/2024 09:04

Expedição de Certidão.
26/03/2024 18:05

Decorrido prazo de THIAGO DE AZEVEDO ARAUJO em 25/03/2024 23:59.
26/03/2024 18:05

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 25/03/2024 23:59.
26/03/2024 18:05

Decorrido prazo de Maria Aparecida Angela Queiroz em 25/03/2024 23:59.
26/03/2024 10:06

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 25/03/2024 23:59.
26/03/2024 10:06

Decorrido prazo de THIAGO DE AZEVEDO ARAUJO em 25/03/2024 23:59.
26/03/2024 10:06

Decorrido prazo de Maria Aparecida Angela Queiroz em 25/03/2024 23:59.
04/03/2024 10:39

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Parelhas PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0800445-12.2020.8.20.5123 Partes: AUTO CARLOS DOS SANTOS NETO x Banco do Brasil S/A DESPACHO O Tema 1.150 do E.

STJ já foi julgado, sendo fixadas teses a respeito.

Assim, exclua-se a suspensão do feito.

Após, intimem-se as partes para se manifestarem em até 10 (dez) dias.

Cumpra-se.

PARELHAS/RN, data da assinatura eletrônica.

Wilson Neves de Medeiros Júnior Juiz de Direito (assinado digitalmente) 1
28/02/2024 18:11

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 14:05

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2024 12:02

Conclusos para decisão
28/02/2024 12:01

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 11:59

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
08/04/2022 03:56

Expedição de Certidão.
08/04/2022 03:56

Decorrido prazo de THIAGO DE AZEVEDO ARAUJO em 07/04/2022 23:59.
07/04/2022 04:09

Decorrido prazo de Maria Aparecida Angela Queiroz em 06/04/2022 23:59.
05/04/2022 03:46

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 04/04/2022 23:59.
23/02/2022 17:47

Expedição de Outros documentos.
08/02/2022 14:40

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
02/02/2022 15:27

Conclusos para despacho
02/02/2022 15:26

Decorrido prazo de parte autora em 28/01/2022.
29/01/2022 00:36

Decorrido prazo de Maria Aparecida Angela Queiroz em 28/01/2022 23:59.
28/01/2022 00:40

Decorrido prazo de THIAGO DE AZEVEDO ARAUJO em 27/01/2022 23:59.
19/01/2022 13:27

Expedição de Outros documentos.
10/01/2022 11:04

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2021 15:29

Conclusos para decisão
18/08/2021 12:48

Juntada de Petição de petição
11/08/2021 02:50

Decorrido prazo de THIAGO DE AZEVEDO ARAUJO em 10/08/2021 23:59.
05/08/2021 01:13

Decorrido prazo de Maria Aparecida Angela Queiroz em 04/08/2021 23:59.
03/08/2021 01:45

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 02/08/2021 23:59.
07/07/2021 14:14

Expedição de Outros documentos.
07/07/2021 14:11

Juntada de Certidão
11/02/2021 04:18

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 10/02/2021 23:59:59.
11/02/2021 04:01

Decorrido prazo de Maria Aparecida Angela Queiroz em 10/02/2021 23:59:59.
11/02/2021 02:41

Decorrido prazo de THIAGO DE AZEVEDO ARAUJO em 10/02/2021 23:59:59.
08/01/2021 08:13

Juntada de Certidão
08/01/2021 08:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/01/2021 08:06

Expedição de Outros documentos.
08/01/2021 08:06

Expedição de Outros documentos.
07/01/2021 15:55

Outras Decisões
16/12/2020 17:50

Decorrido prazo de THIAGO DE AZEVEDO ARAUJO em 15/12/2020 23:59:59.
08/12/2020 12:05

Conclusos para decisão
03/12/2020 11:52

Juntada de Petição de petição
03/12/2020 03:12

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 02/12/2020 23:59:59.
03/12/2020 02:50

Decorrido prazo de Maria Aparecida Angela Queiroz em 02/12/2020 23:59:59.
01/12/2020 11:06

Juntada de Petição de petição
27/11/2020 08:26

Juntada de Petição de petição
10/11/2020 13:14

Expedição de Outros documentos.
10/11/2020 13:14

Expedição de Outros documentos.
10/11/2020 10:20

Juntada de Petição de petição
07/11/2020 09:05

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/10/2020 02:48

Decorrido prazo de THIAGO DE AZEVEDO ARAUJO em 26/10/2020 23:59:59.
15/10/2020 21:25

Conclusos para decisão
15/10/2020 09:13

Juntada de Petição de outros documentos
03/10/2020 01:35

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 02/10/2020 23:59:59.
02/10/2020 13:58

Expedição de Outros documentos.
02/10/2020 13:57

Ato ordinatório praticado
30/09/2020 12:58

Juntada de Petição de contestação
11/09/2020 13:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/09/2020 13:32

Juntada de Petição de diligência
03/09/2020 11:30

Expedição de Mandado.
31/08/2020 10:22

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2020 09:52

Conclusos para despacho
04/07/2020 05:08

Decorrido prazo de THIAGO DE AZEVEDO ARAUJO em 03/07/2020 23:59:59.
19/06/2020 09:04

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ depósito/ custas
01/06/2020 15:04

Expedição de Outros documentos.
29/05/2020 20:08

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2020 10:30

Conclusos para despacho
27/05/2020 10:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2020

Ultima Atualização
02/09/2025

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