31/07/2025 08:49

Arquivado Definitivamente
31/07/2025 08:48

Transitado em Julgado em 28/07/2025
14/07/2025 00:51

Publicado Intimação em 14/07/2025.
14/07/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
11/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0809727-72.2022.8.20.5004 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DEFENSORIA (POLO ATIVO): ANDREY SALVADOR MOURA DA SILVA DEFENSORIA (POLO ATIVO): TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES (TAP AIR PORTUGAL) SENTENÇA Vistos, etc.

Cumprida a obrigação de fazer determinada em sentença, EXTINGO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos dos arts. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

NATAL /RN, 10 de julho de 2025.
10/07/2025 13:20

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 12:39

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
23/06/2025 09:15

Conclusos para despacho
20/06/2025 18:35

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 00:15

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
29/05/2025 00:12

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0809727-72.2022.8.20.5004 DEFENSORIA (POLO ATIVO): ANDREY SALVADOR MOURA DA SILVA DEFENSORIA (POLO ATIVO): TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES (TAP AIR PORTUGAL) DECISÃO Analisando detidamente o acórdão que reformou a sentença proferida por esse Juízo, extrai-se o seguinte trecho: “Logo, o que se pode fazer é determinar que a companhia aérea disponibilize a mesma quantidade de milhas da compra em nome do recorrente, a fim de que possa usá-las para venda ou aquisição de outra passagem aérea, pelo prazo de um ano, o qual se reputa razoável.

Nesse ponto, registre-se que a determinação acima assinalada não foge à pretensão autoral, porque, na inicial, o recorrente pediu o reembolso de R$ 2.650,00 ou a disponibilização das milhas em seu nome, para uso futuro, sem custos adicionais. (…) Pelo exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento para determinar que a recorrida credite em favor do recorrente a quantidade de milhas da compra, a fim de que possa usá-las, pelo prazo de um ano, a partir de quando disponibilizadas, sem custos adicionais, bem como pague o valor de R$ 57,88, a título de danos materiais, com correção monetária pelo INPC, do efetivo prejuízo, e juros de mora de 1% ao mês, da citação, além da quantia de R$ 3.000,00, por danos morais, com correção monetária pelo INPC, do arbitramento (Súmula 362 do STJ), mais juros de mora de 1% ao mês, da citação. ” Dessa forma, há sim obrigação de fazer imposta a ré, devendo ela, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), creditar em favor da parte autora a quantidade de milhas da compra, a fim de que possa usá-las, pelo prazo de um ano, a partir de quando disponibilizadas, sem custos adicionais.

Intimem-se.

Cumpra-se.

NATAL /RN, 27 de maio de 2025.
27/05/2025 17:06

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 17:06

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 16:13

Outras Decisões
13/03/2025 10:55

Conclusos para decisão
13/03/2025 10:04

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 08:57

Expedição de Outros documentos.
09/03/2025 14:58

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 08:21

Conclusos para decisão
24/02/2025 15:22

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 16:05

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 16:04

Processo Reativado
19/02/2025 14:39

Outras Decisões
19/02/2025 09:30

Conclusos para decisão
18/02/2025 20:23

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 11:19

Decorrido prazo de ANDREY SALVADOR MOURA DA SILVA em 23/09/2024 23:59.
24/09/2024 11:19

Decorrido prazo de ANDREY SALVADOR MOURA DA SILVA em 23/09/2024 23:59.
18/09/2024 10:21

Arquivado Definitivamente
18/09/2024 09:03

Juntada de Certidão
17/09/2024 11:33

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 13:49

Conclusos para despacho
06/09/2024 13:26

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 14:55

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 14:25

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 14:48

Conclusos para despacho
03/09/2024 14:48

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
03/09/2024 14:48

Transitado em Julgado em 30/08/2024
02/09/2024 15:21

Recebidos os autos
02/09/2024 15:21

Juntada de intimação de pauta
24/02/2023 08:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
24/02/2023 01:23

Nomeado outro auxiliar da justiça
23/02/2023 07:55

Conclusos para decisão
18/02/2023 01:14

Decorrido prazo de Transportes Aéreos Portugueses (TAP Air Portugal) em 17/02/2023 23:59.
17/02/2023 17:17

Juntada de Petição de contrarrazões
30/01/2023 09:58

Expedição de Outros documentos.
27/01/2023 23:48

Juntada de Petição de recurso inominado
24/01/2023 09:33

Decorrido prazo de RENATA MALCON MARQUES em 23/01/2023 23:59.
18/12/2022 01:47

Decorrido prazo de GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA SOUZA em 16/12/2022 23:59.
28/11/2022 08:02

Expedição de Outros documentos.
28/11/2022 08:02

Expedição de Outros documentos.
26/11/2022 23:18

Julgado improcedente o pedido
07/08/2022 00:55

Decorrido prazo de ANDREY SALVADOR MOURA DA SILVA em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 09:02

Conclusos para despacho
01/08/2022 23:53

Juntada de Petição de petição
18/07/2022 11:14

Juntada de aviso de recebimento
08/07/2022 02:26

Decorrido prazo de Transportes Aéreos Portugueses (TAP Air Portugal) em 06/07/2022 23:59.
28/06/2022 15:54

Juntada de Petição de certidão
21/06/2022 12:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/06/2022 23:12

Juntada de Petição de contestação
31/05/2022 13:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/05/2022 14:49

Outras Decisões
11/05/2022 15:10

Conclusos para despacho
11/05/2022 15:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2022

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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