03/09/2025 17:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/09/2025 17:37

Juntada de diligência
03/09/2025 17:33

Expedição de Mandado.
02/09/2025 09:23

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 16:25

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
17/03/2025 19:30

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 17:07

Conclusos para despacho
18/12/2024 17:07

Juntada de Certidão
18/12/2024 11:46

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 13:52

Publicado Intimação em 28/08/2024.
06/12/2024 13:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
01/12/2024 02:23

Publicado Intimação em 29/02/2024.
01/12/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
12/11/2024 14:15

Juntada de Certidão
12/11/2024 14:13

Expedição de Outros documentos.
09/11/2024 05:06

Decorrido prazo de EULALIA MIRANDA DA SILVA em 07/11/2024 23:59.
09/11/2024 00:36

Decorrido prazo de EULALIA MIRANDA DA SILVA em 07/11/2024 23:59.
07/11/2024 15:40

Juntada de Certidão
16/10/2024 11:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/10/2024 11:20

Juntada de diligência
25/09/2024 15:06

Juntada de Certidão
27/08/2024 10:07

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Touros Contato: ( ) - Email: Processo: 0801066-93.2023.8.20.5158 Ação: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ATO ORDINATÓRIO Com permissão dos artigos 152, inciso VI e 203, § 4º, ambos do CPC e art. 4º, do Provimento da CGJ/RN nº 10, de 04/07/2005, procedo com a intimação da parte AUTORA para comparecer ao Centro de Atenção Psicossocial - CAPS I, localizado na Rua Lucilo Afonso, 331, próximo ao CEMEI II, Centro, Touros/RN, acompanhada da pessoa interditanda: EULALIA MIRANDA DA SILVA para realização da perícia médica psiquiátrica no dia 19/09/2024, a partir das 8h.

Levar cópia dos documentos: RG, CPF, cartão do SUS e comprovante de residência.

Touros/RN 26 de agosto de 2024 ROSANGELA DO NASCIMENTO JUSTINO Servidor(a) do Juízo (documento assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º, da Lei nº 11.419/06) PESSOA(AS) A SER(EM) INTIMADOS(AS): JANAINA DE SOUZA MARTINS
26/08/2024 17:44

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 12:56

Juntada de Certidão
16/04/2024 06:11

Decorrido prazo de CENTRO DE ATENÇÃO PSICOLÓGICA - CAPS - TOUROS em 15/04/2024 23:59.
16/04/2024 06:11

Decorrido prazo de CENTRO DE ATENÇÃO PSICOLÓGICA - CAPS - TOUROS em 15/04/2024 23:59.
14/03/2024 12:43

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 14:13

Juntada de Certidão
06/03/2024 15:46

Decorrido prazo de JANAINA DE SOUZA MARTINS em 05/03/2024 23:59.
06/03/2024 14:45

Decorrido prazo de JANAINA DE SOUZA MARTINS em 05/03/2024 23:59.
28/02/2024 11:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/02/2024 11:42

Juntada de diligência
28/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Touros Av.

José Mário de Farias, 847, Centro - CEP 59584-000, Fone: 84 3673-9705, Touros-RN, e-mail: [email protected] Touros/RN, 27 de fevereiro de 2024 INTIMAÇÃO VIA ( )CARTA POSTAL ( x )PJE ( )E-MAIL ( ) DJEN PROCESSO: 0801066-93.2023.8.20.5158 AÇÃO: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Valor da causa: R$ 1.320,00 AUTOR: MARIA CLAUDETE DE SOUZA ADVOGADO: Advogado do(a) REQUERENTE: JANAINA DE SOUZA MARTINS - RN20186 RÉU: EULALIA MIRANDA DA SILVA ADVOGADO: Pessoa(s) a ser(em) Intimada(s) deste ato: JANAINA DE SOUZA MARTINS Por Ordem do(a) Dr(a).

PABLO DE OLIVEIRA SANTOS, MM.

Juiz(a) de Direito da Vara Única de Touros, sirvo-me do presente para: INTIMAR Vossa Senhoria do inteiro teor do/a ( )despacho ( x )decisão ( )sentença constante no ID108963772 que segue transcrito abaixo.

