05/04/2025 12:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
05/04/2025 12:22

Juntada de Certidão
01/04/2025 00:41

Decorrido prazo de HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A em 24/03/2025 23:59.
01/04/2025 00:36

Decorrido prazo de HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A em 24/03/2025 23:59.
24/02/2025 02:13

Publicado Intimação em 24/02/2025.
24/02/2025 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
21/02/2025 13:28

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 PROCESSO: 0807946-53.2024.8.20.5001 POLO ATIVO: ALEXANDRE ARANTES LEITE FALCAO POLO PASSIVO: HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A DESPACHO Mantenho a sentença retro, por seus próprios fundamentos, visto não conter a apelação interposta qualquer argumento a convencer este juízo do contrário.

Cite-se o demandado, preferencialmente por meio eletrônico (art. 246, CPC), para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 332, § 4º, CPC.

Decorrido o prazo, com ou sem resposta, encaminhem-se os autos ao E.

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte.

P.I.

Natal/RN, data conforme assinatura digital.

CLEANTO FORTUNATO DA SILVA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
20/02/2025 11:00

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 18:02

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 14:19

Conclusos para decisão
19/02/2025 14:19

Juntada de Certidão
19/02/2025 13:48

Juntada de Petição de apelação
10/02/2025 15:05

Publicado Intimação em 10/02/2025.
10/02/2025 15:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
07/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 PROCESSO:0807946-53.2024.8.20.5001 AUTOR: ALEXANDRE ARANTES LEITE FALCAO REU: HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A SENTENÇA Vistos etc.

O embargante, já qualificado nos autos, veio à presença deste Juízo opor embargos de declaração em face da sentença retro prolatada, alegando, em síntese, que existe entendimento do Col.

STJ sobre a ilegalidade da cobrança extrajudicial por dívida prescrita na plataforma SERASA limpa nome ou similares (REsp 2.008.100 e 2.094.303), no sentido de que dívidas prescritas não podem ser cobradas extrajudicialmente.

Concluiu requerendo o provimento dos embargos de declaração, a fim de que seja sanada tal omissão e contradição.

Ao cabo, postulou o acolhimento dos embargos para suprir os erros apontados.

Não houve contrarrazões (certidão de id. 133888975). É o que importava relatar.

Passo à fundamentação.

Decido.

Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou ainda, para corrigir erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil.

No caso vertente, verifica-se que os embargos opostos não merecem nenhum acolhimento.

Em princípio, da análise dos autos, não se constata qualquer dos requisitos recursais, transparecendo a tentativa da parte embargante para modificação do julgado pelo próprio Juízo prolator, porquanto suas alegações apenas demonstram o seu inconformismo quanto ao julgamento de improcedência dos seus pedidos, chamando-o a rever o que decidiu e a reapreciar a causa, o que ora não mais comporta.

Nota-se, de plano, por exemplo, que a parte embargante pretende a “reforma” da sentença, colacionando aos autos entendimentos do Col.

STJ, sobre a ilegalidade da cobrança extrajudicial por dívida prescrita na plataforma SERASA limpa nome ou similares (REsp 2.008.100 e 2.094.303), quando na realidade este juiz fundamentou amplamente a sua decisão de mérito.

Em sendo assim, não há nenhum motivo para acolher os embargos opostos, sobretudo porque o embargante força o reexame do mérito da decisão que, como dito, não padece de nenhuma contradição, omissão ou obscuridade e foi amplamente fundamentada.

Com efeito, diante da novel argumentação do embargante fica muito evidente que a decisão não padece de nenhum dos vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material (Art. 1.022, I ao III, CPC).

Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração e mantenho a decisão nos termos em foi proferida.

Publique-se.

Intimem-se.

Natal/RN, data conforme assinatura digital.

CLEANTO FORTUNATO DA SILVA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
06/02/2025 09:31

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 10:31

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/10/2024 11:17

Conclusos para decisão
17/10/2024 11:17

Decorrido prazo de embargada em 15/10/2024.
16/10/2024 11:07

Decorrido prazo de HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 10:30

Decorrido prazo de HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A em 15/10/2024 23:59.
08/10/2024 08:35

Juntada de aviso de recebimento
08/10/2024 08:35

Juntada de Certidão
05/08/2024 13:30

Juntada de Certidão
03/07/2024 07:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/05/2024 13:13

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024 08:57

Conclusos para decisão
06/03/2024 16:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/03/2024 11:16

Publicado Intimação em 04/03/2024.
04/03/2024 11:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
04/03/2024 11:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
04/03/2024 11:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
01/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo nº: 0807946-53.2024.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALEXANDRE ARANTES LEITE FALCAO REU: HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A SENTENÇA I - Relatório ALEXANDRE ARANTES LEITE FALCAO, já qualificado nos autos, veio à presença deste juízo propor ação declaratória de prescrição, em face de HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A, alegando que constatou a existência de restrição de crédito em seu desfavor, e que busca o reconhecimento da prescrição da pretensão dessa cobrança, referente a dívida apontada no sistema de proteção ao crédito da SERASA, visto que o débito ali apontado possui um prazo de validade superior ao prazo de cinco anos.

Requereu, por isso, a declaração da inexigibilidade da dívida, o cancelamento da anotação da dívida em cadastros de inadimplentes, e uma indenização por danos morais. É o que importava relatar.

II - Fundamentação Tem-se o caso de improcedência liminar do pedido, nos termos do artigo 332, inciso III, do Código de Processo Civil, segundo o qual, nas causas que dispensam a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas.

