15/09/2025 20:32

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
15/09/2025 20:32

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
15/09/2025 20:32

Determinada expedição de Precatório/RPV
23/07/2025 07:51

Conclusos para despacho
22/07/2025 17:52

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 10:19

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 10:59

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 18:38

Conclusos para decisão
28/05/2025 16:20

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
11/05/2025 05:48

Publicado Intimação em 08/05/2025.
11/05/2025 05:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
07/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: [email protected] Processo n°: 0802146-63.2023.8.20.5103 DEFENSORIA (POLO ATIVO): XIANKARLA GOMES CRUZ GAMA DEFENSORIA (POLO PASSIVO): MUNICIPIO DE LAGOA NOVA DECISÃO Vistos etc.

A parte exequente apresentou planilha de cálculos que, no entanto, não se encontra em conformidade com o dispositivo sentencial.

Verifica-se que os valores foram atualizados/corrigidos com a aplicação do índice IPCA-E e juros após novembro de 2021, o que contraria expressamente a Emenda Constitucional n.º 113/2021.

Vejamos a planilha apresentada pela parte exequente: É incontestável que a primeira planilha apresentada contém um período com aplicação de juros em desacordo com as disposições legais.

Caso haja aplicação de juros desde a citação, por exemplo, e esta tenha ocorrido após a Emenda Constitucional nº 113/2021, os juros devem ser calculados com base na taxa Selic, conforme estabelecido pelo texto constitucional.

No caso, utilizando a calculadora do TJRN, quando a correção é por IPCA-E, os juros aplicados são calculados com base na caderneta de poupança.

A selic somente será aplicada nas parcelas após 11/2021, por este motivo, a primeira planilha encontra-se equivocada.

Caso os juros sejam aplicados a partir da citação, e esta tenha ocorrido em 2023, a primeira planilha, referente ao período até 11/2021, não deverá incidir juros.

Por conseguinte, a segunda planilha está incorreta, pois utiliza os resultados da primeira planilha, a qual está comprometida.

Além disso, ressalta-se que a última planilha apresentada também apresenta equívoco, pois foi indicado e atualizado um valor único correspondente à soma das parcelas devidas (período de 12/2021 até data emissão da planilha).

Essa metodologia onera indevidamente o resultado final, uma vez que as parcelas referentes aos meses mais recentes são corrigidas desde a data de referência da primeira parcela.

Sendo assim, tratando-se de parcelas vencidas ao longo do tempo, a taxa Selic deve ser aplicada de forma individualizada, mês a mês.

DISPOSITIVO Isso posto, diante da ausência de cálculos em conformidade com o título executivo e demais disposições legais, determino que intime-se, novamente, a parte exequente para que apresente novas planilhas de cálculos com aplicação dos índices legais corretos em cada período, no prazo de 60 dias, seguindo os termos já especificados na decisão retro.

Ademais, a título de sugestão, este juízo informa que os cálculos podem ser elaborados por meio da calculadora da Justiça Federal (4º região), tendo em vista que esta foi atualizada e aplica os índices legais de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, nos períodos devidos, em uma única planilha (https://www.jfrs.jus.br/projefweb/).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se Cumpra-se.

Currais Novos/RN, data constante no ID. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Maria Nadja Bezerra Cavalcanti Juíza de Direito
06/05/2025 12:12

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 17:30

Outras Decisões
10/04/2025 07:09

Conclusos para decisão
09/04/2025 18:32

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 01:43

Publicado Intimação em 31/03/2025.
31/03/2025 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
27/03/2025 10:32

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 19:06

Outras Decisões
13/03/2025 10:04

Conclusos para decisão
13/03/2025 09:10

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
24/02/2025 08:51

Expedição de Outros documentos.
22/02/2025 17:44

Outras Decisões
08/01/2025 07:28

Conclusos para despacho
20/12/2024 15:33

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 09:58

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 18:11

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 20:36

Conclusos para decisão
12/12/2024 20:21

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 13:59

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 13:58

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
14/10/2024 17:59

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2024 21:26

Juntada de Petição de outros documentos
09/09/2024 15:30

Conclusos para decisão
08/09/2024 18:29

Juntada de Petição de documento de comprovação
14/08/2024 13:51

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 13:26

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
13/08/2024 12:10

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 23:20

Juntada de Petição de documento de comprovação
17/07/2024 08:50

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 01:19

Outras Decisões
24/06/2024 10:20

Conclusos para decisão
21/06/2024 22:23

Juntada de Petição de documento de comprovação
18/06/2024 12:41

Expedição de Certidão.
18/06/2024 12:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAGOA NOVA em 17/06/2024 23:59.
18/06/2024 12:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAGOA NOVA em 17/06/2024 23:59.
20/05/2024 11:09

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 11:08

Expedição de Ofício.
20/05/2024 07:11

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
20/05/2024 07:10

Processo Reativado
16/05/2024 13:41

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 12:49

Conclusos para decisão
15/05/2024 11:57

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
13/05/2024 15:11

Arquivado Definitivamente
13/05/2024 15:03

Determinado o arquivamento
08/05/2024 16:33

Conclusos para despacho
07/05/2024 16:16

Recebidos os autos
07/05/2024 16:16

Juntada de intimação de pauta
15/12/2023 09:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
15/12/2023 09:54

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 21:14

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 09:46

Conclusos para despacho
11/12/2023 09:44

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 08:30

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 16:39

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 16:35

Juntada de Petição de recurso inominado
22/11/2023 09:49

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 08:39

Juntada de Petição de recurso inominado
21/11/2023 14:35

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 13:42

Julgado procedente em parte do pedido
24/10/2023 15:40

Conclusos para julgamento
23/10/2023 20:44

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2023 07:40

Conclusos para decisão
02/10/2023 10:54

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 10:38

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 14:48

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2023 09:45

Conclusos para decisão
23/08/2023 13:38

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 12:45

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 10:40

Juntada de Petição de contestação
27/06/2023 10:39

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 16:51

Juntada de Petição de petição
26/06/2023 12:51

Expedição de Outros documentos.
23/06/2023 11:11

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2023 17:18

Conclusos para despacho
22/06/2023 17:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2023

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0921505-56.2022.8.20.5001

Raimunda Cheila de Aguiar Soares

Estado do Rio Grande do Norte - Procurad...

Advogado: Matthaus Henrique de Gois Ferreira

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 28/11/2023 11:48

Exibir Processo

Processo nº 0921505-56.2022.8.20.5001

Mayara Costa Barreto

Rio Grande do Norte Secretaria da Admini...

Advogado: Matthaus Henrique de Gois Ferreira

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 30/12/2022 01:52

Exibir Processo

Processo nº 0801547-06.2018.8.20.5102

Tazia Bezerra de SA

Cleusa Maria Duarte

Advogado: Austrelio Muller Antony Batista de Olive...

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 28/09/2018 15:33

Exibir Processo

Processo nº 0801547-06.2018.8.20.5102

Tazia Bezerra de SA

Francisco Roberto Araujo da Silva

Advogado: Gilmara da Silva Costa

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 27/05/2025 08:42

Exibir Processo

Processo nº 0802146-63.2023.8.20.5103

Xiankarla Gomes Cruz Gama

Procuradoria Geral do Municipio de Lagoa...

Advogado: Liecio de Morais Nogueira

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 15/12/2023 09:57

Exibir Processo