Processo: 0801066-93.2023.8.20.5158 Ação: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Polo ativo: MARIA CLAUDETE DE SOUZA Polo passivo: EULALIA MIRANDA DA SILVA DECISÃO Trata-se de demanda de Interdição Com Pedido de Tutela Antecipada de Curatela Provisória ajuizada por MARIA CLAUDETE DE SOUZA em face de EULALIA MIRANDA DA SILVA, em razão de a interditanda ser pessoa idosa, portadora de deficiência auditiva, sendo, consequentemente, incapaz para gerir os atos da vida civil.

Por tais motivos, pugnou pelo deferimento da curatela provisória, nomeando-se curadora.

Parecer do Ministério Público no ID. 107658765, manifestando-se pela concessão da curatela provisória, após a designação de audiência para entrevista da interditanda, bem como, estudo social e perícia médica.

Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Fundamento e decido.

A curatela é o instituto jurídico pelo qual se atribui a alguém poderes e encargos para que administre os bens e zele pela pessoa de um incapaz.

O CPC revogou alguns artigos do Código Civil que tinham conteúdo processual sobre o processo de interdição (arts. 1768 a 1773 do CC).

A normatização do procedimento está nos artigos 747 a 758 do CPC.

O art. 747 do CPC dispõe que a interdição pode ser promovida: I - pelo cônjuge ou companheiro; II - pelos parentes ou tutores; III - pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando; IV - pelo Ministério Público.

Parágrafo único.

A legitimidade deverá ser comprovada por documentação que acompanhe a petição inicial.

No presente caso, verifica-se ser a parte requerente vizinha da interditanda, o que, apesar de não ser parente, não constando no rol dos legitimados do art. 747, do NCPC, esta já vem exercendo a curadoria da requerida, constando, inclusive, concordância do único filho da interditanda, conforme documento acostado ao ID. 105675515.

Ademais, a legislação processual permite que o Juiz conceda a tutela provisória de forma antecipada, mesmo sem ouvir o réu, mediante a observância das condições traçadas pelo art. 300 do CPC, quais sejam: a) juízo de probabilidade; b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Ainda, o parágrafo único do Art. 749 do CPC autoriza o deferimento de curador provisório: Art. 749.

Incumbe ao autor, na petição inicial, especificar os fatos que demonstram a incapacidade do interditando para administrar seus bens e, se for o caso, para praticar atos da vida civil, bem como o momento em que a incapacidade se revelou.

Parágrafo único.

Justificada a urgência, o juiz pode nomear curador provisório ao interditando para a prática de determinados atos.

No presente caso, o laudo médico acostado (ID. 105675501) indica a probabilidade do direito, pois evidenciam a incapacidade da interditanda para reger a sua pessoa, diante da notícia de deficiência auditiva, além da incapacidade de locomoção constantes dos autos.

Desse modo, consubstanciada está a plausibilidade do direito invocado.

A situação em que se encontra a interditanda, por si só, revela o perigo de dano, caso não seja de logo nomeado um(a) curador(a) para representar os interesses da interditanda perante as instituições médico-hospitalares, bem como junto aos demais órgãos competentes de atendimento à pessoa idosa e junto à previdência.

Ademais, não vislumbro a irreversibilidade do provimento, seja em seu aspecto formal, seja em sua repercussão sobre as circunstâncias fáticas, de forma a inibir a possibilidade da concessão que se pretende.

ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 1.775, §3º, do CPC, NOMEIO como curadora provisória da interditanda EULALIA MIRANDA DA SILVA a Senhora MARIA CLAUDETE DE SOUZA, que atuará, a partir da assinatura do termo de compromisso, como representante legal da interditanda, exercendo os poderes e deveres próprios do encargo que ora lhe é conferido e zele pela pessoa e pelos bens do interditando a partir desta data, porém, excepciona-se o de alienar ou onerar bens móveis, imóveis ou de qualquer natureza, pertencentes ao interditando, sem autorização judicial, bem como, advertindo-lhe que os valores recebidos de entidade previdenciária deverão ser aplicados, exclusivamente, na saúde, alimentação e bem-estar da interditanda.

INTIME-SE a curadora provisória para, no prazo de 05 (cinco) dias, comparecer à Secretaria e assinar o compromisso legal (art. 759, CPC).