Assim é que, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) Nº 09 (0805069-79.2022.8.20.0000), o TJRN fixou a seguinte tese: “1) É inadmissível incluir o reconhecimento da prescrição no rol dos pedidos formulados na Ação. 2) Prescrição, quando há, fulmina o exercício do direito de Ação.

Ausente, no caso, o interesse processual do Autor. 3) Necessidade de exame da relação de direito material quando do reconhecimento da falta de interesse processual ou de agir, sendo inútil, na espécie, extinguir o processo sem resolução do mérito.

Improcedência do pedido. 4) Prejudicada a análise das questões alusivas à alegada inexigibilidade da dívida; exclusão do registro no cadastro "Serasa Limpa Nome"; e pretensão indenizatória por danos morais.

Sucumbência exclusiva da parte autora”.

Destarte, verifica-se que a parte autora demonstra o seu inconformismo pelo fato de constar dívida em seu nome na plataforma de negociação "ACORDO CERTO", a fim de ocorrer seu eventual pagamento.

Analisando o documento trazido pelo requerente acerca da sua alegação, vê-se apenas uma tela de imagem de computador, em que há proposta de parcelamento de uma dívida antiga, com vencimento original no dia 20/04/2001.

Há ali apenas informações sobre o referido débito e possibilidade da sua quitação.

Ora, sabe-se claramente a mencionada plataforma não é restritiva de crédito. É apenas a possibilidade criada, de forma simples e eficiente, para aqueles que têm a intenção de pagar as suas dívidas, façam-no sem maiores dificuldades, inclusive com o respectivo parcelamento.

Quanto ao aumento ou diminuição do score mantido, isso é apenas informativo e de responsabilidade da entidade que a realiza, e decorre do histórico financeiro de qualquer pessoa, a depender do seu nível de adimplência ou de inadimplência.

O que se esclarece é que o pagamento da dívida leva ao aumento da pontuação do interessado.

Não há a diminuição da pontuação respectiva em caso de não pagamento, nem ela é de responsabilidade do credor.

Além disso, a existência da possibilidade de negociação da dívida é informação restrita ao interessado, e a partir de sua própria iniciativa, sendo absolutamente inexistente a prática de qualquer ato ilícito ou de mesmo de algum dano moral reparável.

Ademais, é de se ressaltar que a prescrição é compreendida como a perda, pelo titular do direito violado, da pretensão de reparação, de modo que a prescrição para cobrança da dívida não extingue a existência do débito.

Incabível admitir, portanto, o reconhecimento de inexistência da dívida, uma vez que a prescrição não atinge o direito subjetivo em si mesmo, sendo possível sua cobrança extrajudicial.

Desta forma, caso o credor permaneça inerte durante o prazo prescricional, este não poderá mais exigir o cumprimento forçado da obrigação, extinguindo-se para ele a pretensão, o que não afeta, contudo, o direito material, que continua a existir e que pode ser voluntariamente adimplido pelo devedor.

Assim fica explícito que a prescrição extintiva é uma exceção substancial a ser arguida pela parte a quem dela se aproveita, ou seja, matéria de defesa em relação a direitos disponíveis, conforme se extrai dos artigos 189 e 190 do Código Civil e 487, inciso II, do Código de Processo Civil.

Nessa esteira, segundo Pontes de Miranda “o ato-fato jurídico da prescrição somente produz, no mundo jurídico, o efeito de criar o ius exceptionis, isto é, o direito de exceção de prescrição.

Direito que se exerce, ou não”.

Segundo ainda esse renomado doutrinador, a prescrição é conceituado como sendo “a exceção, que alguém tem, contra o que não exerceu, durante certo tempo, que alguma regra jurídica fixa, a sua pretensão ou ação”. (In Tratado de direito privado, tomo VI, §§ 665,3; e 662, 2, Rio de Janeiro, Borsi: 1958).

Por sua vez, segundo qualquer dicionário jurídico, a exceção, em sentido processual, significa direito de defesa.

Por consequência, a autora não se desincumbiu, a contento, de demonstrar o fato constitutivo do direito à reparação por danos morais, especificamente pela não comprovação do ato ilícito da parte ré.

Nesse sentido, veja-se a seguinte decisão do Tribunal de Justiça deste Estado: EMENTA: DIREITOS DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA.

PRESCRIÇÃO.

INVIABILIDADE DE AÇÃO DE COBRANÇA.

DIREITO SUBJETIVO À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO.

INEXISTÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO.

POSSIBILIDADE DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL.

INCLUSÃO EM PLATAFORMA DIGITAL DE NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS (SERASA LIMPA NOME).

NÃO CONFIGURADA A INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE NEGATIVADOS.

NÃO DEMONSTRADA A EXPOSIÇÃO NEGATIVA DO NOME DO CONSUMIDOR.

ATO ILÍCITO INEXISTENTE.

AUSENTE O DANO IMATERIAL.

RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível de nº 0871769-40.2020.8.20.5001, Segunda Câmara Cível, Julgamento em 18/05/2021, Desembargador relator Ibanez Monteiro)

III - Dispositivo Por conseguinte, JULGO IMPROCEDENTE DE MODO LIMINAR a pretensão formulada em juízo por ALEXANDRE ARANTES LEITE FALCAO, nos termos do artigo 332, inciso III, do CPC, a quem condeno ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do artigo 98, § 3º, do referido diploma legal, visto que ora defiro o benefício da assistência judiciária em seu favor.

Transitada em julgado, arquive-se, com baixa na distribuição.

P.R.I.

NATAL/RN, 28 de fevereiro de 2024.

CLEANTO FORTUNATO DA SILVA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
29/02/2024 08:51

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 16:44

Julgado improcedente o pedido
09/02/2024 16:29

Conclusos para despacho
09/02/2024 16:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2024

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

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