Havendo informações nos autos de que a interditanda seja aposentada ou pensionista do INSS, DETERMINO que seja oficiada à Agência da Previdência Social vinculada a esta Comarca a fim de que realize o bloqueio do benefício da interditanda para averbações de empréstimos consignados ou cartões de créditos consignados, na forma do art. 43 da Instrução Normativa do INSS n. 28/2008, somente devendo promover o desbloqueio mediante ordem judicial.

Instrua o ofício com o nome e número do CPF da interditanda.

CITE-SE a interditanda, PESSOALMENTE, para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar o pedido, nos termos do art. 752 do Código de processo Civil.

Neste ato, o Oficial de Justiça deve esclarecer as condições de discernimento da interditanda, se fala, se anda, inclusive com registros fotográficos das suas condições etc.

Caso a interditanda não constitua advogado, deverá ser nomeado curador especial a quem caberá impugnar o pedido dentro do prazo de 15 (quinze) dias, cujo encargo recai sobre a Defensoria Pública (art. 72, parágrafo único, CPC), devendo, para tanto, ser intimada.

Objetivando a celeridade processual, OFICIE-SE ao CAPS – Centro de Atenção Psicossocial do Município, de acordo com a disponibilidade, para que apraze data e horário para realização de perícia médica na pessoa interditanda, comunicando a este juízo com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência.

Desde já apresento os quesitos do juízo: a) É a interditanda portadora de doença física e/ou mental? b) É a interditanda possuidora de anomalia psíquica? c) Em caso positivo, qual o tipo de doença física/mental, retardamento ou anomalia que representa? d) Em caso de confirmada a existência de doença que acomete a interditanda, quais são as características dessa doença? A referida doença interfere no estado de lucidez da pessoa? e) Em face do quadro clínico apresentado é a interditanda capaz, total ou parcialmente, de entender os fatos e os atos da vida civil, ou de determinar-se de acordo com este entendimento, bem como exprimir precisamente sua vontade? Sim ou não e por que? f) Seria capaz de praticar atos complexos da vida privada (morar sozinho, providenciar e administrar manutenção de sua residência, preencher cheque adequadamente, viajar desacompanhado, dirigir automóvel e outros) ? Sim ou não e por que? g) É a interditanda total ou parcialmente incapaz de reger sua pessoa e administrar seus bens, e praticar os demais atos da vida civil? h) A doença em questão tem prognóstico de cura? Se sim, parcial ou plena? Espontânea ou sob tratamento(s)? Que tipo de tratamento? I) Por último, demais considerações, pertinentes ao caso, que o perito julgue necessárias.

INTIMEM-SE o advogado da parte autora, a interditanda e o Ministério Público, para, querendo, apresentarem quesitos em 5 (cinco) dias.

Juntados os laudos/relatórios, INTIMEM-SE as partes, no prazo de 5 (cinco) dias, e o Ministério Público, no prazo legal (art. 178, II, CPC), para manifestação.

Após, venham-me conclusos.

Sirva o presente de mandado/ofício.

P.I.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Touros/RN, data registrada no sistema.

Pablo de Oliveira Santos Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Assinado eletronicamente por: PABLO DE OLIVEIRA SANTOS 26/10/2023 16:50:45 https://pje1g.tjrn.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ID do documento: 108963772 23102616504507000000102409809 (documento assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º, da Lei nº 11.419/06) LUCIANE GOMES DA SILVA Servidor(a) do Juízo Por Ordem do(a) MM.

Juiz(íza) de Direito PABLO DE OLIVEIRA SANTOS Processo: 0801066-93.2023.8.20.5158
27/02/2024 15:22

Juntada de Certidão
27/02/2024 15:01

Expedição de Mandado.
27/02/2024 14:58

Expedição de Ofício.
27/02/2024 13:09

Expedição de Mandado.
27/02/2024 13:06

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 13:05

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 15:42

Juntada de Certidão
27/10/2023 09:59

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 16:50

Outras Decisões
10/10/2023 15:09

Conclusos para decisão
10/10/2023 15:09

Juntada de Certidão
25/09/2023 15:56

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 17:59

Juntada de Certidão
30/08/2023 17:58

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 15:45

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2023 10:00

Juntada de Petição de outros documentos
23/08/2023 09:54

Conclusos para decisão
23/08/2023 09:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
27/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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